O PACOTE LEGISLATIVO ELEITORAL PAR A ELEIÇOES GERAIS EM ANGOLA

Vamos caminhando com passos largos para a realização do terceiro pleito eleitoral em Angola.

E` decorrentes, nos países em implementação da democracia clássica, em contraposição das chamadas Democracias concentrada da qual advêm, surgirem conflito que antecede as eleições, os chamados conflitos pré-eleitorais e conflitos pós-eleitorais, resultantes de lutas político/partidárias que decorrem das conquistas de zonas de influência eleitoral, com maior enfoque nas zonas etnias diferentes daquela que tem o partido no poder e, em zonas que durante as guerras civis foram zonas do outro sujeito beligerante por vezes incapaz de preservar o domínio sobre as comunidades.

Tendo havido pacto de paz e harmonização nacional entre os políticos, dos militares com impacto as populações, irremediavelmente o pais passa por uma fase de transição caracterizada, em geral, por uma governação conjunta incumbidos de criarem as condições necessárias para uma nova república. Para o efeito, surgem as reformas constitucionais e de leis que levarão a criação de ambiente propicio para as alternâncias Democráticas do exercício do poder politico, legitimado por eleições livres, justas e transparentes. Dada a complexidade, susceptibilidade, bem como a necessária integridade do processo eleitoral, (registo eleitoral, apuramento de candidatos concorrentes, financiamento atempado, campanha eleitoral, votação, a transformação dos votos em deputados a divulgação dos resultados finais em números de deputados que irão a Assembleia Nacional) em homenagem a tranquilidade, confiança e credibilidade do mesmo, sempre se requer a criação de Comissão Eleitoral com total independência e imparcialidade ante os Partidos Políticos e candidatos sem qualquer distinção.

Entre nos, na Republica de Angola, como esta’ e como devia estar organizado este processo? Que posição dever ser tomada pelos dirigentes dos Partidos Políticos face ao processo eleitoral? Que atitude deve ter o Executivo relativamente aos actos eleitorais? Que responsabilidade tem a Comissão Nacional Eleitoral, nesta e nas fases subsequentes do processo eleitoral. A Quem esta incumbida a responsabilidade da logística, dos cadernos eleitorais e da informatização dos dados eleitorais?

Se cada um de nos tivesse que responder, dos diferentes prismas em que nos encontramos, dificilmente encontraríamos um denominador comum.

Para a aproximação de ideias, apreciemos de forma sintetizada como vão os outros povos, desta região austral da África na qual nos situamos:

•  Na África do Sul, a gestão do processo eleitoral e’ atribuída a’ Comissão Eleitoral Independente (IEC). Um Órgão autónomo Imparcial, composto por 5 membros entre os quais um Juiz nomeado pelo Presidente da Republica para um período de sete anos sendo os outros membros recrutados através de um concurso público.
•  Na República do Botsuana, inicialmente a gerência das Eleições estava incumbida ao secretário permanente do Presidente da Republica e depois de várias críticas nomeou unilateralmente um Supervisor das eleições. Causou descontentamento e pressão permanente dos Partidos Políticos da Oposição que levou então a criação da Comissão Eleitoral Independente. 
• Na Republica Democrática do Congo, fruto do dialogo Inter-Congoles foram criadas Instituições democraticamente relevantes, das quais distinguimos, uma Alta Autoridade que Regula a Comunicação social, uma Comissão Contra a Corrupção e a Criação da Comissão Eleitoral Independente presidida por um sacerdote.
•  Na Namíbia, vigora uma Comissão Eleitoral (ECN) responsável para organizar, concretizar, supervisionar de forma justa e imparcial todos actos eleitorais tais como o registo eleitoral, preparação, publicação e conservação dos cadernos eleitorais bem com o apuramento dos partidos políticos concorrentes. 
•  

Como podemos apreender, todo compromisso oficial que visa a criação, funcionamento e relacionamento de Instituições Democráticas visam o nivelamento do campo onde os concorrentes políticos devem actuar em pé de igualdade e o árbitro seja efectivamente neutro e responsável.

Com este quadro político e democrático que acabamos de apreciar, vejamos como vai Angola no que tange a sua democratização efectiva.

Antes do mais, a Republica de Angola não deve achar-se alheia a esses avanços nem hermeticamente fechada e impermeável dos imputes dos novos ventos que estão vergado barras de aço em África e no Mundo.

No plano jurídico/legal encontra-se na forja o pacote de legislação que há-de guiar todo processo eleitoral que se requer justo credível, transparente, imparcial e responsável.

 Como um Estado vinculado ao Direito tendo como primado a Constituição, a mãe de todas as Leis, Decretos Presidenciais e demais normas infra- constitucionais, nenhuma destas pode dispor o contrario ao que vem estabelecida na Constituição sob a pena de incorrer na inconstitucionalidade.

 Sobre a questão da legislação eleitoral, razão da nossa presença aqui, vale recordarmos de que a Constituição estabelece, nos termos do nº1 do art.º 107º de que os processos Eleitorais são organizados por um Órgão de administração eleitoral Independente, cuja estrutura, funcionamento, composição e competências são definidos por lei. A razão de ser desta norma constitucional espelha o brilhante sentido de Estado, democrático e patriótico que teve o legislador constitucional com o propósito de não dar azo a suspeições dos interessados, especialmente aos concorrentes ao pleito eleitoral os Partidos políticos. Mais ainda, o Legislador constitucional previne, responsavelmente, conflitos susceptíveis em cada fase do processo eleitoral que perigasse o curso da democracia em Angola que no passado recente deixou-nos muito tristes recordações.

Assim, a tarefa do registo eleitoral não devem ser desintegradas, orgânica e funcionalmente de um todo, já que esta reservada aos órgãos de administração eleitoral Independente, nos termos da Constituição. Ao executa-lhos outros órgãos, constitui clara violação da disposição constitucional supra citada ferindo no espírito e na letra tendo em conta que um Departamento ministerial do Executivo que deve obediência politica ao Partido no poder para a execução dos seus programas e estratégias. Impõem-se então a Institucionalização de uma Comissão Eleitoral Independente para gerir imparcialmente todos os actos eleitorais, entre os quais, a melhor aplicação das normas sobre a representação proporcional em atenção os restos mais fortes, o financiamento adequado e a sua distribuição em tempo oportuno, controlo meios de comunicação social contra o seu uso abusivo, prevenção do recurso ao erário e património públicos, superintendência do centro informático e divulgação de resultados eleitorais.

