31/05/2010

MINISTRO PROMETE FIM DAS DEMOLIÇÕES MAS O CAMARTELO CONTINUA?

REFª: OM/ 234 / 10
Lobito, 31 de Maio de 2010

C/c: Exmo. Sr. Ministro da Administração do Território do Governo de Angola
Att: Exmo. Sr. Bornito de Sousa
LUANDA

Ao
Exmo. Sr. Administrador Municipal do Lobito
L O B I T O

ASSUNTO: CARTA ABERTA SOBRE A VISITA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO A BENGUELA

Exmo. Sr. Administrador Municipal

Antes de mais nada, aceite as nossas cordiais saudações.

A 28 de Maio de 2010, a associação OMUNGA pôde testemunhar a demolição de uma residência no B.º 17 de Setembro (Lixeira Candimba), três residências no B.º 27 de Março e um armazém no Golfe, zona alta da cidade do Lobito. Estas demolições foram realizadas por pessoal da Administração Municipal com o apoio de agentes da Polícia Nacional.

Por outro lado, na zona do Golfe, a empresa BRICK BY BRICK, aquando da construção do condomínio para apoio à refinaria do Lobito, demoliu residências de populares, obrigando-as a deslocar-se para uma outra zona circunvizinha sem qualquer garantia de compensação nem de realojamento.

Actualmente, a mesma empresa BRICK BY BRICK, está a vedar a zona onde se encontram cerca de 300 residências, entre as quais, parte ocupadas pelos moradores desalojados da zona anterior, deixando apenas uma única entrada e saída.

Para além das residências, localiza-se naquela mesma zona um cemitério que também está vedado.

Os moradores que viram as suas casas partidas como aqueles que estão a ver-se ficar vedados pelas obras da BRICK BY BRICK, não receberam quaisquer informações sobre os planos da Administração Municipal.

Tomando em conta a alínea g) da Resolução 37/09 da Assembleia Nacional:

“a requalificação do território nacional e de Luanda, em particular, a execução de projectos urbanísticos ou de outro tipo e as medidas de emergência em face ou risco de calamidades naturais, exigem do Estado acções de habitabilidade condignas para os cidadãos, incluindo, sempre que necessário, a mudança de populações para áreas seguras, assim como o combate à ocupação anárquica de terrenos e as construções ilegais, bem como a priorização do interesse público, sem prejuízo de indemnizações por expropriação a que houver lugar nos termos da lei.”

E ainda de acordo à mesma Resolução:

1.º - O processo de requalificação das urbanidades do País deve ser feito, sem prejuízo da observação da dignidade da pessoa humana e dos valores de solidariedade e da justiça social.

2.º - As demolições, quer em Luanda, quer em qualquer outra cidade, vila ou aldeia do País, quando necessárias, devem ser conjugadas com a criação de condições mínimas e aceitáveis para o realojamento dos cidadãos afectados e com o diálogo e envolvimento dos mesmos nas soluções de alojamento.

3.º - Os órgãos competentes da Administração Pública devem agilizar os processos que permitam a célere aquisição do direito fundiário, de alvarás para construção e de todos os meios e instrumentos que permitam a rápida mas condigna reinstalação da população e a aquisição de terrenos para construção.

Consideramos que a Administração Municipal do Lobito deve:

1 – Parar imediatamente com as demolições em curso;

2 – Iniciar um processo de compensação a todas as vítimas destas demolições;

3 – Iniciar um processo de “diálogo e envolvimento” dos cidadãos “nas soluções de alojamento.”

4 – Iniciar o processo que permita “a célere aquisição do direito fundiário, de alvarás para construção e de todos os meios que permitam a rápida mas condigna reinstalação da população e aquisição de terrenos para construção.”

5 – Esclarecer publicamente os cidadãos sobre as acções de demolições e desalojamentos em curso no município do Lobito e consequentemente a violação da Resolução 37/09 da Assembleia Nacional.

A OMUNGA apresentará publicamente a sua preocupação em relação aos factos aqui expostos.

Sem qualquer outro assunto de momento, aceite atenciosamente as nossas saudações.


José António Martins Patrocínio

Coordenador

CARTA ABERTA AO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

REFª: OM/ 233 / 10
Lobito, 29 de Maio de 2010
C/c: Exmo. Sr. Administrador Municipal do Lobito – LOBITO

Ao
Exmo. Sr. Ministro da Administração do Território
Do Governo de Angola
Att: Exmo. Sr. Bornito de Sousa

L U A N D A

ASSUNTO: CARTA ABERTA SOBRE A VISITA DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO A BENGUELA


Exmo. Sr. Ministro

Queremos exprimir em primeiro lugar os agradecimentos pelo facto da Administração Municipal do Lobito ter-nos formulado o convite para participar num encontro na Administração Municipal de Benguela, a 22 de Maio de 2010, pelas 09H00.
Sempre acreditámos que é através de espaços de diálogo e de debate que se constrói a democracia e um país de direito.
Infelizmente o convite foi-nos entregue apenas a 21 de Maio de 2010 e não explicitava o objectivo do encontro nem tão pouco fazia referência a que o mesmo seria com o Sr. Ministro. Por isso pedimos as nossas sinceras desculpas pelo facto de não termos tido possibilidades de estar presentes.

No entanto acompanhámos com bastante atenção a vossa explanação, através dos órgãos de comunicação social locais.

É precisamente sobre a vossa explanação que gostaríamos de comentar:

1 – Em relação à carta que diz ter tido conhecimento através de um jornal, de que a OMUNGA lhe teria endereçado, aproveitamos para voltar a remetê-la. Lembramos no entanto que a mesma era uma CARTA ABERTA e relacionava-se com a sua intervenção em Menongue a 4 de Abril de 2010.

Naquela carta, congratulava-se publicamente a OMUNGA com o facto do Exmo. Sr. Ministro, em representação de Sua Ex.ª Sr. Presidente da República, ter pedido desculpas às mais de 2000 famílias que foram vítimas das últimas demolições na cidade do Lubango e ter prometido que tal acção nunca mais voltaria a ser repetida em Angola.

Por outro lado, também fazíamos referência a que, embora tenha havido a formulação pública de desculpas por parte do executivo angolano e a garantia de não voltar a repetir-se tal acção, é demais importante que se dê outros passos concretos para que se garantam e protejam os direitos dos cidadãos a uma habitação condigna (ver carta em anexo).

2 – Gostaríamos que ficasse claro que a OMUNGA trabalha na área de Direitos Humanos e por isso nunca analisou as pessoas ou as instituições enquanto corpos inertes (bons ou maus). Analisa, sugere, reclama, exige e propõe sobre acções, projectos, programas ou políticas que possam ou não ir de encontro àquilo que é garantia do respeito pela dignidade humana e dos direitos e liberdades elementares de todos os cidadãos.

3 – Lembramos que a OMUNGA está aberta ao diálogo pelo que deixa aqui a expressão clara de poder vir a ser recebida pelo Sr. Ministro, podendo ser contactada de forma a poder-se preparar um encontro.

Aproveitamos lembrar que a OMUNGA já formulou convite para que o Sr. Ministro, na altura deputado da Assembleia Nacional, pudesse participar numa das edições do QUINTAS DE DEBATE e portanto partilhar idéias, debater perspectivas, analisar e informar sobre assuntos de interesse público. Infelizmente não tivemos essa sorte, mas acreditamos que logo que tenhamos possibilidades de voltarmos a ter um espaço (aproveitamos para informar que o espaço que utilizávamos para a realização dessa actividade, o Solar dos Leões, apresentou impossibilidade de continuar a ser cedido para esse efeito), o Sr. Ministro será um dos primeiros convidados.

4 – A OMUNGA, no entanto, considera importante tornar público o entendimento desta associação sobre a explanação do Sr. Ministro em Benguela quando referenciava-se a esta associação, esclarecendo os cidadãos sobre o papel das associações de defensores de direitos humanos e as responsabilidades das instituições do Estado em relação à garantia e à protecção do trabalho dos defensores de direitos humanos.

Lembramos que Angola foi reeleita para o Conselho de Direitos Humanos da ONU pelo que, as instituições do Estado, incluindo o Executivo, têm a obrigação de esclarecer a população sobre a especificidade da acção das associações de defensores de direitos humanos, não querendo confundi-las com associações prestadoras de serviços ou de caridade.

O Conselho de Direitos Humanos (do qual o Estado de Angola é membro) adoptou a 25 de Março de 2010 a Resolução 13/13 sobre a Protecção dos Defensores de Direitos Humanos, na qual exorta os Estados a criarem um ambiente que permita aos defensores dos direitos humanos agirem sem entraves e com toda a segurança.

Para não fazermos referência a todo o documento, que acreditamos ser do vosso conhecimento, recordamos apenas que no ponto 4:

Exorta igualmente os Estados a reconhecerem publicamente o papel legítimo dos defensores dos direitos humanos e a importância da sua acção, como forma essencial de garantir a protecção destas pessoas.”

5 – A OMUNGA tem o estatuto de observador da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e teve a honra de se encontrar com o Sr. Ministro das Relações Exteriores de Angola durante a 47.ª Sessão Ordinária da Comissão Africana decorrida recentemente em Banjul.

Neste encontro, o Sr. Ministro afirmou estar iniciada uma nova era em Angola no que se refere ao diálogo entre o Executivo angolano e a Sociedade Civil. Acreditamos que a vontade política de se construir um país de todos, com todos e para todos, começa a despontar.

CONCLUSÕES:

A OMUNGA reconhece a importância do discurso do Sr. Ministro (em Benguela e em Menongue) considera porém que, embora representem importantes passos para o diálogo do Executivo angolano com a sociedade civil, devem ser desenvolvidas acções concretas que garantam a reposição da legalidade para com as vítimas das demolições e desalojamentos forçados ocorridos até à presente data em todo o país, de acordo à nossa Constituição, legislação ordinária e tratados internacionais de direitos humanos.

Devem ainda ser tomadas medidas que garantam o respeito da legalidade em relação a possíveis ameaças futuras de demolições, desalojamentos forçados e expropriações indevidas de terras.

A OMUNGA sempre dialogou com o Executivo angolano e demais instituições do Estado de forma a construírem-se os instrumentos e os mecanismos que permitam o respeito e a garantia do direito à habitação condigna, sem que daqui se subentenda que esta associação assuma qualquer responsabilidade no que se refere à substituição da responsabilidade do Estado para a garantia deste direito.

Atendendo à impossibilidade de esta associação ter podido responder directamente às suas afirmações e inquietações e, atendendo a que as mesmas foram públicamente divulgadas pelos diferentes órgãos de comunicação social, a OMUNGA recorrerá a estes mesmos órgãos para que, da mesma forma, possa informar, esclarecer e apresentar pontos de vista em relação aos assuntos levantados pelo Sr. Ministro.

Sem qualquer outro assunto de momento, aceite atenciosamente as nossas saudações.


