29/05/2009

DEMOCRACIA, CIDADANIA E ELEIÇÕES: O que é necessário para que eleições signifiquem Democracia? O papel da Sociedade Civil no equilíbrio político

Tina Abreu foi a primeira mulher a orientar um QUINTAS DE DEBATE. Fê-lo a 28 de Maio de 2009, sobre o tema Democracia, Cidadania e Eleições em Angola. O que é necessário para que as eleições signifiquem Democracia? O papel da Sociedade Civil no equilíbrio político em Angola.

A seguir transcrevemos a sua apresentação na íntegra.

I - Introdução ao Debate
Para iniciar este Debate, precisamos antes de mais de nos situarmos no que se refere aos conceitos incluídos no tema proposto para o Debate, nomeadamente: Democracia, Cidadania, Eleições e Sociedade Civil.

Por outro lado, esse título também evidencia a vontade de se debater o processo de construção da democracia enquanto sistema de governação assente na promoção da cidadania e na realização de eleições, destacando o papel da sociedade civil para o alcance desse objectivo. Implicitamente, o título já aponta para uma forma de democracia que agrega às eleições (democracia formal, eleitoral), a prática diária da democracia através da promoção da cidadania.
Antes de apresentarmos a nossa contribuição para esta discussão, vamos passar em revista a essência dos conceitos mobilizados, começando exactamente por democracia.

1.
Democracia
refere-se à forma como o Estado exerce o seu poder soberano. Mais especificamente, refere-se a quem exercerá o poder de Estado, já que o Estado propriamente dito é uma ficção jurídica, isto é, não possui vontade própria e depende de pessoas para funcionar. Na sua origem do grego, "democracia" quer dizer "governo do povo". Nas sociedades modernas, contudo, não é possível o povo governar propriamente, exercer a democracia directa; por isso, os actos do governo são exercidos por membros desse povo "politicamente constituídos", os escolhidos para cargos públicos através de eleições. No Estado democrático, as funções típicas e indelegáveis do Estado são exercidas por indivíduos eleitos pelo povo de acordo com as regras pré-estabelecidas que regem o pleito eleitoral.

No Estado Democrático de Direito, apenas o direito positivo - o que foi codificado e aprovado pelos órgãos estatais competentes, como o Poder Legislativo -, poderá limitar a acção do Estado, e somente ele poderá ser invocado nos tribunais para garantir o chamado "império da lei". Nesse contexto, destaca-se o papel da Constituição, porque nela se inscrevem os limites e as regras para o exercício do poder estatal (nomeadamente as chamadas "garantias fundamentais"), e, a partir dela, e sempre tendo-a como referência, constrói-se o restante "ordenamento jurídico", o conjunto de leis que regem uma sociedade. O Estado Democrático de Direito não pode prescindir da existência de uma Constituição.

É com o nascimento do Estado de Direito que o ponto de vista do príncipe se transforma em ponto de vista do cidadão. “No Estado de Direito, o indivíduo tem não só direitos privados, mas também direitos públicos. Por isso o Estado de Direito é o Estado de cidadãos”.

A democratização ou processo de construção da democracia (sistema de governo no qual o poder é investido no povo e exercido através de representantes escolhidos em eleições livres e justas, que também inclui e protege direitos de minorias e respeita visões e opiniões plurais), pressupõe a definição do tipo de democracia que se irá construir e procurar desenvolver (eleitoral, consultiva, participativa, etc.) numa dada sociedade, e a capacitação dos seus cidadãos para participação no mesmo: tomada de consciência e exercício dos direitos, deveres e responsabilidades.

Um processo que viabiliza a governação da sociedade de forma democrática é a descentralização, que consiste na transferência de autoridade e responsabilidade do governo central para outros níveis de governação, provincial, municipal e comunal. E ele é fundamental porque permite concretizar um dos princípios básicos da boa governação e da democracia: a inclusão progressiva de todos os grupos sociais, temas e realidades regionais na agenda política nacional viabilizando a participação. Quando se verifica uma real transferência legal de poderes e responsabilidades do Estado central para os governos locais ou sub-nacionais eleitos, estes passam a exercer poderes que integram a sua competência própria, apesar de sujeitos à tutela administrativa mais ou menos acentuada do poder central.

