A 10 de Dezembro, o
GTMDH realizou uma mesa redonda e no final foi emitida uma declaração.
DECLARAÇÃO
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEFENSORES DOS
DIREITOS
HUMANOS, ALUSIVA AO 66.º ANIVERSÁRIO DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS
HUMANOS
Em alusão às
comemorações do 66º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos,
as Organizações que integram o Grupo1 de Trabalho e Monitoria dos Direitos
Humanos, Jornalistas e Defensores dos Direitos, reunidos em Mesa Redonda,
emitem a seguinte Declaração sobre os avanços e desafios na protecção dos
Direitos Humanos em Angola.
1) Reconhecem que o
calar das armas na maior parte do território nacional, marcou um importante
avanço no que concerne à proteção dos direitos fundamentais, sobretudo, dos
direitos à vida, à liberdade de circulação das pessoas e, consequentemente, a
reconstrução/recuperação das infraestruturas públicas;
2) Acreditam que a
integração de Angola nos sistemas de Direitos Humanos da ONU e da União
Africana, entre outros, é um indicador de reconhecimento dos direitos,
liberdades e garantias dos cidadãos. Consideram ainda igualmente oportuna a
participação do Estado Angolano nos órgãos internacionais e regionais com
mandatos de promoção e proteção dos Direitos Humanos, bem como a apresentação
de Relatórios junto a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do
Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas;
3) Reconhecem que o
investimento nas infra-estruturas pode promover a melhoria no domínio da promoção
dos direitos económicos, sociais e culturais, sobretudo, no tocante à educação,
ao acesso à saúde e à segurança social, apesar das deficiências ainda
existentes;
Por outro lado,
constataram que:
1) O efeito das
mudanças climáticas e a falta de políticas públicas para mitigar os efeitos das
calamidades naturais contribuem para o agravamento da situação da fome,
principalmente, nas comunidades mais vulneráveis da Huíla, Kuando Kubango e
Cunene;
2) O esbulho das
terras comunitárias por latifundiários tem forçado a deslocação de comunidades
e agravado a situação de pobreza;
3) Continuam a
assistir com preocupação o aumento de desalojamentos, demolições, expropriações
e deslocamentos forçados de população para interesses estatais e privados sem o
respeito pelo primado da lei.
4) Um notório
retrocesso no exercício da liberdade de expressão e a outros direitos conexos
ao exercício da actividade jornalística, como direito a informação, de se
informar e de ser informado;
5) Há acentuada falta
de contraditório e casos de flagrante censura, não obstante existirem debates
em alguns canais privados de televisão e rádio;
6) Há discriminação
no tratamento dos diversos actores cívicos e políticos na imprensa pública,
notando-se um tratamento privilegiado dos representantes do poder público;
7) Angola assinou e
ratificou várias convenções e tratados internacionais e regionais de proteção
dos direitos das mulheres, mas a sua eficácia em termos de adopção de medidas
internas para concretizar as convenções ainda é um problema;
8) Embora tenha
havido a aprovação da Política Nacional para a Igualdade e Equidade do Género
em Angola com base nas recomendações da CEDAW, a sua divulgação, disseminação e
aplicação ainda é incipiente;
9) A não
aplicabilidade do Regulamento sobre a Lei contra a Violência Doméstica e o
envolvimento de organismos partidários (como a OMA) no tratamento dos casos de
violência contra a mulher, ao invés de se criar uma estrutura governamental nos
vários centros urbanos, periurbanos e rurais.
10) Existência de
violência institucional por ação e omissão, fragiliza o combate à violência
contra a mulher;14)Existem reiteradas violações do direito de reunião e
manifestação previstos no artigo 47.º CRA e, a consequente criminalização dos
Defensores dos Direitos Humanos, bem como a constante conexão do exercício do
referido direito à actos de guerra, desordem e desestabilização social;
11) Existência de
detenções ilegais, actos de tortura, execuções extra-judiciais, abusos de poder
e da autoridade durante as manifestações pacíficas e sem armas, bem como a
criminalização dos manifestantes através da instrumentalização política do
Poder Judicial.
12) Não existe vontade
política para materialização efectiva dos direitos, liberdades e garantias
fundamentais dos cidadãos previstos na Constituição.
Assim, considerando
que o grau de respeito pelos direitos humanos é importante para aferir a
legitimidade de qualquer Governo ante o seu povo, as Organizações, Jornalistas
e Defensores dos Direitos Humanos, reiteram o seguinte para o Estado Angolano:
a) Condenam os actos
de violência policial contra manifestantes pacíficos e sem armas;
b) Condenam os
deslocamentos, despejos ou desalojamentos de populações sem o respeito pelo
estabelecido na Resolução 37/09 de 3 de Setembro de 2009 da Assembleia Nacional
sobre os procedimentos a aplicar nesses casos;
c) Condenam a
expropriação de terras e exigem que o acesso e a ocupação de terras por
interesse público e privado devem respeitar a cultura, os hábitos, costumes,
tradição e a memória dos povos;
d) Reconhecem que
embora seja positiva a aprovação do Decreto Presidencial sobre o Registo Civil
Gratuito, grande parte das crianças ainda não têm beneficiado, especialmente,
as que vivem nas zonas periurbana e rural;
e) Apelam ao Titular
do Poder Executivo a criar um programa de emergência para mitigar as
calamidades naturais e a fome;
f) Exigem o fim da
impunidade e que sejam devidamente responsabilizados pelos actos de tortura,
tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, execuções sumárias e raptos
praticados contra cidadãos, os agentes dos Órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Pública;
g) Solicitam ao Titular do Poder Executivo um pronunciamento sobre a actuação
dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República sobre o exercício dos direitos
de reunião e manifestação, os actos de tortura praticados pelos agentes dos
Órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Pública;
h) Solicitam à
Assembleia Nacional que cumpra o papel de fiscalização dos actos do Titular do
Poder Executivo e a promover o debate sobre o exercício dos Direitos,
Liberdades e Garantias dos Cidadãos previstos na CRA, sobretudo, os direitos de
reunião, manifestação, associação e a liberdade de imprensa, com a participação
da Sociedade Civil.
Os participantes a
Mesa Redonda repudiam veementemente e manifestam o sentimento de solidariedade
para com a cidadã Laurinda Gouveia e o cidadão Odair Fernandes (Baixa de
Cassange) torturados pelos agentes dos Órgãos de Defesa, Segurança e Ordem
Pública, e para com a Associação SOSHabitat pelas alegações caluniosas das
quais tem vindo a ser alvo por ocasião do "Seminário Nacional sobre a Problemática
da Ocupação de Terrenos" e pelo Ministro da Administração e do Território.
Os participantes
reconhem e aplaudem o trabalho abnegado realizado pela Associação SOS-Habitat
no domínio da protecção do direito à habitação condigna e à terra.
Finalmente, reafirmam
que o exercício das liberdades fundamentais, o respeito pelas diferenças, a
responsabilização dos Agentes do Estado que violem os Direitos Humanos
constituem elementos importantes para o processo de aprofundamento da
democracia, fortalecimento do Estado de Direito e da consolidação da paz.
Os subscritores
Luanda, 10 de
Dezembro de 2014.
___________________
1 FORDU - Fórum
Regional para o Desenvolvimento Universitário, Associação OMUNGA, PMA - Plataforma
Mulheres em Acção, AJPD - Associação Justiça, Paz e Democracia, ACC –
Associação Construindo Comunidades, MBAKITA-Missão de Beneficência Agropecuária
do Kwando Kubango, Inclusão, Tecnologias e Ambiente, ML - Associação Mãos
Livres, MOSAIKO-Instituto para Cidadania, SOSHabitat Acção Solidaria, AJUDECA-
Associação Juvenil para o Desenvolvimento Comunitário de Angola e Fundação Open
Society-Angola.