José António Martins Patrocínio

Coordenador

28/05/2010

SUR JOURNAL/REVISTA SUR - Call for Papers #13

La Revista Sur recibe contribuciones hasta el 30 de junio
El número 13 de la Revista, elaborado en colaboración con el Centro de Estudios Legales y Sociales (CELS, Argentina) y la Universidad de Pretoria (Sudáfrica), discutirá Mecanismos Regionales de Protección de los Derechos Humanos.
[http://www.surjournal.org/esp/call10.php]

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Sur Journal welcomes contributions until June 30th
The 13th issue of the Sur Journal, in partnership with the Centre for Legal and Social Studies (CELS, Argentina) and the University of Pretoria (South Africa), will address the following issue: Regional Mechanisms for the Protection of Human Rights.

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A Revista Sur recebe contribuições até o dia 30 de junho
O número 13 da Revista Sur, elaborado em parceria com o Centro de Estudios Legales y Sociales (CELS, Argentina) e a Universidade de Pretória (África do Sul), terá como tema principal Mecanismos Regionais de Proteção de Direitos Humanos.

E A ESTÓRIA SE REPETE - Agora foi Cabinda

Como todos temos conhecimento, vários defensores de direitos humanos em Cabinda, nomeadamente Raúl Tati (padre católico), Francisco Luemba (advogado) e Belchior Lanso Tati (economista) encontram-se detidos naquela província.
Estas detenções ocorreram após o ataque contra o autocarro que transportava a equipa de futebol do Togo, naquela província, durante o CAN 2010.
Várias têm sido as vozes que têm aclamado para a solução desta situação de forma urgente e sustentável.
É assim que um grupo de cidadãos, devidamente identificados, baseando-se no estabelecido na Constituição de Angola e na Lei sobre o direito de reunião e de manifestação, endereçaram uma carta datada de 17 de Maiode 2010 ao governador da província de Cabinda a informar sobre a realização da marcha de protesto contra tais detenções marcada para 22 de Maio de 2010.
De acordo à referida lei, o governador tem a possibilidade de proibir a realização de uma marcha ou manifestação desde que os propósitos desta sejam contrários à lei, ou a mesma não cumpra os pressupostos legais.
De acordo à informação, a marcha estava marcada para um sábado a partir das 15H00. Neste sentido, não apresentava quaisquer atropelos legais. Também não nos foi dado a conhecer quaisquer atropelos ao que se intitula na lei como percurso.
Por outro lado, o governador provincial de Cabinda, responde em carta datada de 19 de Maio de 2010, onde, atendendo ao merecido interesse, transcrevemos: "... informamos que Sua Excelência, o Governador da Província de Benguela, em seu douto despacho de 19.05.2010, indeferiu a concretização desse objectivo."
Em momento algum se dá, através da lei 16/91, Lei sobre o direito de Reunião e de Manifestação, a legitimidade para que um governador em seu douto despacho, indefira a realização da marcha.
Como clarifica a lei, os organizadores não solicitam autorização nem pedem deferimento para a realização da marcha mas sim, são exclusivamente obrigados a informar sobre a realização da mesma, detalhando objectivos, data, horário, percurso e obviamente, devidamente assinada pelos organizadores (com a sua localização).
Em seu douto despacho, o governador provincial de Cabinda, abusou da interpretação atropelada da lei.
Por outro lado, em seu douto despacho, o governador provincial de Cabinda violou o estipulado na lei ao não cumprir com o prazo que lhe é permitido, 24 horas, para reagir caso encontre irregularidades na informação apresentada.
A 20 de Maio de 2010, os organizadores reagem e endereçam uma carta ao governador provincial de Cabinda (pode ser lida a baixo deste texto).
Também a 20 de Maio de 2010, o comando provincial de Cabinda da polícia Nacional, convoca os organizadores para um encontro no comando provincial para esse mesmo dia pelas 15H00. Termina: "Dada a importância de ques e reveste o assunto, a vossa presença é indispensável."
Como devemos depreender, a força policial saíu à rua em Cabinda a 22 de Maio de 2010 para mais uma vez impedir o exercício de um direito consagrado na nossa Constituição.
E A ESTÓRIA SE REPETE - Agora foi Cabinda
_________________________________
Mui Digno Governador de Cabinda

Mawete João Baptista

Excelência,

Os Signatários da carta a informar S. Excia da marcha a realizar-se no dia 22MAIO10, Dia da Liberdade de África, vêm acusar a recepção do vosso despacho. Este, que se diz douto, indefere a realização da mesma.
V. Excia sabe, perfeitamente, que a vossa condição impõe-lhe deveres acrescidos no tocante ao conhecimento e cumprimento da lei. Nem V. Excia nem qualquer outro membro da sociedade está acima da lei. Daí que o vosso despacho foi tudo excepto douto.
Vimos, por isso, trazer-lhe à memória toda a legislação referente à Lei sobre o Direito de Reunião e das Manifestações, se, eventualmente, não a teve em mente ao interferir ilegal e abusivamente na realização da anunciada Marcha, cfr. in Constituição, artº 47, 1/2010 e Diário da República, nº 20, 1ª série, 11 Maio 1991, ps. 1-2.
Ressaltamos o que se segue:
a) É um direito que é garantido a todos os cidadãos.
b) Este direito, obedecendo aos requisitos, não impõe qualquer autorização.
Temos, ipso facto, a plena consciência de não termos infringido algum ponto da enunciada lei. Já o mesmo não acontece com o referido douto despacho ao carecer:
a) de fundamentação
b) de notificação no prazo de vinte e quatro horas a contar da recepção da comunicação (artº7. al. 1).
Este despacho, finalmente, chegou-nos através do Sub-Comissário, Vítor Jorge Gomes, fazendo-nos antever que já deu ordens para reprimir, prender e, quiçá, matar.
Solicitamos, por isso, a V. Excia para ponderar tal atitude que não dignifica nem a si nem a Angola que se ufana ser um país de direito e democrático, onde se respeita os direitos e as liberdades fundamentais e se aceita as diferenças
Tiraremos, depois, as nossas devidas ilações no que concerne ao lugar dos Cabindas neste país que dizem de todos.
Tomamos a liberdade, Senhor Governador, sem faltar-lhe ao respeito, dar a conhecer
o teor desta carta que lhe endereçamos.
Subscrevemo-nos com estima e consideração
Cabinda, 20 de Maio de 2010

Pelos SIGNATARIOS

Dr. José Marcos Mavungo
CC:- Presidente da República de Angola
- Assembleia Nacional/Tribunal Constitucional/Procurador G. da Rep//Provedor da Justiça/Comissão Africana dos D. Humanos/Relator Especial das NU p/ os Defensores dos D. Hum/Parlamento Europeu/Corpo Diplomático/Amnistia Internacional/Human Rights Watch

AMNISTIA INTERNACIONAL: Relatório Anual sobre Angola

Para versões deste relatório em outras linguagens ou para ler os relatórios sobre outros países, por favor visitem: http://thereport.amnesty.org/pt-br/regions/africa

ANGOLA
REPÚBLICA DE ANGOLA
Chefe de Estado: José Eduardo dos Santos
Chefe de governo: António Paulo Kassoma
Pena de morte: abolicionista para todos os crimes
População: 18,5 milhões
Expectativa de vida: 46,5 anos
Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f): 220/189 por mil
Taxa de alfabetização: 67,4 por cento