Muito obrigado pela atenção que me foi dispensada.

Benguela, 28 de Julho de 2011

ALEXANDRE SEBASTIAO ANDRE 
"JURISTA" 
PRESIDENTE DO PADDA- ALIANÇA PATRIOTICA

alexandresebastiao@hotmail.com

  

ADRA - Comunicado

ACÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E AMBIENTE                                                                                     

A PROMOVER A PAZ E O DESENVOLVIMENTO RURAL

Mais de *20 Anos*

XVIª. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

COMUNICADO DE IMPRENSA

A política agrícola e rural que vem sendo seguida no país, ao não contribuir para a criação massiva de empregos e de outros factores de atractividade nas zonas rurais, está a acelerar o abandono das populações, principalmente dos jovens, das suas localidades para os centros urbanos, pelo que é urgente a tomada de medidas para inverter este quadro, que aprofunda as desigualdades e pode gerar focos de instabilidade social no País. Esta foi uma das principais constatações da 16ª Assembleia Geral Ordinária da ADRA realizada em Luanda no dia 16 de Julho de 2011, e que contou com a participação de 35 membros provenientes de diferentes pontos do país. 

Na mesma ocasião aprovou o Plano Estratégico (PE) da organização para o período 2012 – 2016. Este documento realça que no tocante “ao seu posicionamento público e sobre as políticas, a ADRA deverá continuar a ter uma atitude construtiva e de diálogo com o poder político, procurando realizar acções conjuntas, mantendo sempre a sua autonomia e uma postura de crítica clara perante casos de violações de Direitos Humanos, atropelos à lei e à ética. Mantém os fundamentos da razão de ser da ADRA, mas estabelece a necessidade de a organização tornar mais visível o seu posicionamento público em relação às políticas públicas. Continuará a intervir directamente nos 22 municípios onde já trabalha, e deverá tirar maior proveito da sua implantação no país para procurar influenciar a formulação, implementação e avaliação dos Programas Municipais Integrados de Desenvolvimento Rural e Combate a Pobreza.”  

Finalmente, a Assembleia Geral elegeu, por voto secreto, os novos órgãos sociais (Mesa da Assembleia, Conselho Directivo e Conselho Fiscal) para o triénio 2011-2014. Guilherme Santos foi eleito Presidente do Conselho Directivo para cumprir um segundo mandato de três anos, e aprovou por unanimidade, a acta da 15ª Assembleia Geral, o relatório anual (2010) do Conselho Directivo da ADRA, o relatório do Conselho Fiscal e as contas do exercício de 2010.

Luanda, aos 16 de Julho de 2011

LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM ANGOLA - A Neto Salombe

AGRADECIMENTOS

Agradeço a OMUNGA, pela confiança e oportunidade que me concedem;
Agradeço aos distintos convidados aqui presentes, entidades policiais e responsáveis políticos.
Vejo ao fundo o Secretário da UNITA... Não sei se está presente o responsável do MPLA, partido no poder e/ou demais representantes das organizações políticas.


BREVE NOTA E HISTÓRIA

A questão da liberdade de expressão e de opinião continua a dominar a ordem do dia, na mesma medida em que o status quo suscita um natural questionamento a forma de concretização no dia a dia, dos Direitos consagrados na Constituição.

Angola continua a ser formalmente um país democrático, mas muito distante da prática democrática. São diversas as razões que nos conduzem a esta conclusão. A liberdade de expressão e de informação em falta ainda, é uma delas.

NO PLANO CONSTITUCIONAL

Este direito universal tem consagração constitucional. Angola é um país membro das Nações Unidas, e formalmente respeita a Carta Universal dos Direitos do Homem e demais Convenções, como prescreve a lei Suprema, no seu Art. 12).


O Art. 40) da Constituição diz no nº 1) “ Todos têm o direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito e a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações”.

Da análise do nosso dia a dia, tem do em atenção o enunciado acima, suscita-se desde logo vários questionamentos:
-á título de exemplo, na província de Benguela, quantos meios de comunicação, independentes do poder político, ou dele afastados estão aqui domiciliados?
-se alguém quisesse abrir uma rádio, sabe quantos passos seriam necessários para conformar o processo de legalização... ou seja, obter uma licença?

-nos meios públicos de comunicação, podem exprimir-se com pluralidade os distintos actores desta académica sociedade? Exprimir-se, digo com liberdade e usufruto do contraditório?
-será possível identificar os proprietários dos meios privados de comunicação social, como manda que assim se proceda na lei de Imprensa, número 1, Art. 26)?
- Á título comparativo, no tempo da ditadura colonial, sabem quantas rádios, jornais e periódicos existiam ? Os jovens aqui sabem da história? (permitam-me a comparação... Não é saudosismo)
- Enfim, as respostas a estas perguntas ajudam-nos a melhor compreender sobre o que se tem passado em Angola. Ou seja a contradição entre o discurso para impressionar (crescimento económico) os direitos constitucionais, com os direitos fundamentais nela incorporados, fruto das Convenções Internacionais de que o nosso país é signatário e a prática, face o asfixiar do nascente Estado de direito... democrático. (VER ANEXO)


Diz ainda a Constituição no número 2 do Art. 40), isto para citar apenas alguns dos seus pontos constantes (cinco no total): “O exercício dos direitos e liberdades constantes do número anterior não pode ser impedido nem limitado por qualquer tipo ou forma de censura”...

Aqui na nossa sala estão presentes distintos colegas jornalistas.
- pelo ambiente que se vive nas redacções, quantos de vocês podem reportar com liberdade?
Vale sublinhar que a liberdade de expressão deve ter muito mais abrangência do que se pode imaginar: - expressão artística, académica. Até no vestir. Ninguém pode ser proibido de trajar a camisola do seu partido, como acontece no interior do nosso país! (VER ANEXO)


LIBERDADE DE IMPRENSA

Todos os pressupostos acima referidos (liberdade de expressão e informação) só podem ser concretizados, através duma imprensa livre e plural.

É o direito de livremente veicular informação, quer através dos tradicionais meios de comunicação, aos mais modernos hoje conhecidos.


BREVES REFERENCIAS DO PERCURSO POLÍTICO DE ANGOLA

O partido que proclamou a independência em 1975 instituiu a economia planificada e o socialismo científico como meio para o alcance do desenvolvimento social.
Como é do domínio de todos, um tal regime pretendido era contrário as liberdades fundamentais como aquelas por nós enunciadas.
-o MPLA, definiu-se como único e legítimo representante do povo angolano. Não admitia a coexistência na diferença.
Ora um regime nas condições assim definidas, dificilmente aceitaria a existência de uma imprensa plural.

A seguir a independência, assistiu-se ao processo de “liquidação” do património da rede de comunicação social. Segundo o escritor e jornalista Sebastião Coelho, quer o património radiofónico, como o parque gráfico, todos eles herdados, foram alvo de expropriações, pelos processos de confiscos e nacionalizações. Estruturas radiofónicas foram também saqueadas e/ou destruídas. O parque gráfico, parte do qual já muito desenvolvido na altura (com a utilização de meios informáticos) desapareceu.

Fruto da luta pela democracia, os Acordos de Bicesse, com os princípios gerais fixados para a construção de uma sociedade democrática, geram novas expectativas.

Mas o facto dos actores não terem podido salvaguardar tudo, a não extensão da participação doutros actores da sociedade civil, não permitiu salvaguardar aspectos essenciais no caminho da transição política de Angola.

“O político em democracia está tão preocupado em não cair da montada do poder que não tem tempo para saber para onde corre o cavalo” Joseph A. Schumpeter


A TRANSIÇÃO EM ANGOLA PERSSEGUIA TRÊS ASPECTOS FUNDAMENTAIS:

• ECONOMIA PLANIFICADA P/ ECONOMIA DE MERCADO; reformas, saneamento financeiro;


• UNIFICAÇÃO DAS TROPAS; desmobilização dos efectivos, formação de um novo exército;

• TRANSIÇÃO POLÍTICA; COM A DEMOCRATIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES. ESTA FOI A QUE MENOS PROGRESSOS REGISTOU; NUMA SITUAÇÃO DE GUERRA COMO A QUE FOI VIVIDA, ELA SERVIU DE DESCULPA PARA POUCOS DESENVOLVIMENTOS REGISTADOS NESTE CAPÍTULO; É TALVEZ DENTRO DESTA ÁREA QUE SE PODE ENQUADRAR O QUADRO DE ESTAGNÇÃO QUE HOJE VIVEMOS AO NÍVEL DO SECTOR IMPORTANTE DE DEMOCRACIA : A IMPRENSA; TRANSIÇÃO INCOMPLETA


• MESMO ASSIM, DAQUI EMERGE A PERGUNTA EVOLUÍMOS(?) TALVEZ DO PONTO VISTA QUANTITATIVO: MAIS PUBLICAÇÕES, MAIS ALGUMAS RÁDIOS; MAIS UM CANAL DE TV. REPRESENTA MAIS ABERTURA (?) MAIS LIBERDADE (?) SÃO QUESTÕES QUE SE TORNADO POLEMIZADAS;

• PERANTE O FANTÁSTICO CRESCIMENTO ECONÓMICO DE QUE MUITO SE TEM FALADO, O QUÊ QUE TEM FALTADO? OS DIRIGENTES ANGOLANOS CONSCIENTE OU INCONSCIENTEMENTE, TALVEZ PELO EXTINTO DA SOBREVIVÊNCIA POLÍTICA, ACABAM POR ADOPTAR COMPORTAMENTOS QUE TÊM SEMELHANÇAS COM COMPORTAMENTOS DOS DIRIGENTES DOS PAISES NÃO-DEMOCRÁTICOS: RÚSSIA, CHINA ATÉ C. NORTE.



• MAIORIA PARLAMENTAR NEUTRALIZOU AS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO DO DEBATE ( CHAMAR O MINISTRO, REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA);




A QUESTÃO DA LIBERDADE DE IMPRENSA É MUITO SÉRIA EM ANGOLA

• Por razões que a história avançou, os altos níveis de iliteracia;
• A rádio como meio de eleição, em Angola e África de modo geral;
• A consciência da sua importância, e os obstáculos colocados, no licenciamento das mesmas;
• O país e os actores em particular aguardam longos anos pelas reformas no sector;
• A lei de imprensa não foi regulamentada no prazo dos 90 dias;
• A não regulamentação tem inúmeras implicações;
• Mesmo assim ela está em vigor, principalmente no capítulo da criminalização dos jornalistas;
• Como se pode dizer que Angola tem Democracia? Por muita que seja a simpatia pelos dirigentes políticos no país; por mais que se apele a solidariedade para com as autoridade, sobre a imagem do país!


PRINCIPAIS TENDÊNCIAS NOS DIAS DE HOJE

• Práticas contrárias a legislação, o que inclui a própria Constituição, aprovada em 2010;
• Suspensão de direitos (Lei de Imprensa) com a não implementação da lei. Por exemplo, sem regulamentação da mesma, como manda o artigo 87) o diploma é letra morta1.
• Sofisticação da censura (em certo período de tempo);
• Criminalização/responsabilização;
• Compra de títulos (semanário Angolense, a Capital);

Injustificadamente, ao não regulamentar a lei de Imprensa e demais regulamentação, os governantes a quem falta vontade política, pretendem adiar para o mais distante possível a conclusão do processo de transição para a democracia. A imposição da democracia e a incerteza de sobrevivência, têm constituído principal factor de resistência do Executivo, maugrado o relegado papel de terceiro plano desempenhados pelos restantes órgãos de soberania (Parlamento e tribunais incluídos), por um presidente super-concentrado de poderes.

