CONCLUSÕES
E
RECOMENDAÇÕES
Jesus viu uma grande multidão e encheu-se de compaixão
porque eram como ovelhas sem pastor.
E começou a ensiná-los demoradamente.
Mc 6,34.
Inspirados por este testemunho de Jesus, e conscientes de que temos ainda um longo caminho a percorrer na senda da democracia, os participantes na IV Semana Social Nacional procuraram reflectir e apontar caminhos concretos que permitam consolidar a Paz através de uma cidadania mais plena e activa.
Os participantes, após reflectirem e debaterem - como cidadãos deste país – sobre várias temáticas ligadas a “Democracia e Participação”, chegaram às seguintes conclusões e recomendações.
CONCLUSÕES
• A apresentação dos resultados preliminares de um estudo sobre os CACS – Conselhos de Auscultação
e Concertação Social - despertou muito interesse nos participantes e é importante que esta realidade continue a ser estudada e avaliada de forma mais abrangente.
• É urgente que se instalem as autarquias em Angola como forma de o povo participar no desenvolvimento das comunidades locais.
• O estatuto dos sobas mereceu muita atenção dos participantes, concluindo-se que os sobas ou autoridades tradicionais ainda estão muito ligados aos partidos políticos como consequência do conflito muito longo vivido em Angola.
• A falta de condições sócio-financeiras é crítica, particularmente no interior do país e, por isso, muitas vezes, nas comunas estas autoridades são “telecomandados”, devido à sua vulnerabilidade e pobreza…
• O melhor remédio para combater a corrupção em Angola – em todos os sectores - é a transparência
na gestão dos bens públicos. E a melhor forma do cidadão participar no desenvolvimento do país é ter oportunidades de formação, de acesso à informação, etc.
• A maioria dos cidadãos angolanos não tem formação nem informação sufi ciente para participar na fiscalização do Orçamento Geral do Estado.
• Os direitos económicos, sociais e culturais da vastíssima maioria dos cidadãos são amplamente omitidos, situação que deve ser revertida, particularmente através de acções cívicas mais vigorosas e visíveis por parte dos cidadãos e das diferentes instituições a quem cabe a promoção do bem comum.
• A situação da Justiça em Angola é preocupante e exige uma adequada e profunda reforma no mais curto espaço de tempo possível.
• O projecto democrático e o Estado de Direito que inaugurou a II República são, na sua formalidade, coincidentes com os princípios da Doutrina Social da Igreja.
RECOMENDAÇÕES
A partir das conclusões enunciadas, os participantes recomendam que:
• A Assembleia Nacional e o Executivo reúnam, sem delongas, todas as condições necessárias para que, num curto espaço de tempo, sejam criadas autarquias locais afim de que as comunidades venham a ser, verdadeiramente e por direito, os autores do seu desenvolvimento local.
• As localidades e regiões mais recônditas do nosso país sejam priorizadas nos diversos estudos e programas sociais. Aliás, o processo de desenvolvimento dever-se-ia iniciar aí, como pudemos aprender de exemplos bem sucedidos noutros países.
• Considerando que a riqueza do país é de todos e não de alguns, sejam criados e amplamente divulgados os mecanismos de participação efectiva dos cidadãos no processo de elaboração do Orçamento Geral do Estado nas diferentes regiões do país. O mesmo se diga quanto à fiscalização e execução do Orçamento Geral do Estado, invertendo-se a lógica actual em que a sua maior fatia é gerida pelos órgãos centrais do Estado.
• A Conta Geral do Estado seja apurada logo que possível e, a partir de então, regularmente divulgada.
• Os Órgãos de Comunicação Social identifiquem no Orçamento Geral do Estado os sectores mais relevantes para a maioria dos cidadãos, sobretudo os sectores sociais e afins, e, a partir deles, veiculem conteúdos que facilitem a compreensão e consequente participação dos cidadãos.
• Sejam levantados os obstáculos - inadequados numa sociedade democrática - para a emissão de rádios independentes e que, em particular, a Rádio Ecclesia se expanda por toda Angola, pois todos os católicos e demais cidadãos têm direito a ouvir a sua emissão.
• A fiscalização da execução do Orçamento Geral do Estado seja feita por técnicos competentes e independentes, para que os jogadores não sejam, ao mesmo tempo, árbitros.
• Para a sua formal e real independência, recomendamos que a Polícia de Investigação Criminal passe para a tutela do Ministério da Justiça (e não continue sob a tutela do Ministério do Interior).
• O Estado angolano encontre formas mais eficazes de combater as causas e os efeitos dos fenómenos da feitiçaria que violem gravemente os direitos fundamentais dos cidadãos.
• Os diferentes níveis do Executivo e as demais entidades públicas prestem maior e melhor atenção a todas as formas associativas legítimas de cidadãos, sobretudo às organizações da sociedade civil instaladas no seio das comunidades para melhor estudo dos problemas e identificação de soluções mais sustentáveis a partir de processos participativos.
• A criação de instituições democráticas fortes para a consolidação da democracia em Angola. Nesta perspectiva, solicitamos que a Justiça seja um instrumento eficaz do sistema político consagrado na Constituição, para garantir a paz, a harmonia social e o progresso.
• Os avanços no campo legislativo, no qual se destacam os princípios fundamentais que têm um amplo respaldo constitucional, sejam acompanhados por uma concretização que não crie desfasamentos entre o ser e o dever ser, ou seja,
entre a Constituição e a prática constitucional. Nesta conformidade, solicitamos que:
1. Se efectue a reforma da legislação ordinária de forma a garantir-se a execução da Constituição, enquanto exigência do princípio do Estado de Direito;
2. Se activem os mecanismos para o exercício efectivo, por parte dos cidadãos, dos direitos fundamentais consagrados na Constituição quer conforme o quadro da democracia representativa quero da democracia participativa;
3. Se reconheça que Justiça e Participação pressupõem, tal como o próprio conceito de democracia, o exercício efectivo de direitos por parte do cidadão e a protecção e garantia dos mesmos por parte do Estado, o que mobiliza uma dimensão ética vinculativa a governantes e governados, em que a Justiça é chamada a assegurar e certificar a relação criada na ordem jurídico-social;
4. Sejam assegurados aos cidadãos os mecanismos legais necessários para o usufruto do instituto da Defesa Pública consagrado na Constituição;
5. Sejam implementadas acções de formação e informação para inculturação do conhecimento da Constituição Angolana no seio da sociedade como necessidade urgente da sua importância para a vida do cidadão;
6. Se efectuem reformas na administração da justiça para que seja dada uma maior e melhor atenção ao campo da investigação criminal e, nesta conformidade, se complementar a reforma legislativa já há muito anunciada e a nova concepção da Justiça constante da Constituição.
• As Comissões Diocesanas e Paroquiais de Justiça e Paz sejam dinamizadas nos casos em que tal ainda não acontece.
• As diferentes dioceses e as paróquias que tenham capacidade para tal se empenhem na realização de Semanas Sócias Diocesanas ou Paroquiais, de modo a que os frutos desta IV Semana Social possam multiplicar-se e ser mais amplamente assimilados.
Luanda, 15 de Janeiro de 2011
Os Participantes
A OMUNGA Lamenta informar que o Sr. Fernando Franco, representante da comunidade da Feira do Compão-Lobito ao Fórum Mundial Social, não conseguiu viajar com destino a Bamako (Mali), tudo depois de ter feito o Chek-in no aeroporto Internacional 4 de Fevereiro em Luanda e o Serviço de Migração e Estrangeiro não ter deixado o mesmo senhor embarcar, alegando que o seu nome fazia parte de uma lista de pessoas que não podem sair fora do pais.
Lembrar que se esta razão acima dita corresponder a verdade (o que na nossa opinião não faz nexus), não há razão para tal continuar, sabendo que o pais já se encontra no calar das armas há cerca de 9 anos.