O governo continuou a assumir compromissos com o fornecimento de moradias populares. No entanto, prosseguiram os despejos forçados, inclusive um dos maiores já efetuados nos últimos anos. Houve relatos de execuções extrajudiciais, de uso excessivo da força, de detenções e prisões arbitrárias, bem como de tortura e de outros maus-tratos cometidos pela polícia. Enquanto as organizações de direitos humanos enfrentaram menos intimidações, jornalistas foram hostilizados e processados devido ao seu trabalho.
Informações gerais
Em setembro, o presidente José Eduardo dos Santos completou 30 anos como chefe de Estado. As eleições presidenciais, previstas para 2009, foram adiadas até que se aprove uma nova Constituição. Foram propostos três modelos constitucionais, os quais foram divulgados a fim de serem debatidos pela população. Uma das versões permitiria que o Presidente fosse eleito diretamente pelo Parlamento. Até o final do ano, não havia sido tomada nenhuma decisão sobre os modelos. Em dezembro, o presidente José Eduardo dos Santos anunciou que as eleições provavelmente não se realizariam nos próximos três anos. No início do ano, fortes chuvas causaram inundações em muitas partes do país. Dezenas de milhares de pessoas perderam suas casas. Somente em março, na província sulista de Cunene, cerca de 25 mil pessoas ficaram desabrigadas. Em setembro, Angola chegou a um acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) que permite empréstimos ao país de até 890 milhões de dólares.
Direito a moradia adequada – desalojamentos forçados
O governo anunciou, em julho, que isentaria de impostos alguns materiais de construção importados em uma tentativa de baratear o acesso à moradia para a população pobre. Nesse mesmo mês, foi anunciado que os EUA emprestariam 400 milhões de dólares a Angola para ajudar na construção de um milhão de moradias populares nos próximos cinco anos.
Apesar dessas iniciativas, continuaram ocorrendo despejos forçados. Em julho, mais de três mil famílias (cerca de 15 mil pessoas) foram despejadas à força dos bairros de Bagdá e Iraque, em Luanda. Essas expulsões tiveram uma escala maior do que as observadas nos últimos anos. Autoridades governamentais justificaram suas ações declarando que as pessoas despejadas haviam ocupado ilegalmente uma área destinada a empreendimentos do governo e ali haviam construído casas. Entretanto, algumas das pessoas expulsas afirmaram possuir títulos de posse legais dos terrenos. Houve despejos forçados também na província de Benguela e, por todo o país, dezenas de milhares de pessoas permaneciam sob risco de expulsão forçada.
Polícia
A polícia continuou a praticar violações de direitos humanos, inclusive o uso excessivo da força e execuções extrajudiciais. Poucos policiais foram levados à Justiça. As informações disponibilizadas sobre as ações tomadas contra policiais por violações de direitos humanos ocorridas no passado eram escassas.
No final de janeiro, na província do Namibe, um policial perseguiu e matou a tiros Roberto Yava Chivondu quando ele se dirigia para sua casa em uma motocicleta. O policial fez sinal para que ele parasse, mas ele não parou. A esposa e a sobrinha de Roberto Yava Chivondu, que também estavam na motocicleta, ficaram feridas na queda que se seguiu aos tiros. Em junho, o policial, que teria matado outra pessoa em um incidente anterior, foi condenado pelo homicídio de Roberto Yava, pelo Tribunal Provincial do Namibe, sendo condenado a 20 anos de prisão.
Em agosto, na cidade de Lobito, província de Benguela, um policial atirou no abdômen de Jorge Euclia, durante uma operação policial para prender um grupo de jovens suspeitos. O policial disparou três tiros contra Jorge quando ele tentava impedir o policial de bater em seu irmão. Apesar de os ferimentos o levarem a uma unidade de tratamento intensivo, Jorge sobreviveu.
O comandante da Polícia Provincial de Benguela declarou que Jorge Euclia havia sido baleado não pelo policial, mas por um dos suspeitos. Nenhuma investigação foi realizada e ninguém foi responsabilizado pelos tiros.
Em setembro, no Tribunal Provincial de Luanda, teve início o julgamento de sete policiais acusados de matarem oito jovens no Largo da Frescura, em Luanda, em julho de 2008. Até o final do ano, o julgamento não havia sido concluído.
Prisões arbitrárias, tortura e outros maus-tratos
Foram relatadas prisões e detenções arbitrárias pela polícia. A maioria das prisões se dava com uso de força excessiva. Houve denúncias de que a polícia também torturou e maltratou detentos na província da Lunda Norte.
No dia 1º de abril, quatro integrantes da Comissão do Manifesto Jurídico Sociológico do Protectorado da Lunda Tchokwe, na província da Lunda Norte, levaram um manifesto ao comando da polícia em Cuango, nessa mesma província. Nas dependências da polícia, os quatro membros da Comissão – Calixto Kulunga, Modesto Timóteo, Bento Majimo e Zeferino Rui Muatxingo – teriam sido presos e espancados pelos policiais para que fornecessem os nomes e os endereços de outros membros da Comissão. Depois disso, aproximadamente 270 pessoas identificadas pelos quatro homens foram presas e detidas. A maioria delas foi solta. Porém, os quatro homens e cerca de 30 outros membros da Comissão permaneceram detidos na prisão de Conduege, na Lunda Norte, onde teriam sido torturados. Eles deveriam ter sido julgados em novembro por crimes contra o Estado; porém, o julgamento foi adiado.
Defensores de direitos humanos
Em março, o Tribunal Constitucional decidiu que não tinha competência para julgar um caso contra a Associação Justiça, Paz e Democracia. O caso requeria o fechamento da associação, argumentando que os documentos de sua fundação infringiam o Direito angolano. O Tribunal Constitucional enviou o caso ao Tribunal Supremo para adjudicação.
Liberdade de expressão – jornalistas
Diversos jornalistas continuaram a enfrentar intimidações na forma de processos judiciais e outras restrições. Pelo menos três jornalistas foram acusados de abusar dos meios de comunicação, enquanto que outro recebeu uma sentença de prisão com pena suspensa por difamação. Em março, o editor do jornal Folha 8 teve seu passaporte confiscado quando tentava viajar para a Namíbia. Ele foi informado de que seu nome constava em uma lista de pessoas proibidas de deixar o país.
Em julho, segundo informações, o diretor do jornal A Capital foi intimado para interrogatório pela Polícia Criminal por suspeita de “atacar a honra e a dignidade do chefe de Estado”; um delito penal. A acusação baseava-se em uma queixa do Ministério Público referente a um artigo publicado no jornal com críticas ao Presidente. Até o final do ano, nenhuma decisão sobre o caso havia sido tomada.
Também em julho, o Tribunal Provincial de Luanda sentenciou o jornalista Eugénio Mateus a três meses de prisão com pena suspensa por difamação das Forças Armadas. A ação foi ajuizada em consequência de uma queixa do chefe do Estado-maior das Forças Armadas referente a um artigo que Eugénio Mateus escreveu em 2007, criticando o exército por, entre outras coisas, consumo excessivo de bebidas alcoólicas.
Província de Cabinda
Na província de Cabinda, prosseguiram os combates esporádicos entre as Forças Armadas de Angola e o braço militar da Frente de Libertação do Estado de Cabinda (FLEC).
Começou em março o julgamento de cinco indivíduos que foram presos e acusados de crimes contra o Estado, na província de Cabinda, em 2008. Em maio, quatro deles foram absolvidos e um foi sentenciado a 18 meses de prisão por posse de armas de fogo. Todos os cinco foram soltos, inclusive o indivíduo sentenciado, devido ao tempo que ele já havia passado em prisão provisória.
Em agosto, o prisioneiro de consciência José Fernando Lelo foi libertado após um recurso julgado pelo Supremo Tribunal Militar, que decidiu serem insuficientes as provas que sustentavam sua condenação. Em setembro de 2008, o Tribunal Militar de Cabinda o havia sentenciado a 12 anos de prisão por crimes contra a segurança do Estado e por incitação à rebelião. Também em agosto, o Supremo Tribunal Militar, por meio de recurso, aumentou de 13 para entre 22 e 24 anos as penas de cinco soldados sentenciados com José Fernando Lelo em setembro de 2008. Os cinco haviam sido condenados por tentativa de rebelião armada e por outros crimes militares, tendo sido sentenciados a 13 anos de prisão.
Direitos dos imigrantes
As autoridades continuaram a expulsar imigrantes sem documentos, sobretudo cidadãos da República Democrática do Congo (RDC). No entanto, muitos dos expulsos argumentavam ter direito a permanecer em Angola. No final do mês de setembro, as autoridades da RDC começaram a expulsar angolanos em retaliação (veja a seção sobre a RDC). As expulsões em massa foram efetuadas em condições deploráveis e foram acompanhadas de violações de direitos humanos, as quais incluíam violência física e, às vezes, violência sexual por parte das forças armadas. Grandes quantidades de pessoas eram transportadas às áreas de fronteira em veículos superlotados. Há relatos de que algumas pessoas morreram asfixiadas. Muitos membros de uma mesma família, inclusive crianças, eram separados durante as expulsões; as pessoas deportadas eram deixadas em áreas remotas sem abrigo nem alimentos. Refugiados de ambos os países foram afetados por essas expulsões. Em outubro, os dois países concordaram em parar com as expulsões. O governo angolano trabalhou juntamente com uma comissão interinstitucional da ONU a fim de tratar da consequente situação humanitária nas províncias de Uíge e Zaire. Ao que se sabe, não foi tomada qualquer medida contra nenhum indivíduo envolvido nas violações de direitos humanos verificadas durante as expulsões.
Visitas e relatórios da AI
As solicitações de vistos feitas pela Anistia Internacional em outubro de 2008 não foram atendidas. Em outubro de 2009, a Anistia Internacional fez novas solicitações; porém, até o final do ano, estas também não haviam sido concedidas.
Unjust, unlawful, unacceptable: forced evictions in Angola (AFR 12/002/2009)
Angola: Submission to the UN Universal Periodical Review (AFR 12/005/2009

CARTA ABERTA A MAWETTE JOÃO BAPTISTA, GOVERNADOR DE CABINDA

A 22 de Maio de 2010, o Governo da província de Cabinda impediu a realização de uma marcha organizada para a capital daquela província com o propósito de exigir a libertação imediata dos defensores de direitos humanos detidos em consequência do ataque contra o autocarro que transportava a selecção de futebol do Togo, durante o CAN 2010.

Recebemos dos organizadores a presente carta aberta que decidimos transcrever na íntegra:
___________________________________
CARTA ABERTA
A MAWETE JOÃO BAPTISTA
GOVERNADOR DE C ABINDA
Vinte e dois de Maio, limiar do Dia-da-África, revelou a pobreza da política e a política pobre. Alessandro Manzoni declarava: A quem não se deu coragem, não pode tê-la. Nós, contudo, não precisamos de coragem por não termos de encher a alma para enfrentar uma legião de combatentes. Apenas homens de ideias, de convicções e, sem vergonha, cabindas.
Senhor Governador, devíamos ter algo que nos unisse: o pertencermos a uma sociedade, talvez, a mesma. Isto implicaria mesmos direitos e deveres, maugrado funções diferentes. Esta condição, base do nosso operar, far-nos-ia seres da política e, mutatis mutandi, animadores conscientes da mesma.
Vimos, no entanto, o que nos diferencia: enquanto o senhor é instrumento de uma política, nós somos frutos da consciência do ser-político. Daí V. Excia não precisar da criatividade que a política exige, porque, ao matar a política na sua essência sine qua non participativa, tornou-se um anti-politica. Isto faz de V. Excia um anti-cultura, um alérgico à história, um cego à evolução do mundo, um impenetrável ao diálogo, um incapaz de ler a história e, finalmente, um anti-cabinda primário.
A criatividade da política engendra ideias. Estas abrem espaço ao intercâmbio, à evolução e à descoberta do OUTRO. Este não é um Objecto, mas Sujeito (Gabriel Marcel).
V. Excia, no dia 22 de Maio, Sábado, ao colocar por toda a dimensão do território de Cabinda um dispositivo tão ingente quão ridículo (carros armados, helicópteros, polícias, militares, uma legião de Sinfos, detenções e uma rádio espalhando disparates), demonstrou, claramente, ser simplesmente um buldozer de uma não-política; inconsciente do cargo que ocupa.
O seu curriculum descreve um homem de infindas missões diplomáticas. Deveria, em consequência, corresponder a alguém aberto ao mundo e às suas constantes e imprevisíveis mutações, mas revela, todavia, um incorrigível trungungúfilo. Isto fez com que muitos de nós, mesmo no seio do seu partido, e por que não de todo o povo, vissem no seu populismo apenas captatio benevolentiae; um demagogo desajeitado. Toda e qualquer medida, por mais moralizadora que for, se não respeitar o Homem, pelo contrário, o maltrata, expondo-o à irrisão de multidões, não colhe. Não nos enganámos. Aí está o seu ADN: reprimir, tendo V. Excia tudo à disposição: o mundo forense e castrense e uma leitura enviesada da Constituição. Em suma, todas as instituições do estado angolano.
Quem o indigitou não teve em conta as capacidades governativas até agora não demonstradas mas, sim, o seu jeitinho mórbido em gerar mártires.
Trazemos-lhe, no entanto, a recordação que não é o mesmo arrancar viaturas em posse dos seus correligionários e açaimar liberdades. Estamos, aqui, para ver se o seu consulado, à imagem dos maiores ditadores da história, vai extirpar sentimentos seculares de auto-afirmação deste Povo, porque, até agora, a cooptação, o incrementar dos vira-casaca, o yabimanientar, a integraciofobia com cargos administrativos, mordomias, benesses e lavagem de cérebros não o lograram.
Cabinda, 23 de Maio de 10
Pela Sociedade Civil de Cabinda
José Marcos Mavungo

QUEM ANDA A BRINCAR CONNOSCO (Fernando Pacheco)

Transcrevemos com a devida autorização do autor, o texto publicado em Abril no Africa 21

CRÓNICA DA TERRA
Quem anda a brincar connosco?

Em 2006 o MPLA propôs aos angolanos uma Agenda Nacional de Consenso com as grandes opções de política para um período de cerca de 20 anos. A ideia era boa. Contudo, o modo como decorreu o processo de consulta a outras forças políticas e sociais não foi o melhor. Como referi em crónica anterior, o MPLA não tem muita habilidade para conseguir consensos, dando de barato o que é secundário e impondo a sua ideia em relação a questões fundamentais. Boas experiências de busca de consensos existem em Angola, quer protagonizadas por instituições do Estado, quer por organizações da sociedade civil. Desse modo, aquilo que poderia ser um projecto nacional inovador e mobilizador para a reconstrução e o desenvolvimento do país, transformou-se no programa de acção do governo, ou do executivo como reza a nova Constituição, de certo modo desgarrado, que, a caminho de dois anos após as últimas eleições legislativas, tem imensas dificuldades em projectá-lo na vida do cidadão comum.

Vários foram os temas evitados pela Agenda Nacional de Consenso. O mau hábito de se ver por todo o lado a mão do inimigo impede o MPLA – e outros partidos e organizações e instituições, convém esclarecer – de ouvir e valorizar as vozes independentes do país. Um desses temas foi a corrupção, que só foi recuperado pelo Presidente do MPLA no final da campanha eleitoral de 2008 e, com mais acutilância, por ocasião do congresso do MPLA de Dezembro último. Porque o assunto não foi debatido como se impunha, hoje o MPLA e o Governo mostram penosas dificuldades em lidarem com ele, e muito mais em encontrarem estratégias para a implementação do combate a esse mal, agora traduzido no slogan da Tolerância Zero e na aprovação da Lei da Probidade. Como é tradição em Angola as pessoas não acreditarem no cumprimento das leis – desde a antiga Lei Constitucional ao Código de Estradas, passando pelo Orçamento Geral do Estado – o cepticismo e a indiferença parecem ser os sentimentos dominantes entre os cidadãos comuns.

Mas as dificuldades porque atravessa o Executivo não se restringem ao dossiê corrupção. As queixas sobre a “paralisação” da economia e do país, apesar de exageradas, atravessam quase toda a sociedade. Tal como aconteceu com as sequelas do colonialismo e com a guerra, a crise económica internacional é chamada a pagar a factura. Mas o problema é mais grave e tem a ver com a ausência de métodos de governação eficazes e de estratégias adequadas para a implementação das políticas.

As promessas eleitorais do MPLA e as metas assumidas para os quatro anos de legislatura foram consideradas irrealistas por observadores independentes. Desde logo, o desejo de modernização acelerada. Angola não tem condições para enfrentar tal desafio. Isto quer dizer que não temos recursos humanos nem organização – traduzida no generalizado défice de funcionamento das instituições e das empresas – para tal empreendimento. Infelizmente, a propaganda está a incutir na mente dos angolanos a ideia de que podemos dar passos maiores do que aqueles que as nossas pernas permitem, e se há muitos irresponsáveis que alimentam a ilusão, outros acreditam piamente que isso é possível, e quem argumenta em sentido contrário é visto como quem não quer o progresso dos angolanos.

Mas o certo é que os anos vão passando e as coisas não andam como se pretende ou, pelo menos, como deveriam andar. O estabelecimento de desafios sem base realista, e muito menos científica, explica em grande medida as distorções que o nosso crescimento económico e social enfrenta e vai continuar a enfrentar se persistirmos em caminho tão enviesado. Exemplos nos mais diversos sectores não faltam para ilustrar as minhas afirmações. Mas limitar-me-ei ao domínio de um dos meus campos profissionais.

Em Maio de 2008, após a realização da Conferência do MPLA, procurei demonstrar num artigo, com números, que as metas estabelecidas para a agricultura não faziam o menor sentido. Não sei se os responsáveis do MPLA e do Governo para a política económica leram o tal artigo, mas se não o fizeram deveriam tê-lo feito, não porque ache que as minhas ideias são as melhores, mas porque sou um dos poucos profissionais de agricultura que expõe publicamente as suas ideias, que naquele caso não coincidiam com as do anunciado programa. Não tenho conhecimento de qualquer debate que tenha ocorrido fora do partido sobre a viabilidade das referidas metas, e comigo ninguém contactou para perceber os meus argumentos. Em Dezembro de 2009, o congresso do MPLA ratificou as metas. Uma delas dizia que Angola produziria em 2012 cerca de 15 milhões de toneladas de cereais. Acontece que a produção de cereais de 2009 pouco ultrapassou o milhão de toneladas, o que representa um acréscimo inferior a 10% em relação a 2008, incremento esse que se vem mantendo mais ou menos constante nos últimos anos. Só um milagre poderá fazer com que a produção de cereais aumente quase 15 vezes em 2012 em relação a 2009. A não acontecer o milagre, alguém anda a brincar connosco.

Li, no semanário Expansão de 19 de Fevereiro deste ano, que o investimento privado na agricultura representou apenas 2% do investimento total em Angola em 2009. Segundo o responsável da Agência Nacional de Investimento Privado, que foi antes Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, “as causas que explicam a retracção da agricultura não estão claras” e que “é preciso estudar este fenómeno”. Chegar a esta conclusão é, na minha opinião, um passo, mas uma pergunta se impõe: se não estão estudadas as causas, porque é que se insiste em definir metas absurdas e seguir um caminho que não dá garantias? Porque não tem havido humildade e bom senso para se discutir abertamente este tipo de assuntos? Independentemente de estudos que se possam fazer – e, felizmente, alguns estão a ser feitos –, já há uma certeza: os investidores privados não põem o seu dinheiro na agricultura por alguma razão. Ao contrário daqueles que investem em seu proveito com o dinheiro público.

Fernando Pacheco, 17 de Março de 2010

Coordenador do OPSA

A PROPÓSITO DE SEGURANÇA ALIMENTAR (Fernando Pacheco)

Transcrevemos, com a devida autorização do autor, o texto publicado no Novo Jornal a 21 de Maio de 2010

CONVERSA NA MULEMBA
A PROPÓSITO DE SEGURANÇA ALIMENTAR

Um ano após as conferências promovidas pelo Governo sobre agricultura e desenvolvimento rural, estes temas voltaram à agenda política angolana nas últimas semanas, com a Conferência Regional da FAO para África e com a visita de uma delegação do PAM que propôs às autoridades angolanas uma nova estratégia para melhoria e aumento da produção de alimentos. A segurança alimentar não está vinculada apenas à produção de alimentos, mas passa muito por aí. Em Angola, por exemplo, a segurança alimentar melhoraria significativamente se aos agricultores familiares, que representam com os seus agregados cerca de metade da população, fossem concedidas as condições adequadas para produzirem os seus próprios alimentos e, insisto, desse modo também contribuiriam para o mercado interno e possivelmente para a exportação, tal como acontecia antes da independência, é preciso sempre recordar.

Há um ano havia ainda algum optimismo sobre a implementação do programa do Governo para a agricultura e, consequentemente, a possibilidade de alcance das metas estabelecidas para 2012. O discurso oficial e as opiniões da comunicação social pública e de alguns empresários e de outros actores retomaram com a Conferência da FAO a ideia de que “agora é que vai”. Perdoem-me amigos e colegas, mas não posso partilhar de tal optimismo.

Habituei-me, ao longo de quase 35 anos de trabalho a favor do combate à fome, a acreditar que em África e em Angola o problema agrícola e alimentar não tem tanto a ver com as políticas públicas (policies), mas com a vontade política (politics) e com as estratégias para a sua implementação, tanto por parte dos governos africanos como dos países que dominam o mundo. Há cerca de dois anos, o Banco Mundial reconheceu a sua enorme culpa no abandono a que votou a agricultura dos países pobres. Na cimeira do G-20 de 2009 os EUA e outros países ricos prometeram aumentar a sua ajuda financeira (vinte mil milhões de dólares), valor que, segundo o Director Geral da FAO, corresponderia às necessidades anuais dos países africanos. Nada mudou na prática.

Mas os governos africanos têm mais responsabilidades. No início deste século, eles assumiram o compromisso de Maputo de concederem pelo menos 10% das verbas dos seus orçamentos à agricultura (já nos anos haviam dito o mesmo em Arusha). Ficámos agora a saber que apenas nove o fizeram. Angola, com os seus 2% está muito longe de honrar tal compromisso, nem isso é referido em documentos ou discursos oficiais. Mas todos sabemos que não é por falta de dinheiro, pois este aparece para outras despesas, em minha opinião muito menos prioritárias. Nós até temos uma boa estratégia de segurança alimentar, mas não vejo medidas para sua implementação adequada. Em contrapartida, temos visto como nos últimos dias estão a ser concretizados projectos para a modernização de algumas cidades, o que mostra que razão tem o Jornal de Angola ao dizer que “o Executivo está a apostar forte nas áreas urbanas”, e dá credibilidade a quem diz que as infra-estruturas têm prioridade por outras razões que não as de interesse nacional. Para quando igual aposta nas áreas rurais?

Após a Conferência de Luanda, os ministros africanos participaram num outro evento no Brasil sobre o diálogo entre este país e África, onde ouviram do Presidente Lula explicações sobre como o Brasil está a resolver o seu problema alimentar com base numa política agrícola que pode ter os seus detractores – e em parte com razão –, mas que “está dando certo”. Este sucesso explica-se pelo forte investimento desde há décadas na educação, na pesquisa e na capacitação dos agricultores. Ao contrário do que muita gente em Angola pensa, o agronegócio brasileiro destina os seus produtos fundamentalmente para a exportação (o Brasil passou de quinto para terceiro exportador de alimentos), sendo 70% dos alimentos consumidos internamente originários da agricultura familiar. A mesma receita explica os avanços na Índia, na China e no Vietname, países que algumas décadas atrás eram símbolos de fome aguda.

Os problemas da agricultura africana estão desde há muito identificados: infra-estruturas (principalmente estradas), conhecimento técnico e de gestão (para aumento da produtividade), acesso aos mercados, perdas pós colheita. Mais de 40% da produção agrícola africana perde-se por falta de meios de conservação e de acesso ao mercado. Qualquer agricultor angolano sabe que isto é dolorosamente verdade.

Tenho afirmado repetidamente que a meta de 15 milhões de toneladas de cerais para 2012 é irrealista, principalmente se continuarmos a insistir em grandes projectos para os quais não temos capacidade – e por isso têm falhado, principalmente em termos financeiros. Estou convencido de que a simples melhoria da qualidade das sementes e dos sistemas de comercialização permitiria quadruplicar ou quintuplicar a produção actual dos agricultores familiares (mais de 90% da produção actual que pouco passa um milhão de toneladas). Se a par disso se investisse na correcção de solos e no uso adequado de fertilizantes, as 15 milhões de toneladas estariam ao nosso alcance em três ou quatro anos, com a vantagem de ser muito mais barato e ambientalmente mais correcto. Possivelmente gastar-se-ia pouco mais do que se gastará com a “modernização” das cinco ou seis cidades que agora se aprovou e que vai atrair ainda mais gente do campo. Não é mau investir nas cidades. O que é mau é investir nas cidades antes de se investir no campo.

Fernando Pacheco, 19/5/10

Coordenador do OPSA

22/05/2010

47.ª SESSÃO DA COMISSÃO AFRICANA: AJPD APRESENTA DECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM ANGOLA

STATMENT DA AJPD SUBMETIDA NA
47.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS
Banjul, 12-26 de Maio de 2010


Sua Excelência Senhora Presidente da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos;
Senhores Comissários; distintos delegados; caros colegas, senhoras e senhores.

Permita-me senhora Presidente, agradecer a oportunidade, de mais uma vez, nos dirigimos a Comissão e também a atenção dedicada as organizações angolanas apesar da limitação linguística. Agradecemos também nesta sessão, a oportunidade concedida pela Comissária Soyata Maiga, de encontrar-se em privado com alguns defensores de direitos humanos, fora da agenda oficial do Governo angolano, aquando da sua recente visita em Angola.

Angola é um dos Estados partes da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos desde Janeiro de 1991, mas somente em 1998 apresentou um relatório. Assim, o governo angolano continua por apresentar alguns relatórios, apesar de reconhecermos ser um passo importante e positivo a aceitação da visita da Comissária Soyata Maiga.

Angola aprovou uma nova Constituição, em Fevereiro de 2010, que reconhece e aceita claramente os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, reconhecidos na Carta Africana e noutras convenções internacionais de que é parte nos n.º 2 e 3 do artigo 26.º, mas as práticas violadoras dos direitos fundamentais dos cidadãos continuam e os seus autores permanecem impunes, sem que as autoridades judiciais os responsabilizem.

A polícia angolana, encarregada de manter a segurança pública e garantir os direitos e liberdade fundamentais consagrados na Carta e na Constituição, continua em muitíssimos casos a intimidar, a usar da força e das armas de fogo contra cidadãos, a efectuar detenções e prisões sem cumprir os procedimentos legais, a praticar a tortura, tratamentos cruéis e degradantes aos cidadãos nos postos policiais, a impedir manifestações pacíficas e sem armas, fora das situações permitidas pela lei angolana e pela Carta (nos seus artigos 5.º, 6.º, 7.º , 8.º e 9.º).

Senhora Presidente,
Apresentamos aqui, de maneira especial, a situação particular da província de Cabinda, rica em petróleo, mas pobre na garantia dos direitos económicos, sociais, cívicos e políticos. Por reivindicarem melhores condições de vida para o povo, autonomia política e mais respeito pelos direitos humanos, o Governo Angolano continua a restringir os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos naquela parcela do território. Com o pretexto de garantir a ordem e segurança públicas, a polícia detém arbitrariamente todos aqueles que fazem, nas mais variadas formas permitidas pela lei, discurso contrário as políticas do Governo. É assim que aumentou e continua a verificar-se as detenções arbitrárias e limitações as liberdades de expressão, de reunião e manifestação, depois de ter acontecido o ataque a delegação da equipa de futebol do Togo que ia participar do Campeonato Africano de Futebol, em Janeiro último.

Neste momento, vítima desta situação, estão detidos os cidadãos Raúl Tati – padre católico; Francisco Luemba –Advogado-; Belchior Lanso Tati – Economista-; André Zeferino Puati, José Zeferino Puati e Benjamim Fuca, Barnabé Paca Peso. Recentemente alguns cidadãos tinham sido detidos ilegalmente por exibirem camisolas que traziam as fotos dos presos e dizeres contendo expressões de solidariedade e apelando a libertação ou a urgência e imparcialidade no julgamento, que também é um direito reconhecido na Carta Africana.

Assim, a AJPD solicita da Comissão a :
1) Instar o Governo angolano a respeitar os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Carta Africana e na nova Constituição;
2) Efectuar uma visita a Angola, bem como a visita das Relatoras Especiais para as Condições de Detenção em África; e para a liberdade de expressão em África.


Luanda, Maio de 2010.

CABINDA: A FORÇA REPRIMIU INICIATIVA DE MANIFESTAÇÃO

COMUNICADO
IMPEDIMENTO ABUSIVO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO
(MARCHA CONTRA AS DETEÇÕES ARBITRARIAS EM CABINDA)

A Sociedade Civil de Cabinda vem por este meio tornar público o impedimento da realização da MARCHA ” contra as detenções arbitrarias em Cabinda, marcada para hoje, em Cabinda, 22 de Maio de 2010, pelas 15.00 horas a partir do Centro Cultural Chiloango com destino ao Local da Assinatura do Tratado de Simulambuco, pelo Governo Provincial de Cabinda.

A cidade de Cabinda, arredores e, inclusive Lândana, onde mora Padre Congo, dormiu e despertou com um número elevado de efectivos da Polícia de Intervenção-Rápida, dispostos ao longo de todas as arterias da cidade de Cabinda e apoiados por helicopteros de combate. O acesso ao Centro Cultural Chiloango e ao local da Assinatura do Tratado de Simulambuco foii vedado ao publico; as casas dos promotores da Marcha Contra as Detençes Arbitrarias em Cabinda encontram-se cercados por Agentes da Policia. Varias detenções foram reportadas, entre elas, a de João Passi da Graça Sumbo. Em suma, Cabinda está a ferro e fogo, mergulhado num clima de intimidação e de insegurança, forcing direccionado para todos que, eventualmente, viessem a participar da actividade, contrariando o direito de reunião e manifestação, previsto no artigo. 47.º da nova Constituição da República de Angola.

O Governador Provincial, em comunicado tornado público, classificou os organizadores da Marcha Contra as Detençôes Arbitrarias, em Cabinda, de “manipuladores da populaçâo”, com o intuito de “perturabar a ordem publica”, num momento em que se preparam as “Festas da Cidade de Cabinda”, justificando assim o indeferimento da mesma marcha. Os Agentes da Policia foram instruídos, por isso, a intervir contra qualquer eventual incumprimento da interdição. Isto deixa antever a trivial repressão, contra todos aqueles que queiram solidarizar-se com os detidos e denunciar as detençôes arbitrarias, em Cabinda, e ver libertos os activistas dos Direitos Humanos detidos, exigindo um julgamento justo.

Tendo em conta os factos ora mencionados, os promotores da Marcha contra as detençôes arbitrarias em Cabinda tornam público o seguinte:

1- Consideram a decisão do Governo Provincial de Cabinda uma violação à Constituição, à Lei sobre o Direito de Reunião e de Manifestação, à Lei dos Procedimentos Administrativos, à Resolução aprovada pela Assembléia Nacional, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Politicos assim como a Lei dos Procedimentos em processos de detençôes e de julgamentos e os Padroes Universais a observar nestes mesmos processos ratificados pelo Estado Angolano;
2- A ter lugar a marcha pacífica, realizar-se-ia conforme o estabelecido na lei e nunca colocaria em causa a ordem, a moral e a tranquilidade públicas nem tão pouco criar distúrbios às festividades da cidade de Cabinda, pois visava concretizar um acto público de solidariedade e um protesto a favor das vítimas das injustiças.
3- Os Activistas dos Direitos Humanos, no âmbito do seu programa contra as detenções arbitrarias em Cabinda, vão manter a sua decisão de desenvolver todos os esforços para que o direito de reunião e manifestação seja respeitado;
4- Continuarão a persuadir o Governo Provincial de Cabinda para que actue em conformidade com a Constituição, os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e reservam-se, igualmente, no direito de recorrer à outras instâncias para que o elementar direito de reunião e manifestação seja efectivo em Cabinda.

Cabinda, 22 de Maio de 2010.

José Marcos Mavungo
Coordenador da Marcha

21/05/2010

JUSTIÇA GLOBAL: NOTA PÚBLICA

ANTES DO JULGAMENTO,
O DEBATE

Ação sobre a titulação dos territórios quilombolas está prestes a ser julgada no STF. As entidades abaixo-assinadas reafirmam a importância e a necessidade da realização de audiências públicas

O Decreto Federal 4887 publicado em 2003 pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva regulamenta o processo administrativo de titulação das terras de comunidades quilombolas no Brasil, direito previsto na Constituição Federal (artigo 68 da ADCT e artigos 215 e 216). O decreto viabiliza a atuação do Estado através de um procedimento de titulação feito dentro de parâmetros internacionais de direitos humanos, respeitando a autodeterminação das comunidades e seus modos de vida, ao mesmo tempo que garante o direito de defesa a quem se opõe à titulação.

A constitucionalidade do Decreto 4.887 de 2003 é defendida pela Advocacia Geral da União, pela Procuradoria Geral da República, por organizações da sociedade civil, pesquisadores de instituições de ensino superior e por juristas, como Dalmo Dallari e Flávia Piovesan. Além disso, ações que discutiam procedimentos de titulação de terras quilombolas tiveram apreciações de diferentes Tribunais que confirmaram a constitucionalidade do decreto – como a decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre quilombola da comunidade de Marambaia, no Rio de Janeiro (STJ, Recurso Especial 931060).

No entanto, setores conservadores da sociedade brasileira tentam impedir a efetivação do direito constitucional à terra e, para tanto, dentre outras estratégias, querem paralisar os procedimentos de titulação das terras quilombolas. Em 2004, o Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas (DEM), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 3239) que pede a revogação do Decreto 4887.

Em muitas partes do país, o direito à terra de indígenas, ribeirinhos e quilombolas vem sendo violado por grupos de grande poder econômico como latifundiários, empreiteiras, empresas mineradoras, de celulose, do ramo hoteleiro e imobiliário, além de setores dentro do próprio Governo Federal e de governos estaduais. São grupos que querem se apropriar das terras e dos recursos naturais que são ocupados e protegidos há várias gerações por comunidades tradicionais.

Como reação às manifestações desinformadas, maliciosas e oportunistas de representantes destes grupos, nos últimos cinco anos lideranças quilombolas, organizações de direitos humanos e associações de profissionais e acadêmicos protocolaram vários pedidos de audiência pública junto ao Ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal e relator da ADIN. Uma petição online, com um texto do professor Boaventura de Sousa Santos, está coletando assinaturas na internet para reforçar a necessidade de audiências (ASSINE AQUI). Diante da importância do tema e dos muitos aspectos que envolvem o julgamento desta ação, é preciso intensificar o debate público sobre o direito das comunidades quilombolas à terra, analisando as questões jurídicas, econômicas e antropológicas que são fundamentais para a melhor compreensão dos argumentos apresentados por ambos os lados.

Nos últimos anos, o STF tem se mostrado sensível à necessidade democrática de promover debates públicos antes de julgamentos importantes que apresentem grande divergência entre diferentes setores da sociedade. Foi assim nos casos que envolveram a concessão de medicamentos, a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, a importação de pneus usados e, mais recentemente, a política de cotas em universidades.

As entidades abaixo-assinadas vêm a público reafirmar a importância e a necessidade da realização de audiências públicas antes que o STF julgue a ADIN 3239. É fundamental que seja feita uma discussão ampla com os diversos grupos afetados pela matéria. É fundamental também que os argumentos falsos e tendenciosos apresentados em jornais formadores de opinião sejam rebatidos em um espaço democrático de debate, aberto à participação de todos os envolvidos.

Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)
Associação dos Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR-BA)
Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola
Centro de Cultura Luiz Freire
Comissão de Direitos Humanos da UFPB
Centro Missionário de Apoio ao Campesinato - Guarapuava
Comissão Pró-Indio de São Paulo (CPISP)
Conectas Direitos Humanos
Dignitatis - Assessoria Técnica Popular
Fórum Cearense de Mulheres
Grupo de Trabalho de Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA)
Grupo de Estudos Rurais e Urbanos, Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
Instituto Equipe de Educadores Populares - Irati
Instituto Terramar
Justiça Global
Koinonia Presença Ecumênica de Serviço
Rede Puxirão dos Povos e Comunidades Tradicionais
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)
Terra de Direitos

SEM TECTO EM PARIS APELAM À SOLIDARIEDADE INTERNACIONAL

URGENTE: OS MAL ALOJADOS / SEM TECTO DE PARIS APELAM À SOLIDARIEDADE INTERNACIONAL: ENVIAR FAXES

Olá todos e todas,
Os moradores sem tecto e o DAL, estavam acampados em Paris desde Domingo, 9 de maio, diante de um prédio vazio por 26 anos, para denunciar este escândalo e obter uma habitação. Eles e elas eram pessoas identificadas como prioritárias pela Lei do Direito à Habitação Opposable - Dalo: a lei francesa que obriga o Estado a realojar em 6 meses pessoas que pedem uma alternativa há muito tempo e que vivem em barracas, hotéis ou na rua. Essas famílias estão organizadas colectivamente no "Dalo esquecido", apoiado pela associação Direito à Habitação (DAL), membro da rede no Vox. Desde outubro de 2009, este grupo faz uma acção todas as semanas. Exasperadas, desde 09 de maio, essas famílias estão dormindo na calçada em frente aeste edifício chocantemente vazio. Até agora, a resposta do governo às suas acções pacíficas foi a repressão. Eles e elas têm sido presos várias vezes e levados para a delegacia após evacuações brutais (ver Comunicado abaixo).

Para mais informações: http://www.droitaulogement.org/. O "Dalo esquecido" e o DAL apelam à solidariedade internacional! Enviar fax (modelo abaixo) para as embaixadas da França e da Secretário de Estado da Habitação, Benoist Apparu, Fax: 00331 40 81 91 01: aqui a lista e contactos das embaixadas: http://www.mfe.org/index.php/Annuaires/Ambassades-et-consulats-francais-al-etranger e exigir:
- A cessação da repressão,
- A execução da lei de requisição
- O realojamento de todas as famílias do "Dalo esquecido" e de todas e todos os requerentes ao Dalo
Muito obrigado por enviar uma mensagem para no-vox@no-vox.org a relatar os faxes enviados!
Fax Modelo:
À atenção do Sr. Embaixador da França no XXX (país)
Nós, XXXX (organização), membro da rede NOVOX informados da situação dos/as requerentes ao Dalo Paris, que, desde Domingo, 9 de maio, mais de 150 famílias dos coletivos Dalo Esquecido apoiados pelo DAL acampam pacificamente fora de um edifício escandalosamente vazio há 26 anos, na rua Croix Nivert em Paris, denunciamos firmemente a repressão que têm vindo a sofrer e associamo-nos ao DAL e ao colectivo DALO Esquecido para exigir ao Estado Francês:

- A cessação da repressão,

- A aplicação da lei de requisição

- O realojamento de todas as famílias da comunidade do Dalo Esquecido e de todas as familias prioritárias requerentes do DALO

Amizades ativistas



---------- Forwarded message ----------From: <no-vox@no-vox.org>Date: 2010/5/19Subject: [Novox-secretariat] URGENT : Lesmal-logéEs de Paris appellent à la solidarité int ernationale : ENVOYEZ DES FAXTo: novoxsecretariat@no-vox.org
Bonjour à tou-te-s
Les mal logéEs du DAL à Paris campent depuis le dimanche 9 mai devant unimmeuble vide depuis 26 ans, pour dénoncer ce scandale et obtenir unlogement.Elles et ils ont été reconnus prioritaires par la loi du Droit au LogementOpposable - DALO : une loi française qui oblige l'Etat à reloger en 6 moisles personnes qui le demandent vivant depuis très longtemps dans destaudis, des hôtels ou à la rue. Ces familles se sont organisées dans uncollectif "des oubliés du DALO", soutenu par l'association Droit auLogement (DAL), membre du réseau No-Vox.Depuis octobre 2009, ce collectif mène des actions toutes les semaines.Excédé-e-s, depuis le 9 mai, ces familles dorment sur le trottoir, devantcet immeuble scandaleusement vide.A ce jour, la seule réponse du gouvernement à leur mouvement pacifique aété la répression. Elles et ils ont été plusieurs fois arrêté-e-s etconduit-e-s au poste de police suite d'évacuations très brutales (voircommuniqué ci-dessous). Pour plus d'infos : http://www.droitaulogement.org/.Les Oubliés du DALO et le DAL en appellent à la solidarité internationale !Envoyez vos fax (modèle ci-dessous) aux ambassades de France et ausecrétaire d'Etat au Logement, Benoist Apparu, fax : 00331 40 81 91 01 :ici la liste et les coordonnées des ambassadeshttp://www.mfe.org/index.php/Annuaires/Ambassades-et-consulats-francais-a-l-etrangerpour exiger :
- l’arrêt de la répression,- l’application de la loi de réquisition
- le relogement de toutes les familles du collectif des oubliés du DALO etcelui de tou-te-s les prioritaires DALO
Merci de renvoyer un message à no-vox@no-vox.org pour signaler vos envoisde fax, qu'on leur transmette !
Modèle de fax :
"A l’attention de M. , Ambassadeur de France au XXX
Nous, XXXX, membre du réseau No-Vox, avons été informés de la situationdes demandeur-se-s DALO de Paris. Depuis le dimanche 9 mai, plus de 150familles du collectif des Oubliés du DALO soutenues par le DAL campentpacifiquement devant un immeuble scandaleusement vide depuis 26 ans, ruede la Croix Nivert à Paris.Nous dénonçons fermement la répression dont ils sont victimes et nousassocions au DAL et au Collectif des Oubliés du DALO pour exiger de l’Etatfrançais :
- l’arrêt de la répression,
- l’application de la loi de réquisition
- le relogement de toutes les familles du collectif des oubliés du DALO et celui de tou-te-s les prioritaires DALO "
Amitiés militantes
Réseau No-Vox
Droit au Logement
Fédération Droit Au logement – 24 rue de la Banque - 75002 Paris
tél : 01 40 27 92 98 • fax 01 42 97 40 18 •
COMMUNIQUE
Paris le 14 mai 2010
Le campement de la rue de la croix-nivert évacué brutalementLes familles qui campaient depuis dimanche devant un immeuble de 30logements rénovés, vide depuis 26 ans, 180 de la rue de la Croix-Nivert(Paris 15), ont été brutalement évacués par les CRS ce matin aux alentoursde 8 H 00.
La soixantaine de personnes encore présentes sur le campement à cetteheure, sur les 162 ayant passés la nuit, ont du subir des comportementsbrutaux, des propos et des gestes racistes de la part de certainspoliciers . Plusieurs mères de familles et leurs enfants ont étémolestés. Selon plusieurs témoins, une jeune femme se déclarantjournaliste a été plaquée au mur et menottée. Deux mères de familles ontété conduites à l’hôpital; les enfants ont été traumatisés et sont trèschoqués.
27 personnes dont 10 femmes avec enfants, et les militants du DAL surplace, ont été interpellés et transférés au commissariat du 11earrondissement, avant d’être relâchés.
Droit au Logement et le Collectif des Oubliés du DALO dénoncent cetteévacuation brutale et injustifiée, car ce campement ne dérange personne;`Le collectif continue de demander le relogement de toutes les famillesreconnues prioritaires DALO, en particulier celles du collectif desprioritaires,
Il demande également à l’Etat l’application de la loi de réquisition.
RASSEMBLEMENT DE SOUTIEN À 17 H 00
180 RUE DE LA CROIX-NIVERT (PARIS 15)
Contact : 06 58 14 86 23 / 06 09 59 19 74
_______________________________________________
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COMPROMISSO COM A ONU E COM ÁFRICA - Padre Jacinto Pio Wacussanga

Libertar o Padre Tati - compromisso com a ONU e com África

Acabo de chegar de participar de uma intensa abordagem, na África do Sul e na Gâmbia, sobre a pandemia do SIDA e os direitos humanos. Durante este tempo todo, em pleno Ano Sacerdotal, quando me deitasse, lembrava-me dentre outras pessoas, do Servo de Deus, o Padre Tati Raul. Perguntava-me a mim mesmo, porque foi ele privado de liberdade? Não têm consciência aqueles que o mantêm cativo, que encarceraram um homem de Deus cujas mãos estão ungidas com óleo do Santo Crisma? A única culpa do Padre Tati Raul é almejar a liberdade, a liberdade de consciência, a auto-estima da memória, da colectividade enquanto espaço de auto-afirmação e celebração da identidade especificamente Cabinda no quadro da Angolanidade, parafraseando o meu amigo, o Padre Jorge Casimiro Congo. Logo de manhã, ia às notícias para saber se ia ser liberto: nada! Para acelerar o dia da liberdade, apresentamos na 47ª Sessão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, uma Declaração onde urgíamos o Governo angolano a libertar já o Padre Tati Raul e companheiros.

O Padre Tati Raul está preso porque ele é ícone da memória colectiva, celebra-a enquanto sacerdote e vive-a como o ar que respira! Nos tempos que correm, cresce o culto da memória. A memória é identidade, afirmação, é no fundo a pessoa humana enquanto santuário divino, consciente da sua sacralidade e especificidade individual e colectiva, na história! A memória inquieta, interpela e incomoda. Por isso, ela assusta e é inimiga de quem tem poder autocrático. É perseguida para ser expurgada da consciência. No entanto, ela é tão subtil como a alma: quanto mais perseguida, mais nos acompanha como nossa própria sombra ao longo da história. Ela tem os seus detractores em todo o lado. Também se afirma cada vez mais que se quer extinta. No dizer de Roberto Massei, a modernidade transformou o homem num ser sem memória. Essa modernidade, para nós se transformou cópias de modelos, de paradigmas cada vez mais violentos, onde se entrecruzam os interesses globais com seus apetites vorazes, e a nossa mesquinhez de dependentes de memórias alheias. Diante destas confluências, simplesmente muitos sucumbem e vendem-se a preço de bagatela! Mas lá vem a memória ricochetear a nossa mísera consciência. Quem diria que a guerra civil espanhola, depois de quase 80 anos, sua memória iria ressuscitar como fantasma mal exorcizado? A memória trouxe de volta o espectro dos cerca de 113000 cadáveres enterrados pela Espanha e não se olvidou de nenhum deles! Estão enterrados em descampados e valas comuns, mas a memória deles reclama justiça. Daí, a intrínseca ligação entre memória, verdade e justiça.

