21/05/2016

Acesso ao Direito e à Justiça esteve em debate na TV Zimbo


A TV ZIMBO, realizou mais um Debate Livre que foi sobre o tema “O Acesso dos Cidadãos ao Direito e à Justiça”, em que foram convidados os juristas Amor de Fátima Mateus, Josias Rodrigues,  Juvenis Paulo e David Mendes.

Durante o debate é reconhecido o papel das associações de direitos humanos, nomeadamente a OMUNGA, AJPD, SOS Habitat, ACC e Mãos Livres, no acesso ao Direito e à Justiça, pelos cidadãos e comunidades.


Tomando em conta a importância do tema, divulgamos aqui o referido debate na íntegra.





20/05/2016

Carlos Rosado falou, no Quintas de Debate, sobre a actual crise em Angola


A Associação OMUNGA, em parceria com a OHI e o apoio da OSISA, realizou mais uma edição do Quintas de Debate no passado dia 19, no Hotel Praia Morena em Benguela. Foi convidado o economista e jornalista Carlos Rosado de Carvalho que falou para uma sala com mais de 100 participantes, sobre “Causas e Reflexos da Actual Crise Económica e Financeira de Angola”.

Para acompanhar todo o debate click aqui.

O palestrante abordou o desenvolvimento da economia angolana ao longo dos anos bem como perspectivou para os anos futuros. Realçou o efeito da paz e da elevada subida do preço do petróleo como factores importantes e primordiais para o seu crescimento, tendo o PIB passado de 12 mil milhões de dólares em 2002 para 127 mil milhões de dólares em 2014.

No final, Carlos Rosado de Carvalho falou em especial para a OMUNGA


Domingos Mário e Carlos Alberto

15/05/2016

Carlos Rosado será o convidado do Quintas de Debate de 19 de Maio em Benguela



A 19 de Maio de 2016, pelas 15 horas, terá lugar mais uma edição do QUINTAS DE DEBATE no auditório do hotel Praia Morena em Benguela.

Será prelector o economista e jornalista Carlos Rosado e abordará o tema “Causas e Reflexos da Actual Crise Económica e Financeira de Angola”.

O debate poderá ainda ser acompanhado em directo através de https://www.youtube.com/OmungaAngola

O debate é aberto a todos os interessados e para isso todos estão convidados a participar e a divulgar.



11/05/2016

Filho do General Sukissa envolvido em conflito de terras no Lobito


Os conflitos de terra no Lobito continuam
Este episódio trata-se de um terreno localizado no bairro do Tenis, próximo à refinaria do Lobito.

Depois de muitos episódios, voltou a surgir outro conflito entre o senhor Victor Ernesto dos Santos contra o senhor Lene Suquissa.

Segundo o senhor Victor (Vítima), aquele local pertenceu ao seu avô (Ulica Ndaganla) desde a era colonial, que era usado para criação de animais e agricultura. A partir do ano de 1986, depois da morte do avô, ele e a mãe ficaram com as terras onde continuaram com a cultura deixada pelo avô.

Quando decidiram fazer outro tipo de uso às terras, em 2013, contataram o senhor Américo Edgar Bonguele, para lhes ajudar a adquirir junto à administração municipal do Lobito, os documentos de propriedade para poderem fazer a construção de suas residências.

Tempos depois o senhor Edgar sumiu, e não voltou a entrar em contato, e desde o referido momento que, apareceu em 2014, o senhor Lene Suquissa, afirmando que aquela terra era de seu pai general Suquissa, e que iria construir no local, expulsando assim o senhor Victor e sua família.

Depois do ocorrido, o senhor Victor solicitou o apoio da CASA-CE, e foi-lhe disponibilizado um advogado (José Kanjamba Ukuahamba ), que remeteram a queixa no tribunal no Lobito.

No mês de Março foram agredidos em frente ao advogado, onde o senhor Lene espancou o senhor Victor, junto à sua mãe. E mostrou resistência em vedar o local, e colocou carcaças de carros no mesmo.

No dia 25 de Abril, tiveram a audiência no tribunal provincial de Lobito, onde segundo a vítima, não houve solução nenhuma, pelo que a Juíza, argumentou não ter solução para o problema, e recomendou  ao advogado, que fizesse um processo para que haja provas suficientes.


Versão do senhor Lene Suquissa

Contactado por telefone, o senhor Lene Suquissa  negou ceder qualquer entrevista e acrescentou ainda que era uma perca de tempo a Omunga acompanhar a situação, pois a mesma já foi encerrada no tribunal, porque tanto o tribunal quanto o advogado, adminitiram que o senhor Victor sofre de problemas mentais, e que o mesmo já teria sido preso, e só não foi por pedido do advogado.

Domingos Mário


14/04/2016

PROCESSO 15+2: ORGANIZAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DO BRASIL E DE ANGOLA ESCREVERAM AO MINISTRO MAURO VIEIRA, QUE VISITOU ANGOLA


A organização brasileira de Direitos Humanos, Conectas Direitos Humanos, e as associações angolanas AJPD e OMUNGA, endereçaram ontem, 13 de Abril, uma carta ao Ministro das Relações Exteriores do Brasil, que efectuou nessa mesma data, uma visita a Angola.

O assunto central da referida carta prendeu-se com a condenação e a actual situação dos 17 activistas.

O objectivo foi de mais uma vez, chamar à atenção do governo brasileiro sobre as suas enormes responsabilidades para com Angola. Apenas lembrar que várias empresas brasileiras encontram o seu nome relacionado com casos gravíssimos de corrupção, como a Odebrecht, que infelizmente em Angola não são alvo de investigação.

Na agenda da visita do ministro brasileiro, constava um encontro com o ministro das Relações Exteriores de Angola, Georges Rebelo Pinto Chikoti, uma reunião da comissão bilateral de Alto Nível Brasil-Angola, uma audiência com o presidente da República de Angola, José Eduardo dos Santos e um almoço oferecido pelo ministro Chikoti. Por isso, pensamos que tenha tido muitas oportunidades para abordar a questão.

Acompanhem a carta na íntegra:
São Paulo, 13 de abril de 2016.


Exmo Senhor
Embaixador Mauro Vieira
Ministro das Relações Exteriores


Ref. – Visita do Exmo. Sr. Ministro Mauro Vieira a Angola

Prezado Ministro,

Conectas Direitos Humanos, Associação Omunga e Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD), vêm por meio desta solicitar ao governo brasileiro que exerça sua influência de forma positiva junto ao governo de Angola e exteriorize sua preocupação com a condenação arbitrária do grupo de 17 ativistas angolanos, detidos desde junho de 2015.
Tendo em vista a realização da reunião da Comissão Bilateral de Alto Nível Brasil-Angola, entre os Chanceleres Mauro Vieira do Brasil e o Chanceler Georges Chikoti de Angola, entre os dias 13 e 14 de abril consideramos indispensável solicitar, uma vez mais, que o governo brasileiro se posicione de maneira vigorosa e sólida com relação à condenação dos 17 ativistas de direitos humanos no passado 28 de março.
Acreditamos que o Brasil conta com os instrumentos e a influência necessária para advertir e aconselhar seus pares angolanos em matéria de direitos humanos, destacando os compromissos assumidos por Angola no plano internacional, provenientes de ser parte integrante do Conselho de Segurança e Conselho dos Direitos Humanos, ambos das Nações Unidas, e da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Essa participação reforça a responsabilidade do governo angolano em contribuir para a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais internacionalmente, mas também dentro de seu próprio território.
Organizações angolanas de direitos humanos denunciam que, desde 2011, há uma prática recorrente do governo de impedir o livre exercício do direito de manifestação, mesmo que  o direito à liberdade de expressão e à reunião pacífica estejam consagrados e protegidos pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos[1], assim como na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos[2],, compromissos internacionais aos quais Angola é Estado-parte.
Diante desta situação instamos ao governo brasileiro sirva-se desta oportunidade para dar um passo adiante e manifestar sua preocupação com relação a detenção arbitrária dos 17 ativistas presos, à luz dos compromissos assumidos em direitos humanos. Esperamos que esse passo seja tomado e que Angola se comprometa a libertar os ativistas e fazer justiça nesse caso tão emblemático.
O Brasil em seu papel de ator global pode ter uma influência positiva na proteção de direitos em Angola, que certamente ressoará por todo o continente africano.  No aguardo dessa ação, despedimo-nos com saudações cordiais.



Lúcia da Silva
Diretora Administrativa
AJPD
José Patrocinio
Coordenador
OMUNGA
Ana Cernov
Coord. Sul-Sul
 Conectas Direitos Humanos
Email:
ltumelo@gmail.com
Email:
omunga.coordenador@gmail.com
Email:


12/04/2016

OMUNGA SOLICITA ESCLARECIMENTOS E INVESTIGAÇÃO SOBRE EMPRESA OFFSHORE DE BOTELHO DE VASCONCELOS


A Associação OMUNGA fez ontem (11.04.2016) a entrega de uma carta dirigida ao Procurador-geral da República onde expõe a sua preocupação em relação às informações que ligam o Ministro dos Petróleos a uma empresa offshore. Na referida carta solicita ainda esclarecimentos e que seja aberto um processo investigativo.

Eis o teor da carta:

Ref.ª: OM/   042    /016
Lobito, 08 de Abril de 2016

    
Ao


Exmo. Sr.
Procurador-geral da República
Att: General João Maria Moreira de Sousa

L U A N D A


ASSUNTO: ESCLARECIMENTOS SOBRE EMPRESA OFFSHORE DE BOTELHO DE VASCONCELOS


Sua Exª

Foi com enorme e controlada preocupação que a Associação OMUNGA tomou conhecimento, através da média e das redes sociais, do enorme escâncalo denominado “PANAMA PAPERS”.

Infelizmente, já não é de estranhar que o nome de Angola ou de alguém ligado ao poder e às instituições de Angola, apareça a rotular escândalos além fronteiras de “possível” corrupção, lavagem de dinheiro e outros “crimes”, como fuga ao fisco.

Desta vez vemos o nome do Ministro dos Petróleos, José Maria Botelho de Vasconcelos, relacionado à empresa Medea Investiments Limited, fundada em 2001 em Niue. Nessa altura era José Maria Botelho de Vasconcelos, Ministro dos Petróleos (durante o seu primeiro mandato).

Em 2006, e ainda de acordo à informação disponível na imprensa e nas redes sociais, a empresa Medea Investiments Limited é transferida para as ilhas Samoa. Na altura José Maria Botelho de Vasconcelos, era ministro da Energia e Águas.

Segundo as informações postas a circular, a referida empresa Medea Investiments Limited terá acabado por ser desativada em 2009, quando José Maria Botelho de Vasconcelos já era novamente ministro dos Petróleos.

Ainda de acordo à informação divulgada, nomeadamente na Rede Angola, tanto em Niue como nas Ilhas Samoa, a Medea Investiments era constituída por acções ao portador, um mecanismo que permite manter os verdadeiros proprietários da empresa em sigilo. Usadas frequentemente em esquemas de corrupção, as acções ao portador foram banidas em vários países, uma vez que facilitam a prática de lavagem de dinheiro e evasão fiscal”. 

A 7 de Abril de 2016, de acordo ainda à imprensa, o ministro dos Petróleos, José Maria Botelho de Vasconcelos, através de um comunicado distribuído pelo Gabinete de Informação do Governo (GRECIMA), confirma a sua relação efectiva com a Medea Investiments Limited.

Em referido comunicado, o ministro dos Petróleos, José Maria Botelho de Vasconcelos diz que a empresa Medea Investiments Limited foi “criada com o objectivo de participar em eventuais parcerias, no entanto, por diferentes razões, não chegou a exercer qualquer tipo de actividade”.

Considerando que:
1 – O ministro dos Petróleos confirma que, na altura do exercício das suas funções como ministro do Governo de Angola, era proprietário da Medea Investiments Limited, empresa offshore criada em Niue e posteriormente transferida para as ilhas Samoa;
2 – A referida empresa, criada em 2001 apenas foi desativada em 2009;
3 – A Medea Investiments Limited era constituída por acções ao portador, um mecanismo que permite manter os verdadeiros proprietários da empresa em sigilo;
4 – Durante todo o período compreendido entre 2001 e 2009, José Maria Botelho de Vasconcelos ocupou cargos de Ministro no governo de Angola;
5 – A dita empresa foi criada com objectivo de participar em eventuais parcerias.

Para além do anteriormente exposto, sobressai a esta associação os factos:
1 – O comunicado emitido por José Maria Botelho de Vasconcelos não conter nenhuma informação plausível que esclareça a constituição da Medea Investiments Limited;
2 – Ter tal comunicado sido distribuído pelo Gabinete de Informação do Governo (GRECIMA) que relaciona o Estado angolano a uma possível acção ilícita.

A associação OMUNGA, no quadro do constante no artigo 73º da Constituição da República de Angola, vem pela presente e junto do Procurador-geral da República, para que:
1 – Seja instaurado um processo investigativo no sentido de esclarecer os factos aqui descritos;
2 – Sejam os cidadãos mantidos informados sobre o referido processo e devidamente esclarecidos sobre as conclusões a que o mesmo concluir.


Sem qualquer outro assunto de momento, queiram aceitar as nossas cordiais saudações.


José Patrocínio



Coordenador

07/04/2016

OMUNGA: CARTA ABERTA SOBRE RESTRIÇÃO EM BENGUELA DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO E À SEGURANÇA PESSOAL


Ref.ª: OM/   041    /016
Lobito, 07 de Abril de 2016

    
Ao


Exmo. Sr.
Governador Provincial de Benguela
Att: Engº Isaac Maria dos Anjos

B E N G U E L A


ASSUNTO: CARTA ABERTA - RESTRIÇÃO DO DIREITO À MANIFESTAÇÃO E À SEGURANÇA PESSOAL


Sua Exª

Foi com enorme preocupação que a Associação OMUNGA tomou conhecimento, por um lado, da decisão do Governador Provincial de Benguela “aconselhar” a não realização da manifestação organizada por um grupo de cidadãos, para 4 de Abril de 2016, em Benguela e, por outro lado, ainda relacionada com a referida decisão, pela detenção de cerca de 10 cidadãos a 3 e 4 de Abril de 2016, no Lobito e Benguela, ligados ao auto-denominado “movimento revolucionário”.

OS FACTOS

1 – Através de um comunicado datado de 14 de Março de 2016, os subscritores Avisto Bota, António Pongoti, Artur Mateus, Justino Ngando e Paulo Vinte e Cinco, informaram o Governo Provincial de Benguela sobre a intenção de organizarem uma manifestação para 4 de Abril, na cidade de Benguela;
2 – O referido comunicado deu entrada no Governo Provincial de Benguela na mesma data, 14 de Março de 2016;
3 – Apresentaram como motivo, “exigir ao governo liderado pelo José Eduardo dos Santos, que absolve todos presos políticos de Angola que estamos em paz e no 4º de Abril do corrente ano” completaram-se 14 anos de paz.
4 – Argumentavaram ainda que “a governação do Presidente José Eduardo dos Santos tem carácter tirânico e ditatorial” apresentando como factos:
a)       Caso Marcos Mavungo: detido em Cabinda a 14 de Março de 2015. Depois de 6 meses de prisão preventiva foi condenado a 6 anos de prisão efectiva;
b)       Caso Kalupeteka: detido no Huambo depois dos confrontos a 16 e 17 de Abril de 2015, no Morro Sumi
c)       Caso dos 15+duas: Detidos entre 20 e 24 de Junho de 2015, permaneceram em prisão preventiva até 18 de Dezembro de 2015, altura a que foram encaminhados para prisão domiciliar e condenados a 28 de Março de 2016.

5 – No citado comunicado, os “organizadores” marcaram para as 10 horas a concentração, definindo o local da mesma (Liceu de Benguela) e o percurso que se restringia ao longo da Rua Dr. Agostinho Neto, entrando na Rua Carlos Tavares, seguindo a Rua António José de Almeida até ao Instituto Politécnico Maravilha, daí seguindo para a Rua Comandante Kassanje até à Rotunda do Bairro Benfica, tomando o percurso para a Rua Serpa Pinto e terminando no Largo da Peça;
6 – A 30 de Março de 2016 foi entregue aos “organizadores”, na pessoa de Avisto Bota, a resposta do Governador Provincial de Benguela, datada de 29 de Março de 2016;
7 – Na referida resposta, o Governador Provincial “aconselha” a que os “organizadores” pautem-se pelos “critérios de legalidade” e “não realizando a aludida manifestação”;
8 – Avisa ainda que, “os organizadores” poderão ser “responsabilizados civil e criminalmente nos termos da lei” (caso não acatem o conselho acima referenciado);
9 – Os “organizadores” aparentemente decidiram não acatar o “conselho” do Governador Provincial e pretenderiam levar avante a ideia, divulgando tal decisão através das redes sociais;
10 – Na noite de 3 de Abril de 2016, depois de sairem de casa de um dos companheiros, no Bairro da Lixeira, Lobito, 4 cidadãos do auto-denominado “movimento revolucionário” (relacionados com a organização da manifestação) foram detidos quando se dirigiam para as suas residências, tendo sido aparentemente previamente seguidos. Os detidos permaneceram na 4ª esquadra do Lobito e foram libertados por volta das 23 horas possivelmente depois da intervenção do Advogado Francisco Viena, por telefone, com o Comandante Municipal da Polícia;
11 – Já por volta das 11 horas de 4 de Abril de 2016, 6 cidadãos também com ligações ao auto-denominado movimento revolucionário, foram detidos em Benguela junto ao cemitério da Camunda pela polícia do 70. Os mesmos viriam a ser libertados no fim da tarde desse mesmo dia;
12 – Através de comunicado alusivo ao 4 de Abril, Dia da Paz, o Governo reafirma o seu compromisso de garantir os direitos humanos e as  liberdades fundamentais e de defender os princípios da dignidade e valor da pessoa humana e da justiça social, plasmados na Constituição da República de Angola[1].

O ARGUMENTO JURÍDICO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA
1 – No artigo 22º (Princípio da universalidade), ponto 1, garante-se que “todos gozam de direitos e das garantias constitucionalmente consgradas e estão sugeitos aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei”;
2 – No artigo 27º (Regime dos direitos, liberdades e garantias) garante que “o regime dos direitos livberdades e garantias” devem ser “aplicáveis aos direitos, liberdades e garantias e aos direitos fundamentais de natureza análoga estabelecidos na Constituição, consagrados por lei ou por convenção internacional”;
3 – No artigo 28ª (Força jurídica), ponto 1, estabelece que “os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas”;
4 – No artigo 31º (Direito à integridade pessoal), no seu ponto 1 diz que “a integridade moral, intelectual e física é inviolável”. Enquanto no ponto 2, sobressai que “o Estado respeita e protege a pessoa e a dignidade humanas”;
5 – No artigo 33º (Direito à liberdade física e à segurança pessoal), no seu ponto 1 diz que “todo o cidadão tem direito à liberdade física e à segurança individual” e no ponto 2, diz que “ninguém pode ser privado da liberdade, excepto nos casos previstos pela Constituição e pela lei”;
6 – No artigo 47º (Liberdade de reunião e de manifestação), ponto 1, é garantido a “todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei”. Já no ponto 2 diz que “as reuniões e manifestações e lugares públicos carecem de prévia comunicação à autoridade competente, nos termos e para os efeitos estabelecidos em lei”;
7 – No artigo 56º (Garantia geral do Estado), no seu ponto 1 diz que “o Estado reconhece como invioláveisos direitos e liberdades fundamentais consagradas na Constituição” e no seu ponto 2, diz que “todas as autoridades públicas têm o dever de respeitar e de garantir o livre exercício dos direitos e das liberdades fundamentais e o cumprimento dos deveres constitucionais e legais”;
8 – No artigo 57º (Restrição de direitos, liberdades e garantias) ponto 1, diz que “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição”;
9 – No artigo 58º (Limitação ou suspensão dos direitos, liberdades e garantias), no seu ponto 1 está claro que “o exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos apenas pode ser limitado em caso de estado de guerra, de estado de sítio ou de estado de emergência, nos termos da Constituição e da lei”;
10 – No artigo 75º (Responsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas públicas) no seu ponto 1 diz que “o Estado e outras pessoas colectivas públicas são solidaria e civilmente responsáveis por acções e omissões praticadas pelos seus órgãos, respectivos titulares, agentes e funcionários, no exercício das funções legislativa, jurisdicional e administrativa, ou por causa delas, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para o titular destes ou para terceiros” e no ponto 2 diz que “os autores dessas acções ou omissões são criminal e disciplinarmente responsáveis, nos termos da lei”;
11 – No artigo 108º (Chefia do Estado e Poder Executivo), no seu ponto 5, diz que “o Presidente da República respeita e defende a Constituição, assegura o cumprimento das leis e dos acordos e tratados internacionais, promove e garante o regular funcionamento dos órgãos do Estado”;
12 – No artigo 119º (Competências como chefe de Estado), alínea c) diz que o Presidente da República deve “promover junto do Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva e sucessiva de actos normativos e tratados internacionais, bem como de omissões inconstitucionais, nos termos previstos na Constituição”;


LEI SOBRE O DIREITO DE REUNIÃO E DAS MANIFESTAÇÕES
1 – No artigo 1º (Âmbito), ponto 1, estabelece que “É garantido a todos os cidadãos o direito de reunião e de manifestação pacífica, nos termos da Lei Constitucional e da presente lei”;
2 – No artigo 3º (Liberdade de exercício do direito de reunião e de manifestação) diz que “todos os cidadãos têm o direito de se reunirem e se manifestarem livre e pacificamente, em lugares públicos, abertos ao público e particulares, independentemente de qualquer autorização, para fins não contrários à lei, à moral, à ordem e tranquilidade públicas e aos direitos das pessoas singulares e colectivas”;
3 – No artigo 6º (Comunicação), no seu ponto 1 diz que “as pessoas ou entidades promotoras de reuniões e manifestações abertas ao público deverão informar por escrito com antecedência mínima de 3 dias úteis ao Governador da Província ou ao Comissário da área, conforme o local de aglomeração se situe ou não na capital da província”. No ponto 2 diz que “na informação deverá constar a indicação da hora, local e objecto da reunião e, quando se tratar de cortejos ou desfiles, a indicação do trajecto a seguir”. No seu ponto 3 diz que a “comunicação deve ser assinada por 5 dos promotores, devidamente identificados”. Ainda no ponto 4, estabelece que a “entidade que receber o aviso passará documento comprovativo da sua recepção”;
4 – No artigo 7º (Proibição de realização de reunião ou manifestação) no ponto 1 diz que “o Governador ou Comissário que decida, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º, nº 2 da presente lei, proibir a realização de reunião ou de manifestação deve fundamentar a sua decisão e notificá-la por escrito, no prazo de 24 horas a contar da recepção da comunicação, e aos promotores”. Por outro lado, no ponto 2, diz que “a não notificação aos promotores no prazo indicado no número anterior é considerada como não objecção para a realização da reunião ou manifestação”;
5 – No artigo 14º (Infracções e sansões) no seu ponto 4, diz que “as autoridades que impeçam ou tentem impedir, fora do disposto na presente lei, o livre exercício do direito de reunião ou manifestação, incorrem no crime de abuso de autoridade, previsto no Código Penal, ficando igualmente sujeitas a responsabilidades disciplinares”;

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
1 – No seu artigo 1º está claro que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns com os outros em espírito de fraternidade”;
2 – No seu artigo 2º diz que “todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamadas na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação”;
3 – No artigo 7º diz que “todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminaçãoque viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação”;
4 – No artigo 8º está claro que “ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado”;
5 – No artigo 19º diz que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”;
6 – No artigo 20º no ponto 1 diz que “toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas”;

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
1 – No artigo 2, §1 diz que “os Estados-partes do presente Pacto comprometem-se em garantir a todos os indivíduos que se encontrem em seu território e que estejam sujeitos à sua jurisdição, os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social”;
2 – No artigo 9, §1 diz que “toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente”;
3 – No artigo 19, §2 diz que “toda pessoa terá o direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá o direito de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, de forma impressa ou artística, ou por qualquer meio à sua escolha”;
4 – No artigo 21 diz que “o direito à reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará apenas sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança e ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas”;
5 – De acordo ao Draft General comment nº 35, Article 9 liberty and security of person, “a privação de liberdade é a restrição mais severa de movimento e vai além de uma mera interferência na liberdade de locomoção[2].

CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS
1 – No artigo 1º diz que “os Estados membros da Organização da Unidade Africana, Partes na presente Carta, reconhecem os direitos, deveres e liberdades enunciados nesta Carta e comprometem-se a adoptar medidas legislativas ou outras para os aplicar”;
2 – No artigo 2º diz que “toda a pessoa tem direito ao gozo dos direitos e liberdades reconhecidos e garantidos na presente Carta, sem nenhuma distinção, nomeadamente de raça, de etnia, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou de qualquer outra opinião, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação”;
3 – No artigo 3º, ponto 1, diz que “todas as pessoas beneficiam-se de uma total igualdade perante a lei” e, no ponto 2, diz que “todas as pessoas têm direito a uma igual protecção da lei”;
4 – No artigo 4º diz que “a pessoa humana é inviolável. Todo o ser humano tem direito ao respeito da sua vida e à integridade física e moral da sua pessoa. Ninguém pode ser arbitrariamente privado desse direito”;
5 – No artigo 6º diz que “todo indivíduo tem direito à liberdade e à segurança da sua pessoa. Ninguém pode ser privado da sua liberdade salvo por motivos e nas condições previamente determinadas pela lei. Em particular, ninguém pode ser preso ou detido arbitrariamente”;
6 – No artigo 9º, ponto 2, diz que “toda pessoa tem o direito de exprimir e de difundir as suas opiniões no quadro das leis e regulamentos”;
7 – No artigo 11º diz que “toda pessoa tem direito de se reunir livremente com outras pessoas. Este direito exercece-se sob a única reserva das restrições necessárias estabelecidas pelas leis e regulamentos, nomeadamente no interesse da segurança nacional, da segurança de outrem, da saúde, da moral ou dos direitos e das liberdades das pessoas”.

ANÁLISE DOS FACTOS
1 – Os “promotores” prevista manifestação, cumpriram com os pressupostos legais: Fizeram a comunicação ao Governo Provincial de Benguela, dentro prazo previsto, assinada por 5 dos “promotores”, colocaram o objectivo, a data, o horário e o percurso;
2 – Não foi utilizada qualquer tipo de linguagem que possa ferir ou ofender a moral de alguém. O objectivo não suscitava denegrir ninguém nem nenhum órgão de soberania nem estimulava a violência, racismo ou formas de discriminação ou seja, não tinha fins não contrários à lei, à moral, à ordem e tranquilidade públicas e aos direitos das pessoas singulares e colectivas;
3 – O Governo Provincial de Benguela não emitiu o comprovativo de recepção da comunicação conforme obriga a lei, embora tenha confirmado a recepção através de carimbo em cópia do documento, sem no entanto registar o nº de entrada;
4 – O Governo Provincial de Benguela apenas emite decisão de “aconselhamento à não realização da referida manifestação” a 29 de Março, sendo a mesma entregue aos “promotores” a 30 do mesmo mês (16 dias após a recepção da comunicação). Não cumpriu com o estabelecido em Lei que define o prazo de 24 horas a contar da recepção da comunicação, e aos promotores.
5 – Embora a resposta do Governo Provincial se retrate como um “aconselhamento”, no entanto preenche-se de ameaça ou aviso sobre a possibilidade dos “promotores” serem responsabilizados civil e criminalmente nos termos da lei;
6 – No entanto, não faz qualquer referência às infracções ou crimes que incorreriam os “promotores” caso não acatassem o “conselho” do Governador Provincial de Benguela;
7 – O “aconselhamento” para a não realização da manifestação por parte do Governo Provincial de Benguela, na pessoa do Governador Provincial, prende-se exclusivamente ao descrito no nº 1 do artigo 105º da Constituição da República de Angola que estabelece a separação de poderes;
8 – Tal argumento não é suficiente nem cabe nas competências do Governador Provincial para “aconselhar” à não realização de uma manifestação, já que apenas a lei lhe permite tomar a decisão de proibição, na base dos artigos 4º e 5º, ponto 2 da lei sobre o Direito de Reunião e de Manifestação;
9 – Mesmo que o Governador tivesse a possibilidade e a legitimidade para poder “aconselhar” a não realização de uma manifestação na base da sua interpretação do artigo 105º da Constituição da República de Angola, esta deveria ser articulada com a interpretação dos artigos 108º, ponto 5 e 119º que obrigam o Presidente da República a defender a Constituição, a assegurar o cumprimento das leis e a fiscalizar preventiva e sucessivamente a constitucionalidade dos actos normativos;
10 – A detenção dos 4 cidadãos no Lobito, na noite de 3 de Abril e a dos 6 cidadãos em Benguela, na manhã de 4 de Abril de 2016, todos aparentemente relacionados com os promotores da referida manifestação, contraria o constitucionalmente estabelecido no que se refere à integridade pessoal, liberdade física e segurança pessoal, artigos 31º e 33º da Constituição da República de Angola.

CONCLUSÕES

Perante o tudo aqui descrito, os actos apontados quer aquando do “aconselhamento” para a não realização da manifestação de 4 de Abril e a ameaça ou aviso para a responsabilização civil e criminalmente dos promotores, quer aquando da detenção dos 10 cidadãos no Lobito e em Benguela a 3 e a 4 de Abril de 2016, correspondem a flagrante violação do princípio da universalidade, do respeito pela Dignidade Humana, dos direitos à integridade pessoal, à liberdade física, à segurança pessoal, à liberdade de expressão e de manifestação.

Tais actos contrariam ainda o conteúdo e letra do comunicado do governo de Angola, precisamente alusivo ao 4 de Abril, Dia da Paz.

Nesta conformidade, somos obrigados a solicitar ao Governador Provincial de Benguela no sentido de evitar que os actos aqui descritos possam voltar a acontecer na província de Benguela. A associação OMUNGA gostaria imenso que esta parcela do território nacional fosse um exemplo real do respeito, promoção e protecção dos Direitos Humanos em Angola.




Sem qualquer outro assunto de momento, queiram aceitar as nossas cordiais saudações.


José Patrocínio


Coordenador



[1] - ANGOP, 3 de Abril de 2016: Executivo enaltece 14º aniversário do da Paz e Reconciliação Nacional - http://www.portalangop.co.ao/angola/pt_pt/noticias/politica/2016/3/13/Executivo-enaltece-aniversario-dia-paz-reconciliacao-nacional,d1a12d46-7c10-42d3-ad08-bc4fddee9fe2.html
[2] - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, Brasília 2013: Por Uma Cultura de Direitos Humanos, Direito à Liberdade eà Segurança da Pessoa - http://unesdoc.unesco.org/images/0022/002254/225429POR.pdf (o Draft General comment nº 35, Article 9 liberty and security of person pode ser encontrado em http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/CCPR/GConArticle9/EqualRightsTrust.pdf