Como dimana das sementes lançadas no Acordo de Bicesse, rubricado à 31 de Maio de 1991, o grande desafio dos angolanos é fazer concluir a retardada transição política, compassada pelo partido no poder, que procura explorar conjunturas de desenvolvimento da própria política internacional2.

Quero terminar com esta citação de Edward R. Murrow, “...Uma nação de ovelhas dará origem a um Governo de lobos...”

A Neto Solombe
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1 O poder político procura cercear este direito fundamental. Dados históricos reflectem melhor tal intenção, desde os atrasos notados durante o processo de aprovação da lei em 2006, pela Assembleia Nacional, aos dias de hoje, onde à ministra Cerqueira, nem se quer se dá a abordagem deste assunto.

A lei nº7/06 que foi aprovada em Fevereiro do mesmo ano e contém um artigo 87) obrigando que o governo a regulamente no prazo de 90 dias. Cinco anos depois, a lei continua por regulamentar.

Mas o historial vem de longe. Em 1999, foi nomeada uma comissão para trabalhar na reformulação da legislação sobre a imprensa que produziu o ante-projecto submetido ao parlamento, mais tarde tornado lei.

Mas os atrasos e as resistências foram m ais notadas, quando o presidente da República contemporizou a promulgação da mesma por mais de X dias. Nos termos do artigo 214
2 Referências bibliográficas: O Direito da Comunicação Social, Constituição da República de Angola, Lei de Imprensa, Escolha Pública, Angola do Afro-Estalinismo ao Capitalismo Selvagem ...

Nota de Imprensa

A Associação vem por meio desta informar que a seu convite estarão na província de Benguela de 27 a 29 do mês em curso, o Sr. Deputado António Cortês, membro da 1ª Comissão da Assembleia Nacional, em representação do presidente da Assembleia Nacional, Dr. Paulo Cassoma e o antigo deputado Sr. Alexandre André.

Durante a sua estada na província de Benguela, os convidados preencherão a seguinte agenda:

• Visita de auscultação à comunidade da Feira do Lobito, no dia 27 de Julho, pelas 15 horas.

• Visita e entrevista à Rádio Mais (Lobito) no dia 28 de Julho pelas 11horas. (As entrevistas serão emitidas em todos os seus serviços noticiosos).

• Participação como prelectores do QUINTAS DE DEBATE, sobre o tema “As leis eleitorais e a estabilidade política em Angola”, a ter lugar no dia 28 de Julho, pelas 15 horas no colégio Nossa Senhora da Conceição em Benguela.

• Audiência com o excelentíssimo Sr. Governador Provincial de Benguela, o General Armando da Cruz Neto no dia 29 pelas 09 horas (a aguardar a resposta de confirmação).

• Colectiva de imprensa no Hotel Ritz (perto do Estádio Nacional do OMBAKA) no dia 29 de Julho pelas 15 horas (por confirmar).

A OMUNGA agradece desde já, a cobertura e participação nas actividades por parte de todos os órgãos de comunicação social.

Lobito, 25 de Julho de 2011

   

       João Malavindele Manuel

Conferência sobre Desenvolvimento e Erradicação da Pobreza em Angola e na África Austral & Lançamento de livro sobre “Economia e Desenvolvimento em Angola”

 

Transmissão Rádio Ecclesia em directo www.radioecclesia.org
 
Local e data do Evento: Realiza-se em Luanda no dia 28 de Julho (Quinta-feira) no Nacional Cine Teatro – Associação Chá de Caxinde, uma conferência internacional dedicada ao tema Desenvolvimento e Erradicação da Pobreza em Angola e na África Austral, tendo a participação do Conselho de ONG da SADC.

Acesso livre 

 
Objectivo: O encontro visa apresentar e discutir estratégias e programas nacionais e regionais de combate à pobreza, incluindo a participação das organizações da sociedade civil nos mecanismos internacionais, regionais e nacionais de erradicação da pobreza, pretendendo apresentar propostas para aumentar a eficiência e eficácia desta participação.
 
Participantes/Convidados: Membros das instituições governamentais, comunidade doadora, organizações da sociedade civil, académicos, estudantes e público geral interessado na temática da erradicação da pobreza e promoção do desenvolvimento.
contacto: angola.conference@gmail.com

 
Programa provisório (acesso livre e gratuito):
 
8.30h – 9.00h: Registo de participantes
 
9.00h – 9.20h: Sessão de Abertura
- D. Damião Franklin (UCAN)
- Jacques dos Santos (Associação Chá de Caxinde)
- Sérgio Calundungo (ADRA)
 
1º Painel
9.20h – 11.00h: Estratégias de erradicação da pobreza em Angola e ODMs
 
Moderador: José Octávio Serra Van-Dúnem (Universidade Agostinho Neto/Fundação ESCOM)
-          - Rosa Pacavira (Secretaria da Presidência da República para Assuntos Sociais)
-          - Pio Lucas & Paulo Fonseca (Instituto Nacional de Estatística)
-          - Victor Hugo (Fundo de Acção Social – Ministério do Planeamento)
-          - José António Martins (MINARS)
 
11.00h – 11.15h: Pausa para Café
 
2º Painel

11.15h – 12.45h: Contributo dos doadores e sector privado nacional/internacional para as estratégias de erradicação da pobreza e alcance dos ODMs
 
Moderador: Francisco da Cruz   
- Manuela Navarro (União Europeia)
- Representante da Embaixada da Noruega
- Glayton Santos (PNUD Angola)
- Henda Ducados (Total)
- José Severino (AIA - Associação Industrial Angolana)
 
12.45h – 14.00h: Almoço
 
3º Painel
 
14.00h – 15.30h: Participação da sociedade civil nas estratégias de redução da pobreza
 
Moderador: Sérgio Calundungo (ADRA)
- Pe. Jacinto Pio Wakussanga (ACC)
- José Patrocínio (Omunga)
- Allan Cain (Development Workshop)
- Estrudes Tomaz (Grupo de Mulheres da Comunidade do Cazenga)
 
15.30h – 15.45h: Pausa para Café
 
4º Painel

15.45h – 17.00h: Observatório Regional da SADC e Observatórios Nacionais de Luta Contra a Pobreza;
Projecto do Observatório Angolano de Desenvolvimento
 
Moderador: Elias Isaac (Open Society Angola)
- Sérgio Calundungo (ADRA-Angola)
- Bruno Dindelo (SAT - Southern Africa Trust)
- Luís Samacumbi (OPSA)
- Belisário Santos (DW)
 
17.00h – 17.30h: Apresentação do livro, Economia Política e Desenvolvimento em Angola
 
- Manuel Alves da Rocha (CEIC/UCAN)
- Nuno Vidal (CES-FEUC)
- David Sogge (Transnational Institute, Amsterdam)
 
17.30h – Sessão de encerramento
- Jacques dos Santos (Associação Chá de Caxinde)
- Manuel Alves da Rocha (UCAN)
- Sérgio Calundungo (ADRA)
 
Organização: Associação para o Desenvolvimento Rural e Ambiente – ADRA, Associação Chá de Caxinde, Universidade Católica de Angola e Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.
 
