Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
57ª Sessão Ordinária - Banjul
OMUNGA
DECLARAÇÃO - DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS
Digna
Presidente da Comissão Africana
Senhoras e
senhores
Em
primeiro lugar, não tem havido grandes mudanças em relação ao discurso
musculado por parte dos detentores do poder, ou de pessoas ligadas ao mesmo, em
relação às organizações nacionais e internacionais de direitos humanos. Como
exemplo, muito ligado ao caso da detenção dos 15 jovens em Luanda, da visita a
Angola da Euro-deputada Ana Gomes e da Resolução do Parlamento Europeu em
relação a Angola, as organizações como AJPD, a OSISA ou a Amnistia
Internacional, têm sido transcritas na média, fundamentalmente nos órgãos de
comunicação social públicos, como sendo os inimigos do povo e ao serviço dos
interesses estrangeiros, num plano de manchar o bom nome e destruir os poderes
instituídos em Angola. A declaração do representante do Estado de Angola no
início desta sessão testemunha realmente o que aqui transcrevemos.
A definição
do novo quadro jurídico referente à intervenção da sociedade civil, em Angola,
tem vindo a ser uma via de controlo e limitação do trabalho das organizações de
defensores de direitos humanos. O regulamento sobre as ONG, aprovado por
decreto presidencial, para além de ser anti-constitucional está impregnado de
espírito anti-democrático. Na introdução deste regulamento é salientado como
objectivo fundamental do mesmo, o combate ao terrorismo e ao branqueamento de
capitais, pressupondo imediatamente como que a sociedade civil seja o potencial
terrorista.
O
incumprimento por parte do Ministério da Justiça de emitir certificados para as
organizações de defensores de direitos humanos, tais como a OMUNGA, a AJPD e a
SOS Habitat, estas estão impossibilitadas de fazer movimentações das suas
contas bancárias, neste caso no banco de Fomento de Angola (BFA).
Ainda este
ano, a título de exemplo e como já foi exposto pela OMUNGA à Comissão Africana,
os activistas da SOS Habitat foram alvo de perseguições. A residência do
coordenador da OMUNGA foi assaltada por cidadãos armados com armas tipo AKM e
vestindo o uniforme das forças armadas angolanas. Ambos casos foram reportados
junto dos órgãos competentes, mas não são visíveis quaisquer medidas de
protecção como também não existem resultados no que se refere à investigação
dos mesmos.
A
associação Mpalabanda, de Cabinda, continua proibida mesmo depois de ter sido
recomendado a Angola, no mecanismo das Nações Unidas, para que permitisse que
esta organização cívica pudesse desenvolver as suas actividades. Os activistas
de Cabinda, continuam a ser perseguidos e alvo de processos jurídicos que
culminaram com a condenação do Dr. Marcos Mavungo a 6 anos de prisão e
aguarda-se ainda o julgamento do advogado Arão Tempo que está impedido de se
deslocar daquela parcela territorial.
Sobre
Cabinda, não nos podemos esquecer de tantos outros presos políticos detidos em
2007, 2008 e 2010 e condenados a penas de prisão maior que variam entre os 8 e
os 24 anos. A OMUNGA teve acesso a informação que aponta para 14 os cidadãos
que continuam detidos nestas condições nas cadeias do Yabi e do Bentiaba.
Podemos
voltar a lembrar o processo que mantém detidos 15 activistas em Luanda há mais
de 4 meses aguardando julgamento para meados deste mês de Novembro. Os prazos
de prisão preventiva foram demasiado ultrapassados. De acordo às informações,
as condições de detenção não respeitam a dignidade humana, sendo mantidos em
celas solitárias com limitado tempo para se beneficiarem do sol, queixam-se de
serem vítimas de torturas e tratamentos desumanos bem como são limitados de
receber normalmente visitas. As organizações de defensores de direitos humanos
e com o estatuto de observadores da comissão africana, ainda não conseguiram
autorização para efectuar as necessárias visitas aos detidos. Quando nesta
sala, no início da sessão, ouvimos o representante de Angola declarar que em
relação ao caso existem provas suficientes, estamos claros que o judiciário só
irá cumprir o que a presidência da república já concluiu.
A 15 de
Outubro de 2015, o activista Domingos Magno foi detido tendo permanecido preso
por 22 dias numa cadeia de alta segurança. Encontra-se em liberdade provisória
devendo comparecer no Ministério Público a cada 15 dias até que o processo
esteja concluído. O mesmo foi detido quando pretendia assistir à sessão da
Assembleia Nacional onde deveria participar o presidente da república para
falar sobre o "estado da nação". O activista é acusado de "falsa
entidade".
Continuam
as detenções de activistas noutras partes do país como ocorreu a 30 de Outubro
na cidade do Lobito, onde 18 cidadãos foram presos e foram condenados a 6 de
Novembro em julgamento sumário, no tribunal provincial do Lobito, por crime de
assuada.
Queremos
ainda lembrar o assassinato de Ganga por guardas presidenciais, em Novembro de
2013, e de Cassule e Kamulingue assassinados pelas forças de segurança em 2012
e cujos processos continuam até hoje. Lembrar que destes processos, a OMUNGA
teve acesso a informação de que a nossa associação consta de um relatório dos
serviços de segurança, conjuntamente com a SOS Habitat, como conspiradoras na
produção de "relatórios contra o executivo angolano".
A OMUNGA
solicita mais uma vez à Comissão Africana que questione convenientemente a
presidência de Angola, sobre os factos aqui transcritos e exija na prática o
respeito do papel da sociedade civil e especialmente das organizações de
direitos humanos com o estatuto de observadores da comissão africana para que
as mesmas possam cumprir com os seus compromissos assumidos perante a comissão
africana.
Muito
Obrigado
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