O Estado angolano continua prisioneiro do passado: ao querer ver o Padre Raul Tati a elanguescer na cadeia, quer passar uma mensagem: que seja exterminada sua descendência e seja apagado o seu nome de geração em geração (Salmo 109, 13). Assim rezam os ímpios no seu coração, levantando acusações infundadas. Quer-se igualmente passar uma mensagem a todos os cultores da memória: quem tentar ser igual a si mesmo, vai ter o mesmo fim! Todos os discursos de diabolização, exclusão, indiferença, cerceamento das liberdades têm a mesma origem: medo de conviver com o outro, de ser igual, de o respeitar. Se eu respeitar o outro, seremos iguais. E joga a favor dessa dinâmica opressiva, a longa aprendizagem colonial e pós-colonial de emprego de violência como argumento para fortalecer o Estado. Os discursos acrimoniosos de muitos representantes de Estados africanos eram de baixa jaez, denotando miopia e ao mesmo tempo, desespero de agarrar o poder a todo custo, acusando os defensores de direitos humanos de serem uns papagaios e mentirosos! Pontificaram nisso, entre outros, a Nigéria, os Camarões, a Tunísia, a Etiópia. E a lista não é exaustiva!

Pode dizer-se o que se quiser do padre Tati. Mas eu dou o meu singelo testemunho do Padre Raul Tati. Foi nosso mais velho e contemporâneo no Seminário Maior do Sagrado Coração de Jesus em Luanda. Foi colega de carteira de D.Manuel Imbamba, Bispo do Dundo e do Padre Apolónio Graciano, entre outros. Já vi alguns dos seus colegas a se destemperarem por alguma das nossas traquinices de filósofos novatos, desafiando-os e cutucando-os com a vara curta do nosso arguto filosofar! Essa dinâmica entre teólogos meditabundos e filósofos inquisidores, sempre existiu e sempre existirá! Era uma forja de valores e um espaço de verdadeira construção de coexistência democrática. Foram os tempos mais belos da minha vida. Nunca vi o Teólogo Raul Tati (nome que nós dávamos aos estudantes de Teologia) a irritar-se. Certa vez, ele vinha do fundo do corredor, eu tendo-o confundido com o Nery (Aurélio), bati-lhe no peito! Refeito do erro, quis ajoelhar-me e pedir perdão, mas ele, não só não me repreendeu pela traquinice de mau gosto, como não permitiu que me pusesse de joelhos. Aliás, o que distinguia um grande número dos colegas de Cabinda, muitos deles vindos de escolas filosóficas e humanísticas dos dois Congos, é a aberta cosmovisão que tinham da vida, a capacidade de buscarem soluções alternativas para problemas que achávamos difíceis e insolúveis, e acima de tudo, a dignidade de pessoas e de africanos. Colegas como o Desidério Maiema, Nionje Kapita, Abel Lilwala, António Mabiala, para citar poucos, dinamizaram o Seminário, instilando o desiderato para um tipo de sacerdote sábio, africano na sua essência, e universal na comunhão. Pela sua distintiva memória, por terem feito diferença no Seminário, tornaram-se uma pedra no sapato, até que preferiram voltar à República do Congo a vender a sua memória a custo baixo! O Padre Tati ficou até ao fim, pois estava mais adaptado ao clima, tendo passado pelo Seminário do Cristo Rei. Um sacerdote que foi seu professor e conferencista, tinha passado pelo Seminário do Cristo Rei como um meteoro rasga o céu escuro da noite: O Padre Leonardo Sikufinde. Era o ícone da memória, da auto-estima, da identidade humana, Ovambo, africana e universal. Chamava aos Seminaristas por um nome novo que denotava nobreza: Patrícios! Por defender a dignidade da memória, da justiça e da verdade, foi perseguido e tentaram “apagar “ sua memória, alvejando-o e misturando seu sangue com o asfalto quente de Ombadja! São 25 anos desde a sua fatídica morte! São 25 anos de memória e ninguém se esqueceu dele! Antes, o culto de sua memória aumenta a olhos vistos. O Padre Tati igualmente deste Servo de Deus e filho do Kunene: é preferível a morte à aniquilação da dignidade.

Os crimes contra a memória são crimes contra a humanidade e como tais não prescrevem!

Por isso, em nome da memória, em nome do Sacerdócio comum e do ministerial, eu apoio plenamente a marcha de 22 de Maio a favor da libertação do meu colega e de companheiros de cela, bem como da cultura da afirmação dos Direitos Humanos em Angola. Sei que muitos com quem privo, sacerdotes e religiosas, leigos e defensores de direitos humanos, estão com o Padre Tati e querem vê-lo fora da cela. Senão, não faz sentido o Exame Periódico Universal de Angola no Conselho dos Direitos Humanos da ONU, a que assisti dia 12 de Fevereiro último. Na mesma esteira, o discurso do Ministro das Relações Exteriores na 47ª Sessão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, na nossa presença e na de todos os representantes da África, foi praticamente uma carta de compromisso com os direitos humanos. Tudo isto fica sem sentido. Angola foi mencionada, em declarações de activistas doutros países, com casos concretos de violações de direitos humanos. Angola prometeu reparar tudo isto. Inclusive, estão avançados contactos diplomáticos para que se realize em Angola, uma das Sessões da Comissão Africana em Luanda. Tudo isto é de aplaudir, quando tais iniciativas e compromissos correspondem ao respeito da dignidade da pessoa humana em nossa própria casa. Nos últimos dias, Angola foi reeleita para o Conselho dos Direitos Humanos, depois do primeiro mandato, iniciado a 3 de Maio de 2007. Muitos compromissos, entre os quais a protecção doméstica dos direitos humanos e uma cooperação com o Conselho, ficaram muito aquém das promessas. Temos de aproveitar essa oportunidade, como membros deste grande país, de afirmarmos a nossa dignidade, através do respeito restrito dos direitos e liberdades. Uma das liberdades ameaçadas em África é a do pensamento e de consciência. E estamos a escassos dias em que alguns países africanos irão celebrar os 50 anos de independência. Muito pouco mudou nesses países. As únicas referências de democracia em África são Cabo Verde, África do Sul e Benim.

Porque o Padre Tati continua preso, eu estarei unido a ele! Se na hora da manifestação, tiver conseguido o bilhete, irei para Cabinda, pelo menos para vê-lo, pois me constou que estava um pouco adoentado. Quero fazer isto, querendo Deus, antes de voltar a Genebra, dia 10 de Junho, data em que o Relatório do Exame Periódico Universal de Angola será finalmente adoptado. Se até lá, o Padre Tati não estiver livre, eu vou falar bem alto o nome dele e exigir a sua libertação já!

Padre Tati Massumu, que a protecção maternal da Virgem Maria neste Ano Sacerdotal te cuide e te preserve de todo o mal. Ámen!

Padre Jacinto Pio Wacussanga


Peaceful demonstration on behalf of human rights defenders in Angola

Honourable Commissioner and Special Rapporteur on Human Rights Defenders in Africa,
Honourable Commissioner and Special Rapporteur on Freedom of Expression in Africa,
Honourable Commissioner and Special Rapporteur on Prisons and Conditions of Detention in Africa,
Dear Members of the Secretariat of the African Commission,

I'm Jacinto Pio Wacussanga, the Chairman of Associacao Construindo Comunidades, ACC, and I have presented the Statement on House demolitions and forced evictions in Angola.

I'm sending you this message on behalf of the Cabinda (the Northernmost oil rich province of Angola ) where the local civil society and human rights defenders are planning a peaceful demonstration, next 22nd of May, in protest againt the arbitrary detention of Seven leading human rights activists who were imprisoned as a follow-up of the guerrila attack against the Togolese Soccer Team. The Statement on this topic was also presented by my colleague, Mr.Jose Patrocinio during the 47 Ordinary Session of the African Commission.

This peaceful demonstration is due to take place on the 22nd of May and aims at claiming the unconditional release of all prisionners of conscience.

I'm writting this e-mail due to the fact that as a general procedure, the Angolan government does not allow peaceful demonstration to take place even though they do comply with the domestic legislation. The Angolan government is likely prone to resort to the disproportinate of use of force. One recent example took place on the 25th of March in Benguela province, where a peaceful demonstration againt house demolitions and forced evictions was impeded and more than 300 heavilly armed anti-riot police were deployed to crush all atempt of people's protest. That happenned after OMUNGA, a local civil society organisation with Observer Status to the African Commission has followed all legal procedures on peaceful demonstrations. The Benguela government issued a public statement threatening the use of force against all those who were willing to demonstrate.

The Cabindan civil society members have taken all measures to ensure the demonstration takes place in accordance with all legal procedures. We hope, the Angolan government will, this time be sober and not threat or crush down this peaceful colective outlet.

We, as human rights defenders, do totally support this demonstration so the civil society leaders can be released on by while waiting for fair and transparent trial.

With best wishes

Fr.Jacinto Pio Wacussanga
Chairman of ACC

17/05/2010

CICLO DE CONFERÊNCIAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA III REPÚBLICA


O Instituto Angolano de Sistemas Eleitoral e Democracia – IASED, promove no próximo dia 26 de Maio, às 09H00, no Auditório da Faculdade de Direito, a Iª Conferência:

Aula de Sapiência:

Iº - A Nova Constituição e os Desafios do Processo de Consolidação do Estado Democrático de Direito na III República
Orador:
Professor Doutor Carlos Feijó

IIº - Constituição, Democracia e Desenvolvimento:
Uma perspectiva de África, União Europeia, Estados Unidos da América


Oradores:

Professor Doutor Marcolino Moco
Representante e Especialista pela Delegação da União Europeia em Angola
Representante e Especialista pela Embaixada dos Estados Unidos em Angola

Objectivo:
Contribuir para o debate público, técnico-científico e académico da nova Constituição Angolana face os desafios da III República no contexto interno e externo que visa engajar os diferentes actores da sociedade política e civil, na promoção dos direitos fundamentais e no processo de desenvolvimento sustentável angolano;

Participantes:
Convidados a participar membros do Executivo, Deputados, Juízes, Procuradores, representantes de Partidos Políticos, Oficias do corpo diplomático, representantes eclesiásticas, Professores universitários, representantes do sector privado, representantes das Associações e Organizações da Sociedade Civil, representantes das autoridades tradicionais, Oficias das Forças de Defesa e Segurança e membros de órgãos de comunicação social e radiouvintes através da transmissão da rádio
Contacte-nos:
Avenida Revolução de Outubro, Edifício N.º2 Apartamento 2-2D
Telefone 925 219 206
Email: iasedangola@gmail.com

PARTICIPE

COMISSÃO AFRICANA: DECLARAÇÃO ACERCA DE DEMOLIÇÕES E DESLOCAÇÕES FORÇADAS EM ANGOLA (ACC)/ STATEMENT ON THE HOUSE AND FORCED EVICTIONS IN ANGOLA (ACC)

DECLARAÇÃO ACERCA DE DEMOLIÇÕES E DESLOCAÇÕES FORÇADAS EM ANGOLA SUBMETIDA À 47ª SESSÃO DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS
Ex.ma e Caríssima Sra.Presidente da Comissão,
Ex.mos Srs.Comissários,
Distintos Convidados

Vamos apresentar esta declaração em nome da ACC de que sou Presidente, sendo eu, igualmente portador do grito lancinante das vítimas de recentes demolições de casas e deslocações forçadas no Lubango, Angola.

Breve historial
O assunto de demolições de casas e deslocações forçadas em Angola pode ser datado desde 2001. No entanto, poucas famílias têm sido compensadas por perdas resultantes de tais actos. Entretanto, nos últimos anos, têm estado a acontecer repetidos casos de demolições pelo país, com especial destaque para as províncias de Luanda, Benguela e Huila. Uma das características típicas desses actos de remoção é a utilização desproporcionada da força contra civis desarmados. Para além disso, algumas dessas deslocações forçadas têm por bases motivacionais interesses de entidades de sectores privados.

Impacto de demolições de casas e deslocamentos forcados recentes
Em Marco último, por Decreto n.80/GPH/2010, o Governo Provincial da Huila baixou ordens às competentes autoridades para levar avante um processo de demolições e de deslocamentos forçados de 3081 casas na cidade do Lubango, muitas delas pertencentes a famílias deslocadas de guerra e de renda baixa. A razão para tal é que as referidas casas foram construídas no perímetro próximo demais do caminho-de-ferro inter-provincial. Entretanto, a implementação do decreto acima mencionado levou à criação de mais de dez mil pessoas deslocadas internas em situação de emergência humanitária. Para além disso, o governo não providenciou abrigos para os que foram forçosamente arrancados dos seus prévios lugares, tendo sido enviados a 10 quilómetros de distância, numa área onde faltam serviços básicos tais como água, condições de sanidade, electricidade, sem falar de serviços básicos subsidiados tais como a saúde e educação. Além disso, tudo isto aconteceu no pico mais alto da estação chuvosa em que as pessoas precisavam elas mesmas de abrigo para se protegerem e o solo não era apropriado para acomodar as pessoas porque estava cheio de nascentes de água. De acordo com as fontes do Governo, uma criança morreu no processo de deslocamentos forçados. De facto, o impacto de tal medida levou a um indescritível e traumático sofrimento, especialmente sobre os grupos vulneráveis. As outras fases de demolições de residências estão planeadas para terem lugar no próximo mês de Junho, envolvendo 800 casas, ao longo da linha férrea, na Província da Huila. No entanto, até agora, não foram criadas alternativas para remediar a necessidade de abrigos e outras condições sociais para as pessoas que virão ser afectadas. A última fase irá incluir aquelas pessoas a viverem ao longo dos leitos dos rios, debaixo dos cabos de electricidade e finalmente, todos os casebres e construções informais espalhadas pela cidade do Lubango.

Em face destes eventos recentes, a ACC apresenta à Comissão dos direitos Humanos e dos Povos a seguinte declaração:

· A ACC reconhece a necessidade imperativa para a reconstrução urbana depois da destruição de infra-estruturas durante os 27 anos de Guerra civil;
· Por outro lado, a ACC acredita que as demolições de casas e deslocações forçadas acima mencionados, foram conduzidos em contravenção a convenções e paradigmas internacionais e de leis internas;
o A ACC acredita que o Artigo 11, par.1, da Convenção Internacional dos direitos Económicos, Sociais e Culturais que reconhece o direito à qualidade de vida incluindo habitação adequada foi violado;
o Os Princípios e Directrizes Básicas sobre Deslocamentos Forçados, nº33, do relator Especial para Habitação Adequada em relação aos grupos vulneráveis, especialmente crianças, idosos, mulheres gestantes e os portadores de deficiência, não foram observados;
o O mesmo se aplica à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, ratificado pelo Governo de Angola em Janeiro de 1991. Esta Carta diz no seu Artigo 14, que os Estados devem garantir o direito à propriedade;
o O Artigo 37 da Constituicao Angolana e a Resolução 37/2009 da Assembleia Nacional em relação à compensação das pessoas e/ou à criação de condições apropriadas antes de proceder aos deslocamentos forcados e demolições de residências foram igualmente violados.

Recomendações
Diante destes cenários, a ACC propõe gentilmente à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e em extensão à União Africana, para solicitar ao Estado Angolano para levar avante as seguintes medidas:

1. Cancelar todas as demolições e deslocamentos forçados e criar uma lei sobre a material em consonância aos parâmetros das leis internacionais e da legislação interna;
2. Compensar todas as vítimas de demolições e deslocamentos forcados de acordo com as leis e directrizes internacionais, bem como em responsabilizar todas as instituições governamentais e entidades do sector privado responsáveis por ilegais e desumanos actos de deslocamentos forçados;
3. Solicitar ao Relator Especial da Comissão Africana sobre os Deslocados Internos, Refugiados e Requerentes de Asilo, a levar avante uma missão de constatação a Angola, como um meio de encorajar o Governo de Angola a ter directrizes claras e específicas relativas ao direito à habituação adequada;
4. Cumprir com as recentes recomendações ao Estado Angola, saídas do Exame Periódico Universal das Nações Unidas, nas questões específicas do direito à habitação adequada;
5. Solicitar ao Governo Angolano a requerer a visita da Relatora Especial das Nações Unidas para a Habitação Adequada para ajudar a construir as directrizes internacionais em relação ao direito à habitação adequada em Angola;

Senhora Presidente,
Excelentíssimos Srs.Comissários,
Distintos Convidados,
A ACC acredita, onde há um problema, existe sempre uma solução. Nós estamos profundamente agradecidos à sociedade africana e global, que se ergueu a favor das vítimas do Lubango. Finalmente, A ACC acredita que as presentes recomendações poderiam contribuir para a prevenção de novos conflitos e impulsionar uma duradoira e sustentável paz em Angola.

Muito obrigado Senhora Presidente

Lubango, 12 de Maio de 2010.

O Presidente da ACC
Pe.Jacinto Pio Wacussanga

NOTA: Esta Declaração foi lida durante a Sessão da Comissão de 15 de Maio de 2010.

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STATEMENT ON THE HOUSE DEMOLITIONS AND FORCED EVICTIONS IN ANGOLA SUBMITTED AT THE 47th ORDINARY SESSION OF THE AFRICAN COMMISSION ON HUMAN & PEOPLES’ RIGHTS
Dear Madam Chairperson,
Honorable Commissioners
Distinguished Guests

I’m presenting this statement of behalf of the ACC and I’m a bearer of the plight of the victims of the recent house demolitions and forced evictions in Lubango, Angola.

Short background
The issue of house demolitions and forced removals in Angola can be dated from 2001. However, few families, victims of such acts have been compensated for their losses. In recent years, there have been happening many cases of house demolitions and forced evictions across the country, especially in Luanda, Benguela and Lubango. One of the typical characteristic of these removals is the disproportionate use of violence against unarmed civilians. Furthermore, some of the forced removals are driven by private sectors entities’ interests.

Impact of the recent house demolitions and forced evictions
Last March, by the Decree n.80/GPH/2010, the Provincial Government of Huila have ordered the competent authorities to carry out a process of the demolition and forced removals of 3081 houses in Lubango city, most of them comprised by internally-displaced people and low-income families. The reason is that they were too close to the inter-provincial railway. However, the implementation of the aforementioned decree has led to the creation at least of more than ten thousand Internally-displaced people in a situation of humanitarian emergency. Furthermore, the government didn’t provide shelters for those who were forcibly uprooted from their previous places, sending them 10 kilometers away in an area which lacks basic services such as, water, sanitation, electricity, let alone basic services such as subsidized health and educational services. In addition, that happened at the height of the rain season were people needed shelter to protect themselves and the soil was not suitable for accommodating people because it was full of springs. According to government sources, one child died in the process of forced removals. In fact, the impact of such a measure led to an untold suffering and trauma on people, especially on vulnerable groups. The other phases of house demolitions are planned to take place next June, involving 800 houses, all of them alongside the railway in the province of Huila. But, until now, there are no alternatives so far put in place, to remedy the need for shelter and other social conditions for the people to be affected. The last phase will include those living alongside bedside rivers, under electricity cables and finally, all the slums and informal settlements scattered across Lubango city.

In the face of these recent events, ACC presents to the African Commission on Human and Peoples’ Rights the following statement:

· ACC do acknowledge the pressing need for urban reconstruction after the destruction of infra-structures during 27 years of civil war;
· On the other hand, ACC believes that the aforementioned house demolitions and forced removals, were conducted in contravention to the international covenants and standards and to the domestic laws;
o ACC believes that the Article 11, 1, of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights which recognizes the right to adequate standard of living including adequate housing was violated;
o The Principles and Basic Guidelines on Forced Removals, n.33, of the Special Rapporteur for the Adequate Housing in relation to vulnerable groups, especially children, elder, pregnant women and the disabled, were not observed;
o The same applies to the African Charter on Human and People’s Rights, ratified by the Angolan Government in January 1991. This charter states in Article 14, the States should guarantee the right to property;
o The Article 37, 1 of the Angolan Constitution, Article 37, and the Resolution 37/2009 of the Angolan National Assembly in relation to the compensation of people and/or the creation of appropriated conditions prior to proceed to forced removals and house demolitions were also violated;

Recommendations
In the face of these scenarios, ACC kindly proposes the African Commission on Human and Peoples’ Rights and in extension to the African Union, to request the Angolan State to undertake the following measures:

1. To cancel all forced evictions and to enact a specific bill on forced removals and house demolitions in accordance with the international law parameters and internal legislation;
2. To compensate all victims of the demolitions and forced removals in accordance with internal and international laws and guidelines as well as to hold accountable all governmental bodies and private sector entities responsible for unlawful and inhumane acts of forced evictions;
3. To request a Special Rapporteur on Refuges, Asylum Seekers, Internally Displaced Persons and Migrants in Africa to undertake a fact-finding mission to Angola as a way of encouraging the Angolan government to have clear and specific guidelines pertaining the right for adequate housing;
4. To comply with the recent recommendations from the UN Universal Periodical Review of the Angolan State, on the specific issues of right to adequate housing;
5. To ask the Angolan government to request the visit of the UN Special Rapporteur for Adequate Housing for building international standards to the right to adequate housing in Angola;

Madam Chairperson,
Honorable Commissioners,
Distinguished Guests,

ACC believes, where there is a problem, there is a way out. We are extremely thankful to the African and worldwide civil society who stood up in favor of Lubango victims. Finally, ACC believes, these recommendations would contribute to the prevention of new conflicts and foster a long and sustainable peace in Angola.

Thank you very much Madam Chairperson
Lubango, May 12, 2010.

The Chairman of ACC
Fr.Jacinto Pio Wacussanga