Parceiros: Southern African Development Community Council of NGO (SADC-CNGO), Christian Aid, Open Society Angola, Southern Africa Trust, CDPA, Omunga, Associação Construindo Comunidades - ACC.
 
Apoios: Christian Aid, Open Society Angola, Norwegian People’s Aid, Fundação ESCOM.
 

Realização de mais um Quintas de Debate

REFªOM/  178   /11

Lobito, 25 de Julho de 2011

Nota de Imprensa

O pacote eleitoral submetido pelo MPLA á Assembleia Nacional entra em discussão nesta terça-feira, ele engloba vários diplomas, dentre os quais a Lei de Registo Eleitoral que no princípio da Universalidade nega a possibilidade dos cidadãos em passeio turístico como a aqueles que escolheram um país estrangeiro para viver de registarem-se, e a Lei da Observação Eleitoral e a Lei da Nacionalidade A questão que se coloca é que se estes documentos irão salvaguardar os direitos consagrados nos termos das constituição. 

QUINTAS DE DEBATE pretende juntar diferentes visões sobre temas da actualidade como política, economia e sociedade. Participe no dia 28 de Julho, a partir das 15 horas, no COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, do programa QUINTAS DE DEBATE, em Benguela.  

         

                                                            DIVULGUE E PARTICIPE!

Tema

                  AS LEIS ELEITORAIS E A ESTABILIDADE POLÍTICA EM ANGOLA.                                                                                   

  Prelectores

Deputado ANTÓNIO CORTES ( Em representação do Presidente da Assembleia Nacional, Paulo Cassoma)

EALEXANDRE ANDRÉ(PADDEPA. Liga Revolucionária )

 Pela organização

João Malavindele Manuel    

    

  

A OMUNGA agradece a todos os prelectores por se disponibilizarem de forma voluntária a darem as suas contribuições no espaço quintas de debate.Poderão ainda acompanhar os debates, acedendo aos textos, comentando, questionando, sugerindo ou criticando através do http://quintasdedebate.blogspot.com ou ainda www.club-k-angola.com e www.pambazuka.org. Para mais contactos podem aceder ao terminal telefónico +00 244 272221535, ao móvel +00 244 917212135 e aos email quintas.de.debate@gmail.com, omunga.coordenador@gmail.com.

QUINTAS DE DEBATE

                                                                       REFªOM/ 164 /11
                                                                       LOBITO, 11 de Julho de 2011
A (o)
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CONVITE

Angola ocupa o 180º lugar no ranking dos pais mais corruptos mundo. Considerada uma corrupção institucionalizada, ela abrangi todos níveis das empresas estatais e privada através da chamada GASOSA, inclusive a presidência da república é apontada como quartel de negócios obscuros, envolvendo figuras mais altas elite do governo angolano tal como sita, Rafael Marques no seu relatório “Presidência da República: O Epicentro de Corrupção em Angola”. Em 2010 o presidente da república lançou a campanha Tolerância Zero em discurso de fim de ano, mas durante abertura da 1ª sessão extraordinária do comité central do MPLA este ano, retirou a gravidade do problema ao referenciar que Angola não é o único país do mundo onde há corrupção. Mas nenhum pronunciamento público fez a Assembleia Nacional até então? Será que a casa das leis perdeu o carácter fiscalizador?

QUINTAS DE DEBATE pretende proporcionar espaços de diálogo aberto e juntar diferentes visões sobre temas da actualidade como política, economia e sociedade.

Participe no dia 14 de Julho em mais uma sessão das QUINTAS DE DEBATE, a partir das 15 horas, no COLÉGIO DA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, em Benguela.

DIVULGUE E PARTICIPE!

TEMA

O PAPEL DA ASSEMBLEIA NACIONAL NO COMBATE A CORRUPÇAO.

PRELECTOR

BERNADO TITO

(Ex-deputado e Docente Universitário)

Pela organização

João Malavindele Manuel

A OMUNGA agradece a todos os prelectores por se disponibilizarem de forma voluntária a darem as suas contribuições no espaço quintas de debate.

Poderão ainda acompanhar os debates, acedendo aos textos, comentando, questionando, sugerindo ou criticando através do http://quintasdedebate.blogspot.com/  ou ainda http://www.club-k-angola.com/  e http://www.pambazuka.org/.  Para mais contactos podem aceder ao terminal telefónico +00 244 272221535, ao móvel +00 244933754684 e aos email  quintas.de.debate@gmail.com, coordenador@gmail.com.

Caso de Detenção arbitrária de Cidadão Angolano na RDC merece Atenção especial da Amnistia Internacional reclamando pela sua rápida Libertação

Activista angolano Agostinho Chicaia detido arbitrariamente na RDC – República Democrática do Congo

06 de Julho de 2011

Um activista de direitos humanos angolano detido arbitrariamente, sem culpa formada, na República Democrática do Congo há mais de duas semanas, deve ser imediatamente libertado, reclamou hoje a Amnistia Internacional.
Agostinho Chicaia, um ambientalista e ex-presidente da organização angolana de direitos humanos Mpalabanda, proibida pelas autoridades, foi preso em Kinshasa no dia 20 de Junho, aparentemente por ligação a um ataque à equipa de futebol togolesa o ano passado.
As autoridades do Congo declararam à Amnistia Internacional que o estão a deter por ele fazer parte de uma lista de 25 indivíduos com mandado de captura por crimes de terrorismo, emitido pelo governo angolano.

“Agostinho Chicaia está detido arbitrariamente há mais de duas semanas, sem culpa formada. A polícia da imigração do Congo informou-nos que o libertará se receber instruções nesse sentido das autoridades angolanas. As autoridades de Angola devem intervir de imediato para garantir a sua libertação,” declarou Muluka-Anne Miti, investigadora da Amnistia Internacional sobre questões relativas a Angola.

Agostinho Chicaia, que tem estado a viver em Pointe-Noire, República do Congo, desde 2009, foi preso na RDC por agentes da polícia de imigração congolesa (DGM) no Aeroporto Internacional de N’djili, em Kinshasa. Agostinho estava a caminho de Harare, via Kinshasa, para participar numa conferência sobre questões ambientais.
A informação recebida pela Amnistia Internacional indica que o “mandado de captura internacional” foi aparentemente emitido em 2010 e deixou de ser aplicável, aparentemente porque o crime específico que levou à sua emissão foi revogado pelas autoridades angolanas em Dezembro de 2010.
Pensa-se que a lista do mandado de captura está ligada a um ataque à equipa de futebol do Togo em Cabinda, em Janeiro de 2010, que causou a morte de duas pessoas e ferimentos em várias.
As autoridades do Congo afirmam que o consulado angolano não as informou de que a lista do mandado de captura tinha perdido a validade.

A esposa de Agostinho Chicaia contou à Amnistia Internacional que o marido é forçado a dormir num pátio exterior pois as condições de detenção na cela são terríveis.
Ela informou também que um representante do consulado angolano tinha visitado o marido no centro de detenção no dia 29 de Junho.
“Eles disseram que não podem fazer nada até Luanda responder. Prometeram ajudar assim que receberem uma notificação das autoridades angolanas. Penso que o problema está nas mãos de Angola. Os Congoleses dizem que Angola tem que decidir. Enviaram uma carta a Angola, mas Angola não respondeu,” comunicou ela à Amnistia Internacional.

Texto de Apresentação da Prelecção de Marcolino Moco em mais um Quintas de Debate no passado dia 23 de Junho de 2011

A corrupção e a fiscalidade em Angola

Por Marcolino Moco,  Quintas de Debate - Omunga, Lobito, aos 23 de Junho de 2011

                                                            

Caros amigos

Por minha livre vontade preferiria falar de outros temas, mais próximos de matérias da minha própria especialidade, como jurista e cidadão experiente em outros domínios estruturantes, voluntariamente decidido a contribuir para a construção de uma sociedade verdadeiramente aberta e, por isso, o mais justa e estável possível, em termos do presente, mas especialmente em termos do devir.

Na verdade, falar da corrupção e fiscalidade (ou fiscalização?) dentro dos marcos de uma análise desapaixonada e não politicamente condicionada, como o tenho tentado fazer, em relação a temas da minha especialidade, não é tão simples e linear como pode parecer para muitos. É uma matéria que exige conhecimentos multidisciplinares, no domínio de diversas ciências humanas particularmente da Psicologia Humana.

No entanto, não tenho outra saída, senão dissertar de forma telegráfica, sobre este tema que me foi proposto pela Omunga, nessa sua inauguração das Quintas de Debate, no Lobito, deixando em algum pousio a capital benguelense.

Não me irei espalhar, a procura de uma definição do que seja a corrupção e as formas da sua fiscalidade ou fiscalização (talvez seja este o termo mais adequado). Importa salientar que a corrupção, quando em tão alto grau e quase total descontrolo é um mal terrível para a prevalência de uma sociedade que se queira estável e harmoniosa, em que as comunidades tanto nacional como internacional, possam confiar, por se tratar de numa plataforma atractiva para os mais diversos tipos de investimento, resultando em mais-valias auto - multiplicadoras para o desenvolvimento humano e o combate efectivo às desigualdades.

Não é segredo para ninguém, que neste particular, Angola encontra-se nos patamares mais elevados de corrupção, cujas práticas e consequências se reflectem desde os mais altos até aos mais baixos níveis. Tal é a situação, que quando frequentemente vemos autoridades de outros países, senão a negar a sua existência mas a salientar o empenho em efectivar o seu controlo, aqui são as próprias autoridades que reiteradamente reconhecem a sua existência ostensiva, deixando transparecer a sua incapacidade de pô-la sob controlo.

Após a aprovação da Constituição de 2010, o Presidente da República, na sua qualidade agora consolidada de híper chefe do Executivo, apressou-se, num exercício de mera factualidade política, a promulgar uma chamada “Lei da Probidade Administrativa” que não passa de uma mera compilação de normas que já vigoravam no país, quiçá com o mérito de terem sido condensadas num único documento. A par disso, no plano estritamente político-panfletário foi proclamada a “era da tolerância zero”.

Para mim este exercício, na sequência da forma tão anacronicamente autoritária como foi aprovada a nova constituição e anulados unilateralmente actos que haviam sido programados consensualmente para a estabilização da vida institucional do país depois de vários anos de guerras e outras anormalidades (como o foi o caso da anulação das eleições presidências que haviam sido previstas para 2009) soou a mais uma forma de atirar areia para os olhos de incautos, pretensamente incapazes de atinar com a gravidade em que anda o problema da corrupção e seu descontrolo, em Angola.

Não vamos ser tão pessimistas, para dizes que estes gestos da alta magistratura nacional não tiveram nenhum efeito. Na verdade, após a inauguração dessa era dita de tolerância zero, desencadearam-se uma série de processos crimes contra entidades de níveis até aí intocáveis, como está a acontecer presentemente com o antigo comandante provincial de Luanda, da Polícia Nacional. Mas a situação não se mantém menos graves não seu carácter ostensivo e publicamente desafiante, quando notícias reiteradas em jornais nacionais e estrangeiros e trabalhos de investigação científica como o do activista de direitos humanos Rafael Marques, nos dão conta de puros actos de mistura de negócios públicos e privados, bem como de pessoas a comprar activos por tudo o que seja canto do mundo, de valores que ninguém pode imaginar como foram obtidos, se tivermos em conta a faixa etária e a actividade económica dos que os criaram em tão pouco tempo, e quase sempre ligados por laços familiares ou outros tipos de afinidades, a entidades públicas de relevo, sem que se vislumbre algum tipo de desmentido convincente; ou que o Procurador da República e o Tribunal de Contas, desde há algum tempo tão solícitos e empenhados em arrumar a casa nos escalões de base ou intermédios, esbocem um mínimo gesto de investigação ou esclarecimento sobre esses exemplos de suspeição de tão alta dimensão.

Como costumo dizer, com esta situação, fica-se com a impressão que aqueles que desviam valores médios começam agora a ter contas com uma justiça que parece “orientada” a efectuar manobras selectivas, para que se diga que agora sim, a culpa não morre solteira, em Angola. Acontece que isso − já se percebe − começa a criar um tipo de ressentimentos de consequências que não podem ser calculadas por agora.

Entretanto, este comportamento do tipo “faz o que eu digo, não faças o que faço” de tão inconsequente, continua a fazer os seus estragos cuja dimensão vai para muito além do mero problema da corrupção e sua fiscalização, projectando-se já na cultura nacional e na formação das novas gerações.

Por vezes pretende-se aliviar a gravidade da situação afirmando-se que corrupção existe em toda a parte. É verdade. Nenhum humano, por mais alta formação ética, moral, religiosa ou o que for, sobretudo quando tem perante si a responsabilidade de gerir a coisa pública, não sentiu ou não sentirá alguma vez algum impulso, pelo menos, de obter algum benefício ilícito. Melhor do que o dito atribuído ao meu amigo e saudoso médico malangino Flávio Fernandes, segundo o qual “o cabrito come lá onde está amarrado”, eu costumo preferir o dito popular umbundo, segundo o qual: “u opika eye loku konhola koluiko”−  traduzido não literalmente: -quem está afazer o funji, sempre há-de começar a comer primeiro em relação aos que estão espera, à mesa da refeição, quanto mais não seja, para provar. É que o cabrito pode comer todo o capim à volta, lá onde está amarrado. Não haverá problemas de maior para outros cabritos que terão outro capim para comer, cada um à volta do pau em que estiver amarrado. Já imaginar que uma mamã nos traga as panelas quase vazias para a mesa, devido a provas, é mais difícil de engolir. Deixo aqui esta brincadeira em homenagem ao grande amigo João, com quem tanto gostava de gracejar.

Voltando para o mundo da seriedade, o problema da corrupção não é a sua existência universal e ligada a psicologia humana. O problema da corrupção em Angola e noutros países classificados como os mais corruptos do mundo é o seu descontrolo e a sua prática descarada nos mais altos escalões do Estado, com repercussões assustadoras a todos os níveis. Só para não nos perdermos em exemplos, e sem ofensa aos esforços visíveis que se têm efectuado no sector que refiro, se te apresentares a conduzir uma viatura com a bolsa repleta, mas sem cartas de condução estarás mais seguro, perante muitos polícias, do que se fores portador da tua carta e conduzires de carteira vazia. Que o digam os condutores dos “azulinhos”. E tudo isso com o mais amplo consenso material possível, no seio da comunidade.  

Nós, maioria dos Estados africanos, somos nações modernas em formação. Estou convencido, e tenho-o referido várias vezes, que o nosso grande problema é a falta de reflexão sobre os nossos problemas. É como se quiséssemos jogar a bola sem primeiro preparar o campo onde vamos jogar, só porque os outros já vão longe nos seus desafios, não nos interessa como prepararam os seus campos de jogo. No caso da corrupção muitos pensam que ela será eliminada com violência quando sabemos que violência só gera violência. Outros pensam, com certeza, que com algumas manobras dilatórias, mandando para a cadeia um ou outro seleccionado de pouca sorte, sem tocar minimamente na essência da questão, os cães que continuem a ladrar mas a caravana seguirá o seu caminho. E, há os ingénuos que pensam que o problema será resolvido com as próximas eleições, mesmo quando se pode ver que todos os poderosos meios de campanha eleitoral ou de difusão das mais variadas ideias estão concentrados nas mãos dos defensores do status quo corruptivo e corruptor.

 

Eu penso que para sairmos de uma forma airosa da situação complicada em que nos encontramos, no que concerne à problemática grave dos níveis altamente corrosivos da corrupção em Angola, é preciso reflectir sobre como é que chegamos a esta situação e, a partir daí, traçarmos algumas ideias para a podermos superar de forma realista. 

Eu tenho tentado dar uma contribuição dispersa neste concernente em muitas das minhas intervenções. É o que vou tentar sintetizar aqui. Mas como já vamos longe na minha dissertação fá-lo-ei na parte que se seguirá brevemente.

Como tem estado em evidência, e isso não é decorrente dessas minhas afirmações que alguém pode considerar gratuitas, motivadas por algum eventual objectivo obscuro, que não seja o de contribuir para a solução dos nossos mais graves problemas, a situação da corrupção é sobretudo grave em Angola, porque a sociedade parece ser progressivamente adormecida sobre o assunto, especialmente, quando se toca num determinado nível. O problema é que a História demonstra que essa atitude de “empurrar os assuntos com a barriga” não deixará de ter as suas consequências desastrosas num futuro próximo, pelo que urge encontramos soluções realistas, como o referi na primeira parte desta dissertação.

Primeiro, pois, as minhas conjecturas, perfunctórias que sejam, sobre o porquê de termos chegado até onde chegámos, no particular da corrupção.

Acredito que a situação está ligada a nossa história, ao tipo de colonialismo que tivemos e que se repercute no tipo de liderança política que temos tido até hoje, onde eu próprio não me excluo, tendo sido um importante dirigente do partido -estado e do início da implantação do regime democrático que está hoje, claramente, a ser desvirtuado.

Assim já me introduzi no tema da fiscalização, pois, para mim não há forma mais eficaz de fiscalização e controlo da corrupção que não seja um regime aberto, transparente verdadeiramente, democrático e dissipado de tabus e do culto à personalidade de pretensos líderes ou lideranças agarradiças ao poder.

O Estado angolano é resultante de um processo que de tão recente, pouco mais tem que um século de existência, embora no linguajar politicamente correcto, andemos a falar de cinco séculos de colonização de Angola. Há cinco séculos não existia Angola nenhuma. Havia é uma série de comunidades politicamente organizadas que nem abrangiam, em muitos casos, −tirando o reino do Congo que ia para além das actuais fronteiras de Angola − cada um dos grupos étnicos conhecidos actualmente (a título de exemplo, havia vários reinos ambundo ou kimbundo, vários reinos umbundo e vários reinos ambó e por aí além).

Neste tipo de sociedades tradicionais africanas não podia falar-se de corrupção, dada a natureza do seu modo de produção não capitalista ou socialista avançado, porque pura e simplesmente não faria sentido. O problema da corrupção e seu controlo ou fiscalização só poderia colocar-se, e coloca-se, a partir do fim das guerras de ocupação, quando na sequência do princípio da ocupação efectiva dos colonizadores europeus em África, em torno da Conferência de Berlim de 1884/85, Portugal foi “forçado” a estender o chamado “Reino de Angola e Benguela”, que apenas compreendia uma parte do litoral do actual território angolano, a todas outras comunidades autónomas que foram apressadamente integradas no que desde o 11 de Novembro de 1975 constitui o Estado moderno angolano.

Afirmar que nesse período, dominado pela ditadura salazarista, não houve casos de corrupção seria contradizer-me, quando disse acima que a corrupção é um fenómeno que acompanhará sempre o ser humano. Porém fico a espera que alguém me desminta se a situação se assemelhou sequer, ao modus vivendi que “estamos hoje com ele”.

De meados da década de 70 a 90 do século passado, vigorou a tentativa de implantação do sistema socialista do tipo soviético, em cuja estrutura directiva participei de algum modo, e por isso suspeito de me pronunciar com objectividade. Cometeram-se muitas injustiças, afastaram-se adversários por via da força, coarctaram-se liberdades como a religiosa, de pensamento e livre empreendimento económico, mesmo ao nível formal da constituição política. Porém, se alguém, que viveu ou estudou estes tempos, encontrou paralelo com o descarado despudor corruptivo de hoje, estou todo ouvidos para examinar as suas razões.

É aqui que, por enquanto de forma esquemática, encontro as causas profundas da situação calamitosa que vivemos, sem paralelo, por exemplo mesmo no quadro da chamada lusofonia pós -colonial.

Angola é um país com potencialidades colossais, especialmente no domínio de uma commodity que se chama petróleo; nasce durante uma total desagregação de ordem político-ideológica, porque a sua elite política herdou a intolerância do próprio colonizador que não abria uma fresta para ouvir os colonizados ou deixá-los conversar entre eles dentro do território sobre questões do seu futuro; isso vai resultar na saída precipitada dos criadores e administradores modernos da riqueza; e a abertura económica dos anos 90, seguida de mais uma guerra − a pós eleitoral ─ encontra um estado sem uma classe média, muito menos alta, no plano económico e financeiro. Estava chegado para nós, o momento da chamada acumulação do capital, que a Europa efectivou através da usurpação das colónias, essencialmente; aqui ela vai ser feita através de uma recolonização local com a espoliação dos recursos nacionais por parte de quem se encontrou nessa altura com as rédeas do poder político e militar. E, falando com objectividade, aparentemente, só havia duas alternativas: ou importar (reimportar) uma classe média e alta, no domínio económico e financeiro, ou viver o que vivemos hoje, em que um grupo de angolanos minoritários, instalados no poder ─ que não faz questão de por em cheque (só assim se explica a emergência da nova constituição em forma de golpe), não fossem “estranhos” a ocupa-lo e fazer o mesmo ─ entre fingir que vão desenvolvendo o país, não se dedicam a outra coisa senão enriquecer o mais depressa possível.

Evidentemente, havia uma terceira alternativa, para a qual chamei atenção em 2004 num texto escrito para o “Angolense” intitulado “ Quem agarra o torro pelos chifres?”, no qual entre muitos aspectos que pensava deverem ser resolvidos antes das eleições que se seguiriam ao acordo de paz de 2002, um importante deveria ser a questão do controlo e transparência na utilização dos fundos nacionais. Como era de esperar, ninguém me ouviu. Quando toca a corrida para as eleições, que toda agente pensa que vai ganhar, a não ser que haja fraude, os políticos africanos (de forma geral, vénia para a África do Sul de Mandela e De Clerk) não gostam de perder tempo com questões prévias, mesmo que sejam de envergadura nacional.

Para mim, aqui é que está o cerne da questão. E só abordando-a com sabedoria e discernimento é que poderemos sair disso sem arranhões, especialmente, para as futuras gerações num país tão multifacetado.

Poderia falar doutros factores: o controlo judicial, a cultura jurídica da sociedade, a transparência na comunicação social, a consciência e acção da sociedade civil (a sociedade civil, entre a qual está a Omunga tem dado o seu contributo inestimável para as mudanças positivas). Porém, todos esses factores estão, na minha óptica, condicionados à equação daquela grande variável. Que liderança será capaz de desfazer este grande nó, sem novas roturas devastadoras que agravariam ainda mais a situação?

É por causa dessa complexidade, que tem a suas raízes na história da formação do Estado- nação angolano e que tentei resumir, que tenho dado o meu acordo à ideia de uma amnistia geral sobre o enriquecimento sem causa, que se tem perigosamente alastrado e que se enxerga mesmo de olhos fechados, não obstante o fechar dos olhos de muita comunidade internacional, que já não estará connosco, como classe política governante, quando a nossa própria comunidade um dia se sentir farta e reagir por outros meios. É só olhar, e mais uma vez, para as lições que nos vêm do Norte.

Pode haver outras soluções. Quem sou eu para decretar soluções únicas!? A verdade é que temos que encontrar uma solução. Não é um problema de partidos. É um problema nacional, tal como o foi a guerra fratricida em que havíamos encalhado durante anos.

Parece-me que só depois disso se falaria com propriedade em “tolerâncias 0”.