MÃOS LIVRES REAGE A CONFERÊNCIA DE IMPRENSA DA COMANDANTE PROVINCIAL DA POLÍCIA DE LUANDA

Nota de Imprensa

A associação Mãos Livres tomou conhecimento via comunicação social de uma conferência de imprensa realizada dia 29 de Janeiro, pelo Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional.

A exposição feita pela Comandante Provincial da Polícia, para a associação Mãos Livres, apenas tratou de limpar a imagem da sua instituição e não esclarecer os factos como ocorreram.

1 – As contradições da comandante:

Disse a Comandante que os jovens estavam a ser perseguidos na via expresso Cacuaco Viana, por agentes da polícia nacional, chamados a intervir mediante um telefonema de cidadãos.

1-    Se a polícia estava em perseguição dos ditos “ meliantes”, onde é que os prendeu?

2-    Se os ditos meliantes estavam a ser perseguidos pela polícia e estando de motorizada que tempo teriam durante a perseguição para assaltarem uma viatura Rav 4?

3-    Se a perseguição foi feita na via expressa, como os corpos baleados, conforme monstram as fotos foram encontrados na área do Eco-campo?

4-    Se os ditos meliantes foram alvejados por um presumivel militar, então, este, está identificado. De quem se trata?

5-    Se o presumivel militar alvejou mortalmente  um dos jovens, então, há um crime de homicídio. Aonde foi aberto o precesso e qual é o número do registo.

6-    Se um dos jovens baleado e morto está algemado quem o algemou? Ou os populares também  fazem uso e porte de algemas?!...

2 A experiência

1º - No caso Simão Roberto, a polícia apresentou 3 jovens como tendo sido os autores da morte daquele jornalista. Após a intervenção da Associação Mãos Livres, que garantiu a defesa dos ditos criminosos foi possível concluir:

a)     Os jovens aceitaram o cometimento do crime porque um deles havia sido morto no mercado Roque Santeiro, o segundo morreu na cadeia e o terceiro foi absolvido pelo tribunal.

b)    Neste processo, oficial da polícia chamado a depôr nos autos e durante o julgamento foi peremptório em dizer que tudo que relatou na instrução o fez por ordens superiores, isto é, não condizia com a verdade.

2       -  No caso frescura, a polícia jurou “de pés juntos” que tinha sido rixa de um grupo de marginais, quando na verdade, foram agentes da polícia que, sem dó nem clemência, assassinaram bruptalmente os jovens que se encontravam em conversa amena.

3       - Casos de agentes chamados de “baixa visibilidade” hoje dúvidas não existem e porque provas não faltam de agentes da polícia que operam em Cacuaco que usam viaturas “ não caracterizadas”, a paisana e armados perseguem e prendem cidadãos sem nenhum mandado judicial.

A associação Mãos Livres, não se deixa intemidar com ameaças de processos judiciais. Pois, na sua vocação, no seu comprometimento com os Direitos Humano o obriga a assumir os riscos, que são normais em países como nosso.

Associação Mãos Livres continuará a exigir um inquérito independente dos factos ocorridos em Cacuaco e não se calará até que a verdade venha ao público.

Associação Mãos Livres vai exigir da Procuradoria Geral da República que sejam protegidas as testemunhas do presente caso. Pois, exemplos existem de individuos de que se solicitou proteção acabaram mortos.

Associação Mãos Livres continuará a sua luta contra impunidade.

Luanda, 31 de Dezembro de 2013

O Presidente

Salvador Freire dos Santos

SHOPRITE DO LOBITO EM GREVE

Trabalhadores da SHOPRITE do Lobito estão em greve desde 7 de Janeiro. A 27 de Novembro de 2012, os trabalhadores apresentaram o seu caderno reivindicativo onde sobressai o aumento salarial, subsídio de alimentação, de transporte, de saúde e apoio em caso de morte.

A 24 de Dezembro, através de uma assembleia com a presença de 155 trabalhadores, decidem pela greve.

A entidade empregadora reage, através de cartas dirigidas aos funcionários e ao Sindicato dos trabalhadores da indústria alimentar, comércio, hotelaria, turismo e similares, ameaçando que "não pagará durante o período que estejam em greve" e que a empresa "reserva-se o direito de tomar medidas disciplinares" o que pode "resultar no cancelamento do emprego por terem participado nesta greve ilegal".

Decide então suspender os 12 trabalhadores da comissão de negociação e através de carta datada de 23 de Janeiro reitera tal decisão e ameaça "caso os restantes trabalhadores que tenham aderido à greve não retomem a sua actividade laboral até 24 de Janeiro de 2013, pelas 08 horas, a SHOPRITE será obrigada a instaurar novos processos disciplinares e dos quais resultarão igualmente em mais suspensões preventivas."

Para além da presença em diversas alturas dos agentes da polícia e da detenção temporária do responsável da comissão de negociação, o representante do ministério do trabalho e da segurança social não toma qualquer posição.

A OMUNGA está solidária com os trabalhadores em greve e apela à solidariedade de toda a sociedade, pelo respeito dos direitos trabalhistas.

LUANDA/AJPD: FORMAÇÃO SOBRE "LITIGAÇÃO JUNTO DO TRIBUNAL AFRICANO E DA COMISSÃO AFRICANA"

De 21 a 25 de Janeiro, a AJPD em parceria com a Ordem dos Advogados de Angola (OAA) e a Liga Moçambicana dos Direitos Humanos, organizou em Luanda um treinamento sobre o acesso ao Tribunal Africano e à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.

Participaram advogados e defensores de Direitos Humanos de Angola e Moçambique. Este é mais um passo na consolidação da sociedade civil lusófona desta região Austral. Analisaram-se, para além dos conceitos teóricos, os aspectos práticos para que diferentes casos em curso nestes países, de violação de direitos humanos, sejam encaminhados às instâncias continentais.

Lembramos que Angola ainda não ratificou o Protocolo que constitui o Tribunal Africano. Por outro lado, o Tribunal da SADC está suspenso por decisão dos Chefes de Estado da região. Tal suspensão, limita o acesso à justiça por parte dos cidadãos destes países. A suspensão veio em consequência da decisão do Tribunal que condenou o Zimbabwe pela violação de direitos humanos durante o seu projecto de nacionalização de terras. Usando um forte lobbing, o Zimbabwe não só desrespeitou as decisões do Tribunal como conseguiu levar os restantes chefes de Estado a suspenderem o mesmo à espera de novas decisões. A suspensão representa um retrocesso na defesa dos direitos humanos. Por outro lado, pretendem os mesmos, decidir pelo impedimento do acesso dos cidadãos a esta instância judicial.

Acompanhem as fotos destes dias:

SHOPRITE EM GREVE: QUEM DÁ ORDEM PARA POLÍCIA INTERVIR?

A SHOPRITE do Lobito está em greve. 

Chegava eu de Luanda (hoje), quando no táxi, vindo do aeroporto da Catumbela, comecei a acompanhar numa das rádios a informação sobre a greve dos trabalhadores da SHOPRITE. Veio-me à memória que já há algum tempo me tinha preocupado com o facto da privatização do terreno da praça 1.º de Maio (Lobito). Foi neste terreno onde antes assistíamos aos comícios, ao carrossel,  aos jogos de futebol das crianças e jovens dos bairros fronteiriços. Neste espaço vimos a construção da Shoprite! Quem estava envolvido em tal processo? Que processo teria sido? Até hoje nada foi partilhado.

Diversas vezes como consumidor, me preocupou o facto da fiscalização não se fazer sentir neste supermercado. Inúmeras vezes se vende naquele estabelecimento produtos fora do prazo ou em péssimas condições para o consumo humano. Mal se entra naquele supermercado, um cheiro desagradável nos invade a partir da área das carnes frescas(?)!

Inicialmente, o projecto da Shoprite tinha apenas ocupado uma área (nesta praça 1.º de Maio). Deixou inclusivamente uma placa alusiva aos trabalhadores (honra aos trabalhadores!!)! Nos últimos tempos, tal placa foi à vida como toda a área foi ocupada com diversas construções dentro do mesmo projecto e complexo da Shoprite (sem esclarecimentos da administração municipal nem do governo provincial).

Ao saber da greve dos trabalhadores, dirigi-me na tarde de hoje ao local. Iniciei com as fotos frontais que demonstram a existência da greve. Depois, fui contactando as pessoas ali presentes, apresentando-me e demonstrando o meu interesse e da OMUNGA, a que represento, em acompanhar o caso e demonstrar solidariedade.

Dirigi-me àquelas instalações para ouvir as pessoas! São jovens, alguns dos quais com 20 e poucos anos! Questionei sobre a solidariedade! Como reagem os clientes ignorantes de seus direitos de consumidores? Como reagem as senhoras que normalmente em torno dos portões do recinto fazem os seus negócios? Como reagem os portadores de deficiência, como cegos, paralíticos, etc, que fazem sua fonte a fonte da Shoprite? Falei com um jovem que se encontrava encostado a um dos pilares do edifício, com necessidades especiais pela impossibilidade de mobilização dos seus membros inferiores, que normalmente ganha o seu ganha-pão pedindo naquelas paragens. "Agora não ganho nada! Quero que a greve acabe!"

Perguntei-me: Ele entende que já é uma vítima desta ausência de política pública que o empurra para a misericórdia de quem, livrando-se dos seus pesos de consciência, lhe vai dando "uma esmola" (se calhar foi para estas esmolas que o presidente da república apelou no seu discurso de final de ano)

Mas ao mesmo tempo questionei-me: "Ele quer que acabe a greve!" Ele de certeza quer que acabe com justiça, porque ele também quer justiça! De resto, o pessoal, trabalhadores e sindicato garantem que têm recebido a compreensão e solidariedade dos demais cidadãos (normais consumidores da Shoprite)

Quando desci do Kupapata (moto-taxi), ainda fora, nas "grades" da Shoprite, comecei a tirar as fotos ao "Estamos em Greve"

 Possivelmente por ser "pula", pelo meu "rasta" e vestimentária, o pessoal, como sempre, me olhava. Havia quem me pedisse para tirar fotos. Não estava com paciência, nem tempo. Queria urgentemente duas coisas: (1) Saber mais do que estava a acontecer e (2) demonstrar a minha solidariedade!

Nas várias conversas, uma jovem encaminhou-me para dentro de um daqueles rápidos alimentares (que não estão em greve) e encontrei várias pessoas vestindo de t-shirts vermelhas (da Shoprite), mas num canto, numa mesa, havia um homem vestido de branco, de óculos e chapéu. 

Era o Sr. Victor Fernandes Manuel! Secretário do Sindicato da Alimentação, Comércio, Hotelaria e Turismo da UNTA. Era a pessoa que tinha ouvido falar na rádio enquanto voltava ao Lobito, vindo do aeroporto da Catumbela.

Ao nos apresentarmos, o Sr. Victor reconheceu o meu pseudónimo, "Patrocínio": "És o filho do Patrocínio?" "Sou, o que trabalhou na UNTA", "Trabalhei com ele e também conheci o teu irmão que foi piloto!"

Foi um espaço que me pôs mais calmo. Realmente, conforme partilhei com o Sr. Vitor, tinha receio que a UNTA, ligada ao MPLA, obviamente, subserviente do sistema, não conseguisse tomar posição honesta em defesa dos cidadãos e dos seus direitos. Mas ele estava ali! Orgulhei-me pelo meu pai e não me contive em dizer-lhe: "O meu pai deve estar feliz na sua campa por saber que estou aqui a falar consigo!"

Foram-me dados a ver papeis, delineámos alguns passos.

Vamos aos passos. 

1.º Os trabalhadores reuniram-se na presença do Sindicato e da gerência

2,º Nessa reunião elegem a comissão de negociação

3.º Ao mesmo tempo estabelecem o caderno reivindicativo (ainda em 2012)

4.º A direcção de Luanda da Shoprite, violando a lei dos 5 dias responde avançando a possibilidade de reunirem-se a 7 de Janeiro argumentando não entenderem as reclamações (aproveitaram-se para comercializarem e alcançarem grandes lucros com a quadra festiva!)

5.º Os trabalhadores decidiram fazer uma greve a "meio-gás", mantendo alguns a trabalhar

6.º A direcção da empresa reage a este espírito negociador e pacífico dos trabalhadores para ameaçar, despedimentos para os que não estivessem a trabalhar. 

7.º Os trabalhadores deciderem fazer a greve ampla,
8,º A polícia da primeira esquadra interveio várias vezes, ameaçando e detendo um dos líderes da "comissão de negociação da greve" (quem deu ordens? A OMUNGA vai questionar ao Administrador e ao Governador provincial!!!!!)
9.º Espera-se uma delegação da direcção da empresa de Luanda para negociar com ninguém, uma vez que eles consideram despedidos os trabalhadores em greve (na base de quê????? do exagerado proteccionismo e conivência dos diferentes órgãos do Estado))))

A direcção tenta adormecer os trabalhadores., Dando conta da insistência, lança a hipócrita ideia de que a "comissão de negociação" está despedida, de acordo aos documentos ameaçadores, tal como os restantes trabalhadores que aderiram à greve. Com quem vai negociar e quem (legalmente, tribunal ou procuradoria, assumiu de concreto a ilegalidade desta greve!) legitima tal decisão considerada pela direcção?

Afinal quantos são os trabalhadores? De acordo à gerência, informação prestada pelos grevistas, é apresentado o número de 220 trabalhadores. No entanto, a lista de presenças do encontro dos trabalhadores para a decisão da greve, apresenta apenas 155 assinaturas. Estariam doentes os restantes? Haverá trabalhadores fantasmas também nos esquemas das empresas privadas, se calhar daria para rir, para mim dá para não me deixar calado!

Neste quadro bizarro de completa violação de direitos, a polícia intervém!!! Quem deu ordem à polícia? O gerente da Shoprite? Tem poderes para isso? A OMUNGA vai questionar o Administrador Municipal do Lobito, o Comandante Municipal da Polícia do Lobito e também o Governador Provincial de Benguela, como o Comandante Provincial da Polícia de Benguela, para além da Procuradoria-geral da República sobre "em que bases legais" os agentes da 1,ª esquadra do Lobito, intervieram e detiveram ameaçadoramente o representante da comissão de negociação da greve. A OMUNGA não pretende interferir no processo que, tão bem, os trabalhadores e o seu sindicato estão a levar em frente. A greve da Shoprite e todas as suas questões são assunto público, tocando-nos a todos nós cidadãos. É neste âmbito que questionamos e vamos desenvolver uma campanha de solidariedade para com estes trabalhadores, no ano do centésimo aniversário da cidade do Lobito. 

PELO CENTENÁRIO DO LOBITO, COMPANHEIROS DA SHOPRITE, GANHEM A CAUSA DA LUTA PELO RESPEITO DA DIGNIDADE DOS TRABALHADORES E CIDADÃOS

Poderíamos falar do caderno reivindicativo. A OMUNGA irá fazer um acompanhamento completo deste caso a partir da próxima segunda-feira!  No entanto, de acordo aos trabalhadores em greve (27 trabalhadores continuam dentro das instalações, não aderindo à greve, incluindo todo o pessoal da gerência. Normal, não?!?!?!?!) podemos avançar que existe, de acordo aos pressupostos da lei Geral do Trabalho, da Constituição e da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, desrespeito flagrante ao direito a um "emprego condigno", podendo vir a ser considerado como "abuso e exploração laboral!! (escravatura moderna em estados liberais! apresentaremos durante os próximos dias as entrevistas aos trabalhadores em greve)

Mesmo assim poderemos rapidamente descrever que reivindicam aumento salarial, subsídios de transporte, de alimentação, de saúde, etc.

O envolvimento da polícia e a detenção sob ameaça e tortura psicológica de um dos importantes membros da comissão de negociação, na primeira esquadra, viola imediatamente o artigo 6.º da Carta Africana que se traduz em:

"Todo o indivíduo tem direito à liberdade e à segurança da sua pessoa. Ninguém pode ser privado da sua liberdade salvo por motivos e nas condições previamente determinadas pela lei. Em particular, ninguém pode ser preso ou detido arbitrariamente"

A própria presença da polícia sem prévia notificação e sob falsos pretextos como "os grevistas partiram os vidros", obriga a uma intervenção da direcção do ministério do trabalho que até hoje mantém-se silenciosa. Mais uma vez, repito, eu, enquanto cidadão e a OMUNGA solicitaremos os devidos esclarecimentos das instâncias já descritas sobre esta abusiva intervenção da nossa polícia nacional, que existe para nos proteger e não para nos reprimir!

Eu estou solidário e optimista por ver os jovens a exercer a cidadania neste centenário do Lobito Eu e a OMUNGA estamos juntos e apelamos à solidariedade de todos! Chega de brincadeiras! 

DENÚNCIA DOS MORADORES DOS PRÉDIOS 9, 11, 13 E 338

Recebemos por email esta denúncia e por considerarmos de extrema importância, aqui a partilhamos, sem qualquer responsabilidade do seu conteúdo:

 DENUNCIA

Sua Excelência Sr. Bento Bento - Governador da Província de Luanda

Excelentíssimo Sr. José Tavares – Presidente da Comissão Administrativa de Luanda

Excelência Ministro da Justiça e Direitos Humanos

Excelência Presidente do Tribunal de Contas

À Junta da Habitação de Luanda

Associações de Direitos Humanos

Aos Órgãos de Comunicação Social e Sociedade em Geral

- Luanda –

Assunto: Subida Arbitrária de Rendas e Gestão Arruaceira de Edifícios do Governo

Excelências,

A Comissão de Moradores dos edifícios 9, 11, 13 da Rua do Kicombo, São Paulo, Sambizanga, bem como 338 da Rua Conénogo Manuel das Neves, São Paulo, Sambizanga, serve-se desta, para que em seu nome, e em nome das mais de 200 famílias, residentes a mais de 30 anos, nos edifícios acima citados, denunciar e manifestar o seu mais profundo sentimento de dor, tristeza, desalento e protesto, pela forma desumana, traiçoeira e sem o mínimo de respeito e direitos, pelo tratamento que tem sido alvo, pela Extinta Caixa dos Aposentados da Camara Municipal de Luanda, com sede na Rua Rainha Jinga, Edifico de fronte o Jornal de Angola na qualidade de “Gestor/Senhorio” dos edifícios.

No momento em que escrevemos esta, e esgrimimos, os nossos mais profundos sentimentos de tristeza, e desalento, pretendemos fazer mais, mais, mais, melhor e diferente.

 Sabendo que os edifícios acima, citados, foram confiscados e nacionalizados, pelo Governo Angolano em 1975;

 Sabendo que os edifícios citados são pertença do Governo da Província;

 Sabendo que a renda que nos foi imposta, a cerca de 10 anos, é muito diferente, comparativamente a todos os outros edifícios pertença ao Governo da Província;

 Sabendo que a Assembleia Nacional, e demais instituições do Governo, afim, defendem os interesses do povo, com realce para as mais desfavorecidas;

 Sabendo que o direito a habitação é uma garantia consagrada a todo cidadão angolano, proporcionada pelo Governo;

 Sabendo que a lei angolana, salvaguarda, o tratamento com dignidade e igual direito a todo e qualquer cidadão angolano;

 Sabendo que muitas famílias, funcionários do estado, não têm possibilidade de pagar os valores impostos;

 Sabendo “Gestor/Senhorio” não tem tratado as mais de 200 famílias angolanas, com o devido respeito, dignidade e de forma humana;

 Sabendo que trata-se de uma situação recorrente a mais de 10 anos e não averiguada como tal, pelas entidades afins;

 Sabendo que os edifícios, acima citados, deveriam ser entregues e geridos, pela Junta da Habitação;

 Sabendo que o prazo imposto, as mais de 200 famílias, para pagamento de rendas é de 18 do corrente;

 Sabendo que a subida de renda para as moradias, a que nos referimos, é permitido por Leí, de 5 em 5 anos, mas, apenas a duodécima parte do valor pago;

 Sabendo que nenhuma família, esta disposta a perder a sua moradia, ademais, com vivência em mais de 30 anos;

 Sabendo que trata-se de um roubo, claro e efectivo, a mais de 10 anos, nos bolsos de humildes famílias angolanas, por parte de uma minoria, arrogante, capitalista e “mutualista”;

Gostaríamos de questionar ao Governo da Província de Luanda, a Comissão Administrativa de Luanda, a Junta da Habitação de Luanda, o Ministério da Justiça e Direitos Humanos, o Tribunal de Contas, e demais entidades afins, o seguinte;

1. Porque que os edifícios 9, 11, 13 da Rua do Kicombo, São Paulo, Sambizanga, bem como 338 da Rua Conénogo Manuel das Neves, São Paulo, Sambizanga, não são entgregues e geridos pela Junta da Habitação de Luanda?

2. Porque, que a Caixa dos Aposentados da Camara Municipal de Luanda, faz a Gestão dos referidos edifícios? É legítimo?

3. Porque, que as nossas inquietações, expostas inúmeras vezes, quase sempre, nas mesmas entidades, não são atendidas?

4. Porque, que somos alvos, de rendas mensal elevadas e arbitrárias, apesar de serem edifícios pertenças do Governo da Província?

5. Porque que os demais edifícios espalhados pela Província são geridos pela Junta da Habitação Provincial, pagando por isso mesmo, um valor mensal por moradia, apropriado/irrisório a realidade de vida do angolano, e os edifícios 9, 11, 13 e 338 não?

Porque que merecemos tratamento, diferente das demais famílias angolanas?

6. Porque que apesar de inúmeras diligências feitas, não se intervêm e não se sana esta questão?

7. Será que esta entidade, declara anualmente ao estado, os valores arrecadados com os arrendamentos?

8. Porque que os pagamentos são feitos em Cash, e não via banco?

9. É legal, aplicar uma multa, que triplica o valor da renda mensal, caso a mesma, não sege paga, até ao oitavo (8º) dia de cada mês?

A roubaria nos bolsos das mais de 200 pacatas famílias, trabalhadoras, que paga impostos, e contribuiu para o crescimento da Província e do Pais, o tratamento sem igualdade de direito, desumano e arruaceiro, teve início no ano de 2002, em que fomos surpreendidos, via notificação arbitrária, pelo “Gestor/Senhorio”, numa alteração e subida dos valores da renda mensal, em mais de 1000% do valor pago até então, a pretexto de realização de obras (De 170 Kzs para 4.800 Kzs = 100 USD na época). Apesar da forma como as mais de 200 famílias foram abordadas, a reação foi pacífica, norteada de espirito de paz, peculiar dos angolanos. Algumas diligências foram feitas, junto de entidades competentes - Governo Provincial de Luanda, Administração Municipal, Assembleia Nacional e outras, contudo sem sucesso. Fomos coagidos a assinar novos contratos e suportar este novo encargo. E como não podia deixar de acontecer, algumas famílias não suportaram e acabaram por ser despejadas, sobre o olhar pávido e sereno, sem o mínimo de solidariedade, por parte dos contemporâneos e autoridades locais. As moradias abrangidas pelo despejo, foram ocupadas por trabalhadores da entidade Gestora dos edifícios. NÃO VIMOS OBRAS FEITAS QUE JUSTIFICASSEM A SUBIDA DA RENDA. Com agravante de serem impostas taxas de condóminos, conforme dimensão do apartamento. Porque valores diferentes, se a taxa de condómino é dirigida as áreas comuns?

Cinco anos passaram (2007) e o inesperado para a maioria e esperado para alguns atentos, as mais de 200 famílias, foram novamente surpreendidas, com alteração e subida dos valores da renda mensal, por notificação coerciva pelo “Gestor/Senhorio” em mais de 100% do valor pago (De 4.800 Kzs = 100 USD para 13.950 Kzs). O medo de perder a casa, a falta de confiança nas instituições do estado, fruto de um passado não muito distante, de mágoas, tristezas, dúvidas, incertezas, fizeram com que a história se repetisse. As mais de 200 famílias angolanas, na qualidade de inquilinos, foram pela segunda vez, coagidas a pagar os valores impostos pelo “Gestor/Senhorio” a pretexto de realização de obras de restauro. Apesar de novas diligências feitas, as mesmas entidades, acima citadas, nem água foi, nem água veio, ficou tudo parado, como o trânsito à terça feira em Luanda. Repetiu-se o triste cenário de despejos forçados, por parte daquelas famílias, que não conseguirão suportar com os novos preços estabelecidos. Os despejos de algumas famílias ocorrerão, novamente sobre o olhar triste, e silêncio bocal, por parte de outras famílias. As moradias abrangidas pelo despejo, foram novamente ocupadas por trabalhadores da entidade Gestora dos edifícios. NÃO VIMOS OBRAS FEITAS QUE JUSTIFICASSEM A SUBIDA DA RENDA.

2013 começou, e como novo ano, muitas metas estabelecidas, desafios, esperança de coisas melhores, vida melhor, melhores oportunidades, reforçadas no discurso de final de ano, proferido por Sua Excelência Presidente da República, aonde destacamos e interpretamos o seguinte “Prestar maior, e atenção especial, aqueles que pouco ou quase nada têm”. Infelizmente as mais de 200 famílias angolanas, fazem parte deste grupo de angolanos que pouco ou quase nada têm.

Com o mesmo pretexto, OBRAS DE RESTAURO, 2013, recebeu-nos novamente com nova notificação, para subida arbitraria do valor da renda, em mais de 100% do valor pago até então, ou seja, (De 13.950 Kzs para 31.200Kzs). Agitação, nervosismo, medo, duvidas, incertezas, eram e são denominadores comuns nas cercas de 200 famílias. Reuniões em Assembleia de moradores, diligências ao “Gestor/Senhorio”, Assembleia Nacional, Governo Provincial de Luanda, Administração do Distrito, Ministério da Justiça, Provedoria Geral da República, foram efectuadas, mas sem sucesso até ao momento. Parece que desta vez o número de famílias a ser despejada, caso o Governo angolano não interceda, será bem maior, numa época, em que, a luta pela casa própria, é motivo de conversa em qualquer esquina, televisão, rádio, jornal, causando mortes, lagrimas, arruinando famílias, etc, etc…

Na expectativa de que possamos ter, dados novos e positivos, antes mesmo de 18 de Janeiro de 2013, prazo estabelecido pelo “Senhorio/Gestor”, somos com elevada estima e consideração, aguardando desde já, sorrisos lindos, nas mais de 200 famílias angolanas que ali habitam a mais de 30 anos.

Para concluir, informamos, que os edifícios supra citados, geridos pela Extinta Caixa de Aposentados da Camara Municipal de Luanda, associação “mutualista” constituída inicialmente pelos senhores, Eduardo C. Nascimento Balsa e Srª Judith (falecidos) e António Fernandes da Cruz Lima, em vida, na condição de doente (acamado), tendo passado, uma procuração, ao seu filho, para gestão dos referidos edifícios.

Terminamos nestes termos: DEUS NOS AMA

PELA COMISSÃO DE MORADORES EDIFICIOS 9, 11, 13 e 338

MALI: DECLARAÇÃO DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS

(esta é uma tradução não oficial a partir do original em francês usando o google tradutor)

DESCRIÇÃO DA COMISSÃO AFRICANO SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DOS DIREITOS HUMANOS NO MALI

A Comissão Africano sobre Direitos Humanos e dos Povos (Comissão) segue com preocupação a situação dos direitos humanos no Norte da República do Mali, desde o início de 2012. Ela está muito preocupado com a luta, intensificada com os grupos terroristas avançaram para o sul.

A Comissão está consternada com a contínua ocupação do norte do Mali por grupos terroristas da Al-Qaeda no Magrebe Islâmico (AQMI) Ansar Dine eo Movimento para a Unidade e Jihad na África Ocidental (MUJAO ) que os grupos terroristas cometem violações com impunidade maciças dos direitos humanos contra civis.

A Comissão nota com preocupação o aumento nos últimos dias, o movimento de pessoas que fogem zonas de combate para dentro ou fora do país, devido à deterioração da segurança e da situação humanitária resultante da luta.

A Comissão condena a ocupação ilegal das regiões do norte do Mali por vários grupos armados. Ele condena veementemente todas as violações dos direitos humanos cometidas no Mali e todas as inclinações de balcanização do país colocando em perigo a integridade territorial, unidade nacional, a coesão social ea paz entre os povos.

A Comissão saúda os esforços envidados pela CEDEAO e da comunidade internacional para deter o avanço de grupos rebeldes que combatem os grupos terroristas e reconquistar território do norte do Mali.

A Comissão recorda que o respeito pelos direitos humanos é imperativo observar em todos os momentos. Apela a todas as partes em conflito no campo, a respeitar escrupulosamente o direito humanitário internacional, protegendo os civis e suas propriedades.

A Comissão insta o exército maliano, tropas de intervenção militar e os grupos armados para tomar as medidas necessárias para assegurar o respeito pelos direitos humanos, incluindo o direito à vida e integridade física, o direito à dignidade humana, o direito à liberdade das pessoas, de acordo com a Carta Africano dos Direitos Humanos e dos Povos e outros instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos.

A Comissão exige que o trabalho das organizações humanitárias que estão no trabalho para ajudar o povo do Mali é facilitada a melhor. Ela quer garantir que corredores humanitários para alcançar os deslocados estão disponíveis e seguro.

A Comissão também incentiva os países vizinhos do Mali para continuar a acolher os refugiados que chegam em seu território e sua protecção e assistência.

A Comissão saúda a iniciativa do Tribunal Penal Internacional para abrir uma investigação sobre os crimes cometidos no norte do Mali por todas as partes no conflito. Ela lembra que esses crimes podem ficar impunes e exorta todas as partes a cooperar com o TPI em trazer todos os perpetradores de crimes graves à justiça.

A Comissão convida a União Africano e toda a comunidade internacional a continuar os seus esforços para resolver a crise no Mali para um regresso à paz, a integridade física do território e da estabilidade política na República do Mali .

A Comissão reitera suas resoluções ACHPR/RES.209 (EXT.OS / XI) 2012 ACHPR/RES.217 sobre a situação dos direitos humanos no Norte do Mali e ACHPR/RES.210 Resolução (EXT.OS / XI) 2012 sobre os refugiados e pessoas deslocadas que fogem do conflito no norte do Mali.

Feito em Banjul, Gâmbia, 18 de janeiro de 2013
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DECLARATION DE LA COMMISSION AFRICAINE SUR LA SITUATION ACTUELLE DES DROITS DE L’HOMME AU MALI

La Commission africaine des droits de l’homme et des peuples (la Commission) suit avec intérêt la situation des droits de l’homme au Nord  de la république du Mali, depuis le début de l’année 2012. Elle est très préoccupée par l’intensification des combats suite à l’avancée  des groupes terroristes vers le sud du pays.

La Commission est consternée par l’occupation continue du nord Mali par les groupes terroristes d’Al-Qaida au Maghreb Islamique (AQMI), d’Ansar Dine et du Mouvement pour l’Unicité et le Jihad en Afrique de l’Ouest (MUJAO) ; lesquels groupes terroristes commettent  impunément  des  violations massives des droits de l’homme contre les  populations civiles.

La Commission  note avec préoccupation l’accroissement, ces derniers jours, des déplacements des populations fuyant les zones de combats vers l’intérieur ou  l’extérieur du pays suite à la détérioration de la situation sécuritaire et humanitaire découlant des  combats.

La Commission  condamne l’occupation illégale des régions du Nord du Mali par les différents groupes armés. Elle condamne fermement toutes les violations des droits de l’homme commises au Mali ainsi que toutes velléités de balkanisation du Pays  mettant ainsi en mal l’intégrité territoriale, l’unité nationale,  la cohésion sociale et la paix  des populations.

La Commission salue les efforts entrepris par la CEDEAO et la communauté internationale visant à arrêter la progression des groupes rebelles, combattre les groupes terroristes et reconquérir le territoire du Nord Mali.

La Commission rappelle que le respect des droits de l’homme est un impératif à observer en toutes circonstances. Elle invite toutes les parties qui s’affrontent sur  le terrain, à respecter scrupuleusement le droit international humanitaire, en protégeant les populations civiles et leurs biens.

La Commission exhorte l’armée malienne, les troupes d’intervention militaires et les groupes armés à prendre des mesures nécessaires pour garantir le respect des droits de l’homme notamment le droit à la vie et à l’intégrité physique, le droit à la dignité humaine, le droit à la liberté des populations conformément à la Charte africaine des droits de l’homme et des peuples, ainsi que les autres instruments internationaux et régionaux de droits de l’homme.

La Commission exige que le travail des organisations humanitaires qui sont à l’œuvre pour secourir le peuple malien soit facilité au mieux. Elle voudrait s’assurer  que des corridors humanitaires permettant d’atteindre les déplacés internes soient  disponibles et sécurisés.

La Commission encourage par ailleurs les pays voisins du Mali à continuer à accueillir les réfugiés qui arrivent sur leur territoire et à leur assurer la protection et l’assistance nécessaires.

La Commission salue l’initiative de la Cour Pénale Internationale d’ouvrir une   enquête sur les crimes commis au Nord Mali par toutes les parties au conflit.  Elle  rappelle que de tels crimes ne pourraient rester impunis et  invite toutes les parties à coopérer avec la CPI pour traduire tous les auteurs des crimes graves devant la justice.

La Commission invite l’Union africaine et l’ensemble de la communauté internationale à poursuivre leurs efforts dans la résolution de la crise malienne pour un retour à la paix, à l’intégrité physique du territoire, et  à la stabilité politique en République du Mali.

La Commission réitère ses résolutions ACHPR/RES.209 (EXT.OS/XI) 2012 et  ACHPR/RES.217  sur la situation des droits de l’homme dans le nord du Mali et la Résolution ACHPR/RES.210 (EXT.OS/XI) 2012 sur les réfugiés et les personnes déplacés internes fuyant le conflit au Nord du Mali.

Fait à Banjul, Gambie, le  18 janvier 2013

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STATEMENT BY THE AFRICAN COMMISSION ON THE PRESENT HUMAN RIGHTS SITUATION IN MALI

The African Commission on Human and Peoples’ Rights (the Commission) has been closely monitoring the human rights situation in the north of the Republic of Mali since the beginning of 2012. The Commission is deeply concerned by the increased fighting as terrorist groups advance towards the south.

The Commission is concerned by the continuous occupation of the north of Mali by terrorist groups such as Al-Qaeda in the Islamic Maghreb (AQMI), Ansar Dine and the Movement for Unity and Jihad in West Africa (MUJAO), which commit massive human rights violations with impunity against civilian populations.

The Commission notes with concern the recent increase in the movement of people fleeing areas of fighting to the interior and out of the country as a result of the worsening security and humanitarian situation caused by fighting.  

The Commission condemns the illegal occupation of parts of northern Mali by the various armed groups, and strongly condemns all human rights violations committed in Mali and all attempts at the Balkanization of the country which undermine the country’s territorial integrity, national unity and social cohesion, as well as the peace of the populations.

The Commission commends the efforts of ECOWAS and the international community to stop rebels from advancing, fight terrorist groups and recover the northern territory of Mali.   

The Commission underscores that human rights must be respected at all times, and calls on all the parties to the conflict to fully respect international humanitarian law and protect civilian populations and their property.

The Commission urges the Malian Armed Forces, military intervention forces and the armed groups to take the necessary measures to ensure that human rights are protected, including the right to life and physical integrity, the right to human dignity, and the right to freedom of the people guaranteed by the African Charter on Human and Peoples’ Rights and other international and regional human rights instruments.

The Commission calls for the facilitation of the work of humanitarian organisations assisting the Malian populations, and expects to see available and safe humanitarian corridors providing access to internally displaced persons.

The Commission encourages Mali’s neighbours to continue to welcome refugees arriving in their territories and to provide them the necessary protection and assistance.

The Commission welcomes the decision by the International Criminal Court to investigate crimes committed in the north of Mali by all the parties to the conflict. The Commission underscores that such crimes cannot go unpunished and calls on all the parties to work with the ICC towards bringing the perpetrators of serious crimes to justice.

The Commission calls on the African Union and the international community to continue their efforts to find a solution to the crisis in Mali towards restoring peace, the territorial integrity and political stability of the Republic of Mali.

The Commission reiterates its resolutions ACHPR/RES.209 (EXT.OS/XI) 2012 and ACHPR/RES.217 on the human rights situation in the north of Mali and Resolution ACHPR/RES.210 (EXT.OS/XI) 2012 on refugees and internally displaced persons fleeing the conflict in the north of Mali.

Banjul, The Gambia, 18 January 2013

FILOMENA PASCOAL DEIXA FAMÍLIARES NA CATUMBELA SEM COMIDA EM PLENO MÊS DE JANEIRO

“A Administração Municipal da Catumbela colocou máquinas, e anti-motim na praça popular dos cidadãos carentes do Município mais novo da Província de Benguela, sem prévio aviso”

Texto: Cateve Bambi

A equipa da Alice Filomena Pascoal no Município da Catumbela paralisou esforçadamente desde hoje a venda no mercado informal para o desespero dos vendedores e não só. No local, máquinas e homens armados estão a expulsar e a açoitar ocupantes que tendam salvar os seus negócios das mãos dos homens mandatados pelo Governo do MPLA, partido vencedor das Eleições gerais de 31 de Agosto do ano passado.

Para os Comerciantes do Mercado que existe há mais de 20 anos na antiga colónia da Açucareira, consideram o comportamento da Administração como sendo um ato delituoso e desumano numa altura em que o povo está a passar na famosa tempestade do mês de Janeiro.

No local mais de cinco pessoas foram detidas pela Policia. Para um jovem vendedor que solicitou o anonimato disse que esta atitude dos correspondentes de José Eduardo dos Santos, é totalmente errada tendo em conta a mensagem da defesa social que o MPLA passou durante a campanha eleitoral e agora que ganhou "está a nos deixar sem comer?" Concluiu.

A esta altura a Praça da Catumbela parece como uma manifestação igual aquela que destrui o compadre de Zé Dú no Egipto e na Líbia. Segundo uma fonte da Administração local os vendedores serão transferidos para o novo Mercado nos arredores da Vila da Catumbela, que na época chuvosa inunda com águas que descem das montanhas vizinhas ao referido mercado, e haverá fome em Casa do Povo votante.

Cateve Bambi é um dos jovens que recentemente frequentou o curso de técnicas de jornalismo e de vídeo participativo organizado pela OMUNGA em parceria com a MINIBUS MÉDIA e com o apoio da Christian Aid

DECLARAÇÃO POLÍTICA DO GRUPO PARLAMENTAR DA CASA-CE SOBRE O OGE DE 2013

CASA-CE

GRUPO PARLAMENTAR

DECLARAÇÃO POLÍTICA

SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DE ESTADO 2013

DO PRESIDENTE DO GRUPO PARLAMENTAR

Sua Excelência Sr. Presidente da Assembleia Nacional

Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional

S/Excias Srs. Vice-presidentes da Assembleia Nacional

S/ Excias ministros e secretários de Estado

Minhas senhoras, meus senhores,

Estimado Público

Esta é a 1ª Reunião Plenária da Assembleia Nacional, respeitante ao ano de 2013 e assim sendo, permitam-me que em nome da CASA-CE, do seu Presidente e muito em particular do seu Grupo Parlamentar e no meu próprio, formule votos de um Ano Novo Feliz e Próspero, para todos os presentes e respectivas famílias.

Estamos no período dos cem (100) primeiros dias de funcionamento desta III legislatura. Em todas as 4 reuniões plenárias que tiveram lugar, incluindo a Reunião Constitutiva e 1ª Extraordinária, verificou-se a violação ostensiva de alguma norma da Constituição ou da Lei. Alenta-nos o facto de Vossa Excelência, senhor Presidente, ter-nos prometido tudo fazer para se ultrapassar esta fase e, esperamos que o ano novo que se inicia, seja uma boa oportunidade para tal.

Por outro lado, lamentamos o facto de continuarmos quer como Grupo Parlamentar, quer como deputados a não dispor dos assistentes necessários, previstos na Lei 13/12 de 2 de Maio, Artigo 25º ponto 2 e 32º ponto 3, respectivamente.

Sem os quadros técnicos adequados, os deputados e os correspondentes grupos parlamentares estão impossibilitados de prestarem ao Povo, um trabalho de qualidade, e é importante que ele saiba disso. Tal é a situação presente em que não temos técnicos que nos ajudem a analisar a proposta de OGE.

Entretanto, o Grupo Parlamentar da CASA-CE quer felicitar Vossa Excelência, Senhor Presidente da Assembleia Nacional, pelo modo como promoveu e permitiu o debate, nesta Magna Assembleia em que todas as forças políticas puderam exercer o seu direito de se expressar livremente, nos marcos estabelecidos pela Lei.

Excias, senhor Presidente, senhores Deputados, senhores Ministros, senhores Secretários de Estado, minhas senhoras, meus senhores;

O que nos reúne hoje aqui é uma tarefa de grande responsabilidade. E é com elevado sentido de Estado que a CASA-CE encara o processo de aprovação da proposta do OGE/2013.

Nos termos do Artigo 104º da Constituição da República, o Orçamento Geral do Estado, constitui o plano financeiro anual ou plurianual consolidado do Estado, e nos instrumentos de Planeamento nacional.

Assim em boa verdade, não é possível fazer-se uma análise adequada, da proposta de Orçamento Geral de Estado, sem documentos importantes, como o Plano Nacional de Desenvolvimento, a Conta Geral do Estado de 2011 que deveria ter dado entrada na Assembleia Nacional, a 30 de Setembro de 2012 e, por fim os Relatórios de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado de 2012.

A CASA-CE teve o cuidado de, em sede da Conferência dos presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia Nacional, solicitar à Presidência da Assembleia Nacional, os documentos supracitados, tendo obtido como resposta que os mesmos seriam solicitados ao Executivo, para distribuição, na eventualidade de existirem. Porém até ao momento, não nos foram entregues.

De realçar, por outro lado que para a CASA-CE, o Relatório de Fundamentação da proposta de OGE/2013, não é o Plano Nacional, e não contém os elementos de informação suficientes para o substituir como pretendem alguns técnicos ligados à elaboração da proposta de OGE/2013.

Entretanto, a não prestação de Contas pelo Executivo à Assembleia Nacional, nos termos dos artigos 58º e 63º da Lei nº 15/10 de 14 de Junho (Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado), dificulta o processo de estabelecer o necessário vínculo de continuidade na análise da execução de projectos e programas plurianuais. Ou seja, há projectos e programas inscritos nos orçamentos gerais do Estado anteriores, cujos prazos de execução já expiraram e as verbas orçamentadas já foram cabalmente cabimentadas. Como não se forneceu uma explicação sobre os motivos da recondução total ou parcial dessas acções no actual OGE, torna-se difícil compreender a razão de continuarem a constar na actual proposta de OGE.

Excias, senhor Presidente da Assembleia Nacional, Srs. Vice-presidentes, Srs. Ministros e Secretários de Estado, minhas senhoras e meus senhores;

Nos termos da Constituição, compete à Assembleia Nacional aprovar o OGE, conforme a alínea e) do Artigo 161º (Competência Política e Legislativa) o que, numa vertente, significa dizer, alocar as verbas necessárias à execução das despesas. Do mesmo modo, compete à Assembleia Nacional, realizar o Controlo e a Fiscalização Externa, da execução do OGE, nos termos do nº 4 do Artigo 104º (Orçamento Geral do Estado) e das alíneas a) e b) do Artigo 162º (Competência de Controlo e Fiscalização).

Ao Presidente da República, a Constituição reserva as competências de submeter à Assembleia Nacional, a proposta de Orçamento Geral do Estado, nos termos da alínea c) do Artigo 120º (Competência como titular do Poder Executivo), bem como a de executar o OGE, nos termos das várias competências que lhe são atribuídas pela Constituição, nas vestes de Chefe de Estado, Titular do Poder Executivo, Comandante em Chefe das Forças Armadas Angolanas e nos âmbitos das Relações Internacionais e da Segurança Nacional.

Sucede que em determinados artigos desta proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado, para o Exercício Económico 2013, não se respeitou o acima referido. Só para citar alguns exemplos, pois os 5 minutos programados para apresentação desta Declaração Política, não permitem mais, temos o seguinte:

         1) O Executivo pretende ser autorizado a inscrever no OGE, a posteriori, projectos do Programa de Investimentos Públicos iniciados em exercícios económicos anteriores e não concluídos. Ver alínea e) do Artigo 3º (Regras Básicas).

A posição da CASA-CE é, se os projectos já estão identificados, devem ser inscritos, normalmente no OGE antes da sua aprovação. Caso contrário, a sua inscrição deverá, necessariamente merecer a prévia aprovação da Assembleia Nacional  ou aguardar para o ano seguinte.

         2) Não se entende bem, na proposta de Lei, o nº 1 do Artigo 6º (Reserva Financeira Estratégica Petrolífera para infra-estruturas de Base), se a Reserva já existe, ou está a ser criada, por força do citado Artigo 6º. Se a reserva é para custear despesas com infra-estruturas de base, porquê que não se inscreve desde já as mesmas no OGE, sem necessidade de se constituir essa Reserva Financeira? Se não há ideias, nem estudos das infra-estruturas a criar, pensamos que é melhor alocar as verbas disponíveis a projectos e programas já identificados. Por outro lado, o Executivo não nos dá a dimensão monetária das receitas resultantes dos direitos patrimoniais do Estado, nas concessões petrolíferas, o que dificulta ainda mais a decisão. Alocar verbas para execução das despesas, é competência da Assembleia Nacional, voltamos a lembrar.

  

Entretanto, a pretensão de se criar fundos, reservas financeiras estratégicas, etc., para custear despesas que podem normalmente serem inscritas de início, na proposta do OGE, é um facto recorrente, na proposta de Lei que visa aprovar o Orçamento em causa.

3) Outro facto, inaceitável para o Grupo Parlamentar da CASA-CE, é a intenção do Poder Executivo pretender criar um regime especial para a cobertura, execução e prestação de contas, por parte dos órgãos e serviços públicos que realizam funções de inteligência interna e externa (Artigo 11º - Despesas e Fundos Especiais), sem clarificar, em que consiste esse regime especial. Isto tem de ser explicado na proposta de Lei.

Tão pouco a CASA-CE aceita que a prestação de contas dos fundos utilizados por esses órgãos e serviços seja regulamentada pelo Presidente da República. A semelhança do que se passa em muitas partes do mundo, segundo a nossa Constituição, compete ao Parlamento controlar e fiscalizar a utilização de dinheiros públicos. A Assembleia Nacional pode criar mecanismos próprios, restritos e multipartidários para exercer essa função de controlo e fiscalização. A Comissão de Segurança Nacional é uma possibilidade.

Em resumo, evitando-se a multiplicação na criação de fundos e reservas financeiras estratégicas, salvo os estritamente necessários, estamos a evitar que os dinheiros de Angola estejam mal parados pelo mundo, o que tem dado azo a várias acusações e suspeições de corrupção, lavagem de dinheiros, etc.

O controlo e a fiscalização das despesas dos órgãos e serviços de inteligência por mecanismos apropriados da Assembleia Nacional, evita a partidarização desses órgãos e serviços, os quais existem e devem existir para combater o inimigo. E, o inimigo, não são as forças políticas legais, na oposição, nem tão pouco devem esses órgãos e serviços estar ao serviço de um só Partido, como já sucedeu nos processos eleitorais.

Excias, o MPLA tem a capacidade de sozinho aprovar a proposta de OGE/2013, na generalidade. ACASA-CE, vai por isso, nas comissões de Trabalho especializadas fazer valer os seus pontos de vista, não só os já referidos, como muitos outros mormente:

         - Garantir que os desmobilizados portadores de deficiência de guerra, antigos combatentes, etc., não tenham nunca mais a necessidade de saírem à rua em manifestações para fazerem valer os seus direitos primários, como o de receberem as suas pensões e subsídios que lhes são devidos. Não podem ser tratados como produtos descartáveis que se usa e se bota fora. Muitos desses ex-combatentes permaneceram 10 e mais anos na tropa, em contravenção à Lei, porque o Estado não respeitou a legalidade, nem os direitos deles. Como consequência, não estudaram e não estão habilitados para o mercado de trabalho.

- Garantir que haja casernas condignas para a tropa.

- Que erradique no horizonte de 1 ano o elevado índice de tuberculose que grassa nas forças armadas.

- Que tenha como meta para a erradicação do analfabetismo 2017 e que se melhore a qualidade do ensino.

- Que se assegure energia eléctrica e água potável para todos durante o quinquénio.

- Que haja locomotivas, carruagens e vagões que rentabilizem os altos investimentos feitos nos caminhos-de-ferro de Angola, isto é, Luanda, Benguela e Moçâmedes.

- Que se criem postos de trabalho para emprego da juventude.

- Melhorar a assistência médica e medicamentosa, etc.

É, suposto pensar que aqui na Assembleia Nacional, estão alguns dos melhores homens e mulheres do nosso povo, o povo angolano.

Todos nós, sem excepção, fomos incumbidos a materializar os interesses e aspirações do povo que nos elegeu a agir com honestidade e verdade, em prol do bem comum.

Lembro que, ser patriota é ser fiel a Pátria, acima de tudo, tudo mesmo.

Para terminar, queremos deixar patente que tal como está o presente pacote legislativo, não beneficia da nossa aprovação. Mas, caso haja flexibilidade, de parte a parte, na actividade das comissões de trabalho especializadas, e se introduzam as correcções pertinentes e necessárias, o Grupo Parlamentar da  CASA-CE não deixará de aprovar o pacote legislativo do OGE/2013. Só a verdade nos une. E só a união nos faz mais fortes, capazes de vencer a batalhar do Desenvolvimento.

Viva Angola, viva o Povo Angolano, Viva a Unidade Nacional.

Muito obrigado