Refª: OM/ 147 /2012
Lobito, 18 de Maio de 2012
NOTA PÚBLICA
DEMOCRACIA, PROCESSO ELEITORAL E DECISÃO DO TRIBUNAL SUPREMO
A OMUNGA vem através desta tornar público a sua satisfação pela reposição da legalidade assumida através da decisão do Tribunal Supremo, divulgada nos órgãos de comunicação social a 17 de Maio de 2012, sobre a impugnação do ato de nomeação da cidadã Suzana Inglês para o cargo de presidente da CNE. Espera ainda que tal decisão não represente transtornos propositados ao processo eleitoral e nem se transforme em mero processo de mudança de pessoa mas num verdadeiro processo legal de nomeação transparente de uma personalidade que garanta o acompanhamento dum dos processos mais importantes para a construção da democracia em Angola.
Nesta conformidade exige responsabilidades ao Presidente da República por todos os atos contraditórios à legalidade, incluindo a violação flagrante dos direitos dos cidadãos, através de proibições de manifestações organizadas com o propósito de denunciar tal nomeação como verdadeira violação da Constituição. Tais proibições, acarretaram agressões, detenções e condenações de cidadãos pelos tribunais, incluindo um ativista da OMUNGA em pleno exercício das suas atividades de cobertura da manifestação de 10 de Março de 2012 no Largo da Peça em Benguela, enquanto representante de uma organização com o estatuto de Observador da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.
A 4 de Abril de 2012, no Moxico, o Presidente da República, declarou, de forma conivente com a adulteração da Constituição e da legalidade: “Por outro lado, não vale a pena usar o espantalho da desconfiança e da fraude para perturbar a preparação das eleições.
A Comissão Nacional Eleitoral está em funções, está a tomar todas as medidas para garantir que a preparação das eleições decorra com êxito e todos nós não temos senão que apoiar os esforços que as pessoas que integram esta comissão estão a fazer para realizarmos as nossas eleições.
Invés de procurarmos truques, manipulações para atrapalhar aqueles que querem trabalhar e consolidar a democracia e melhor organizarmo-nos para aperfeiçoar a fiscalização de todo o processo eleitoral e assegurar a sua transparência e conformidade com a Lei na base da honestidade.”
Invés de procurarmos truques, manipulações para atrapalhar aqueles que querem trabalhar e consolidar a democracia e melhor organizarmo-nos para aperfeiçoar a fiscalização de todo o processo eleitoral e assegurar a sua transparência e conformidade com a Lei na base da honestidade.”
Perante o exposto, parece-nos minimanente ético que o Presidente da República peça desculpas à Nação.
A OMUNGA, considera ainda como minimamente ético e exigível, que o Presidente da República venha a público esclarecer o facto da Ministra da Justiça em ofício OF. N.º 002524/GMJ/2012, de 16 de Março de 2012, dirigido ao Exmo. Sr. Vice-governador Provincial de Benguela, Dr. Agostinho Felizardo onde declara ter remetido, “em anexo, documentos relacionados com a Associação denomidada ‘OMUNGA’ que atestam que a mesma não está legalizada por este Departamento Ministerial.”
Tal facto contraria as declarações do Presidente da República a 4 de Abril, das quais salientamos: Em 2008, depois das eleições gerais, assumimos o compromisso de trabalhar para mudar o país para melhor e penso que, pouco a pouco, paulatinamente, estamos a conseguir isso!
Decidimos então inaugurar uma nova etapa no processo de democratização do país
Decidimos então inaugurar uma nova etapa no processo de democratização do país
Isto é, empenhamos o nosso esforço e dedicação no sentido de melhorar o que está bem, corrigir o que está errado e fazer coisas novas e necessárias que concorrem para o engrandecimento da Nação e para o bem-estar do nosso Povo.
Por outro lado, levámos a cabo um trabalho de sensibilização para desencorajar práticas que prejudiquem o desenvolvimento e perturbem a harmonia e a coesão social.
Procuramos garantir a todos os cidadãos sem distinção, nos marcos da Lei, a liberdade de acção e de pensamento, a igualdade de oportunidades e a segurança para si e para os seus bens.
Promovemos a concertação com os parceiros sociais e auscultação da sociedade civil em todas as questões essenciais.
Promovemos a concertação com os parceiros sociais e auscultação da sociedade civil em todas as questões essenciais.
Hoje a democracia pressupõe, antes de tudo, diálogo e a participação de todos na vida nacional. Exercemos o poder com moderação e isenção, em nome de todo o Povo, e dentro dos limites estabelecidos na Constituição da República.
CAROS COMPATRIOTAS,
Com maior ou menos número de assentos na Assembleia Nacional, todos os partidos políticos legais e legitimados pelo voto continuam a constituir forças políticas que representam sectores da sociedade angolana.
Têm assim uma missão importante a cumprir e grandes responsabilidades perante a Nação.
Os direitos de todos e de cada um devem ser respeitados e tidos sempre em consideração.
Todos os partidos legalmente constituídos e todas as organizações da Sociedade Civil têm, nesta nova etapa, um importante papel a desempenhar.
Eles não devem agir à margem da Lei, nem tão pouco deixar de exercer o seu papel de oposição e de fiscalização ou de auxiliares dos Poderes Públicos. É importante, é essencial que conduzam a sua acção em conformidade com a Lei, contribuindo para o desenvolvimento do país e para a harmonia social.
Não devemos introduzir no nosso jogo político e democrático o princípio do "vale tudo".
Na política não vale tudo, nem todos os actos e factos são admitidos, sobretudo quando lesam a reputação, o bom nome e a integridade moral e física de outras pessoas. A difamação, a calúnia e a ameaça de morte são crimes e não devem de modo algum ser usados como meios de disputa ou luta política.
Exorto, por isso, a todos os cidadãos, partidos políticos, organizações da Sociedade Civil e instituições do Estado a adoptarem uma postura responsável e construtiva no exercício da diversidade e liberdade de opinião, que são pressupostos básicos da vida em democracia.”
Aproveitamos informar que para além de termos sido incomodados pelo digno representante da Procuradoria-geral da República em Benguela, temos vindo a confrontarmo-nos com tal ofício em diferentes instituições públicas. O referido ofício foi-nos apresentado, por exemplo, pelo Diretor Provincial da Juventude e Desportos em Benguela como um dos argumentos que lhe impedem de facilitar informações de interesse público à OMUNGA, lesando o nosso papel de cidadania.
A OMUNGA ainda demonstra a sua preocupação em relação à autêntica manipulação por parte da presidência da República, dos órgãos de comunicação social públicos sobre matérias de interesse de todos os cidadãos. Ao, por um lado, ter denegrido a imagem dos manifestantes que protestavam contra a nomeação de Suzana Inglês, ter dado cobertura aos vandalos milicianos que cometeram crimes contra os mesmos, está neste momento a transformar a decisão do Tribunal Supremo em verdadeira paródia teatral desvalorizando o verdadeiro papel deste órgão judicial e minimizando a gravidade da ilegal nomeação de Suzana Inglês.
O Coordenador Geral
José A. M. Patrocínio
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