30/01/2010

COMANDANTE DA POLÍCIA EM CABINDA AFASTADO

António Pedro Joaquim "Kandela", comandante da polícia e ao mesmo tempo delegado provincial de Cabinda do Ministério do Interior, foi afastado de todos os cargo no seguimento do incidente da acção rebelde da FLEC contra a selecção do Togo no troço do Massabi. No decorrer do ataque foi registrado clima de desentendimento entre as chefias da polícia e militares (na presença do general Furtado) na província tendo cada uma das partes procurado responsabilizar a outra pela falha do ataque aos jogadores. O parecer de uma das partes invoca que não deveria ser ela a fazer a escolta por se tratar de uma área militarizada já a outra parte diz que não é seu papel escoltar individualidades protocolar.

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Fonte:

República de Angola

Embassy of the Republic of Angola in Canada

189 Laurier Ave. East, Ottawa, Ontário, K1N6P1

Tel.: 001 613 - 234 - 1152 Fax: 001 613 - 234 – 1179

Website: http://www.embangola-can.org

SECTOR DE IMPRENSA DA EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE ANGOLA NO CANADÁ

RESUMO DE NOTICIAS 29.01.10

DETIDOS NO HUAMBO MANIFESTANTES CONTRA EXPROPRIAÇÃO DE TERRAS

Embora tardiamente, mas atendendo à importância do assunto, transcrevemos a informação recebida a 07 de Janeiro de 2010 de Armando Chicoca - ama.chicoca@gmail.com.

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Em consequência da reclamação dos cidadãos visados no caso de expropriação compulsiva de terras na localidade do Lussambo, na cidade do Humabo, foram detidos às 15H00 de hoje, os cidadãos José Antonio, José Hilário e João. De acordo com as nossas fontes no local, os cidadãos foram detidos pelas patentes superiores da corporação, os segundos Comandantes Assis e Kim Neto. Os visados encontram-se neste momento encarcerados no piquete policial para a formalização da culpa. No acto de detenção os dois oficiais superiores da corporação não exibiram qualquer documento de culpa. Em funcão do acontecimento, os manifestantes ficaram arrepiados no silêncio e alguns pensam em mudar de localidades temendo a caça as bruxas. AC

29/01/2010

MÉDICOS ANGOLANOS LANÇAM CAMPANHA DE SOLIDARIEDADE COM O HAITI

Atendendo à importância do assunto transcrevemos o artigo recebido a 29 de Janeiro de 2010 de Reginaldo Silva - regisil27@hotmail.com:

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Um grupo de médicos angolanos lançou em Luanda a Campanha de Solidariedade “Abraço ao Haiti” destinada a recolher fundos para ajudar os milhões haitianos vítimas do terramoto que destruiu a capital daquela ilha caribenha.Matadi Daniel (Nefrologista), Lina Antunes (Intensivista ) e Constantina Furtado (Internista ) são os médicos que coordenam esta iniciativa humanitária, a qual desde se associa o nosso morrodamaianga.

Para já estão disponíveis duas contas no BES-Angola (BESA), onde os interessados poderão depositar as suas solidárias contribuições:
- AKZ 00006500747 IBAN AO06004500510000650074745
- USD 00006500941 IBAN AO06004500510000650094145

A Campanha que teve o seu inicio no dia 27 de Janeiro de 2010, terá a duração de 3-4 semanas com o objectivo de angariar um montante monetário mínimo de 100.000,00 USD (Cem mil Dólares Americanos), a ser canalizada à CARITAS INTERNACIONAL pela CARITAS ANGOLA.

NEGAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS A RECLUSOS NA PRISÃO DE CONDUEGE - ANGOLA

COMUNICADO DA AMNISTIA INTERNACIONAL
Data: 2 9 de Janeiro de 2010

Negação de cuidados médicos a Zeferino Rui Muatxingo e Muatxihina Muatximbala
e pelo menos 17 outros reclusos na Prisão de Conduege
Angola

A Amnistia Internacional está seriamente preocupada com a saúde de Zeferino Rui Muatxingo e Muatxihina Muatximbala e pelo menos 17 outros reclusos detidos na Prisão de Conduege no Dundo, na província da Lunda Norte, em Angola. Sabe-se que Zeferino Rui Muatxingo e Muatxihina Muatximbala se encontram doentes em consequência de condições pouco higiénicas e alimentos e água insuficientes e inadequados. Apesar de pedidos do seu advogado, as autoridades prisionais recusaram proporcionar-lhes cuidados médicos. A Amnistia Internacional está preocupada pois a saúde deles continuará a deteriorar-se se não lhes for fornecida a assistência médica de que necessitam.

A Amnistia Internacional apela ao governo angolano para que assegure que estes reclusos tenham acesso total e imediato a serviços médicos adequados e a condições de higiene.

Informação de contexto

Encontram-se actualmente detidos pelo menos 34 presos políticos na Prisão de Conduege, no Dundo, a capital da Lunda Norte, a província rica em diamantes situada no nordeste de Angola. A Amnistia Internacional não está na posse de pormenores sobre as condições na Prisão de Conduege nem sobre o estado de saúde de todos os reclusos. Contudo, a organização foi informada de que as condições da prisão são geralmente fracas, sendo oferecidos alimentos de má qualidade e água não tratada em quantidades insuficientes. Consequentemente, 19 reclusos têm sofrido de forte diarreia e perdas de sangue, assim como paludismo e pneumonia, e não estão a receber tratamento médico para os mesmos.

Zeferino Rui Muatxingo está alegadamente a sofrer de diarreia com sangue nas fezes, sangue na urina e perda de peso. Ele pode estar também a sofrer de paludismo. Tanto quanto se saiba, não recebeu assistência médica.

Muatxihina Muatximbala está alegadamente a sofrer de paludismo, mas não está a receber tratamento médico.

Zeferino Rui Muatxingo, Muatxihina Muatximbala e 17 outros reclusos fazem parte de um grupo de 34 pessoas presas durante o mês de Abril de 2009 em várias localidades das províncias da Lunda Norte e Lunda Sul. Todas elas são membros da Comissão do Manifesto Jurídico Sociológico do Protectorado da LundaTchokwe na província da Lunda Norte, que faz campanha por um estado federal.

Zeferino Rui Muatxingo e três outros indivíduos foram presos no dia 1 de Abril de 2009 quando levaram um exemplar do seu manifesto à esquadra da polícia do Cuango (Lunda Norte). Foram imediatamente presos e alegadamente espancados por agentes da polícia para lhes extraírem os nomes dos outros membros da Comissão. Posteriormente, 270 pessoas foram presas em toda a província, a maioria das quais foram mais tarde libertadas sem acusação formal. Contudo, 34 pessoas, incluindo Zeferino Rui Muatxingo e Muatxihina Muatximbala, foram acusadas de crimes contra o estado e permanecem detidas. O seu julgamento teve início em Novembro de 2009, mas foi suspenso indefinidamente. O caso foi remetido para o Supremo Tribunal para resolução de uma irregularidade legal.

Acção recomendada

a) Por favor escreva às autoridades angolanas abaixo indicadas, em português ou na sua língua:
· Explicando que é um profissional da saúde preocupado com os direitos humanos;
· Expressando preocupação perante relatos de que Zeferino Rui Muatxingo e Muatxihina Muatximbala e outros reclusos na prisão de Conduege não estão a receber tratamento médico adequado
· Apelando às autoridades para que assegurem que estes reclusos sejam humanamente tratados durante a sua detenção, de acordo com as normas de direitos humanos;
· Apelando às autoridades para que assegurem que Zeferino Rui Muatxingo e Muatxihina Muatximbala sejam examinados por médicos independentes e lhes seja facultado acesso total e imediato aos cuidados médicos necessários, de acordo com as disposições das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos.
· Pedindo informação sobre o estado actual dos reclusos.

Endereços

Ministra da Justiça
Sua Excelência Guilhermina Contreiras da Costa Prata
Ministra da Justiça
Ministério da Justiça
Rua 17 Setembro
Luanda
República de Angola
Fax: +244 222 339914/ 330 327

Ministro da Saúde
Sua Excelência José Vieira Dias Van-Dúnem
Ministro da Saúde
Ministério da Saúde
Rua 17 Setembro
Luanda
República de Angola
E-mail: geral@minsa.gov.ao

Governador Provincial
Sua Excelência Gomes Maiato
Governador Provincial
Sede do Governo da Província
Dundo
Lunda Norte
Angola
Fax: +244 252 640 12/645 53
E-mail: govlunda-norte@hotmail.com

Cópias para:

Ministro dos Negócios Estrangeiros
Sua Excelência Assunção Afonso dos Anjos
Ministro das Relações Exteriores
Ministério das Relações Exteriores
Palácio do Comércio
Avenida Comandante Gika
Luanda
República de Angola
Fax: +244 222 393 246

Por favor envie também cópias para os representantes diplomáticos do governo angolano acreditados no seu país.

Se não receber resposta dentro de oito semanas após o envio da sua carta, por favor envie uma carta de seguimento solicitando uma resposta. Agradecíamos também que enviasse cópias de eventuais cartas que receber para o Secretariado Internacional, à atenção da Equipa de Saúde e Direitos Humanos: International Secretariat, Attention of Health and Human Rights Team, 1 Easton Street, London WC1X 0DW, Reino Unido, ou por e-mail: health@amnesty.org

NO-VOX DÉNONCE LES ACTES DE BARBARIES DURANT LA PÉRIODE DE LA CAN ET SOUTIN LES REVENDICATIONS DE L'ASSOCIATION OMUNGA

COMMUNIQUÉ DE SOUTIEN
28 janvier 2010

Violation des droits humains durant la coupe de la CAN

NO-VOX dénonce les actes de barbaries durant la période de la CAN et soutien les revendications de l’association OMUNGA

Aux Présidents de la COCAN, de la FAF, de la FIFA – Mr. Joseph S. Blatter et
Mr Issa Hayatou, président de la CAN

OMUNGA est une association angolaise qui travaille pour la promotion et la protection des droits humains avec le mandat d’observateur au sein de la Commission Africaine des Droits Humains et du Peuples et siège dans la province de Benguela.

C’est dans une grande préoccupation que nous sommes témoins de nombreuses violations des droits humains durant la CAN 2010.

Pour preuve, à l’aube du 19 janvier 2010, 23 jeunes dont 3 femmes, tous sans toit ont été arrêtés par des agents du premier escadron de polices de la région Lobito. D’après les victimes, elles ont été détenus pendant 4 jours dans le commissariat 1 puis 3 jours dans le commissariat 4 dans le quartier de Lixeira.

Les victimes se sont plaintes d’avoir été agressées et frappées à coup de manchettes et armes à feu. Elles se sont plaints également d’avoir été obligées de nettoyer les cellules, laver les vêtements des policiers et leurs voitures de patrouille, tout en étant affamé.

Les victimes ont reçu comme motif de leur arrestation le fait qu’elles sont à la rue et qu’il fallait se prévenir de ça pendant la période de la CAN.

Face à la gravité de ces plaintes, OMUNGA a fait appel auprès du Tribunal de la Province de Lobito pour demander une enquête.

OMUNGA rappelle qu’elle a dénoncé publiquement non seulement ces arrestations durant la CAN mais également les démolitions de 10 maisons qui ont eu lieu le matin du 25 janvier dans la Zone 1 de la région de Benguela, proche du stade national OMBAKA.

En accord avec l’ensemble des informations recueillies, les démolitions ont été menées par la mairie de Benguela ainsi que l’administration de la zone 1 avec la protection de la police. Un des habitants a été menacé par un policier avec son revolver braqué.

OMUNGA est également très préoccupée par les emprisonnements à Cabinda et notamment par le niveau de répression qui a eu lieu lors de l’attaque du bus transportant la délégation togolaise de football. OMUNGA craint que la répression s’accentue à Cabinda après la fin de la CAN.

Nous sollicitons le Président de la CAF, de la FIFA et le gouvernement d’Angola sur les faits présentés ici et d'assumer la responsabilité de mettre fin à ces actes, en vertu des droits humains auxquels l'Angola a signé un certains nombres de traités !

Avec nos salutations,

SOLIDARIEDADE INTERNACIONAL CONTRA DEMOLIÇÕES NO LUBANGO

MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA
SOCIEDADE DE APOIO Á LUTA PELA MORADIA-SAM
ENTIDADE JÚRIDICA – CNPJ - 00.085.489/0001-41
CCM: 3.533.020-1 End: Rua JACOB, 34F V. NOVA MAZZEI.
Cep: 02313-120 – São Paulo– SP Fone/ /2262-3117/2996-6620
E-mail – mnlmbrsam@terra.com.br

O Movimento Nacional de Luta Pela Moradia do Brasil em solidariedade com o povo africano mais precisamente com os cidadãos que vivem ao redor do novo estádio nacional Tundavala em Lubango (Angola) vem a publico repudiar as ações praticadas pelas autoridades dos órgãos supra citados com total desrespeito pelos direitos humanos e pela vida de seu povo. Não somos contra o futebol, pois sabemos da importância do mesmo para a humanidade e os benefícios para seus países, mas não podemos permitir que tais importância e benefícios de uns cabe com a vida de outros. É preciso haver um equilíbrio para que todos sejam beneficiados com a pratica do esporte, neste sentido, é que vimos exigir do governo a despartidarização das atividades desportivas nacionais e internacionais, o imediato reassentamento das famílias despejadas em nome do progresso futebolismo, bem como, exigimos da FIFA e da CAF uma definição clara dos princípios de seleção dos países organizadores de campeonatos de responsabilidades destes órgãos como: a) Existência de uma política publica concreta de incremento desportivo, b-) Respeito dos direitos humanos; c-) Impacto da competição a nível dos direitos humanos e a inclusão social; d-) Prioridade no índice de desenvolvimento humano, e-) Não manipulação política (Partidária das competições).

Viva a democracia, Viva a vida e os Direitos Humanos.



Coordenação do Movimento Nacional de Luta Pela Moradia – MNLM/BRASIL.

28/01/2010

CAN 2010 VERSUS VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

REF.ª: OM/009/010

LUANDA, 28 de Janeiro de 2010

NOTA DE IMPRENSA

CAN2010 E DETENÇÕES EM MASSA NO LOBITO

É com elevada preocupação que a OMUNGA vem a público denunciar a detenção arbitrária, em massa e acompanhada por maus tratos de jovens moradores de rua no Lobito.

De acordo a informações recolhidas, na madrugada de 19 do mês em curso, vinte e três (23) jovens, dos quais 3 do sexo feminio, foram detidos nas suas paradas enquanto dormiam, por agentes da polícia pertencentes à 1.ª Esquadra policial do Lobito (zona comercial).

De acordo às vítimas, estes permaneceram detidos na 1.ª Esquadra durante 4 dias e posteriormente levados para a 4.ª Esquadra (B.º da Lixeira) onde dizem ter permanecido por mais 3 dias.

As vítimas queixam-se ter sido agredidas e espancadas onde salientam terem sido utilizados instrumentos como porretes, catanas e armas de fogo. Queixam-se ainda ter sido obrigados a fazer a limpeza da cadeia, lavagem das mantas dos agentes polícias e das viaturas da patrulha. Por outro lado, salientam ter passado fome.

Segundo as vítimas, apenas receberam a justificação dos agentes da polícia de que a sua prisão se prendia com a realização do CAN 2010, para impedir que durante este período permanecessem nas ruas da cidade.

Perante a gravidade das denúncias, a OMUNGA já está a recorrer ao Procurador junto do Tribunal Provincial do Lobito para avançar com um processo de investigação.

A OMUNGA vai ainda recorrer às presidências da FAF e da FIFA para que intervenham junto do Estado Angolano de forma a exigir explicações sobre a violação dos Direitos Humanos relacionadas com a realização do CAN 2010, antes, durante e após a sua realização, lembrando que tais acções mancham este acontecimento continental.

Lembrar que a OMUNGA denunciou publicamente, como violações de direitos humanos relacionados com o CAN 2010, para além destas detenções, as demolições e desalojamentos forçados de populações.

A OMUNGA também apresentou a sua preocupação em relação às informações sobre as detenções em Cabinda, possivelmente como represália ao ataque ocorrido naquela província contra o autocarro que transportava a equipa do Togo.

27/01/2010

O QUE SE PASSA EM CABINDA?

REF.ª: OM/006/010

LUANDA, 26 de janeiro de 2010

NOTA DE IMPRENSA

OMUNGA SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CABINDA

É com elevada preocupação que a OMUNGA tem vindo a acompanhar informações sobre detenções de cidadãos em Cabinda que, aparentemente são em consequência do ataque ocorrido contra o autocarro que tranportava a equipa de futebol do Togo.

De acordo às mesmas informações, as referidas detenções não têm cumprido os pressupostos legais consagrados nos diversos tratados de direitos humanos.

A OMUNGA na devida altura assumiu a sua posição, mais uma vez, contra toda e qualquer acção militar contra civis, condenando desta forma o ataque aqui referenciado. No entanto, também chamou à atenção para a necessidade urgente de se desenvolver um diálogo construtivo envolvendo todas as partes interessadas no futuro de Cabinda.

A OMUNGA condena toda e qualquer acção de represália que desrespeite os direitos humanos contra qualquer cidadão, pela sua opinião e pensamento.

Considerando que a OMUNGA tem o estatuto de Observador da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e que, de 08 a 19 de Fevereiro de 2010, durante a sétima sessão do Grupo de Trabalho sobre a Análise Universal Periódica do Conselho de Direitos Humanos, será realizada a revisão do Estado angolano, solicitou aos Exmos. Srs. Deputados à Assembleia Nacional, pelo círculo provincial de Cabinda, que disponibilizassem a devida informação sobre a veracidade dos factos e que esclarececem sobre as acções que estão a ser desenvolvidas no sentido de repor a legalidade.

RAMOS-HORTA PEDE REMODELAÇÃO GOVERNAMENTAL PARA COMBATER A CORRUPÇÃO

Atendendo ao interesse da matéria decidimos passar na íntegra o texto recebido a 27 de Janeiro (Jorge Heitor - jheitor@publico.pt):

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Ramos-Horta pede remodelação governamental para combater a corrupção


O Presidente da República de Timor-Leste, José Ramos-Horta, solicitou esta semana ao primeiro-ministro, Xanana Gusmão, que remodele o Governo da Aliança para a Maioria Parlamentar (AMP), pois que não quer um país com o nome enxovalhado.


“Não quero ter vergonha de ser o Presidente de um Estado onde a corrupção impere, pois que isso suja o nosso nome”, declarou Ramos-Horta à imprensa, depois de uma reunião que teve segunda-feira com empresários nacionais e estrangeiros.


“Não posso dizer quem é que está concretamente envolvido na corrupção, porque não sou o Procurador-Geral, nem o Provedor de Justiça. Só posso especular, porque não tenho provas. Se tivesse fortes provas e visse que o primeiro-ministro não fazia nada, então poderia falar, mas por enquanto só oiço o que as pessoas dizem”, afirmou o Presidente, segundo o Jornal Diário Nacional.


Enquanto isto, Xanana retirou-se para a sua residência, na aldeia montanhosa de Balibar, a 20 quilómetros de Díli, a capital, e tenciona ficar ali durante três meses, “concentrado no planeamento estratégico do desenvolvimento do país”.


Em Agosto do ano passado, durante uma conferência internacional realizada na Austrália, o segundo vice-primeiro-ministro Mário Viegas Carrascalão recordara ter sido criada uma Comissão Anti Corrupção, com o poder de investigar todas as alegações que sobre o assunto desde há muito têm vindo a ser feitas.


“A corrupção tem crescido fortemente, penetrou nas nossas instituições e existe em quase todas elas, desde o mais alto nível político à gestão a nível médio”, disse então Carrascalão, que chegara a ser governador do território durante a ocupação indonésia e que depois disso fundara o Partido Social Democrata (PSD).


O lugar de segundo vice-primeiro-ministro foi criado há um ano, precisamente para que Carrascalão supervisionasse os sectores da Administração Pública sobre os quais incidiam desde 2007 suspeitas de corrupção. Problema este que em Maio de 2008 levara o bispo emérito de Díli, Carlos Filipe Ximenes Belo, a pedir que “o Governo e o Parlamento fossem capazes de implementar valores morais”.


Ramos-Horta, Chefe de Estado desde 20 de Maio de 2007, sucedeu a Xanana Gusmão, que fora Presidente durante os cinco primeiros anos de independência do país.


Jorge Heitor

26/01/2010

FANTASMA DAS DEMOLIÇÕES VOLTA A BENGUELA

Na manhã de 25 de Janeiro de 2010, a OMUNGA foi contactada por telefone, por moradores do B.º da Graça, Zona 1, Benguela. Foi informada da ameaça da demolição das suas habitações.

No terreno, a equipa pôde confirmar a destruição de mais de 12 habitações. Segundo depoimentos, são dezenas de famílias que se encontram ameaçadas por desalojamento forçado. Encontrámos ainda algumas habitações intactas que, segundo os testemunhos, pertencem a pessoas que não se encontravam no local na altura das demolições.

De acordo às informações recolhidas, as demolições foram realizadas pela Administração Municipal de Benguela conjuntamente com a Administração da Zona 1, com a protecção de agentes da polícia armados. Consta ainda ter havido o uso abusivo da força já que testemunhas contam que pelo menos um agente colocou o revolver no peito de um morador.

Embora se pudesse presumir que tal acção governativa se relacionaria com questões de ocupação ilegal de terrenos da reserva fundiária do Estado, pudemos saber dos moradores que na realidade os terrenos da reserva se localizam fora do perímetro ocupado e pudemos confirmar que o mesmo que nos foi indicado se encontra completamente vazio.

Os moradores queixam-se de não ter recebido qualquer informação sobre o motivo dessa acção e encontram-se preocupados em relação ao seu futuro, ao mesmo tempo que garantem estar legais.

“ Eu vivo cá com os meus filhos e partiram a minha casa, vou viver aonde? Eu não queria viver mais na casa de aluguer, construi e o governo destruiu, agora vou aonde pelo todo o dinheiro que eu já gastei” desabafa João,

“Não pode! você se sacrifica, sacrifica! é muito, é desumano” declara Isabel.

“ Pedi empréstimo no banco, para construir a casa, veja como a casa está”

As famílias afirmam que o terreno foi cedido pela administração, com reforço do Governador Provincial de Benguela, Armando da Cruz Neto, onde clarificou qual "o espaço pertencente ao povo", aquando de um encontro mantido com os populares do Bairro da Graça.

“ Vão lá ver se tem uma placa que diz que isso é reserva fundiária” comentou um morador. “Construímos com a autorização da Administração”, “temos documentos, o governador Armando da Cruz Neto conversou connosco, trouxe um mapa, isto é do povo e aquilo é reserva fundiária e veja, ninguém construiu lá!”

Os moradores já se organizaram e, na manhã de 26 de Janeiro deslocaram-se à rádio Benguela onde fizeram entrevistas. O mesmo intento já não foi alcançado na TPA, alegando ausência dos jornalistas.

Em seguida rumaram ao Governo provincial para se encontrarem com o governador, mas, de acordo às informações recebidas da sua secretária, este estava ausente. Foram, aí, aconselhados a fazerem uma lista de todos os moradores e apresentarem o problema junto da Administração municipal e da Zona 1.

Já de regresso ao terreno e acompanhados por vários jornalistas de diferentes órgãos de comunicação social, interpelaram a administradora de zona, Maria do Carmo, que por acaso ali se deslocou e conseguiram forçar um encontro. A administradora de zona, sem qualquer promessa nem outras informações, voltou a solicitar que fizessem a lista conforme aconselhado no Governo provincial.

De acordo ao Decreto n.º 90/08 de 20 de Setembro, podemos saber que as reservas fundiárias definidas, constam do "âmbito do programa geral" do governo, "com vista à dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais das populações" e nunca ao seu agravamento!

Pode-se ler ainda neste documento que "é da responsabilidade do Governo aprovar as directivas gerais para a elaboração dos programas e projectos de construção de habitação social e as prioridades para a sua implementação a nível regional e local." (negritado e itálico nosso)

Segundo o artigo 3.º deste mesmo decreto, "Os terrenos sujeitos ao regime de propriedade privada ou terrenos sobre os quais o Estado haja constituído direitos fundiários a favor de particulares e que estejam incluídos na reserva a que se refere o artigo 1.º, são declarados de utilidade pública com os efeitos legais daí decorrentes, sem prejuízo das indemnizações a que tenham direito nos termos da lei." (negritado e itálico nosso)

De acordo ao relatório do Governo de Angola (A/HRC/WG.6/7/AGO/2, de 30 de Novembro de 2009) apresentado ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, dentro do Mecanismo de Revisão Periódica Universal, no seu capítulo II - B. "Luta contra a pobreza e as desigualdades sociais", no seu parágrafo 75, "para atenuar a procura acentuada de alojamentos, o Governo aprovou um programa de construção de 1.000.000 de casa até 2013, a fim de alojar por volta de 6.000.000 de pessoas, das quais 115.000 ao encargo do sector público, 120.000 ao encargo do sector privado, 80.000 ao encargo das cooperativas e 685.000 dependentes de uma autoconstrução dirigida." (negritado e itálico nosso)

A OMUNGA continua a acompanhar a situação e aproveita para chamar à atenção de que "quando analisou o caso e Angola, em Novembro de 2008, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais recomendou o seguinte:

a) adoptar medidas firmes para conseguir que só se recorra a desalojamentos em última instância e adoptar leis e directivas que definam rigorosamente as circunstâncias e condições para levar a cabo um desalojamento em conformidade com a Observação Geral n.º 7 do Comité sobre o Direito a uma Habitação Adequada (art. 11.1) e os desalojamentos forçados (1997);" (retirado do artigo de José Patrocínio, publicado no Semanário Angolense, sob o título "O Governo está a honrar os seus compromissos?" de 08 de Agosto de 2009)

ENTREVISTA DO PRESIDENTE DA UNITA AO JORNAL "A CAPITAL"

Atendendo à importância do assunto, decidimos transcrever a entrevista do presidente da UNITA ao jornal "A CAPITAL":

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Depois de ter participado de todo o processo de elaboração da Constituição, a UNITA abandonou a sala no momento da votação de especialidade e não compareceu por ocasião da votação na generalidade. O que foi que, de facto, motivou essa atitude dos parlamentares do maior partido da oposição?

Os deputados agiram de moto próprio ou obedeceram a uma estratégia da direcção do partido?

A Constituição que se pretendia aprovar contém normas que violam dois princípios que a Lei impõe ao poder constituinte como limites materiais, nomeadamente o princípio da eleição directa e o princípio da separação de poderes. Caíu,assim, numa ilegalidade que a ilegitma. Sempre dissemos que não pactuaríamos com ilegalidades. Ademais, este documento contém normas que encerram actos de obliteração da democracia. Quer dizer, não tendo havido a eleição do titular do órgão «Presidente da República» em 2009, e aprovando-se agora, em 2010, um novo sistema de governo, que concentra no Presidente da República poderes não limitados por outros poderes, Angola terá um Presidente com poderes executivos, legislativos e jurisdicionais, em violação aos princípios da democracia presidencial, sem mandato do povo, sem prazo e sem prestar contas. Significa então, que as eleições presidenciais não foram convocadas de propósito, já contando que a proposta C permitiria aos golpistas perpetuar os poderes do actual Presidente. Este é um acto de obliteração à democracia e à Constituição, atentatório ao princípio da boa fé. É um golpe de Estado. Portanto, quiseram servir-se do princípio maioritário – que é um princípio da democracia - para destruir a própria democracia.

Todos os dirigentes da UNITA (os deputados do Grupo Parlamentar da UNITA são, quase todos, membros da Direcção do Partido) e as suas bases, perceberam isso.

Qual é a mensagem subjacente nessa retirada?

Não pactuamos com a ilegalidade nem a subversão, mesmo aquela engendrada por professores de direito, que é mais subtil. Votar contra não seria suficiente, porque não se votam ilegalidades. As ilegalidades devem ser repudiadas e combatidas. Mesmo que sejam cometidas ou apadrinhadas por religiosos, professores de Direito ou políticos. A forma mais eficaz de chamar a atenção das pessoas para a gravidade da situação foi a saída da sala. Este é um dos objectivos que procuramos atingir.

Que efeitos pensa que ela (a retirada) terá junto da opinião pública?

Recebemos muitas expressões de encorajamento e de apreço de todas as partes do país, embaixadas e do estrangeiro, por este acto pacífico e corajoso em defesa do Estado de Direito.

Por várias vezes disse, em conferência de imprensa, que o seu partido tomaria atitudes mais sérias caso fosse pisada a linha vermelha. Já foi pisada?

Por que razão os representantes da UNITA não abandonaram antes o processo, uma vez que as reclamações anteriores do vosso partido já sugeriam um fim como esse que vemos agora?

Fomos em boa fé para contribuir ao máximo para um processo inclusivo e legítimo. Quisemos dar ao MPLA o benefício da dúvida até ao fim. A linha vermelha foi pisada quando se consumou o golpe constitucional.

De vários quadrantes do país, opiniões expressas nos meios de comunicação social públicos, reprovam com recurso a vários adjectivos a atitude dos parlamentares da UNITA. Já agora, como reage perante tais pronunciamentos?

A comunicação social do Estado não promove a pluralidade de opiniões. Confunde notícia com propaganda. Certamente que a propaganda do regime, optou por uma política de insulto e de intimidação que procura transformar o ofensor em vítima. Desprezamos e condenamos esta política. Em Portugal, no Brasil, na França, em todo o mundo, é normal os deputados abandonarem a sala quando querem protestar. Na Rússia, por exemplo, em Outubro do ano passado, três grupos parlamentares da oposição na Duma Estatal (Câmara Baixa) do Parlamento abandonaram a sala de sessões em sinal de protesto contra o facto de o Partido Rússia Unida se recusar a discutir “a falsificação dos resultados eleitorais”. É um acto normal que o regime procura subverter contra os interesses superiores do povo angolano. Quem perde com esta cultura de violação sistemática da lei, de formatação das mentes, de intoxicação da opinião pública, são os angolanos, e não a UNITA. O que se está a passar é um golpe contra a democracia, contra a dignidade e o progresso dos angolanos, não contra a UNITA.

Há quem disse que a UNITA tinha duas alternativas, votar contra ou abster-se. Nenhuma dessas opções servia os vossos interesses?

Quem disse isso está errado e formatado. No Estado de Direito, as ilegalidades não devem sequer ser submetidas a votação. O número 2 do Artigo 152˚ do regimento da Assembleia Nacional impede os deputados presentes na sala de não votar. Para exercer o direito de não votar, os deputados tinham de abandonar a sala. Caso contrário a posição deles seria tida como abstenção, ou neutralidade. E os Deputados do povo não podem mostrar neutralidade quando os adversários da causa do povo agridem a democracia, violam a Lei em plena casa das leis e utilizam o mandato do povo para defraudar o povo.

Falou-se, ainda, em falta de sentido de Estado e de alguma irresponsabilidade. Vê-se, a UNITA, perante tais acusações?

Disse o primeiro-ministro que os Angolanos já se vão habituando às ausências da UNITA em momentos decisivos para a vida do país. Será verdade, afinal não é a primeira vez que o partido opta pela chamada política de «cadeiras vazias»?

A UNITA prestou um grande serviço ao povo angolano. Os angolanos deveriam perguntar-se: “Mas com tal maioria abusiva, porque é que o MPLA está tão preocupado com a UNITA? Se não fez questão de escutar as opiniões da UNITA; se disse que aprovaria o seu projecto sozinho, que tem mandato para tal, porquê tanto alarido?” Alguma coisa não joga. E o que não joga é que o MPLA precisava da presença da UNITA para de certo modo legitimar o seu golpe e o estado tirano constitucional. O Estado tirano é aquele que institui e pratica o totalitarismo legitimado democraticamente pelo princípio maioritário. A UNITA sentar-se-à sempre na cadeira da dignidade e da democracia, mas deixará vazia a cadeira dos golpes constitucionais, que utilizam a democracia para destruir ou subverter a democracia. Lá onde se pretender reunir para promover a delapidação dos recursos públicos, ou utilizar-se o Estado para fins privados, a UNITA estará orgulhosamente ausente. Lá onde se pretender promover a verdadeira democracia, o Estado de Direito e a tolerância zero contra a corrupção política, constitucional ou económica, a UNITA estará orgulhosamente presente. O sentido de Estado não se manifesta através de golpes constitucionais nem através de violações à Lei estabelecida.

A oposição saiu fracturada nesse processo todo, aquela que parecia uma ideia comum acabou, digamos, quebrada com alguns deputados de partidos da oposição a votar a favor da nova Constituição. O que lhe parece?

Na questão constituinte, não há governo nem oposição, porque estes são poderes constituídos. Em matérias constituintes, os Partidos podem ter opções políticas similares, mesmo estando em campos diferentes. Mas todos estão obrigados a observar os limites estabelecidos. Nas questões de política ordinária, os angolanos já não consideram a oposição como um bloco homogéneo. Eles sabem que governo e oposição são instituições democráticas com funções próprias, que não se confundem, nem no seu objecto nem nos sujeitos. Sabem também que os partidos na oposição podem ter opções políticas divergentes. Podem até pactuar com a corrupção política, com a chantagem ou mesmo com a violação à Lei. O povo sabe distinguir e identificar quem defende os seus interesses.

O que, de facto, preocupa a UNITA nessa nova Constituição, do ponto de vista, claro, de conteúdo?

A forma de eleição do PR é a questão fundamental, ou há outras com as quais o seu partido não concorda?

Existem pelo menos dez questões sobre as quais não houve consenso no seio da Comissão Constitucional, das quais destacamos: a questão da terra; a conformidade dos símbolos nacionais ao regime democrático; o sistema de governo; o controlo e tutela da comunicação social do Estado pelo Executivo; a independência da justiça eleitoral; a descentralização política; a gratuitidade do ensino para todos até ao nível médio; e as disposições transitórias. Entretanto, o que mais pesou na nossa posição, foi a violação flagrante e grosseira de normas e princípios constitucionais antecipadamente consagrados.

Houve alguma tentativa de chegar-se a acordos? Estaria a UNITA disposta a ceder em alguns aspectos, quais?

Houve muitos acordos e cedências em questões universais, particularmente no quadro dos direitos fundamentais e da constituição económica. Isto a nível técnico apenas. Mas a Constituição é o estatuto jurídico do político. É nas questões políticas que deveria haver discussões mais profundas para se construírem consensos. Quando chegou o momento dessas discussões, a maioria do Partido/Estado alterou tempestivamente a metodologia e impôs um novo prazo para conclusão dos trabalhos. Não permitiu negociações das questões políticas, ao contrário do que, aliás, havia deixado entender. Se houvesse negociação, a UNITA cederia, certamente, em qualquer dos pontos menos na violação da lei, porque não se negoceia a violação da lei.

Comenta-se que a forma como se conduziu o processo decorreu, em parte, de culpa da UNITA por ter abandonado as discussões por ocasião do processo constitucional de 1998. Olhando para trás, o que pensa a respeito?

Os angolanos não devem ter memória curta. Devem estar mais atentos à lei que governa a República, devem distinguir factos de opiniões e de manipulações da informação, para não serem defraudados e não caucionarem, involuntariamente, os atentados à sua própria independência e dignidade. Trata-se agora de um golpe constitucional. Num golpe constitucional perpretado pelos representantes, a culpa primária é sempre dos golpistas, nunca do povo representado. A suspensão temporária que os partidos políticos de oposição impuseram ao processo constituinte em 2005, era um protesto que visava objectivos claros. Quando estes foram atingidos, estes partidos voltaram à Comissão Constitucional para a continuação dos trabalhos. Foi depois disso que, por razões agora esclarecidas, o MPLA interrompeu o processo constituinte. De todo o caso, a suspensão do processo constituinte no passado não justifica a sua subversão agora. De modo algum. Nem a subversão actual deve justificar qualquer subversão no futuro.

A UNITA sente-se, de certo modo, derrotada, ainda terá argumentos para contrapor a força da maioria do MPLA?

O golpe de Estado organizado pelo MPLA é um golpe à democracia e ao Estado de Direito. O golpista, tal como o ladrão, nunca ganha. Este regime está doente. O objectivo de insistirem em aprovar uma Constituição à margem da lei, não pode ser outro, senão o de continuarem a utilizar o Estado para fins privados. E queriam que a presença da UNITA legitimasse mais esta fraude, como quem faz branqueamento de capitais. Cumprimos o nosso dever. Conseguimos chamar a atenção de todos de que algo está mal. Foi uma vitória do povo angolano contra a tirania, entendida como a prática do totalitarismo legitimado democraticamente pelo princípio maioritário.

Essa falta de consenso, na aprovação da Constituição, representa para o processo de reconciliação nacional?

Não se trata de falta de consenso. Trata-se de um golpe de Estado constitucional organizado de forma subtil que muitos ditos analistas políticos também não conseguiram perceber. Felizmente sectores importantes da sociedade e os governos das principais democracias, perceberam, quer as motivações, quer o conteúdo e o alcance do golpe. O golpe fragiliza a democracia, fragiliza as instituições e consagra na consciência nacional a cultura da violação impune da Lei. É uma agressão séria contra Angola e contra os angolanos.

O pronunciamento, a pedido da UNITA, que se espera do Tribunal Constitucional poderá mudar alguma coisa mesmo? Estará a UNITA a ser ingénua a acreditar nessa possibilidade? O que fazer, caso o seu partido não fique satisfeito com a posição do TC?

O Tribunal Constitucional não se vai pronunciar a pedido da UNITA. A UNITA fez o pedido em Setembro. O Tribunal considerou importantes e pertinentes as questões levantadas, mas alegou não poder pronunciar-se por razões processuais. Aliás, esta atitude revela, mais uma vez, que desvios ou violações processuais podem anular a bondade de um processo. A consulta pedida pela UNITA devia ser feita antes da aprovação, sobre questões concretas, incluindo o impacto da não convocação da eleição presidencial em 2009 na ordem jurídico-constitucional vigente; a legitimidade da proposta C; a conformidade do sistema de governo proposto pelo MPLA aos limites materiais fixados ao exercício do poder constituinte. O Presidente da Assembleia Nacional não fez esta consulta durante o ano de 2009, porque certamente o Tribunal iria mandar convocar as eleições presidenciais. Não tenho dúvidas. E o regime, não queria isso, porque contrariava os objectivos do golpe de Estado. O envio ao Tribunal agora, não será certamente nos termos solicitados inicialmente pela UNITA.

Algumas pessoas disseram que a UNITA estava a ser “ingénua”, querendo com isso dizer que o Tribunal Constitucional não é independente e que não vai tomar uma posição em defesa da legalidade. Porém, nós precisávamos de esgotar todos os mecanismos institucionais de recurso. Entretanto, apreciamos esta observação porque denota mais uma razão para todos sermos coerentes connosco mesmos e termos a coragem de dizer “Basta,” exibirmos alguma dignidade e não permitir que se trate os angolanos como um rebanho de cordeiros, facilmente domesticados e formatados para confundir a vítima com o agressor.

O atentado contra a selecção do Togo trouxe novamente à baila o conflito em Cabinda. O que pensa a respeito?

Exprimimos a nossa posição em comunicado que tornamos público ontem, no quadro do Forum da Concertação Política. Consideramos que “o conflito em Cabinda tem raizes históricas, é complexo mas deve ser resolvido pacificamente através de um dialogo político, sério e inclusivo porque acredita que as reivindicações politicos e sociais do povo Mbinda podem ser solucionadas no quadro do regime democrático”. Por isso, “repudiamos e condenamos o uso da violência, do terror e das prisões arbitrárias como forma de solução do conflito”.

Como o seu partido, que elegeu um parlamentar nessa província, reage à onda de detenções a activistas cívicos no enclave?

As prisões não resolvem nada, porque a política de retaliar actos militares prendendo civis, só porque têm opiniões diferentes, é contraproducente. A prisão do Dr. Belchior, do Padre Tati e do Dr. Luemba significa a supressão da corrente dos defensores de direitos humanos em Cabinda e daqueles que são críticos ao memorando de entendimento. A sua detenção transforma-os em presos de consciência e poderá agudizar ainda mais as relações entre os diferentes povos de Angola e dificultar a resolução do caso Cabinda.

O seu mandato, a frente do partido, termina em Junho. Está pronto para deixar a presidência da UNITA?

A sua pergunta encerra uma motivação para o cargo de Presidente da UNITA que nos é estranha. A UNITA nasceu, cresceu e amadureceu na luta pela defesa dos princípios e valores mais nobres inerentes aos anseios mais profundos que encerram a dignidade da pessoa do Angolano. A sua história de cerca de 44 anos já provou que a UNITA é indestrutível; que a história de Angola será sempre influenciada pela UNITA. A maturidade da UNITA e a sua visão de futuro ultrapassam a idade de muitos analistas e políticos. Tal como no passado, estou certo que no futuro próximo e distante, os seus militantes saberão, em cada momento, escolher a sua Direcção colegial. Presidir a UNITA é uma decisão dos militantes da UNITA e, certamente, dos candidatos. Presidir a UNITA é servir, não é servir-se da UNITA. E Não se serve a UNITA apenas como Presidente. Todos os militantes da UNITA são educados e cultivados neste sentido. Não encaramos a presidência com a motivação errada.

Que UNITA deixará para o seu sucessor?

Uma UNITA combativa, defensora dos excluídos, democrata, e, acima de tudo, visionária. Uma UNITA que não capitula diante dos cifrões e da gangrena da corrupção institucionalizada. Uma UNITA que, mesmo que pareça remar contra a maré, como no passado, combate na defesa de princípios, pelo povo, e não por benesses dos dirigentes. Uma UNITA moderna, caracterizada pela sua identidade histórica e fiel à causa do povo.

UNITA - DECLARAÇÃO SOBRE O FIM DO PROCESSO CONSTITUINTE

Atendendo à importância do assunto, decidimos transcrever na íntegra a Declaração da UNITA sobre o fim do processo constituinte:

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REPÚBLICA DE ANGOLA

UNIÃO NACIONAL PARA A INDEPENDÊNCIA TOTAL DE ANGOLA - U N I T A


­­­DECLARAÇÃO SOBRE O FIM DO PROCESSO CONSTITUINTE

Povo angolano:

Ontem, no Palácio dos Congressos, a UNITA escreveu nos anais da história política de Angola, o sentimento de repulsa do povo angolano pelo golpe constitucional efectuado pelo MPLA.

Agimos pacificamente, com muita tolerância, utilizando um método democrático muito comum nos Parlamentos do mundo civilizado, o abandono da sala pelos representantes do povo defraudado. Recebemos muitas expressões de encorajamento e de apreço de todas as partes do país, de muitas embaixadas e do estrangeiro, por este acto pacífico e corajoso em defesa do Estado de Direito.

Em Luanda, porém, a propaganda do regime, optou por uma política de insulto, que procura transformar o ofensor em vítima. Condenamos esta política. Em Portugal, no Brasil, na França, em todo o mundo, é normal os deputados abandonarem a sala quando querem protestar. No dia 14 de Outubro do ano passado, por exemplo, uma notícia da Rússia trazia o título Até deputados da oposição obediente perdem a paciência. Noticiava o seguinte, cito:

Os deputados de três grupos parlamentares da oposição na Duma Estatal (Câmara Baixa) do Parlamento da Rússia abandonaram a sala de sessões em sinal de protesto contra o facto de o Partido Rússia Unida se recusar a discutir “a falsificação dos resultados eleitorais”.

A nossa democracia é representativa. Isto significa que os deputados representam o povo. A posição dos deputados reflecte a vontade e o sentimento do povo. Uma boa parte do angolano há muito que nos pedia para abandonarmos a sala, porque eles sentiam que estavam a ser enganados, estavam a ser defraudados. Nós achamos que devíamos continuar até ao fim para percebermos a plena dimensão das intenções e dos actos fraudulentos.

A fraude começou com as eleições de Setembro de 2008. Continuou quando o Presidente da República deixou de cumprir a Lei e não convocou as eleições presidenciais, que estavam marcadas para 2009. Sem ter legitimidade para o fazer, em Dezembro de 2009, o Presidente da República condicionou o cumprimento da lei existente à aprovação de uma lei que não existia, a nova Constituição. Foi uma fraude à soberania do povo angolano e ao direito que lhe assiste de eleger o Presidente da República.

Em Janeiro de 2009, a Assembleia Nacional aprovou uma metodologia para os trabalhos da Comissão Constitucional e um prazo para as propostas dos Partidos políticos. A metodologia foi violada e a já famosa proposta C entrou fora dos prazos, violando a Lei. Mais grave ainda, o seu conteúdo encerra um desrespeito total pelas regras estabelecidas, violando os limites materiais fixados para o exercício do poder constituinte pela Assembleia Nacional.

Ao longo deste processo, que durou cerca de um ano, fomos alertando as instituições competentes. Ninguém deu ouvidos. O MPLA foi tornado refém do Presidente da República. Os Deputados esqueceram-se que integram um órgão de soberania distinto e separado do órgão Presidente da República, e que, por isso, não precisavam de violar a Lei só porque o Presidente da República já havia violado a Lei. E assim, prepararam uma Constituição à margem das normas procedimentais estabelecidas, cujo conteúdo nuclear abala o regime democrático e os fundamentos da República de Angola.

No final do processo, decidiram violar novamente os prazos estabelecidos. Antecipar a data da aprovação para Janeiro, a fim de consumar o golpe enquanto os angolanos estão distraídos com a festa do CAN. Foi ainda há três semanas que alertamos ao País que o MPLA estava a preparar mais um golpe ao processo constituinte. Denunciamos que queriam aprovar a sua proposta C às pressas, sem mais consensos, sem ouvir o Tribunal Constitucional, de forma a legitimar o Presidente não eleito como Presidente constitucional enquanto decorre o CAN. A proposta C é aquela que concentra excessivos poderes no Presidente da República, acaba com a eleição Presidencial em Angola, retira do povo o direito à titularidade original das suas próprias terras e viola os limites materiais que a Lei impõe.

Alguns perguntam: mas não podia a UNITA ficar na sala e votar contra ou abster-se de votar? A resposta é simples: NÃO. E porque não?

Porque não se votam questões ilegais. Votar para apurar o sentido da vontade da maioria significa aplicar o princípio democrático da maioria a questões legais. As questões que encerram o golpe constitucional efectuado pelo MPLA, são questões de fundo, que não podem ser resolvidas com o princípio da maioria, porque violam princípios políticos e jurídico-constitucionais, que limitam o poder constituinte de representação da Assembleia Nacional. Tais questões estão ligadas à defesa da independência nacional e da soberania do povo angolano e reflectem-se na questão da terra, dos símbolos e do sistema de governo. Este, por sua vez, inclui tanto o modo de eleição do Presidente da República, como a separação e a interdependência dos poderes dos órgãos de soberania. Esta é uma questão legal que o princípio maioritário deve respeitar, porque o princípio da maioria deve subordinar-se ao princípio da legalidade.

Ou seja, só se utiliza a votação para se decidir sobre questões legais. Os Deputados não podem votar questões ilegais. A Constituição que se pretendia aprovar é ilegal porque contém normas que violam dois princípios que a Lei impõe ao poder constituinte como limites materiais, nomeadamente o princípio da eleição directa e o princípio da separação de poderes. É ainda ilegal e ilegítima porque ela contém normas que encerram actos de obliteração da democracia. Quer dizer, não tendo havido a eleição do titular do órgão «Presidente da República» em 2009, e aprovando-se agora, em 2010, um novo sistema de governo, que dá ainda mais poderes ao Presidente da República, Angola terá um Presidente a decidir sobre o dinheiro do povo, mais de 35 bilhões de dólares por ano, sem mandato do povo, por mais alguns anos, e sem prestar contas. Significa então, que não convocou as eleições presidenciais de propósito, já contando que a proposta C lhe permitiria estender o seu próprio mandato. É isto que significa “acto de obliteração à democracia e à Constituição, atentatórios ao princípio da boa fé.”

Portanto, o Presidente da República, quis servir-se do princípio maioritário – que é um princípio da democracia - para destruir a própria democracia; para destruir o direito do povo de escolher o seu Presidente.

Votar contra não seria suficiente, porque não se votam ilegalidades. Elas devem ser repudiadas e combatidas. Mesmo que sejam cometidas ou apadrinhadas por religiosos, professores de Direito ou políticos. A forma mais eficaz de chamar a atenção das pessoas para a gravidade do acto é a saída da sala. Foi por isso que a UNITA saiu da sala.

Estamos satisfeitos porque cumprimos com dignidade e patriotismo o nosso dever. Estamos satisfeitos, porque sentimos o calor de apoio do nosso povo e todos os democratas patriotas, principalmente daqueles que não vendem a sua consciência por um prato de lentilhas. Estamos satisfeitos porque defendemos a causa dos oprimidos, que, mesmo sem pão, sem saúde, sem educação digna e sem voz, não se deixam defraudar.

Nem um Presidente da República, nem as maiorias transitórias, têm legitimidade para violar a lei, porque ninguém está acima da lei. Absolutamente ninguém. Se uma maioria quiser aprovar uma Constituição, violando a lei, esta Constituição não é legítima. E um dia será corrigida pelo único titular do poder constituinte, o povo angolano.

Em fidelidade ao povo heróico de Angola, como seus legítimos representantes, não podemos, não devemos, nem podemos pactuar com esta brutal e descarada ilegalidade.

O nosso país já vive de enganos, engodos e de violações sistemáticas à Lei. A corrupção já está institucionalizada a todos os níveis da hierarquia do Estado. Este regime está doente. O objectivo de insistirem em aprovar uma Constituição à margem da lei, não pode ser outro, senão o de continuarem a utilizar o Estado para fins privados. E queriam que a presença da UNITA legitimasse mais esta fraude, como quem faz branqueamento de capitais de capitais. Não, não contem connosco para trair a independência do povo angolano, que foi conquistada com o sangue de milhares dos seus filhos.

Cumprimos o nosso dever. Conseguimos chamar a atenção de todos de que algo está mal. No meio de tanta fanfarra, há um cancro profundo, uma podridão de vícios, que corrói o tecido político e social da Nação!

Os angolanos não se devem deixar distrair pela propaganda frenética do regime. Se uma Constituição refém da vontade da maioria se torna um possível instrumento formalmente legitimador de normas que desprezam o direito fundamental de os angolanos serem os proprietários de raiz da sua própria terra e que anulam o direito fundamental de os angolanos elegerem por sufrágio universal directo e secreto o seu Presidente da República, e de controlarem os seus poderes, esta Constituição vem instituir um Estado tirano. Um Estado tirano é aquele que institui e pratica o totalitarismo legitimado democraticamente pelo princípio maioritário.

O dia 21 de Janeiro ficará assim na história como um dia de luto para a democracia angolana. Ele representa a consumação do golpe contra a democracia e contra a soberania do povo angolano, que iniciou no dia 5 de Setembro de 2008. Ficou claro para todos, em Angola e no mundo, que a UNITA não caucionou este golpe.

Luanda, 22 de Janeiro de 2010

25/01/2010

VAPA - MANIFESTO DE INDIGNAÇÃO

Atendendo à importância do assunto decidimos transcrever na íntegra a carta que recebemos a 25 de Janeiro de 2010 ( VAPA Direitos Humanos - vapa05@hotmail.com)

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Visão Angolana Para Protecção e

Assistência Popular

Angolan Vision for Protecting and Popular Assistance

A todas as organizações

da sociedade civil da

República de Angola

Nossa Ref. 06/SE/VAPA/2010

Assunto: Manifesto de Indignação face ao Comportamento da Direcção Provincial de alfabetização e Educação de Adultos da Província do Kwanza Norte.


Excelentíssimos Senhores,


Ao abrigo dos Estatutos publicados no Diário da Republica sob série 2 do 3 Cartório Notarial da Comarca de Luanda ao 11 de Novembro de 1999, A Visão Angolana Para Protecção e Assistência Popular (VAPA) cumpre a missão celebrada, na Defesa, Protecção e Promoção dos Direitos Humanos dos cidadãos e pessoas colectivas, que vivem diariamente os seus Direitos abafados.


1 – É neste contexto que exprimimos nossa indignação face ao comportamento do Director Provincial de alfabetização e Ensino de adultos da província do Kwanza Norte Sr. Venâncio Manuel, ao entregar uma carta de desvinculação da parceria com a VAPA para participar no programa de alfabetização, actividade está que temos vindo a desempenhar e desenvolver desde os anos de guerra fraticida.

E hoje dias 22 de Janeiro de 2010 somos informados por um documento informando que estamos afastados do programa por má qualidade de serviço, no Ano de 2009, quando no dia 4 do passado mês de Outubro de 2009 recebemos a informação por parte do Sr. Sebastião Félix Cubata (Chefe do Departamento de Ensino de Adulto) deste programa que a VAPA está na lista das organizações que tem desempenhado um bom serviço na erradicação do índice de Alfabetização na província, inclusive a mesmas declarações recebemos por parte do Padre Duchenio, responsável por este programa em nome da Igreja Católica.


3- Se este procedimento foi fruto de elementos sustentáveis de provas e factos reais queremos que sejam apresentados a público, bem como também o grupo de alfabetizados que passaram pelos formadores da VAPA e que apresentam esta má qualidade que plasmada está no documento que nos foi entregue. Se algum formador da nossa organização violou alguma cláusula constante no contrato de prestação de serviço de alfabetização deve ser este o responsável dos seus actos com consentimento da Direcção Nacional da Organização, pois o contrato de prestação de serviço é pessoal e não organizacional, o que é organizacional é o contrato de parceria.

4- As Leis são instituídas pelos Governos para regulamentar a convivência em cada sociedade, bem como o bom trabalho das instituições. Assim a cada representante do Governo, lhes é ordenado e com base no juramento público que devem ser cumpridas compulsivamente os artigos da Constituição e outras Leis Convergentes, para que haja uma boa governação.

5– A República de Angola não foge esta nobre missão pós não é uma sociedade bruta, é por que assume no seu todo princípios jurídicos reguladores do exercício da justiça e defesa dos Direitos de todos.


- Logo da sua independência aderiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos;
- Na qual a Lei Constitucional tem seus fundamentos de respeito a vida.
- Estes diplomas são complementados para muitos outros instrumentos jurídicos; Carta Africana dos Povos para Direitos Humanos, vários tratados/pactos internacionais em nome dos Angolanos o Governo assumiu respeitar e cumprir:

Tendo em consideração ao apelo lançado pelo santo Papa Bispo de Roma/Igreja Católica universal, a quando da sua visita no mês de Março de 2009 em que o Governo de Angola e o povo manifestaram a sua cooperação;


Pelo que exigimos o nosso reenquadramento da actividade docente de alfabetização na província do kwanza norte.



Tendo em conta que todo ser docente parado é uma biblioteca a ser queimada em lentidão, pelo que reflictamos.

Luanda ao 22 de Janeiro de 2010.


Jeremias Alexandre Pambassangue

O Vice-presidente


C/C:

1. Provedor de Justiça

2-Procurador Geral da Republica;

3. Procurador das FAA;

4. Ministra da Justiça;

5. Comissão dos Direitos Humanos da

Assembleia Nacional;

6. CEAST;

7. Núncio Apostólico /Angola;

8. Organizações da Sociedade Civil

9. Missões Diplomáticas

10. Tribunal Constitucional