2.
Cidadania
é a condição da pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo dos direitos que lhe permitem participar da vida política. A cidadania é, portanto, o conjunto dos direitos e dos deveres de que goza um indivíduo que lhe permitem intervir na direcção dos assuntos públicos do Estado, participando de modo directo ou indirecto na formação do governo e na sua administração: ao votar (directo) ou ao concorrer a um cargo público (indirecto).

A nacionalidade é um pressuposto da cidadania: ser nacional de um Estado é condição primordial para o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres dentro do território desse Estado. Contudo, importa notar o seguinte: embora todo o cidadão seja nacional de um Estado, nem todo o nacional é cidadão, porque indivíduos destituídos dos direitos e desobrigados dos deveres (refugiados e exilados políticos, doentes mentais, pessoas destituídas dos direitos políticos por crimes contra a humanidade, o Estado e o bem público, por exemplo) podem ser nacionais de um Estado sem serem cidadãos.

Ao longo do tempo, diversas gerações de direitos foram incorporados à noção de cidadania:

Ø Os direitos de primeira geração - direitos civis e políticos.
- Século XVIII: os direitos civis correspondem aos direitos individuais à vida, segurança, liberdade, igualdade, propriedade, ir e vir, etc.. Estão na base da concepção liberal clássica;
- Século XIX: os direitos políticos dizem respeito à liberdade de associação, reunião e organização política e sindical, à participação política e eleitoral, ao sufrágio universal, etc. São os chamados direitos individuais exercidos coletivamente, e acabaram por se incorporar na tradição liberal.

Ø Os direitos de segunda geração - os direitos sociais.
Século XX: a partir das lutas dos movimentos operário e sindical, os direitos sociais tornam reais os direitos formais, representam a garantia de acesso aos meios de vida e bem-estar social, correspondendo aos direitos ao trabalho, saúde, educação, reforma, etc.
A relação entre direitos de cidadania e o Estado é recorrente na literatura devido à tensão interna entre os diversos direitos que compõem o conceito de cidadania, designadamente entre os relacionados com “liberdade” e os relacionados com “igualdade”. Enquanto a plena realização dos direitos de primeira geração - civis e políticos – sugerem como desejável um Estado mínimo, a concretização dos direitos de segunda geração - direitos sociais - demanda uma presença mais forte do Estado. É por isso importante notar que a tese neoliberal do Estado mínimo prevalecente na social-democracia dos anos 90, corresponde a estratégias diferenciadas dos diversos direitos da cidadania e respectivos atores sociais, e não a meras discussões quantitativas.

Ø Os direitos de terceira geração
- Segunda metade do século XX: referem-se aos direitos que têm como titular não o indivíduo mas grupos de indivíduos constituídos em “povo”, “nação”, “coletividades étnicas” ou a própria humanidade, como o direito à autodeterminação dos povos, ao desenvolvimento, à paz, a um meio ambiente saudável, etc.

Os “novos movimentos sociais” defendem como direitos de terceira geração os relativos a interesses difusos, como direito das mulheres, das crianças, do consumidor, das minorias étnicas, dos jovens, dos anciãos, etc.

Recentemente, começam a ganhar espaço nas discussões os chamados “direitos de quarta geração” relativos à bioética, com vista a regular a criação pela engenharia genética de novas formas de vida em laboratório e, assim, impedir a destruição da vida.

Alguns factores limitam o exercício de uma cidadania ampla e activa em Angola; entre esses factores, os mais importantes resultam:

Ø de uma democracia frágil e limitada por uma visão formalista e redutora, que não garante igualdade de condições e de oportunidades para o exercício da cidadania;
Ø da ausência de uma cultura política por parte dos actores sociais, capaz de interpelar o Estado e romper com relações clientelistas e corporativas, e o autoritarismo patrimonialista, que limitam a expansão do processo democrático;
Ø do acesso desigual aos serviços públicos, como educação, saúde, saneamento, justiça, entre outros, discriminando largas porções da sociedade;
Ø de um distanciamento das instituições do Estado em relação aos cidadãos, ignorando a existência de amplos segmentos sem voz nem visibilidade, agravada pela incapacidade crónica de garantir os direitos básicos;
Ø da presença de sentimentos de impotência política, desamparo social, resignação e/ou conformismo, reduzindo ainda mais as probabilidades de diálogo social.

Estes factores influenciam o fraco empenho, por parte da sociedade, em aumentar os níveis de participação no processo de tomada de decisão e de gestão pública. Para além do receio de retaliações por expressar opiniões sobre questões políticas devido à prevalência da ideia de que a política é assunto reservado ao sistema político, alimentada pela pouca abertura do espaço público que inibe o desenvolvimento de uma cultura de debate e a valorização da própria opinião e da dos outros, os custos da acção colectiva parecem pesar na opção pela não participação. Numa sociedade que vive no curto prazo, no imediatismo, na busca de soluções para os problemas de sobrevivência no dia-a-dia, a disponibilidade de tempo para participar é um luxo de que a maioria não dispõe. Por outro lado, sentimentos de inevitabilidade, de resignação, de não valer a pena, também estão na origem desta escolha, entendida como a mais segura.

3.
Eleição
é o processo pelo qual um grupo designa um de seus integrantes para ocupar um cargo por meio de votação. Na Democracia representativa, é o processo que consiste na escolha de determinados indivíduos para exercerem o poder soberano, concedido pelo povo através do voto, devendo estes, assim, exercerem o papel de representantes da nação. A eleição pode processar-se com o voto de toda a comunidade ou de apenas uma parcela dessa comunidade, os chamados eleitores.

Eleição não é luta do bem com o mal. É comparação.

A construção de uma sociedade democrática significa, em primeiro lugar, o fim da miséria, a redução da desigualdade social, a promoção da cidadania. Precisamos promover esse salto qualitativo para melhorar as condições sociais com uma temperatura baixa de conflitos, para podermos afirmar que a questão social está sendo bem conduzida, bem orientada, obtendo bons resultados.Uma eleição não é uma guerra. Amanhã e sempre, teremos de conviver com todos os candidatos que tenham merecido a confiança das suas bases eleitorais nos processos de selecção de candidatos. Por isso, é preciso eliminar os discursos raivosos, o denuncismo vazio, a crítica vazia de novas propostas, da interposição de alternativas viáveis e mais adequadas, a ameaça ao voto universal. Democracia significa respeitar o discurso do outro. Nas eleições, as pessoas exaltam-se frequentemente, mas é desonesto deformar o que o outro disse. Isso torna a política mesquinha; em lugar de uma arena de adversários, pessoas que pensam e sentem diferente, mas que se identificam com um sentimento maior, o da angolanidade, temos uma luta entre inimigos. Esse clima de desrespeito e desconsideração mútuos, de ausência de diálogos, não ajuda em absoluto a alcançarmos o que mais precisamos, nós angolanos, como seja construir alianças, trabalhar em conjunto, buscar convergências e formas de entendimento, e aprender a lidar com as divergências.

A sociedade é maior que a política, e Angola é maior do que os partidos. A pequena ambição não pode por em causa as nossas oportunidades de construir um futuro melhor para todos nós e principalmente para as novas gerações. Mas para isso, precisamos combater a pobreza, eliminar a desigualdade social, melhorar a educação, a saúde e outras condições básicas, integrar os excluídos. E este não deve ser entendido como um projecto de governo, mas sim como um projecto de sociedade, que necessita de debate, de negociação e de inclusão da opinião e da participação de todos os angolanos. Os interesses maiores da nação devem sobrepor-se às agendas dos partidos. E esses interesses maiores são a reconciliação nacional e a reconstrução económica e social, depois de tantas décadas de guerra civil.

O apelo à civilidade surge, então, relacionado com o esforço de compatibilizar os conflitos de interesses presentes na sociedade de uma forma equitativa e durável.

4.
O termo civilidade traduz uma tentativa de explicar o paradoxo da construção da cidadania numa sociedade dominada por valores individuais. Como ponte entre sociedade civil e Estado, foi empregado por Shills num sentido ao mesmo tempo individualista, paroquial e holista para representar a atitude individual de preocupação com o bem público, transmitindo a ideia de espírito público que se perdeu na sociedade de mercado. Traduz a conduta de uma pessoa cuja auto-consciência individual é, ainda que parcialmente, dominada por sua auto-consciência colectiva, cujas referências são a sociedade como um todo e as instituições da sociedade civil.

Mais recentemente, finais do século XX, com o processo de globalização, as grandes questões económicas, sociais, ecológicas e políticas deixaram de ser apenas nacionais, tornaram-se transnacionais. Os problemas que afectam a humanidade e o planeta atravessam fronteiras, como as relacionadas com a produção, o comércio, o capital financeiro, as migrações, a pobreza e a desigualdade crescentes, os danos ambientais, o desemprego, as tecnologias de informação e comunicação, entre outras, deixaram de ser apenas nacionais, tornaram-se transnacionais.

Neste contexto nasce o conceito de “cidadão do mundo”, a ideia de uma cidadania planetária que vem sendo paulatinamente construída pela sociedade civil supranacional em contraposição aos interesses políticos e económicos dos Estados e da economia.

5.
Num sentido amplo do entendimento do conceito, a sociedade civil corresponde à auto-organização da sociedade fora dos campos estritos do poder do Estado e dos interesses do mercado. É o conjunto de organizações e redes institucionais independentes do aparelho de Estado: interagem com o poder público, mas são autónomas. Para além das redes de organizações formais, a sociedade civil também inclui grupos informais de cidadãos empenhados em actividades de alcance público.

Os problemas socioeconómicos, culturais, ambientais, e relacionados com as políticas públicas e as lutas pelo amplo e livre exercício dos direitos humanos, sociais, políticos e cívicos, constituem o objecto das suas preocupações. Estudos de caso revelam que a actividade da sociedade civil tem impactos muito positivos na qualidade de governação.

Trata-se de um espaço de intervenção de origem privada e com finalidade pública e de bem comum, sendo portanto simultaneamente voluntário e público, unindo a virtude própria do sector privado – a liberdade – à virtude do sector público, o sentido do bem comum, pelas interfaces que cria, podendo mediar entre Estado e a iniciativa privada, oferecendo um espaço de acção aos cidadãos que é simultaneamente público e privado.

É um amplo espaço de relações sociais não reguladas pelo Estado, buscando a emancipação do poder político, tendo como objectivo a criação de instâncias de modificação / transformação das relações de dominação, sem pretender constituir-se como contra-poder ou antítese do estado, reconhecendo, pelo contrário, a distinção e complementaridade de ambas as esferas – e a legitimidade de uma e de outra -, e o papel do Estado em promover a emergência da sociedade civil numa sociedade com pouca experiência de vida política independente, através da mediação de grupos de interesse e da protecção contra a dominação das elites.

É também percebida como o espaço de formação democrática da opinião pública, enquanto expressão do consenso ou dissenso relativamente às instituições estatais, seja através de discussões em debates, mesas redondas, workshops, conferências, seminários e outras actividades colectivas, seja através de programas de opinião transmitidos pelos órgãos de comunicação social. Esta função parece particularmente valorizada pelos participantes na pesquisa de campo, dada a situação de transição que o país vive, de um regime totalitário (no qual a esfera pública foi ocupada pelo Estado e onde prevalecia a opinião oficial), para um regime pluralista.

É um processo dinâmico e, fundamentalmente, político de interacção entre várias organizações da sociedade e entre estas e o Estado, através do qual são forjadas, fortalecidas ou enfraquecidas as relações de poder, pela criação de oportunidades para diferentes grupos (particularmente aqueles em situações política ou socialmente desvantajosas) adquirirem a capacidade de influenciar os resultados políticos, e contribuindo para a emergência de modelos alternativos de desenvolvimento.

A sociedade civil tem papéis/funções a desempenhar no novo contexto da reconstrução nacional, referidos amiúde nos discursos oficiais em momentos críticos como Abril de 2002, na comemoração dos 30 anos da independência, etc., e presentes diariamente nos meios de comunicação pelos mais diversos tipos de actores nacionais e estrangeiros, que foram contemplados em instrumentos jurídicos, como a Lei Constitucional em vigor.

Entre os papéis/funções da sociedade civil, merecem destaque:
Ø fortalecimento de uma cultura de debate e de crítica;
Ø construção de um ambiente de liberdade de expressão, reunião e associação;
Ø criação e promoção de espaços de participação;
Ø agregação do componente de investimento humano e social às intervenções do Estado e do mercado;
Ø implementação de estratégias de influência no processo de decisão de políticas públicas;
Ø intervenção em processos de arbitragem e mediação social;
Ø identificação e exploração de oportunidades de participação criadas pelos processos de reforma institucional em curso no país (revisão constitucional, descentralização, educação, justiça, entre outras).

II – O Enquadramento legal da acção da sociedade civil
A Lei Constitucional consagra a instituição e operacionalização do acesso e uso efectivo e universal dos direitos, principal foco da acção da sociedade civil:
# os relativos à reprodução cultural (liberdade de pensamento e de expressão, de imprensa e de comunicação),
# os relacionados com a integração social (liberdade de associação e de reunião)
# e os que asseguram a socialização (protecção da intimidade e da privacidade, e da integridade pessoal),

para possibilitar o exercício formal da cidadania, a influência sobre os processos de tomada de decisão e as políticas públicas.

1. Princípios e premissas para a acção da sociedade civil
# Integração: aberto à participação de cidadãos e de OSC’s sem discriminações
# Não institucionalizado: o motor consiste na capitalização das experiências e os protagonistas são os cidadãos, as instituições e os processos
# Unidade: manifestação da vontade colectiva através de tomadas de posição
# Compromisso/sentimento de pertença: apropriação e consolidação da agenda pública
# Coerência e consequência: debate contínuo e dinâmica de análise-acção
# Abrangência e conhecimento: maior representatividade e capacidade das OSC’s
# Rapidez e flexibilidade na programação e na implementação: mecanismos não burocráticos e lineares
# Intervenção na perspectiva da procura, em particular dos excluídos: alargar as oportunidades de acesso e uso dos direitos, de inclusão na vida pública, e de transformar crescimento económico em desenvolvimento para todos
# Horizontalidade: não existe hierarquia.

A questão que se coloca é a de saber como institucionalizar procedimentos para a criação de um espaço de discussão e um ambiente de deliberação sobre o que cada um vai ser e sentir-se responsável por fazer. A resposta passa necessária, mas não suficientemente, por uma maior abertura de espírito ao particularismo e ao universalismo, permitindo criar responsabilidades assentes em subjectividades colectivas, organizadas solidariamente, num processo de permanente actualização e negociação dos termos do acordo, entre todas as partes envolvidas.

Reside na sociedade civil um enorme potencial de geração de mudanças sociais, esgotados que parecem estar os recursos dos sistemas político e económico para, de per si, provocarem ou conduzirem tal transformação. É na criatividade imanente da intersubjectividade colectiva, que reside a possibilidade de mudança social, independentemente do contexto em que tal transformação precise acontecer: quer se trate de sociedades avançadas ou atrasadas, de desenvolvimento acelerado ou tardio, a utopia de uma cidadania activa e inovadora, comprometida com sua memória social e procurando articular soluções modernas no quadro referencial das formas tradicionais de ser e de pensar, encontra-se na sociedade civil. Isto não significa descartar a participação, neste processo, de atores dos sistemas económico e político, bem como das organizações religiosas, lado a lado com a sociedade civil. Pelo contrário, não só é possível como necessária, tanto quanto desejada, mas não reconhecemos, em qualquer deles, a capacidade de liderança de um tal processo emancipatório, devido às suas próprias características distintivas.

III – Papéis específicos da sociedade civil nos processos eleitorais
Para além de uma acção continuada com vista:
# à democratização da sociedade, das relações sociais e de poder, que passa pela inclusão social e a promoção da cidadania universal a todos os angolanos – criação de oportunidades de acesso a bens colectivos e serviços públicos numa base universal -,
# à criação da instâncias de participação, aos diversos níveis da sociedade e sobre os mais diversos temas de interesse público - que exercita a democracia entre os que nelas participam, estimula o desafio à lógica dominante, amplia os espaços públicos através da diversificação dos actores e dos discursos, e produz oportunidades de troca de informações e troca de experiências, permitindo um conhecimento mais amplo dos problemas e das possíveis soluções para os mesmos -,
# à concepção e implementação de estratégias de influência com vista a vencer as resistências à participação que ainda prevalecem, não só por parte do Estado mas também por parte dos próprios cidadãos
# intervenções visando dar voz e visibilidade aos “invisíveis” e aos “sem voz”
# desenho de estratégias emancipatórias visando o acesso e uso efectivo dos direitos de associação, de reunião e de expressão a todos os cidadãos
# à interpelação do Estado e as suas instituições, visando a criação de condições de mudança do ambiente institucional, pouco permeável ao diálogo e ao estabelecimento de parcerias
# ao esforço colectivo - alimentado pela realocação dos recursos outrora destinados ao esforço de guerra -, com vista a transmitir confiança, compromisso e credibilidade, visando a melhoria dos padrões de vida, quantitativos e qualitativos, sustentados no desenvolvimento do capital humano e social de Angola
# identificar e implementar estratégias de pressão no sentido da melhoria das práticas de governação, nomeadamente a gestão transparente dos recursos públicos e a políticas distributivas dos rendimentos dos recursos naturais de todos, com incidência em investimentos públicos e combate à pobreza através dos processos de democratização e modernização da sociedade e de construção de cidadania ,
# à educação cívica dos angolanos - começando pela melhoria das práticas internas, exercitando os princípios democráticos que se defendem -, como forma de promover a auto-estima e desenvolver as capacidades de comunicação e de intervenção social dos cidadãos

A sociedade civil deve preparar-se organizacional e tecnicamente para os processos eleitorais em todo o País, com vista a:

  • Acompanhamento dos procedimentos legais de preparação das eleições, como criação da CNE, lei eleitoral, registo eleitoral, organização territorial e logística, bem como opções técnicas sobre as formas (manual, urna electrónica, contagem, recolha de urnas, etc.)
  • monitorização da implementação dos procedimentos e decisões de preparação das eleições
    interpelação aos partidos políticos acerca dos respectivos programas, candidatos e eventuais coligações
  • organização de debates públicos sobre os programas dos partidos e sugestão de alternativas às propostas apresentadas
  • denúncia de actos contrários ao espírito e ao disposto no quadro legal criado para as eleições e princípios democráticos universais (nomeadamente os direitos fundamentais)
    acompanhamento do acto eleitoral, funcionamento das assembleias eleitorais, mesas de voto, contagem de votos, anúncio dos resultados parciais e finais, e outras, através da sua participação sob o estatuto de “observador”.

Acima de tudo, a sociedade civil deve manter uma luta permanente e generalizada, com recurso aos mais diversos meios de influência da opinião pública, com vista à criação de condições para garantir a essência de eleições livres, nomeadamente:
- A manifestação da plena expressão da vontade política do povo angolano
- A realização regular de eleições, ou seja, a existência de um calendário eleitoral plurianual, que seja tornado público e devidamente divulgado pelos mais diversos meios de comunicação social
- A garantia de sufrágio universal, igual e não discriminatório (em discussão as questões de idade, nacionalidade, residência – diásporas – e capacidade mental, editado em lista eleitoral única
- Garantia da liberdade de participação em actividades, ou expressão de opiniões sobre campanha política, programas partidários, etc.
- A criação de um quadro jurídico-legal adequado às condições socioculturais e económicas dos eleitores, não inibidor ao exercício do direito de voto ou do direito de exercer um cargo electivo, prazos razoáveis para a realização das diversas etapas do processo eleitoral, e acesso equitativo aos meios de comunicação social, regras de financiamento das campanhas partidárias, proibir e punir práticas de intimidação e de corrupção
- A criação de um ambiente que paulatinamente promova a confiança no processo eleitoral.





Benguela, 28 de Maio de 2009.




1 comentário:

Mara Araujo disse...

Oi. Na minha escola está havendo um projeto muito interessante, na qual, são indicados candidatos a prefeito e vice-prefeito. Este blogger me ajudou bastante (: