CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO AFRICANA AO ESTADO DE ANGOLA

12ª Sessão Extraordinária                                          

30 de Julho – 4 de Agosto de 2012, Argel, Argélia

Observações Finais sobre o Relatório Periódico Cumulativo (2º, 3º, 4º e 5º)

da República de Angola

I - INTRODUÇÃO

1.      A República de Angola é um Estado Parte da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Carta Africana), tendo-a ratificado a 2 de Março de 1990.

2.      Angola também ratificou, a 30 de Agosto de 2007, o Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos referente aos Direitos das Mulheres em África (o Protocolo de Maputo).

3.      Angola procedeu à entrega do Primeiro Relatório à Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (a Comissão Africana) durante a 24ª Sessão Ordinária realizada em Banjul, Gâmbia, de 22 a 31 de Outubro de 1998.

4.      O presente Relatório, que cobre o período que vai de 2002 a 2010, integra os Segundo, Terceiro, Quarto e Quinto Relatórios Periódicos. Esse Relatório foi analisado pela Comissão Africana durante a 51ª Sessão Ordinária, realizada em Banjul, Gâmbia, de 18 de Abril a 2 de Maio de 2012.

A apresentação do Relatório perante a Comissão Africana foi efectuada pela Delegação de Angola (a Delegação) chefiada por Sua Excelência o Secretário de Estado das Relações Exteriores, Sr. Manuel Domingos Augusto.

6.      O Relatório realça a evolução registada na área da promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos no país, e as medidas adoptadas para se cumprir com as obrigações de Angola ao abrigo da Carta Africana.

7.      As presentes Observações Finais dão conta de aspectos positivos, dos factores que restringem o usufruto dos direitos humanos, e das áreas preocupantes identificados no Relatório. No fim, a Comissão faz recomendações à República de Angola relativamente a medidas necessárias ao reforço do usufruto dos direitos humanos garantidos na Carta Africana e em outros instrumentos legais relevantes.

8.      A Comissão Africana reitera as conclusões e recomendações constantes do Relatório da missão por si efectuada a Angola em Abril de 2010.

II – Aspectos Positivos

A Comissão Africana:

9.       Saúda os esforços envidados pelo Estado Parte na preparação e apresentação do Relatório e enaltece o seu empenho em pôr em prática as disposições do Artigo 62 da Carta Africana.

10.  Louva a República de Angola por ter criado a Comissão Intersectorial responsável pela Elaboração de Relatórios sobre Direitos Humanos (CIERDH), Comissão essa aberta às organizações da sociedade civil. 

11. Nota com satisfação a promulgação de uma nova Constituição a 3 de Fevereiro de 2010, a qual garante os direitos fundamentais em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e outros tratados internacionais relevantes que a República de Angola ratificou.

12. Saúda com satisfação a promulgação das seguintes leis:

Ø  A Lei Geral do Trabalho, Lei n.º 2/00, que consagra os princípios da Convenção relativa ao Trabalho de Menores na Indústria (n.º 6), da Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças (n.º 182), e da Convenção sobre a Idade Mínima da Admissão ao Emprego (n.º 138);

Ø  A Lei do Combate à Violência contra as Mulheres, Lei n.º 25/11;

Ø  A Lei Penitenciária, Lei n.º 8/08, que está em harmonia com os princípios contidos em instrumento legais internacionais, incluindo as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros.

13. Toma nota da criação de novas instituições para a promoção de direitos humanos, tais como a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e a Provedoria de Justiça.

14. Louva Angola por ter criado os seguintes programas visando assegurar a promoção e protecção dos direitos humanos:

Ø  O Programa de Formação e Avaliação relativo à observância dos direitos humanos pelos cidadãos e instituições em todas as províncias do país;

Ø  O Programa de Formação de Monitores de Direitos Humanos; e

Ø  O Programa de Formação e Capacitação de Mediadores.

15.  Saúda a abolição da pena de morte, conforme vem estipulado na Secção II da Constituição.

16.  Regista com agrado as medidas adoptadas por Angola no sentido de proporcionar o registo gratuito do nascimento de crianças angolanas, assegurando assim o seu direito de cidadania.

17.  Louva o governo pela política de proporcionar ensino primário gratuito e obrigatório.

18.  Saúda a adopção da Estratégia Nacional e do Quadro Estratégico para a Promoção da Igualdade do Género com base na Plataforma de Acção de Beijing e Dakar, e a promulgação da Lei Geral do Trabalho que contém normas visando impedir e combater a discriminação.

19.  Toma nota das medidas adoptadas para dar efeito ao direito de se alcançar o melhor estado de saúde, incluindo:

·            Campanhas de vacinação contra a poliomielite e o sarampo;

·               Plano de Aceleração das Acções de Sobrevivência e Desenvolvimento da Criança;

·               Distribuição gratuita de mosquiteiros tratados com insecticidas;

·               Prestação de assistência médica gratuita a mulheres com cancro cervical; e o

·               Plano Estratégico Nacional de Redução Acelerada da Mortalidade Materno-Infantil.

20.  Saúda com satisfação as políticas e programas adoptados pelo governo para alívio da pobreza e melhoria das condições de vida das populações, incluindo:

Ø  A Estratégia de Alívio da Pobreza;

Ø  O Programa de Desenvolvimento;

Ø  A Estratégia Nacional de Desenvolvimento Rural;

Ø  O Plano de Aceleração das Acções de Sobrevivência e Desenvolvimento da Criança

Ø  A Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para o período 2009-2013;

Ø  Plano Estratégico Nacional de Luta contra o VIH-SIDA;

Ø  O Instituto Nacional de Luta contra a SIDA (INLS); e

Ø  O Programa Nacional de Prevenção da Transmissão Vertical.

21.  Louva o governo por ter construído novos centros de protecção contra o VIH-SIDA, que aumentaram de 8 em 2003 para 599 em 2011, e centros que prestam tratamento à base de anti-retrovirais, registando-se neste capítulo um aumento de 3 em 2004 para 146 (destinados a adultos) e 125 (para crianças) em 2011.

22.  Louva a construção de 5 novos estabelecimentos prisionais em 2011 e 2012, e as medidas em curso, incluindo o Programa de Acção para o Desenvolvimento do Sistema Prisional, que visam melhorar as condições de vida nas prisões.

23. Saúda os esforços do Governo Angolano no âmbito da promoção e integração dos direitos humanos no currículo educacional de escolas primárias e secundárias.

III - Factores que Restringem o Usufruto dos Direitos Garantidos na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

24.  Angola emergiu de uma guerra civil de mais de duas décadas, e desde o fim da guerra em 2002, o Governo Angolano tem-se esforçado por reconstruir o país. Todavia, não é fácil ultrapassar os efeitos de um conflito armado prolongado.

25.  A guerra em Angola foi sem dúvida um factor fundamental que impediu que os cidadãos exercessem e usufruíssem plenamente os seus direitos. O conflito armado prolongado incapacitou grande parte das estruturas e instituições socioeconómicas do país. Além disso, o conflito causou a perda de muitas vidas e ferimentos. Isto resultou em deficiências físicas e na deslocação maciça da população, quer no interior do país, quer em direcção a países vizinhos. O acesso a serviços básicos essenciais, tais como meios sanitários, escolas e centros de registo de nascimentos, ficou afectado por muito tempo.

26.  Apesar do fim da guerra, Angola ainda depara com o problema da existência de minas e de engenhos explosivos não detonados de vários tipos em mais de 35% do território nacional, havendo ainda a acrescentar o facto da localização exacta das zonas minadas ser desconhecida. O governo faz notar que 75% das pessoas portadoras de deficiências em Angola sofreram amputação de membros em consequência do accionamento de engenhos explosivos e minas. Assim, para se impedir a morte ou mutilação de cidadãos e assegurar a execução de programas de desenvolvimento em curso, Angola tem de lidar com a enorme tarefa de desminagem.

III – Áreas preocupantes 

27.  O Relatório não conforma com as Directivas da Comissão Africana relativas à Elaboração de Relatórios, nos termos do Artigo 62 da Carta Africana, nem com as Directivas referentes ao Protocolo de Maputo.

28.  O Relatório não realça os desafios deparados pelo Estado Parte no âmbito da garantia dos direitos dos cidadãos.

29.  O Governo não ratificou uma série de tratados relevantes de direitos humanos de âmbito regional e internacional.

30.   À excepção das informações referentes a leis e regulamentos, o Relatório não indica as medidas práticas que tenham sido tomadas para dar efeito às disposições da Carta Africana, e aos instrumentos relevantes, devidamente ratificados por Angola em diversas áreas importantes, tais como:

-          A penalização da tortura;

-          O exercício da liberdade de associação;

-          A liberdade de expressão e acesso à informação;

-          A protecção dos defensores de direitos humanos; e

-          A protecção dos direitos das populações indígenas.

31.  Os dados estatísticos não estão actualizados, em particular no que se refere à representação das mulheres em instituições públicas a níveis local e nacional.

32.  A Comissão Africana sente-se preocupada com a redução em 30% da despesa pública para o sector da saúde em 2009, e com o facto do orçamento geral da saúde ter baixado de 3.2% para 2.38%.

33.  O Relatório não indica que medidas foram tomadas para assegurar o acesso de mulheres e de raparigas adolescentes aos serviços de saúde reprodutiva e de planeamento familiar.

34.  O Relatório não presta quaisquer informações relativas à prevalência de práticas consuetudinárias perniciosas que afectam mulheres raparigas jovens, nem se refere a quaisquer medidas legislativas adoptadas pelo Governo visando a proibição de casamentos prematuros e forçados, ou a protecção dos direitos das viúvas em áreas rurais.

35.  O Relatório não indica a existência de um quadro legal de combate ao tráfico de pessoas em Angola, em particular o tráfico de mulheres.

36.  Não aborda as medidas específicas adoptadas para garantir a participação efectiva das populações indígenas a nível da tomada de decisões junto de instituições locais e nacionais, e o direito das crianças indígenas à educação e saúde.

37.  O Relatório não fornece quaisquer informações sobre as receitas obtidas das indústrias extractivas, e as iniciativas levadas a cabo para assegurar transparência na exploração e utilização de recursos minerais e naturais em Angola.

38.  Também não presta quaisquer informações sobre medidas legislativas ou institucionais introduzidas pelo governo para penalizar a tortura e levar os autores de tais práticas a comparecer perante os tribunais relevantes.

39.  A Comissão Africana sente-se preocupada com as alegações de expropriações e despejos forçados sem consulta prévia aos cidadãos afectados, e sem indemnização adequada.

40.  A Comissão Africana sente-se preocupada com as alegações de assédio de defensores de direitos humanos, e da fraca cooperação entre o Governo e algumas ONG de direitos humanos.

V - Recomendações

41.      A Comissão Africana recomenda que o Governo de Angola deve:

I.    Assegurar o envolvimento de todas as entidades relevantes, incluindo ONG de direitos humanos, na preparação de relatórios periódicos;

II. Assegurar que futuros relatórios conformam com as Directivas relativas à Elaboração de Relatórios nos termos da Carta Africana e do Protocolo de Maputo;

III.   Tomar as medidas necessárias para ratificar e integrar os seguintes instrumentos legais regionais e internacionais:

Ø  O Protocolo anexo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o Protocolo do Tribunal), e a efectuar a declaração ao abrigo do Artigo 34(6) deste Protocolo para permitir o acesso de indivíduos e ONG ao referido Tribunal;

Ø  A Carta Africana para a Democracia, Eleições e Governação;

Ø  A Convenção da União Africana relativa à Protecção e Assistência a Pessoas Deslocadas Internamente em África (a Convenção de Kampala);

Ø  A Convenção da União Africana relativa à Prevenção e Combate à Corrupção;

Ø  A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Castigos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e o respectivo Protocolo Facultativo;

Ø  A Convenção Internacional relativa à Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial;

Ø  A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas portadoras de Deficiências e o respectivo Protocolo Facultativo;

Ø  A Convenção Internacional relativa à Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das respectivas Famílias;

Ø  A Convenção relativa à Prevenção e Castigo do Crime de Genocídio;

Ø  O Segundo Protocolo Facultativo do Convénio Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos; e

Ø  O Protocolo Facultativo da Convenção Internacional relativa aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

IV.              Adoptar medidas legislativas, planos, políticas e programas apropriados para dar efeito às disposições da Carta Africana e do Protocolo de Maputo;

V.        Assegurar a disseminação da Carta Africana e do Protocolo de Maputo junto do público, incluindo a tradução dos respectivos textos em línguas nacionais;

VI.              Incluir no próximo Relatório Periódico estatísticas actuais e dados desagregativos referentes ao género;

VII.           Incluir no próximo Relatório Periódico informações específicas sobre a prestação de serviços de assistência legal e jurídica a cidadãos desfavorecidos;

VIII.         Criar uma instituição nacional de direitos humanos independente em conformidade com os Princípios de Paris;

IX.              Adoptar legislação especifica a penalizar a tortura, em conformidade com a Convenção contra a Tortura e as disposições das Directivas e Medidas relativas à Proibição e Prevenção da Tortura e de Tratamento ou Castigos Cruéis, Desumanos e Degradantes (as Directivas da Ilha de Robben);

X. Assegurar formação relacionada com as Directivas da Ilha de Robben, e disseminação das mesmas junto de todos os funcionários do sistema judicial e de agentes prisionais;

XI.              Incluir no próximo Relatório Periódico informações detalhadas sobre prisões e condições de detenção;

XII.            Tomar todas as medidas necessárias para reduzir a superlotação em cadeias, tais como a adopção de políticas relativas à aplicação de penas alternativas e a imposição de penas que não envolvam custódia, como por exemplo serviços comunitários;

XIII.         Adopção de medidas apropriadas visando a proibição da expropriação e despejos forçados sem consulta prévia, e assegurar indemnização adequada relativamente a pessoas que tenham sido alvo de acções de despejo;

XIV.        Tomar todas as medidas necessárias para assegurar a atribuição de orçamento necessário ao sector da saúde;

XV.           Reforçar os programas e políticas de saúde reprodutiva a fim de assegurar um maior acesso ao planeamento familiar por parte de mulheres e raparigas adolescentes;

XVI.        Aumentar o número de centros de saúde como forma de reduzir a elevada taxa de mortalidade materno-infantil, com ênfase na prestação de serviços gratuitos, adequados e disponíveis a mulheres de zonas rurais e mulheres de comunidades indígenas;

XVII.      Reforçar as políticas e programas educacionais existentes a fim de reduzir disparidades relativas ao género a todos os níveis do ensino;

XVIII.   Tomar todas as medidas necessárias visando aplicar a Lei do Combate à Violência contra as Mulheres promulgada em 2011, incluindo a adopção de um plano de acção nacional relativo à violência contra mulheres e raparigas;

XIX.         Adoptar um plano de acção nacional visando a aplicação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, como forma de se aumentar a participação das mulheres na prevenção e gestão de conflitos, assim como o papel dessas mesmas mulheres na manutenção da paz;

XX.           Adoptar medidas de acção afirmativa a fim de aumentar a representação e participação de mulheres angolanas em todas as instituições envolvidas na tomada de decisões;

XXI.         Assegurar a adopção de programas relevantes como forma de proteger e prestar assistência a imigrantes e refugiados a viver no país;

XXII.      Acelerar o processo visando concluir o estudo e revisão da Lei sobre o Estatuto do Refugiado pela Comissão Multissectorial a fim de garantir os direitos dos refugiados em Angola;

XXIII.     Acelerar as medidas adoptadas na área de programas destinados à remoção de minas antipessoais e outros explosivos;

XXIV.    Reforçar os serviços, programas e projectos de políticas públicas que assegurem a protecção dos direitos das pessoas portadoras de deficiências;

XXV.     Continuar a adoptar todas as medidas necessárias para melhorar os cuidados a prestar às pessoas idosas, incluindo a concepção de um Plano Nacional de Acção para a Protecção de Pessoas Idosas, e aplicação concertada do Decreto n.º 14/06 relativo à Regulamentação das Condições para a Instalação e Funcionamento de Centros de Atendimento a Pessoas Idosas;

XXVI.   Adoptar medidas legislativas e criar políticas e programas relevantes para lidar com o tráfico de pessoas, dando-se ênfase à protecção de mulheres e crianças;

XXVII.Adoptar medidas legislativas visando o reconhecimento dos direitos das comunidades indígenas em Angola, e o reforço dos programas e políticas existentes que lhes digam respeito, mediante a disponibilização de recursos adequados;

XXVIII.                 Tomar todas as medidas necessárias para garantir os direitos das pessoas que trabalham nas indústrias extractivas;

XXIX.   Garantir o livre acesso a medicamentos anti-retrovirais, assegurando o acesso a grupos vulneráveis, especificamente mulheres, crianças e comunidades indígenas;

XXX.      Reforçar programas visando uma tomada de consciência sobre o VIH-SIDA, em particular programas que têm como alvo a juventude;

XXXI.   Dar continuidade à adopção de todas as medidas necessárias vidando garantir a universalidade do ensino primário gratuito e obrigatório, incluindo assegurar o acesso ao ensino das crianças oriundas de comunidades indígenas;

XXXII. Adoptar medidas legislativas apropriadas visando a despenalização de infracções no âmbito da comunicação social, e garantir a liberdade de expressão e acesso à informação;

XXXIII.                 Adoptar medidas legislativas destinadas a garantir a liberdade de associação e assegurar a protecção de defensores dos direitos humanos;

XXXIV.                Adoptar as medidas necessárias para a criação de um fórum destinado à troca de ideias e diálogo construtivos e duradouros, fazendo congregar entidades da sociedade civil e ONG de direitos humanos tendo em vista a melhoria do seu relacionamento mútuo;

XXXV.                   Informar a Comissão Africana, no próximo Relatório Periódico, das medidas adoptadas para se assegurar a aplicação das recomendações constantes das presentes Observações Finais e do Relatório da Missão de Promoção de Abril de 2010.

Adoptadas na 12ª Sessão Extraordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos realizada em Argel, Argélia, de 30 de Julho a 4 de Agosto de 2012

CRIMINALIDADE INFANTIL SERÁ TEMA DE DEBATE NO LOBITO

Lobito, 19 de Novembro de 2012

COMUNICADO

O CIES e a Associação Omunga estão a implementar um projecto financiado pela União Europeia desde 2011 e, com vista aos objetivos previstos no projecto, pretende-se criar um espaço de reflexão e intercâmbio entre as instituições Publicas e as Organizações da sociedade civil sobre as estratégias para os grupos vulneráveis.

Também estão a trabalhar com as instituições públicas e da sociedade civil de Benguela e Lobito, para o reforço da rede de Proteção da Criança a nível do Município do Lobito.

Neste âmbito, realizam no dia 22 de Novembro do ano em curso uma palestra/debate com o tema “VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA EM ANGOLA” em que será oradora a Dra. Maria Luzia Nunes Dumbo (Socióloga e professora Universitária em Luanda). Conta ainda com sessão de venda e autógrafos do livro intitulado “CRIMINALIDADE INFANTIL EM ANGOLA”.  

A palestra será na sala de conferência do Hotel Terminus no Lobito, a partir das 09 horas e enquadra-se na campanha dos “19 dias de activismo de prevenção do abuso e violência contra a criança e adolescente”.

Esta actividade é financiada pela Embaixada dos Estados Unidos em Angola no âmbito do QUINTAS DE DEBATE.

Todos os membros da rede de protecção da criança do Lobito estão convidados a participar na mesma, assim como estudantes, membros da sociedade civil e da sociedade em geral.

                O Coordenador

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           José A.M Patrocínio 

CARTA ABERTA DA ALCA À CEAST: "Que o Presidente da República permita a extensão do sinal da Rádio Ecclesia a todo o país"

CARTA ABERTA

AOS

EXCELENTÍSSIMOS

REVERENDÍSSIMOS SENHORES BISPOS DA CONFERÊNCIA EPISCOPAL DE ANGOLA E SÃO TOMÉ (CEAST)

LUANDA

Luanda,16 de Novembro de 2012

Reverendíssimos Senhores Bispos,

Cordiais Saudações!

            A Acção dos Leigos Católicos de Angola (ALCA), "movimento eventual", num gesto de estímulo dos católicos de todas as Dioceses, deu o pontapé-de-partida de uma campanha de recolha de assinaturas, em todo o País, num abaixo-assinado que visa sensibilizar as autoridades angolanas para a compreensão da necessidade e importância da extensão do sinal da Rádio Ecclésia, Emissora Católica de Angola, para todo o País.

            A campanha de recolha de assinaturas teve o seu início a 4 de Janeiro do ano em curso, em Luanda, mas logo ganhou a adesão de leigos de várias Dioceses do país. Durante o recente período eleitoral achamos por bem fazer uma pausa , neste projecto peregrino de recolha dessas assinaturas e refletirmos em torno das várias audiências que tivemos, com algumas entidades eclesiásticas nomeadamente Dom Anastácio Kahango, Dom Gabriel Mbilingi e Dom Damião Franklin, enquanto aguardamos expectante mente pela audiência, já solicitada, com Dom Filomeno Vieira Dias.

            Nós, a ALCA, vimos pela presente, junto de Vós, Reverendíssimos Senhores Bispos, Expor e Requerer a Vossa bênção para o seguinte:

1.    A Rádio Ecclésia irá comemorar no dia 08 de Dezembro de 2012, 58 anos de existência. Fica-nos difícil aceitar que uma outra Radio Privada em tão pouco tempo de existência já tenha o aval do executivo para transmitir, em FM, de Luanda para outras províncias e a nossa Emissora é posta de parte.

2.    Entendemos que é vergonhoso que os leigos de Luanda sejam os únicos privilegiados a ouvir, por intermédio da Rádio Ecclesia, todos os conteúdos da sua programação, como por exemplo, as catequeses do Santo Padre Papa Bento XVI que inspiram seguramente vocações.

3.    Achamos ser injusto, ouvirmos os Magazines Diocesanos produzidos nas várias Dioceses e Arquidioceses quando os que os produzem não podem deles disfrutar.

4.    Por isto, vamos solicitar, com a Vossa Bênção, que todos os leigos realizem uma vigília, em todas as Dioceses do País, no dia 8 de Dezembro, a favor da extensão do sinal da Rádio Ecclésia.

5.    Vamos também retomar a campanha de Recolha de assinaturas em todas as Dioceses.

6.    Faremos pressão sobre as autoridades civis para que esse nosso desiderato seja alcançado e vamos mesmo procurar ter uma audiência, o mais urgentemente possível, com o Chefe do Executivo, para que possa ouvir o grito d'ipirânga dos leigos católicos angolanos sobre este assunto.

            Auguramos aos Nossos Pastores, êxitos no Vosso múnus pastoral, certos de que receberemos de Vós sábios ensinamentos.

            Com alta consideração.

            Atenciosamente,

            Pela ALCA:

Bernardo Sebastião Bartolomeu

Paroquiano de Nossa Senhora das Graças, Arquidiocese de Luanda

Tel: 923797508/isunji3@gmail.com/

Santos Domingos João

Paroquia de S. Paulo, Diocese de Viana

Tel: 924079658/santosjoao86@hotmail.com

 Cláudio Ramos Fortuna

 Paroquiano da Nossa Senhora do Carmo, Arquidiocese de Luanda

Tel: 923274242/claudio_fortuna24@yahoo.com.br

Alcides Chivango

Paroquiano da Nossa Senhora do Carmo, Arquidiocese de Luanda

Tel: 923607007/alcideschivango@hotmail.com

Joaquim Zangui

Diocese de Viana

Tel:933887449

Artur de Sousa

Paroquiano de Nossa Senhora das Graças, Arquidiocese de Luanda

Tel: 921117904

João de Freitas Miguel

Paroquiano do Sagrado Coração de Jesus, Diocese de Viana

Tel: 939415373

Fernando Kapetango

Paroquiano de Nossa Senhora de Populo, Diocese de Benguela

Tel: 927758162/fgkapetango@hotmail.com

Jesse Lufendo

Paroquia da Sé Catedral, Diocese de Benguela

Tel: 923391022/jesselufendo1@yahoo.com.br

Manuel Magalhães

Paroquiano de Nossa Senhora das Graças, Arquidiocese de Luanda

Tel: 924623747

Pedro Vieira

Paroquiano da missão de Lubango, Diocese de Lubango

Tel: 937134716/pedrovieira1269@yahoo.com

Reinaldo Domingos

Paroquiano de Nossa Senhora das Graças, Arquidiocese de Luanda

Tel: 936956760

Nelson Júlio

Paroquia da Sé Catedral, Diocese do Huambo

Tel: 924409960/jusnelson440@live.com

Axterix Nefilim

Paroquia da Sé Catedral, Diocese de Cabinda

Tel: 924442147/nefilim12t@gmail.com

FÓRUM NACIONAL DA HABITAÇÃO - LUANDA 29 A 31 de Outubro de 2012

RESUMO DO FÓRUM

 PRIMEIRO DIA:

Aos vinte e nove de Outubro de 2012 teve inicio o Fórum Nacional de Habitação, no Hotel Fórum. O fórum começou com um ligeiro atraso devido à ausência de alguns convidados importantes para a abertura desta actividade.

Este primeiro dia foi dividido em cinco momentos que são:

PRIMEIRO: Sessão de Abertura

SEGUNDO: Momento cultural

TERCEIRO: Situação actual das vítimas de demolições

QUARTO: Inauguração da Feira do Livro

QUINTO: Apresentação da relação dos casos judiciais acompanhados pela SOS HABITAT

Na sessão de abertura tivemos a presença do Ministro da Administração do Território, o excelentíssimo Dr. Bornito de Sousa, cujo discurso baseou-se na necessidade de se estabelecer uma ponte de diálogo entre a sociedade civil e o governo para se resolver os mais diversos problemas. O Ministro também acha que as intervenções da Sociedade Civil têm sido acompanhadas com uma carga política, o que na sua visão dificulta a criação da ponte de diálogo. O Ministro também falou da necessidade de se educar as pessoas para não construírem em zonas de risco para não porem as suas vidas em perigo. Na sua opinião não existe nenhuma associação da Sociedade Civil que tenha nas suas intervenções propostas para educar as pessoas a não construírem em zonas perigosas para que o governo não venha a demolir mais tarde. Denunciou também os comportamentos oportunistas que, na sua opinião, acontecem quando o governo anuncia a requalificação de determinado espaço.

Tivemos ainda a intervenção de abertura da Representante da Associação Construindo Comunidades, que denunciou as violações de Direitos Humanos na Huila e as dificuldades que têm tido na criação de um espaço de diálogo com as instituições do governo.

Seguiu-se depois a apresentação do representante da OMUNGA que para além de apresentar a sua organização falou da parceria que a mesma tem tido com outras organizações que trabalham na temática do direito à habitação e também falou dos avanços alcançados na promoção do direito a uma habitação adequada de várias comunidades em Benguela.

Seguiu-se ainda o discurso de boas vindas da SOS Habitat, Associação organizadora deste Fórum, falaram da necessidade urgente de se criar uma estratégia para se solucionar os diversos problemas de habitação de várias comunidades e focou, por último, da financeirização da habitação, que tem beneficiado mais aqueles que já têm casas e ao mesmo tempo tem deixado os pobres cada vez mais sem habitação, tal assunto foi também abordado pela Relatora Especial da Habitação da ONU, Raquel RolniK, que no mesmo momento estava a apresentar um relatório sobre a situação da habitação no mundo e a ter um encontro com vários empresários.

No segundo momento tivemos música ao vivo com o cantor Mana Mena, que interpretou três músicas de cantores conhecidos do panorama musical angolano. Ainda neste ponto, tivemos também a apresentação de uma peça teatral com o título “Demolições em Angola”.

No terceiro ponto assistimos ao vídeo e à exposição fotográfica dirigido pelo responsável pela área de comunicação da SOS HABITAT, cujo conteúdo denunciava a situação precária de desalojados de várias comunidades. O vídeo mostra o tratamento desumano que os desalojados tiveram ao serem levados das suas áreas de origem para lugares sem condições mínimas de sobrevivência. Este foi também acompanhado pelo Ministro Bornito de Sousa, que aparentemente ficou surpreso com o que viu.

O outro momento ficou reservado à apresentação da relação dos casos judiciais acompanhados pela SOS HABITAT, onde ao nível da província de Luanda foi apresentado um total de 10 casos, distribuídos em três municípios, actualmente denominados Distritos Urbanos de Viana com dois casos, Samba com 3 casos, Kilamba Kiaxi com 5 casos, a liderar a lista, dos quais 2 casos tiveram veredicto final a favor das vítimas.

O último momento foi dedicado à abertura da feira do livro.

SEGUNDO DIA

O segundo dia tratou de dois painéis, que são:

1º Direito à Terra e à Habitação em Angola.

2º Urbanismo, Desenvolvimento e Habitação.

Dos três prelectores previstos para o 1º painel, apenas o Dr. Marcolino Moco esteve presente para a dissertação do seu tema relacionado com a posse jurídica de terras, conflitos e expropriações de terra.

Com a moderação do doutor Nelson Pestana, o Dr. Marcolino Moco denunciou a falta de visão e vontade política do governo na resolução dos problemas sobre habitação. Disse o Dr. Marcolino Moco, que o problema de Angola não é a falta de leis, é a prática, porque as leis estão ali bem desenhadas no plano formal, faltando apenas no plano material.

O prelector disse também que em Angola há uma minoria que vai se apropriando de tudo, deixando os outros cada vez mais pobres.

Para o doutor Marcolino, é necessário abrir espaços de diálogos como este e lutar de forma cívica para se mudar o actual quadro. Ao mesmo tempo mostra-se céptico quanto à abertura e promoção de espaços de diálogos por parte do actual regime. Acha que continuando assim, não vai tardar para Angola viver situações semelhantes às da Líbia e Egipto. Durante a sua dissertação, não deixou de abordar a actual e deplorável situação das populações na Tchavola, Lubango, Zango e outras comunidades desalojadas sem serem indemnizadas e vivendo muitas dificuldades.

Por parte da plateia houve um bom nível de participação de académicos e da população vítima de desalojamentos forçados. A maior parte das intervenções denunciava o comportamento condenável das autoridades administrativas e apelava ao respeito da dignidade humana e da lei.

Este painel teve como moderadora a socióloga Isabel Abreu, consultora da SOS HBITAT e como prelectores Emílio Manuel que dissertou o tema “Política de Fomento Habitacional vs Acesso ao Crédito Habitacional”, Dra. Santa José Afonso Ernesto, com o tema “A Visão Antropológica da Habitação na Cultura Africana. Políticas Públicas e Planeamento Urbano”, Padre Pio Wacussanga, com o tema “Impacto Psicológico na Movimentação da População Urbana (desalojamento e realojamento da População Urbano) e finalmente, a intervenção do Dr. Pedro, do Gabinete Jurídico do IGCA (Instituto Geográfico e Cartográfico de Angola). Do mesmo modo, tivemos diversas intervenções dos convidados que apresentaram seus pontos de vista relacionados com os temas em destaque.

A antropóloga Santa Ernesto falou da habitação como direito humano, contextualizando-a sócio-culturalmente, nomeadamente a questão da descendência (questão dos pais deixarem as casas aos filhos), tipologia das casas versus extensão das famílias angolanas e do elo de ligação da própria casa aos antepassados. Criticou também a falta de planificação e ordenação das áreas urbanas em Angola.

EMILIO MANUEL DA OSISA estabeleceu como prioridade a criação de bairros de habitação social que até hoje não foi objecto do Estado. Falou acerca do problema de habitação ligado ao problema da terra. “Antes a terra pertencia às comunidades, ao povo. Com a revisão constitucional a terra passa a pertencer ao Estado”. Questiona aonde estão as terras para auto construção dirigida. Falou da incompatibilidade entre o salário mínimo e os preços das casas a serem vendidas pelo Estado, nomeadamente na cidade do Kilamba.

O Dr. Pedro Cristóvão, jurista do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA), órgão responsável para a gestão técnica de terras, falou acerca do papel desta instituição e informou acerca dos procedimentos para a aquisição e legalização das terras.

Por último, o padre Pio Wakussanga, agendado para o painel da manhã, que dissertou nesse painel por razões de agenda falou do impacto psicológico e das consequências sociais das demolições, usando como exemplo a situação actual dos desalojados na comunidade da Tchavola.

TERCEIRO DIA

No terceiro dia abordou sobre “Burocracia Administrativa. Falou acerca das normas de Procedimento Administrativo e do atropelo destas mesmas normas por parte da Administração do Estado, usando um caso concreto em que esteve envolvido como advogado da causa. sublinhou a morosidade dos processos encaminhados aos tribunais.

Seguiu-se a exposição de quatro casos das organizações Não Governamentais que trabalham na temática da habitação, nomeadamente SOS HABITAT, Luanda, ACC Huila e OMUNGA, Benguela.

O período da tarde foi dedicado para discussão das recomendações em grupo.

Luanda, aos Trinta e Um de Outubro de 2012.

A Comissão Técnica

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CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES DO FÓRUM NACIONAL DE HABITAÇÃO

A Associação SOS Habitat – Acção para Cidadania, realizou nos dias 29, 30 e 31 de Outubro de 2012, na cidade de Luanda, O Fórum Nacional de Habitação, no qual participaram comunidades, académicos, organizações não governamentais das províncias de Luanda, Huambo, Huila e Benguela. Durante o Fórum foram abordados vários temas sobre o acesso à terra, habitação, reassentamento das comunidades, protecção legal das terras comunitárias, o crédito à habitação, os desalojamentos forçados.

Os participantes concluíram o seguinte:

1. 1.      Apesar de várias denúncias de casos de expropriação de terras, não tem havido da parte das entidades Governamentais uma actuação justa no realojamento e assentamento das comunidades;
2. 2.      Que a maior parte das demolições ocorridas um pouco por todo o país não tem obedecido as normas administrativas.
3. 3.      Que o modelo actual usado pelo governo sobre o crédito habitacional não tem favorecido os mais necessitados.

RECOMENDAÇÕES:

1. 1.      Que o governo transforme o problema da Habitação como uma emergência nacional
2. 2.      O governo deve realizar um senso nacional para se ter a informação e número exactos de quantas pessoas carecem de habitação.
3. 3.      Deve o governo, criar e implementar políticas de acesso à habitação, de modo a que todos tenham acesso a esse direito.
4. 4.      Que o governo cumpra na totalidade com o disposto no artigo 85º (Direito à habitação e à qualidade de vida).
5. 5.      O governo deve facilitar o processo de obtenção de terras e terrenos aos cidadãos, sem discriminação política, racial, social, religioso ou cultural do cidadão.
6. 6.      O governo deve colaborar com as organizações da Sociedade Civil, no sentido de ajudar as comunidades ou cidadãos a ter acesso à terra.
7. 7.      O governo deve, com mais urgência possível, resolver os problemas actuais de habitação.
8. 8.      O governo deve facilitar o processo da legalização ou reconhecimento da posse da terra aos cidadãos.
9. 9.      O governo deve criar alternativas de realojamento antes de realizar qualquer demolição ou expropriação de terras para as comunidades autóctones.
10. 10. Ao realojar, deve o governo, respeitar os aspectos culturais e tradicionais das comunidades.
11. 11.  Deve dar um tratamento condigno, justo e célere aos casos pendentes nas Administrações.
12. 12.  A sociedade civil deve pressionar o governo a respeitar os direitos dos cidadãos.
13. 13.  A sociedade civil deve ajudar as comunidades a conhecer os seus direitos e deveres.
14. 14.  A sociedade civil deve apoiar na resolução dos problemas das comunidades, tal como já tem feito.
15. 15.  Que sociedade civil monitore as políticas do governo para informar as populações.
16. 16.  As comunidades devem preocupar-se mais a conhecer os seus direitos e deveres com relação à habitação.
17. 17.  As organizações internacionais devem continuar advogar junto do governo angolano, o respeito pelo direito à habitação.

AGF - VIII: "DEMOCRACY, ELECTIONS AND THE MANAGEMENT OF DIVERSITY IN AFRICA"

OUTCOME STATEMENT

OF

THE EIGHTH AFRICAN GOVERNANCE FORUM (AGF-VIII)

ON

DEMOCRACY, ELECTIONS AND THE MANAGEMENT OF DIVERSITY IN AFRICA

HELD AT

THE GABORONE INTERNATIONAL CONVENTION CENTRE

GABORONE, BOTSWANA

16-18 OCTOBER 2012

PREAMBLE

1. The Government of the Republic of Botswana, the United Nations Development Programme’s Regional Bureau for Africa (UNDP/RBA), the United Nations Economic Commission for Africa (UNECA) and the African Union (AU) jointly held the Eighth African Governance Forum (AGF-VIII) in Gaborone, Botswana on 16-18 October 2012. The theme of AGF-VIII was “Democracy, Elections and the Management of Diversity in Africa”. The forum brought together about 300 participants, including government officials, African leaders, policy makers, civil society, Regional Economic Communities, leading African and international think-tanks on governance and development partners. Participants to the Forum were drawn from 30 countries covering all the five sub-regions of the African continent (Central, East, North, Southern and West).

2. The Forum provided a platform for various stakeholders to deliberate on the current state of democracy in Africa in relation to elections and the management of diversity. It highlighted progress being made by African countries in nurturing and consolidating participatory democracy. The Forum show-cased best practices in democracy, elections and management of diversity in several African countries.

It outlined challenges with particular reference to gender imbalances and marginalization and disempowerment of the youth. The forum also advanced policy recommendations aimed at addressing key issues that are pertinent to consolidation of participatory democracy, credible elections and institutionalisation of constructive management of diversity in Africa.

3. The Opening Ceremony of the Forum featured H.E. Lieutenant General Seretse Khama Ian Khama, the President of the Republic of Botswana who officially opened the Forum. The UN Assistant Secretary General and UNDP/RBA Director, Mr. Tegegnework Gettu and the UN Under-Secretary General and the Executive Secretary of UNECA, Mr Carlos Lopes delivered statements on the relationship between democracy and development and the cost of electoral violence respectively. The Keynote Address was delivered by H.E. Pedro Pires, Former President of Cape Verde focusing on the overall AGF-VIII theme. The Forum’s High Level Panel Discussion involved: H.E. Pedro Pires, Former President of Cape Verde; R.H. Motsoahae Thomas Thabane, Prime Minister of the Kingdom of Lesotho; R.H. Alberto Vaquina, Prime Minister of Mozambique; H.E. Amos Sawyer, former President of Liberia and the Chairperson of the Eminent Panel of the African Peer Review Mechanism (APRM) and Honourable Mokgweetsi Masisi, Minister of Presidential Affairs and Public Administration Botswana. The interactive panel debate drew on the experiences of the panellists in addressing the theme of the Forum and enabled participants to directly engage with the high level panellists.

KEY MESSAGES

Democracy and Development go hand in hand

4. Empirical evidence from various sources, including the African Peer Review Mechanism (APRM), affirms that democracy and development are mutually interdependent - in colloquial terms two sides of the same coin. One cannot be achieved sustainably without the other. Democratic governance is essential for broad and participatory engagement of citizens in a country’s affairs. In his Opening Address H.E. Lieutenant General Seretse Khama Ian Khama noted that good governance has become an important factor in the process of sustainable development. Good governance is a prerequisite for foreign direct investment in Africa. Poor governance has contributed to reduction in FDI flows and political instability, resulting in economic stagnation and civil strife. In fact, recent developments in North Africa (including Tunisia, Egypt and Libya) have shown that autocracy and sustainable human development are incompatible in Africa.

5. Africa is experiencing remarkable economic growth. African economies have weathered the global financial crisis of 2007/08 and the current European debt crisis. In 2012, Africa experienced a GDP growth rate of 4.5 percent. This growth is expected to increase to 4.8 percent in 2013. However, Africa’s economic growth is still characterised by heightened joblessness and it is still marked by high levels of poverty and inequality, thus, casting doubt on the continent’s ability to achieve the eight Millennium Development Goals (MDGs) by 2015. Sustainable growth and development must be people-centered, which demands that further democratization is needed to ensure not only inclusive participation of the citizenry, but also equitable distribution of national resources. Democracy can help to tackle the root causes of poverty, inequality and unemployment.

6. Both democracy and development lie at the very heart of human development. People everywhere aspire to improve their wellbeing and to be free to choose the lives they value. Expanding people’s ability to exercise these choices is the very definition of human development. Being free to exercise these choices requires the material means to do it – income – being healthy, and having access to education. That is why promoting economic growth that is broadly shared is so important. It is also about advancing democratic governance, enhancing voice and accountability, and expanding people’s participation.
7. Democratic governance is one of the principal reasons why countries such as Mauritius and Botswana have done so well since the last four decades. The 2011 Mo Ibrahim Index of African Governance which assesses the state of governance on the continent covering 53 African countries in respect of (a) Safety and Rule of Law, (b) Participation and Human Rights, (c) Sustainable Economic Opportunity and (d) Human Development ranks Mauritius at the top of the best performing countries, while Botswana occupies the third place. In between Mauritius and Botswana is Cape Verde on the second spot of the ranking. Further evidence of the remarkable success of Mauritius, Cape Verde and Botswana in pursuing both democracy and development simultaneously is vividly illustrated in their country reports of the Third Edition of the African Governance Report (AGRIII) as well as the various reports of the UNDP Human Development Reports most notably the 2002 report.

While a key ingredient of democracy, elections are not synonymous with democracy

8. Over 200 elections have taken place over the past two decades in Africa: an indication that the continent is democratizing. However, elections are not an end in themselves. They are a means to an end. That end must be to make societies more open and to include all citizens in national decision-making processes taking into account their political and socio-economic diversity.

9. Elections are not synonymous with democracy; in fact democracy cannot be reduced to organizing regular elections. Elections are a double-edged sword: while they can promote democracy, in other cases they can trigger violent conflicts, as exemplified by the 2007 elections in Kenya and Nigeria, the 2008 elections in Zimbabwe and the 2010/11 elections in Cote d’Ivoire. The political, social and economic costs of these elections for the four countries have been astronomical.

10. The economic cost of the 2007/2008 electoral violence was estimated at around $ 3.6 billion. The physical damage to agriculture and agricultural infrastructure, including Kenya’s lucrative horticulture industry, was estimated at over $300 million. In the area of tourism, one of Kenya’s biggest foreign currency earners, the violence dissuaded many tourists and potential investors from coming to the country, resulting in earnings from the sector falling by 90 percent in the first quarter of 2008, and continuing to suffer a 30% decline throughout the year. Estimates suggest that at least 20,000 Kenyans employed in the tourism sector lost their jobs during the period immediately after the electoral violence. The post-election violence also had significant impact on the volumes of foreign direct investment flows to Kenya. They dropped by more than 70%.

11. The violence that followed Cote d’Ivoire’s 2011 Presidential elections took a heavy toll on the economy causing an 8.3 points drop in the GDP. This fall in the GDP was the result of the contraction in key economic sectors brought about by the post-election political violence. For example, agricultural export and extractive industry sectors, two of the mainstay of the Ivorian economy, were severely affected.. The country’s secondary and tertiary sectors also registered declines. In the case of the tertiary, the drop was from +2.7 % of GDP growth in 2010, to -12.7 in 2011. The country also suffered heavy losses in public and private investments in the neighborhood of -15% to -20% respectively.

12. With the political crisis and violence that followed the 2008 elections in Zimbabwe, there was a virtual paralysis of the country’s once vibrant economy, which registered an unprecedented 17.9 % GDP negative growth in 2008. Foreign direct investment (FDI) into the country was also badly affected. Indeed, Zimbabwe has been more severely affected in the long term, than any other recent African example. The crash in the country’s currency – the Zimbabwean Dollar -under the weight of an hyper-inflation estimated that attained two hundred million percent, accompanied by high levels of unemployment of about 80 % shows the devastating effect bad elections can have. The cumulative effect of this economic hardship forced millions of Zimbabweans out of the country into neighboring countries, and beyond. Although Zimbabwe is on the path of economic recovery, the challenges ahead are enormous and the fear of trouble elections in 2013 looms large.

13. For democracy to take root, countries should embrace a culture of peaceful, credible and transparent multi-party elections. Recent elections held in 2011 and 2012 and the peaceful transfer of power in Zambia (2011), Senegal (2012) and Lesotho (2012) are a clear demonstration that peaceful and credible elections leading to a smooth transfer of power are possible in Africa. In ensuring credible, transparent and democratic elections all stakeholders including government, civil society, political parties and election management bodies must work to promote democracy, peace and political stability.

Managing diversity constructively is key to the credibility of elections

14. From ethnicity to religion, class, gender, language and clan, Africa is the most socio-culturally diverse continent in the world. Commonly portrayed as a liability, diversity in Africa can in fact be a remarkable resource for nation-building and unity in Africa if it is properly harnessed and constructively managed. It was the APRM Panel that established in 2008 that two of the most intractable challenges facing Africa are diversity management and electoral violence. Diversity is not necessarily a problem for Africa per se. Indeed, if well managed, diversity is an asset for Africa’s democratisation and development processes. In such situations, electoral processes tend to be peaceful, credible and legitimate.

15. If mismanaged, diversity can become a liability and cause loss of life and material damage particularly where it is manipulated for political ends, especially during elections. A clear case in point is the 2007 post-election violence in Kenya, triggered by a mobilization of votes along ethnic lines, which cost 1,500 deaths, generated 600,000 internally displaced people and caused enormous economic turmoil. Following the crisis, Kenya adopted a new constitution that triggered sweeping changes in government and society, aimed at mending differences and promoting broad inclusion of Kenya’s diverse groups in decision-making and development processes, from the local to the national level. Scheduled for 4 March 2013, it is anticipated that the country’s next general election will reverse its culture of electoral violence and steer the country more towards a culture of peace and tolerance especially during elections. The case of Cote d’Ivoire is another example of a country that further escalated its already existing diversity-based civil war following its ill-fated elections of 2010. At the core of that violent conflict was mismanagement of diversity. More than 3,000 people were killed during the violence that followed presidential elections in Côte d'Ivoire in November 2010 and an estimated 200,000 men, women and children sought asylum in 13 neighbouring countries. Bothe Burundi and Rwanda are widely acclaimed as a African examples application of African solutions to diversity-based civil wars which claimed the lives of about millions of people. In both cases, local and African efforts were employed to bring about peace and political stability that still prevails as of today. In Burundi and Rwanda, important lessons can be learnt as to how best to manage socio-cultural diversities constructively ensuring peace, security, stability and economic growth.

Meaningful participation and representation of women in decision-making still remains a challenge

16. Some recognisable progress has been made on gender equality and women’s empowerment in Africa. Rwanda (56.3 percent in the Lower House and 38.5 percent in the Upper House), Seychelles (43.8 percent in the Lower House), Senegal (42.7 percent in the Lower House and 40 percent in the Upper House), South Africa (42.3 percent in Lower House and 32.1 in Upper House), are clear examples of this commendable achievement on the African continent. However only thirteen African countries have so far surpassed the 30% critical mass threshold called for by the Beijing Platform for Action. Other countries have in fact experienced reversals in achieving the critical mass of women’s participation and representation in decision-making structures. This negative trend calls for concerted efforts to consolidate gains made and accelerate the momentum towards gender equality in Africa.

17. Furthermore, beyond the numbers, ensuring that women in decision-making positions wield the requisite power and authority to influence policies in their countries remains a challenge. This means that governments, civil society and political parties must work together to promote women’s participation and representation in all decision-making structures at all levels. To that end, a number of African countries have adopted affirmative action measures, including constitutional and electoral reform and gender quota systems, to redress gender inequality and marginalization of women in governance processes. But these measures have not gone far enough to translate into meaningful change across the whole continent. More will need to be done in this area.

Africa’s youth are marginalized in governance and development processes

18. Marginalization and disempowerment of youth – including staggering levels of youth unemployment (27.8 percent, as compared with 12.7 percent globally) played a prominent role in the recent political crises and upheavals in North Africa. Young people below the age of 35 account for 65 percent of Africa’s total population of 1 billion. Faced with social marginalization and economic exclusion, they have become vulnerable to political manipulation by political elites, especially during election time when they become prone to politically violent activities. Addressing the problem of youth marginalization requires a holistic approach that would involve enhancing the representation and participation of youth in democratic processes and empowering them to play an active and valued role in society, culture and economy. Ensuring quality education for the youth and encouraging entrepreneurship and decent employment will be key to achieving these goals.

POLICY RECOMMENDATIONS

1. African Governments

• Given the centrality of the Public Service in governance, African governments should enhance the capacities required in the public service to effectively manage diversity and inclusion must be progressively developed.

• Governments must develop mechanisms for monitoring and evaluating implementation of programs for managing diversity and inclusion in the public service.

• In order to ensure constructive management of diversity, African governments should adopt appropriate policies in five main domains:

o The promotion of political participation of diverse cultural groups

o Inculcation of a culture of tolerance for diverse religions and religious practices

o Encouragement of complimentary co-existence of customary and statutory law with a view to achieve legal pluralism

o Promotion of the existence and legal acceptance of multiple languages

o Conscious effort towards redressing socio-economic exclusion and structural inequalities

• Young people are urged to make good use of already existing constitutional and institutional frameworks to enhance their development by being informed and taking proactive actions in order to occupy their rightful place in society.


2. The African Union and Regional Economic Communities (RECs)

• The African Union and Regional Economic Communities must harmonise the normative frameworks on governance, ensure that their Member States ratify, domesticate and effectively implement these agreed shared values on democracy, elections and diversity management.


3. The International Community including the United Nations

• The International Community, including the United Nations system, must play a more proactive role in enhancing institutional capacity for Africa towards democracy promotion, electoral integrity and constructive management of diversity.

4. African Civil Society

• CSOs should provide the necessary platforms aimed at facilitating dialogue and information exchange among stakeholders on the issues of democracy, elections and diversity management.

• CSOs should design and implement lobby and advocacy programmes aimed at promoting inclusive democracy, electoral integrity and constructive management of diversity taking into account imperatives for gender equality and youth empowerment.

• Relevant think-tanks and research institutions should contribute to knowledge-creation, documentation of good practice and the provision of technical support in the areas of democracy, elections and diversity management through research, analysis, documentation and compilation of databases.


5. Electoral Management Bodies (EMBs)

• The appointment of the EMB members must guarantee their independence and command public confidence and trust.

• Membership of the EMBs must reflect the diversities in the country (e.g. region, gender, age etc).

• EMBs must enjoy financial independence by being sufficiently funded and in a timely manner.

• Staff of the EMBs must be impartial, and uphold integrity and high levels of professionalism and ethical conduct.

• Security of tenure for EMB Commissioners must be ensured in order to facilitate institutional memory and continuity.

• EMBs should be empowered to facilitate necessary legal reform aimed at facilitating broad inclusion of diverse social groups to participate meaningfully in the electoral process such as the persons with disability and other marginalized groups.

• There should be a mechanism to bring on board all stakeholders (especially youth and women’s organisations) at all stages of the electoral processes through continuous sustained multi- stake holder dialogue, voter information, civic and voter education.

CROSS-CUTTING ISSUES: GENDER EQUALITY AND YOUTH EMPOWERMENT

GENDER EQUALITY

1. Reform of electoral systems

• Advocate for the adoption of electoral systems (e.g. proportional representation) and/or reform of existing systems with a view to facilitate inclusiveness and equal participation of women and men across their diversities.

• Promote the mainstreaming of gender equality standards and principles in national electoral management bodies and all electoral processes before, during and after the elections .

2. The role of political parties

• Engage with political parties to promote internal democratic, inclusive, and gender sensitive policies and practices, including through their party election manifestos, legislative agendas, and agreed monitoring mechanisms.

• Support efforts by women politicians to develop and implement a common women’s agenda, including a legislative agenda, across party lines.

3. Addressing violence against women in politics

• Propose and promote mechanisms for prevention, monitoring and reporting of political violence, and protection of women and girls from gender-based political violence throughout the electoral cycle.

• Promote stronger mandates for election management bodies to address this form of violence, better equipped and gender sensitive security sector actors, as well as a more comprehensive legal and policy environment to respond to this challenge.

4. Support women for effective participation in politics, including elections

• Implement programmes intended to support women’s engagement in public decision-making, increase women’s leverage as voters, including through tools such as women’s manifestos or nationally agreed agendas, and support policy watch groups that build women’s capacity to track the performance of politicians in order to hold them to account for meeting campaign promises.

• Promote and support women to undertake electoral law analysis and to build public awareness of and commitment to defend women’s rights in the electoral process; and work with EMBs, government and political parties to counter sexual and gender-based violence.

• Build partnerships with the media to profile positive images of women’s leaders, and their achievements in order to counter negative stereotypes of women’s leadership and positive role modeling.

• Expedite accession to the African Peer Review Mechanism (APRM) as well as the ratification and implementation of the African Charter on Democracy, Elections and Governance particularly those aspects of APRM National Plans of Action (NPoAs) and the Charter relating to gender equality and women’s empowerment.

• Increase the resource base for and access by women in political spheres.

YOUTH EMPOWERMENT

1. Constitutional and institutional frameworks

• Expedite ratification, domestication and effective implementation of the African Youth Charter (AYC) and the Plan of Action (PoA) as well as the adoption and implementation of complementary sub-regional and national youth empowerment policies.

• AU Member States should support the establishment and operations of youth formations, structures and networks at national, sub-regional and continental levels with a view to promote youth participation in governance, development and peace-building.

• Expedite accession to the African Peer Review Mechanism (APRM) as well as the ratification and implementation of the African Charter on Democracy, Elections and Governance particularly those aspects of APRM National Plans of Action (NPoAs) and the Charter relating to youth empowerment and development.

• The African Union needs to clarify and popularize the status, roles and functions of the Pan-African Youth Union based in Khartoum, Sudan so that national and regional youth formations play their rightful roles in its efforts towards the implementation of the AYC and the AYC Plan of Action.
2. Youth and socio-economic development

• Prioritise education as the primary gateway to gainful youth employment and empowerment and equality must be ensured in both education and employment between youth men and women as well as between rural and urban youth.

• Build youth leadership and other competencies that assist young people become valuable citizens and community members.

• Facilitate youth engagement in Agri-business and enhance their skills in order to ensure maximum productivity in this area.

• Provide subsidies and tax cuts to young farmers to encourage their involvement in farming so as to create secure livelihoods and promote food security.

• Capacity of young women must be enhanced for them to engage effectively in the socio-economic and political spheres of society.
3. Youth and election-related conflicts

• Embark on political party system and electoral system reforms to ensure increased participation of the youth in democratic processes.

• Political parties should adopt norms and standards for conducting internal and national elections which promote youth empowerment and explicitly prohibit political manipulation of diversity, especially the youth.

• Ensure that there are stiff sanctions for political parties and candidates who manipulate vulnerable youth to engage in electoral violence particularly when this inflames hostilities among diverse communities for narrow political gains.

-END-

ESPETÁCULO DE HIP HOP NO LOBITO: OKUPAPALA 2012

Voltamos a apresentar o espetáculo de Hip Hop, do OKUPAPALA, organizado pelo Movimento de Rua: