LOBITO VIVE TAMBÉM O FANTASMA DOS DESALOJAMENTOS FORÇADOS

REF.ª: OM/____141____/09
LOBITO, 26 de Junho de 2009

NOTA DE IMPRENSA

CENTENAS DE PESSOAS AMEAÇADAS DE DESALOJAMENTO NO LOBITO

A associação OMUNGA desenvolve acções em prol dos direitos humanos em Angola, tendo desde Novembro de 2008 o estatuto de Observador da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.

É nesta conformidade que tem vindo a acompanhar informações sobre o possível desalojamento sem condições de centenas de pessoas que actualmente ocupam e vivem no espaço da Feira do Lobito cita no B.º do Compão nas proximidades do Cinema Flamingo. Temos informações também de que alguns cidadãos declarando-se como proprietários já estão a receber algumas instalações lá existentes forçando as pessoas a ficarem ao relento caso não sejam recolhidos por outros companheiros. Encontram-se lá a viver pessoas desde 1989, que reclamam pelo direito à habitação.

Entre estas pessoas, encontram-se famílias com crianças, pessoas portadoras de deficiência e antigos combatentes. De acordo às informações recolhidas no local, alguns dos cidadãos declaram que tal espaço é propriedade do MPLA. Informam ainda que já mantiveram encontros com o Sr. 1.º Secretário do MPLA que garantiu para qualquer altura (sem aviso) o desalojamento forçado dos cidadãos sem no entanto garantir quaisquer condições para o seu reassentamento, apontando Dezembro como data limite. Esta situação já se arrasta desde Março de 2009 uma vez que os populares continuam a exigir condições.

Lembramos que durante a campanha eleitoral do MPLA em 2008, foi declarado pelo presidente daquele partido, a promessa de construção de “um milhão” de casas em todo o território nacional num período de 4 anos com o intuito de apoiar precisamente as pessoas mais necessitadas.

Entretanto, as declarações das pessoas ameaçadas pelo desalojamento, contrariam de forma assustadora as declarações e a propaganda durante a campanha eleitoral. Contrariam ainda os discursos do Exmo. Sr. Presidente da República em relação a esta matéria (criar condições de habitação para os cidadãos mais necesitados).

Para além de ser uma violação flagrante dos direitos humanos, o desalojamento forçado destes cidadãos sem quaisquer condições prévias de habitabilidade, são focos sérios de tensão e de violência que aquela instituição se torna responsável, para além de provocar o descontentamento generalizado de todos os eleitores.

Nesta conformidade, a OMUNGA está a estabelecer contactos com diferentes instituições públicas (Comando Municipal da Polícia do Lobito, Procuradoria, Tribunal do Lobito e Administração Municipal do Lobito) com o intuito de ter a informação correcta sobre a situação e ao mesmo tempo para solicitar intervenções preventivas para que não se tenha que chegar a casos extremos que periguem a vida de centenas de cidadãos angolanos, incluindo as crianças. A OMUNGA está ainda a envidar esforços no sentido de poder ter informação correcta a partir do 1.º Secretário do MPLA do Lobito e procurar um caminho negociável.

José A. M. Patrocínio
Coordenador Geral

DEBATE ABERTO

ECONOMIA vs POLITICA

Para entender o estado actual de Angola, faço aqui uma analogia entre a economia e a política. Transcrito da internet, a economia ocupa-se da «produção, distribuição e consumo de bens e serviços» visando a satisfação de uma sociedade. A política por sua vez, é «a arte de guiar ou influenciar o modo de governo pela organização de um partido político, pela influência da opinião pública, pela aliciação de eleitores…», (wikipédia). Os políticos são indivíduos que detêm ou almejam o poder com o fim de estabelecer as normas e praticas visando a satisfação da sociedade.
Em economia o produto cinge-se em bens e serviços. Em política, o produto é a credibilidade.
Em economia existem empresas. Em política existem partidos políticos.
Em Economia existem Directores ou Gestores e conselho de Administração. Em política existem Presidentes dos partidos, Comité Politico Permanente ou Bureau Politico.
Em economia usa-se o marketing. Em política usa-se a propaganda.

A actividade económica funciona igual como a actividade político. A economia e a política influenciam-se uma a outra e por sua vez, estas influenciam também todo o sistema sociopolítico de um país. Por norma, quem detém o poder político determina a rumo económico e vice-versa, determinando assim os destinos dos sectores adjacentes como a justiça, a imprensa, a educação, a saúde, a moral e ética, etc., etc.

Quando uma Empresa detém o monopólio de uma certa industria ou conglomerado de indústrias, esta decide tudo por si, deixando a sociedade sem alternativas. Esta empresa não há-de velar pela melhoria do seu produto uma vez que ela vai obtendo lucros e não receia a concorrência. A preocupação constante em manter o controlo total do mercado, constará nas linhas de acção desta empresa. Obviamente, ela tenderá em dificultar a ascensão de outras que visam figurar-se naquela indústria.

A empresa detentora do monopólio não é passível à implementação de leis, regulamentos e práticas funcionais que contrapõem seus interesses. Desde já, não será ela, a empresa monopolista, a proporcionar um ambiente para acomodar as outras, nem tão pouco facilitar a seu declino no controlo exclusivo da indústria.

Toda alteração do quadro dependerá de como as empresas novas ou menos expressivas exercerem suas pressões. Essas empresas desde já precisam do apoio da sociedade de quem terão o suporte fundamental. Para tal, elas têm de dar uma certa garantia à mesma sociedade de que o seu produto tem melhores qualidades, obtendo assim a confiança necessária. Muito embora a sociedade vir a beneficiar-se, a nova empresa só triunfará se for capaz de influencia-la, proporcionando assim as reformas necessárias naquele ramo de indústrias.

Hoje, em tempos modernos, já não existem empresas que dominam por completo uma dada indústria, pois que nesta condição não haveria competitividade, produtividade e progresso. Existem empresas líderes do mercado, que dentro de uma concorrência leal com as demais lançam seus desafios tecnológicos, aumentando a qualidade do produto e consequentemente a satisfação do consumidor. Falar de política é igual.

No contexto Angolano nos deparamos com o MPLA, uma organização que detém o monopólio politico, que lhe posiciona em condições económicas vantajosas, diante de outras organizações cuja soma, multiplicada pelo valor a dobrar, ainda está muito a quem de se equiparar ao primeiro.

Por deter o monopólio político, o MPLA não só o controlo o sistema económico, como também, o jurídico, o informativo, a ordem pública e outros, afectando todo o sistema sociopolítico do país. Não existem portanto, condições jurídico-administrativas que permitam o funcionamento das instituições que possam ajudar a regularização do país.

Como tal, era suposto que todos nós, os intelectuais, soubéssemos que a mudança deste cenário não vai ter lugar dependendo da boa vontade de quem controla o monopólio político. Não será com pedidos de súplica ou com críticas vagas que tal mudará. Não será em forma de uma prenda dada de bandeja, mas sim um acto que tem de ser conquistado.

Cabe, neste caso, aos partidos políticos serem capazes de influenciar a sociedade e dentro do quadro imperante alterar o sistema. Serão os políticos os responsáveis a mudar o estado sociopolítico, devendo esses, elevar a qualidade do seu produto - seu credito perante a sociedade. O absurdo, irracional e ilógico, é pensarmos que o MPLA tem de «fazer a cama» para a oposição acomodar-se. Não será o MPLA a ajeitar a sua própria queda.

Temos a vantagem de sermos um país onde ao menos realizam-se eleições e, é nesta modalidade que o MPLA foi eleito (com fraude ou sem fraude) para governar e assim fará. A única alternativa que existe em mudar o quadro sociopolítico passa por derrotar o MPLA ou ao menos reduzir os seus poderes através da mesma modalidade - o voto.

Não temendo a concorrência, o MPLA não se sente pressionado a mudar ou melhorar a sua forma de governação. Tal como na economia, em política a sociedade consome um certo produto, que ate pode carecer de qualidade, mas por ser o mais aceitável. A marca registada leva preferência sob o produto sem marca, não obstante o produto sem marca poder ser da mesma ou melhor qualidade do que o de marca. O que vale aqui é o marketing, ou melhor a propaganda.

GESTORES vs POLITICOS
Falar de gestores de empresas é igualzinho como falar de (presidentes de partidos) políticos. Os bons são avaliados pela capacidade de superar dificuldades e barreiras impostas pelos factores internos e externos, conseguindo resultados positivos visando os objectivos das suas organizações. Os gestores que não atingem resultados positivos e que caem muito além das expectativas são levadas a renunciar seus cargos. Muitas vezes estes gestores enfrentam obstáculos bem justificáveis, porém, a necessidade de manter uma imagem positiva à organização obriga a tais decisões.

É sabido que um gestor que não consegue obter resultados positivos numa empresa de mil homens tem pouquíssimas chances de o fazer perante uma outra duas ou mais vezes maior. Em princípio, o seu fracasso numa empresa pequena deixará em aberto um estado céptico no tocante à responsabilidades e desafios maiores.

Não se espera que os gestores encontrem todas as condições favoráveis ao desempenho das suas funções e atingir seus fins. Pelo contrário, é a eles que são dadas as responsabilidades de inverter o quadro. Assim eles são considerados bons e abeis por adaptarem-se as circunstâncias complexas e nestas dificuldades serem capazes de arrebatar suas vitórias, conquistando por fim a admiração da sociedade.

A prática demonstra que a única maneira de enfrentar um colosso é aproximar-se a sua grandeza humana, material e psicológica. È assim que muitas organizações, sejam elas empresas ou partidos políticos, ao depararem-se com obstáculos que impedem a sua progressão, como as disparidades em relação quem detém o mercado, optam em associar-se, como forma de criar uma unidade mais expressiva.

Não faltam exemplos que as trocas ou acertamento na linha do produto melhorando a sua qualidade de encontro a satisfação do consumidor (o povo), insere-se no quadro das prioridades das empresas como forma de implantarem-se no mercado. Neste caso o mercado em si ditará o grau de qualidade do produto através da sua aceitação.

Em suma ter uma, ideia mínima sobre a economia nos permite compreender o estado sociopolítico do país. Sendo a economia e a política ciências sociais, elas estão intrinsecamente ligadas, influenciando-se reciprocamente, por sua vez elas influenciam também todos outros sectores da sociedade como o jurídico, informativo, administrativo, formativo, moral e ético, etc.

PAPEL DOS INTELECTUAIS
Respeito todas as afirmações de que sistema sociopolítico actual tem de mudar, ainda assim, deveríamos incidir na verdade, que precisamos de políticos em altura. Angola carece de políticos e de partidos políticos que possam servir de alternativa e ofuscar o MPLA. É ali que me parece que os nossos intelectuais deviam endereçar suas visões.

Os intelectuais têm a mesma função quer na economia como na política. Na economia, onde se apresentam como técnicos e especialistas, aparecem sempre a dar o seu parecer sobre vários aspectos do qual depende o funcionamento de uma empresa. São os engenheiros, economistas, técnicos e vários especialistas que impulsionam as Industrias, o mercado e todo o sistema económico.

Em política, como escrevedores, jornalistas, críticos, sociólogos, juristas e outros, são eles os primeiros a visualizar o quadro sociopolítico, assim, devem ser eles a pressionar directamente os políticos, instigando-os as melhores práticas e estes, dentro do seu quadro, influenciarem a sociedade.

Deve existir o triângulo «intelectuais-politicos-povo», tal como existe o dos «intectuais-empresas-sociedade». Espera-se desta triangulação que os gestores e os políticos devam auscultar os intelectuais, usando dos vários conhecimentos e sabedorias destes para relançar os objectivos, que como empresas ou como partidos políticos, eles pretenderem alcançar, já que ambos visam a satisfação da sociedade.

Ao dirigirem seus pontos, através da imprensa e não directamente aos políticos, os intelectuais fazem-no no vazio, sem atingirem à sociedade. Calculo que o numero de cidadãos que tem acesso as mensagens dos intelectuais não constitui ¼ da sociedade. Transmite-se assim, uma comunicação entre indivíduos da mesma classe, sobre assuntos que ambos são conhecedores, que porém, não depende deles mudar. Desta forma deixa-se os políticos e a sociedade de parte. Sem atingirem os políticos, os intelectuais não atingem a sociedade. Igualmente, sem o apoio ou aceitação dos intelectuais os políticos não atingem nem são aceites pela sociedade.

Muitos apontam alguma culpa à sociedade e ao povo em geral, o que é errado. A sociedade não decide por si o seu destino. Não é assim em nenhum lugar do mundo, nem lá onde o povo é mais educado, logicamente não será assim em Angola.

O que me parece inconsequente, são as constantes aparições de indivíduos de elevado grau de intelectualidade, pessoas sábias e figuras de renomeadas experiências, tentando de formas diferentes descrever o mesmo quadro sociopolítico de Angola. Jornalistas e escrevedores, críticos ou analistas políticos pintam todos os dias as mesmas coisas das quais estamos fartos de saber.

Vimos Pepetela a descrever um quadro do status quo de Angola, o que não constitui novidades para aqueles que tiveram acesso. O triste foi Pepetela não destacar a solução, impingindo-se simplesmente contra quem governa. Será isso suficiente para os Angolanos deixarem de votar no MPLA? De facto seria se de antemão se deslumbrasse uma outra força alternativa.

Todas essas situações que em economia são consideradas vantagens concorrenciais, em política têm o mesmo nome. Cabe aos intelectuais disporem aos políticos as formas como aproveita-las em benefício geral.

As aparições de Petetela, Moco, e outros, para muitos de nós pode significar o inicio do fim do regime, mas a meu ver, em nada afectarão o curso do estado sociopolítico de Angola. São pessoas que serviram o regime e sentem-se injustiçados pelo próprio regime que eles serviram. Logicamente, estes tipos não se juntariam às outras forças para mudar o status quo de Angola, nem mesmo dentro do MPLA, pior a nível da oposição.

O contexto sociopolítico de Angola é integral, abrangendo todos os sectores do país. Não podemos discutir e procurar solução para um problema social separadamente sem partirmos da raiz, - o estado sociopolítico do País.

Bernardo Sousa Santos 213 Camelia Ave
Ottawa, On
Cell: (1) 613 263 0739 Canada

bernardossantos@hotmail.com

A CORRIDA À TERRA

O nosso amigo João Marcos, com o objectivo de deter mais alguma informação e poder também analisar o significado e consequências da corrida desenfreada dos empresários ao abocanhamento de grandes parcelas de terra, colocou-me algumas questões sobre o assunto.

A primeira questão será sobre o que isto representa enquanto processo e depois enquanto consequências. Vamos começar por abordar enquanto processo (a privatização selvática).

Não podemos deixar de dar umas pinceladas sobre a história do nosso país, quando abordamos o acesso e a posse da terra. Gosto sempre de lembrar que precisamente a base, a lógica, o argumento e o sentimento que levou os angolanos à luta de libertação é precisamente a necessidade de se rever e reverter (na altura) a legitimidade da posse da terra, os mecanismos e os processos de ocupação e legalização desta mesma terra. É sempre bom lembrar qual era o suporte do sistema colonial em relação à utilização da terra.

Angola encontrava-se na altura num processo de crescimento económico (muito parecido à aquele que se está a imprimir hoje em dia em Angola). Juntava duas grandes questões na sua política económica: A primeira questão era um sistema de ditadura e colonial, onde portanto não era impulsionado nem pelos direitos humanos nem pela solidariedade e respeito pela dignidade do indivíduo e pela soberania dos povos. A segunda era impulsionada pelo espírito capitalista em que o importante era o lucro.

Significa dizer que a política económica do regime colonial português juntava (e de que maneira) estes dois condimentos: o lucro rápido e imediato e o desrespeito pelo indivíduo enquanto ser humano.

Na sequência desta política, a ocupação da terra seguia estes mesmos princípios. Por conseguinte, o interesse do sistema capitalista impulsionava para a produção de mono culturas, com grande referência para as de exportação. É certo que também dava algum enfoque à produção de cereais (no planalto central), utilizando programas de extensão rural, estimulando ao mesmo tempo a tecnificação da agricultura dos camponeses, no interesse do sistema, introduzindo variedades melhoradas e de adubos químicos.

Como poderiam os latifundiários aceder a grandes porções de terra? Em primeiro lugar através da força da ocupação e em segundo lugar através da força da lei que encarnava esta mesma visão. Assim, facilmente se espoliavam as boas terras dos camponeses. Estes últimos tinham 3 possibilidades (excluindo a de lutarem pela mudança de regime): Utilizarem as terras menos produtivas e de pior qualidade, transformarem-se em mão-de-obra do novo grande proprietário ou, emigrarem para as cidades.

Legitimamente e historicamente, os latifundiários não poderiam ser nunca os proprietários da terra já que “aparentemente” o eram por resultado de um processo ilegal e injusto.

Com a independência de Angola (11 de Novembro de 1975), o governo da então República Popular de Angola, transforma a terra como património de todos, considerando-a como um bem do Estado angolano.

Nesta altura, orientava a política económica, o sistema socialista que estimulava essencialmente a propriedade estatal e a cooperativa. Neste sentido, mais uma vez o camponês angolano viu-se apartado da visão de construção da Nação. No entanto, considero um grande ganho ao considerar a terra como propriedade de Estado embora não tenha estimulado e respeitado a anciã relação dos camponeses com a terra.

Assim, como resultado desta estratégia interventiva do Estado, os grandes latifúndios foram nacionalizados, equivalendo-se a fábricas, permanecendo as suas delimitações físicas, geográficas e transformadas em empresas estatais. Os camponeses voltaram a ser mantidos como trabalhadores rurais e nunca puderam recuperar as terras ancestrais salvo aquelas em que, por diferentes razões (incapacidade do Estado de gerir directamente) durante a guerra foram de novo ocupando e desbravando.

Jamais se abordou (devendo, a meu ver, ser considerada uma falha grave) o cancelamento imediato de todos os registos de propriedade de terras cujos proprietários tivessem abandonado o país e tivessem (essas áreas agrícolas) ficado abandonadas. Isto resultaria, obviamente num novo registo (cadastro) do uso e posse da terra, o que, a meu ver, poderia vir a repor a legalidade e o reconhecimento imediato da relação do camponês e das comunidades camponesas com a terra.

Com toda a mudança ocorrida em Angola, no que refere ao que acompanhou a criação da II República, foram introduzidas grandes conquistas a nível da Constituição. Foi introduzido no artigo 10.º: “O sistema económico assenta na coexistência de diversos tipos de propriedade, pública, privada, mista, cooperativa e familiar, gozando todos de igual protecção. O Estado estimula a participação, no processo económico, de todos os agentes e de todas as formas de propriedade, criando as condições para o seu funcionamento eficaz no interesse do desenvolvimento económico nacional e da satisfação das necessidades dos cidadãos.”

Para além disso, quero ainda realçar outros aspectos da nossa actual lei constitucional que me parecem merecer serem sempre relembrados:

ARTIGO 11.º
1. A lei determina os sectores e actividades que constituem reserva do Estado.
2. Na utilização e exploração da propriedade pública, o Estado deve garantir a sua eficiência e rentabilidade, de acordo com os fins e objectivos que se propõe.
3. O Estado incentiva o desenvolvimento da iniciativa e da actividade privada, mista, cooperativa e familiar criando as condições que permitam o seu funcionamento, e apoia especialmente a pequena e média actividade económica, nos termos da lei.
4. O Estado protege o investimento estrangeiro e a propriedade de estrangeiros, nos termos da lei.
ARTIGO 12.°
1. Todos os recursos naturais existentes no solo e no subsolo, nas águas interiores, no mar territorial, na plataforma continental e na zona económica exclusiva, são propriedade do Estado que determina as condições do seu aproveitamento, utilização e exploração.
2. O Estado promove a defesa e conservação dos recursos naturais, orientando a sua exploração e aproveitamento em benefício de toda a comunidade.
3. A terra, que constitui propriedade originária do Estado, pode ser transmitida para pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o seu racional e integral aproveitamento, nos termos da lei.
4. O Estado respeita e protege a propriedade das pessoas, quer singulares quer colectivas e a propriedade e a posse das terras pelos camponeses, sem prejuízo da possibilidade de expropriação por utilidade pública, nos termos da lei.
ARTIGO 13.°
São considerados válidos e irreversíveis todos os efeitos jurídicos dos actos de nacionalização e confisco praticados ao abrigo da lei competente, sem prejuízo do disposto em legislação específica sobre reprivatizações.

Não pretendendo dar lições de interpretação do descrito na lei constitucional, mas para mim é claro que para além do expresso, o espírito do elaborador da lei, é o de garantir a protecção prioritária do indivíduo, da família e da comunidade (através da pequena empresa) no processo produtivo-económico. É realçável a protecção da posse das terras pelo camponês.

A implementação de um processo de reprivatização de terras (está incluído e subentendido também qualquer novo processo de privatização que tenha igual cariz) seguindo os mesmos pressupostos que orientou o processo de privatização da terra em Angola colonial, que já vimos, ausente de legitimidade e desimbuído de justiça, é logo à partida também um processo sem legitimidade e injusto.

Partindo e continuando por esta linha, tendo a lei-mãe dos angolanos, a nossa lei constitucional, como a referência analítica, todo o processo de reprivatização que não tome em conta, viole ou contrarie o nela exposto é desde logo inconstitucional.

Embora concorde com a necessidade de todos nós (e não só) investirmos no processo de desenvolvimento do país (também necessário e obrigatório), torna-se claro que estejamos também (e fundamentalmente) envolvidos e sejamos todos beneficiários do mesmo. Se o processo de crescimento económico não permitir nem a participação, nem o benefício do mesmo, pela maioria dos cidadãos, perde a sua própria lógica, contrariando o artigo 9.º da lei constitucional, que transcrevo: “O Estado orienta o desenvolvimento da economia nacional, com vista a garantir o crescimento harmonioso e equilibrado de todos os sectores e regiões do País, a utilização racional e eficiente de todas as capacidades produtivas e recursos nacionais, bem como a elevação do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos.”

É também importante salientar que a possibilidade de um grande empresário obter o seu fundamental objectivo, o lucro, competindo com outros grandes empresários mundiais (que é a lei do capitalismo), em que os preços se estabelecem na razão das leis de procura e oferta, só pode fazê-lo limitando os gastos no processo produtivo. Como poderá fazê-lo? Fazendo (1) recurso à mão-de-obra para que possa explorar convenientemente uma grande extensão de terra (respeitando o que diz na constituição no artigo 12, ponto 1, que a terra é propriedade do Estado e portanto é propriedade pública e o que diz no artigo 11, ponto 2, em que o Estado deve garantir a eficiência e a rentabilidade da exploração da propriedade pública), terá que fazer reembolsos salariais injustos. Este tipo de exploração agrícola só é viável em condições desumanas que não respeitem os direitos trabalhistas. Possivelmente vamos encontrar muitos destes latifúndios num país como o nosso, onde existe pouca exigência pelos nossos direitos e, conforme foi confirmado num estudo sobre trabalho infantil desumano realizado em fazendas de Benguela. Garante também este tipo de exploração agrária, a falta de fiscalização e da penalização dos empresários infractores flagrantes da violação das leis e dos direitos dos trabalhadores.

Outra possibilidade (2) e possivelmente a mais viável, será a mecanização da produção. Neste caso, a mão-de-obra torna-se desnecessária já que é substituída pela máquina, o tractor e demais equipamento.

Depois de reflectirmos o assunto sob a vertente do processo, e por isso retornámos na história e fizemos uso e recurso da lei constitucional, para avaliar a contrariedade da reprivatização selvática (que possa ocorrer), podemos agora reflectir sob a vertente das consequências de tal tipo de reprivatização.

Que consequências teremos então? Não é muito difícil de podermos descrever. Em primeiro lugar, não é possível considerarmos o camponês como uma simples forma de produção, ou seja, encará-lo numa exclusiva visão económica. Ele é muito mais do que isso. Não podemos ter em tudo um olhar simplista de materialidade económica e produtiva. O camponês enquanto individuo, enquanto Ser Humano é muito mais que um simples factor económico. É um ente social, cultural e político, nas suas relações com os outros, mas é também um ente psicológico numa relação permanente consigo próprio. É muito importante analisarmos estes aspectos do lado humano das pessoas, dos cidadãos.

A relação do camponês com a terra é muito diferente da relação do grande empresário com a terra. Este último apenas vê o lucro que pode obter dela, enquanto o camponês tem nela o seu passado, presente e futuro. O que isto significa quando é forçadamente quebrado, na vida de um camponês (de qualquer uma pessoa)?

A lei de terras declara:
Artigo 9.º
Comunidades rurais
1. O Estado respeita e protege os direitos fundiários de que sejam titulares as comunidades rurais, incluindo aqueles que se fundam nos usos ou no costume.
2. Os terrenos das comunidades rurais podem ser expropriados por utilidade pública ou ser objecto de requisição, mediante justa indemnização.

Mas se olharmos também pelo processo produtivo-económico, o que representa a produção do sector camponês no cômputo geral da produção de alimentos em Angola? Não possuo dados mas acredito que deve representar actualmente um grande pedaço da produção nacional. Será que o empresário conseguirá substituí-lo? A que preço?

Por outro lado, tem sido moda nos discursos políticos o assunto do “ambiente”. Poderia ser simples perguntarmos (e respondermos): Qual dos processos de produção agrícola (o do camponês e o intensivo) é mais agressivo ao ambiente? Aquele que é mais natural ou aquele que faz recurso às máquinas, aos produtos químicos, às monoculturas? Onde são produzidas estas máquinas e agro tóxicos? Localmente ou importados? Quanto é necessário para se investir numa agricultura intensiva e quanto seria necessário investir-se no sector camponês para que pudesse ter uma maior produção e produtividade? E quais as consequências ambientais de ambos?

As respostas a perguntas como estas devem orientar as prioridades das políticas públicas ligadas à agricultura e desenvolvimento agrário e rural. Mas podemos ainda acrescentar outras.

Com a intensificação da agricultura de forma selvática e a invasão do mundo rural pelo grande latifundiário, vai-se incentivar o processo migratório do campo para a cidade ampliando o universo de desempregados, dos excluídos e inadaptados.

Daqui, deixo a cada um a reflexão sobre quais serão (ou são já) as consequências de todo um processo egoísta de produção agrícola, excedido de ausência de solidariedade, de desrespeito pela dignidade humana e da falta de visão de relação e integração do Homem e da Natureza.

José Patrocínio

15/06/09
Texto para o Jornal Angolense

'Puseram-me no Buraco': Detenção Militar, Torutra e Processo Injusto em Cabinda

Angola: Acabar com Abusos dos Militares em Cabinda
Relatório Descreve Padrão de Tortura e Violações dos Direitos de Suspeitos Rebeldes - HRW

(Joanesburgo, 22 de Junho de 2009) – O governo de Angola devia pôr fim imediato à detenção ilegal e tortura de pessoas suspeitas de actividades rebeldes no enclave de Cabinda, província de Angola rica em petróleo, anunciou a Human Rights Watch num relatório publicado hoje.

No relatório de 29 páginas, “‘Puseram-me no Buraco’: Detenção Militar, Tortura, e Processo Injusto em Cabinda,” a Human Rights Watch reporta um padrão preocupante de violações dos direitos humanos praticadas pelas forças armadas angolanas e agentes dos serviços de inteligência. Entre Setembro de 2007 e Março de 2009, pelo menos 38 pessoas foram presas arbitrariamente pelos militares em Cabinda e acusadas de crimes contra a segurança do Estado. Muitos foram sujeitos a detenção incomunicável por longos períodos, tortura e tratamento cruel ou desumano em detenção militar e foram-lhes negados direitos a um processo justo.

“As Forças Armadas Angolanas estão a cometer graves violações dos direitos humanos em Cabinda,” afirmou Georgette Gagnon , Directora de África da Human Rights Watch. “As preocupações de Angola com a segurança não justificam a tortura de pessoas ou a negação dos seus mais básicos direitos.”

O relatório da Human Rights Watch baseia-se em entrevistas realizadas em primeira mão em Março de 2009 com 20 reclusos na prisão do Yabi, em Cabinda, assim como em documentos de processos judiciais e outras fontes. Muitos dos reclusos eram oriundos de zonas rurais do interior de Cabinda e foram detidos durante rusgas militares que se seguiram a ataques armados atribuídos à Frente de Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC), um movimento separatista de guerrilha. Eles foram mais tarde acusados de crimes contra a segurança do Estado por alegado envolvimento em ataques armados atribuídos aos separatistas.

Os reclusos relataram de forma coerente à Human Rights Watch os maus tratos sofridos sob detenção militar. Como um deles afirmou, “Eles levaram-me amarrado para a unidade militar do Caio e puseram-me num buraco cheio de água. Fiquei ali 19 dias… Eu insistí que era inocente.” Outro recluso afirmou: “Os militares bateram-me, apertaram-me os testículos e a minha língua com uma pinça, avisando-mepara ‘dizer a verdade’. Eu gritei de dor.”

Documentos dos processos judiciais demonstram que confissões obtidas sob tortura foram utilizadas como prova durante os trâmites judiciais e que os advogados de defesa não tiveram acesso prévio a essas “provas”.

O governo devia abandonar todas as acusações produzidas contras cidadãos, que sejam baseadas em confissões obtidas ilegalmente, tais como as obtidas sob tortura, afirmou a Human Rights Watch. A tortura é proibida em qualquer momento pelas leis internacionais dos direitos humanos, e os padrões internacionais de processo justo proibem que confissões obtidas sob coerção sejam utilizadas como prova.

A Human Rights Watch apelou ao governo de Angola que garanta que as forças armadas transferem indivíduos detidos por crimes de segurança imediatamente para as autoridades civis competentes; que as condições de detenção estejam de acordo com os padrões internacionais para a detenção antes do julgamento; e que permita julgamentos atempados e imparciais. O governo devia investigar todas alegações de graves violações dos direitos humanos cometidas por militares e elementos dos serviços de segurança, e processar judicialmente alegados autores, disse a Human Rights Watch.

O relatório da Human Rights Watch fornece mais detalhes sobre o conhecido caso de Fernando Lelo, um antigo correspondente da Voz da América que foi condenado por crimes contra a segurança do Estado num julgamento injusto, em Setembro de 2008. O relatório também recorda casos que atraíram muito menos atenção pública e arriscam ser ignorados.

Com alguma prudência pode-se afirmar que há alguns sinais de melhoria: ao contrário de Lelo e dos soldados condenados com ele, os outros reclusos acusados de crimes contra a segurança do Estado serão julgados num tribunal civil. Em Maio de 2009, um juiz do tribunal civil de Cabinda absolveu quatro desses reclusos por falta de provas; o procurador de Cabinda apelou da sentença, e este apelo ainda está pendente.

“Uma absolvição por falta de provas é um sinal positivo, mas a menos que detidos torturados sejam indemnizados e os oficiais militares responsáveis sejam punidos, há poucas garantias contra futuros abusos,” afirmou Gagnon. “O governo de Angola devia rever rapidamente a sentença injusta de Lelo e os condenados com ele, garantir o pleno direito a um processo justo aos acusados de crimes contra a segurança do Estado, e indemnizar as vítimas de tortura.”

Um acordo de paz de 2006, assinado pelo governo de Angola e uma facção da guerrilha separatista procurou terminar formalmente o conflito armado em Cabinda, que existe desde a independência de Angola em 1975. O governo angolano afirma que a guerra em Cabinda terminou. Contudo, têm continuado ataques esporádicos contra as forças armadas e trabalhadores estrangeiros, e um grupo da FLEC ameaçou aumentar a suas actividades até o Campeonato Africano das Nações em 2010, que terá lugar também em Cabinda.

Para mais informação da Human Rights Watch sobre Angola, visite:
http://www.hrw.org/en/africa/angola

OMUNGA: CARTA ABERTA AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CARTA ABERTA AO EXMO. Sr. PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Exmo. Sr. Presidente



É com bastante satisfação que vemos cada vez mais o nome de Angola no cenário internacional. Isto referencia a importância que o nosso país joga ou pode jogar na política mundial.

Angola tem sido apontada em muitos círculos políticos e mediáticos, como um dos países do mundo onde o crescimento económico se torna visível como sendo um dos maiores e mais rápidos. É visível também pelo número elevado de empresas e empresários estrangeiros que procuram o nosso país para fazerem os seus investimentos e virem buscar os seus lucros. Possivelmente por isso deveríamos todos, cidadãos angolanos, sentirmo-nos honrados.

Possivelmente também poderíamos ficar orgulhosos ao termos tomado conhecimento do nosso país, através da pessoa do Exmo. Sr. Presidente, ter sido convidado pelo Exmo. Sr. Sílvio Berlusconi para participar em mais um evento mundial de grande impacto. A reunião do G8. Infelizmente temos também tido a infeliz oportunidade de acompanhar como as decisões e medidas aprovadas por este grupo de países não têm trazido qualquer solução mundial para a elevação do nível de vida justo e equilibrado de todos os habitantes deste nosso planeta. Antes pelo contrário, temos visto como as medidas saídas desse fórum, continuam apenas a beneficiar os mais ricos, mantendo e ampliando o universo humano que vive na pobreza e insatisfação das suas necessidades básicas.

Por isso, preocupa-nos que este mesmo grupo tenha formulado tal convite se não servir para que Sua Ex.ª tenha uma intervenção que pressione a visão e forma de intervenção dos países considerados mais ricos em relação aos restantes países do nosso planeta, baseada no respeito pela dignidade humana e pelos valores da solidariedade e não-violência.

Por outro lado, temos acompanhado de alguma forma, o interesse que as grandes potências demonstram pelo nosso querido país, ao fazerem-se representar em visitas oficiais pelos seus mais altos mandatários. Foi o caso de França (a 23 de Maio), com a visita do seu presidente o Sr. Nicolas Sarkozy, do Reino Unido (de 14 a 16 de Junho), com a visita do seu ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros e Commonwealth do Reino Unido, Lord Malloch Brown, e o caso da República Federativa da Rússia com a visita do seu presidente Sr. Dmitri Medvedev, prevista para 26 de Junho de 2009.

Reflectindo sobre as razões que têm trazido (e vão trazer) tão importantes personalidades mundiais ao nosso querido solo pátrio, sobressaem-se fundamentalmente duas: o petróleo e a influência militar na região.

No entanto, também Angola continua a marcar as estatísticas mundiais, no que se refere a indicadores negativos como o da limitação da liberdade de expressão, de imprensa e de participação popular, de abuso de poder, do abuso da coisa pública e de corrupção, da elevadíssima taxa de mortalidade materno-infantil e do exagerado analfabetismo, dos baixos índices de desenvolvimento humano, do desrespeito pelas leis incluindo a própria Lei Constitucional, entre outros. Conhecido como um dos países com as maiores desigualdades e injustiças sociais se compararmos as enormes receitas provenientes fundamentalmente do petróleo, com a sua reduzida população.

Durante a visita do Santo Papa a Angola, o Exmo. Sr. Presidente salientou num dos seus discursos: “Temos, entretanto, tremendos desafios a superar, tais como a pobreza e o desemprego, que atingem respectivamente cerca de 40 e 28 porcento da população; cerca de 60 e 50 porcento de pessoas, respectivamente, não têm acesso à água tratada e à energia e mais de 50 porcento não têm habitação condigna.”

Preocupa-nos a todos os cidadãos angolanos, em Angola ou no estrangeiro, que o Exmo. Sr. Presidente tenha tomado a iniciativa de relacionar e interligar o processo de eleições presidenciais e o processo constituinte, quebrando em todos nós a grande expectativa que se criou com as eleições legislativas de 2008, em que acreditámos que o processo democrático e de legitimação dos diferentes órgãos de soberania estaria entrado definitivamente em curso. Ficamos agora sem saber, quando teremos as eleições presidenciais. Pior ainda, ficámos surpreendidos que tenha sido precisamente o Exmo. Sr. Presidente que tenha divulgado a possibilidade de se alterar a modalidade de eleição do cargo de Presidente da República, salientando poder vir a ser por via indirecta. Complementa a surpresa, que tal facto tenha ocorrido num encontro do partido MPLA e no estrangeiro, aquando da sua visita à República portuguesa e nunca numa actividade pública no país.

Pensamos que é uma boa oportunidade para que o Exmo. Sr. Presidente reafirme no encontro do G8, a sua disponibilidade de respeitar a actual Lei Constitucional de Angola, marcando as datas das eleições presidenciais na base do sufrágio universal e directo demonstrando o seu interesse de impulsionar o processo de democratização do país.

Um processo importante para a vida do país e de todos nós angolanos está em curso. A nova Constituição está na forja. Este processo deveria ser o mais participativo possível de forma a permitir que o mesmo seja um aprendizado e que produza um acordo social que reencontre todos os angolanos, sem discriminação. Que seja um processo que fortaleça a unidade nacional e a reconciliação de todos, como um dos mais importantes instrumentos de pacificação.

No Artigo 50.º da nossa Lei Constitucional está plasmado que “O Estado deve criar as condições políticas, económicas e culturais necessárias para que os cidadãos possam gozar efectivamente dos seus direitos e cumprir integralmente os seus deveres”. No entanto, a maioria da população não tem conhecimento sequer da existência de tal processo, como se houvesse uma vontade escondida de mantê-lo distante dos cidadãos e reservando-o simplesmente para alguns privilegiados. Não existe também qualquer procedimento que garanta a participação popular e tão pouco que tome em conta as suas contribuições. Infelizmente, muitos cidadãos angolanos estão cépticos também em relação a este processo. Torna-se necessário que o Exmo. Sr. Presidente transmita confiança, reafirmando o seu propósito de ser o primeiro a respeitar e fazer respeitar as leis angolanas e fundamentalmente a Lei Constitucional.

Acreditamos que uma grande oportunidade se apresenta para que sua Ex.ª Sr. Presidente se dirija à Nação, antes da sua deslocação ao encontro do G8 e expresse publicamente a intenção de se instituir um processo constituinte que tenha um amplo programa educativo e um programa de base de auscultação, fazendo crer que todas as opiniões serão tomadas em conta durante a feitura da nossa futura Constituição.

A nossa Lei Constitucional, no seu CAPITULO VII, Do Poder Local, Artigo 145º - A organização do Estado a nível local compreende a existência de autarquias locais e de órgãos administrativos locais, reafirma o poder autárquico em Angola. No entanto, nunca tivemos um esclarecimento sobre o quando e como poderemos ver exercido o nosso direito de podermos escolher de forma directa os nossos representantes locais. Todos vamos ouvindo falar de estar em curso um processo de descentralização e de desconcentração, sem no entanto termos dados concretos dos interesses envolvidos em tais processos. Está legislada a constituição dos Concelhos de Auscultação e Concertação Social a todos os níveis mas infelizmente não conseguimos acompanhar a sua fiel implementação. Não podemos acreditar noutra coisa que não seja que a verdadeira descentralização e desconcentração só será um facto quando respeitarmos a Lei Constitucional e se definam os prazos para que se dê inicio ao processo das autarquias.

Assim, acreditamos também que Sua Ex.ª Sr. Presidente, possa aproveitar essa oportunidade para que antes da sua deslocação ao encontro do G8 declare publicamente o seu empenho e vontade na materialização da descentralização através da definição do processo autárquico.

Constantemente nos deparamos com as demolições e assentamentos forçados de milhares de angolanos, tanto nas zonas urbanas como nas rurais, sustentando simplesmente o interesse capitalista da classe mais rica (nacional e estrangeira). Milhares de pessoas são permanentemente desrespeitadas ao serem impedidas de participar na gestão dos processos desenvolvidos pelo Estado, de movimentações e assentamento de populações. Milhares de pessoas não encontram as condições dignas de habitabilidade para viver, não vêem compensadas as suas perdas através de indemnizações justas e chegam mesmo a sofrer violência e maus-tratos pelos órgãos do governo e autoridades policiais.

O nosso escritor Pepetela, prémio Luís de Camões em 1997, declarou em Lisboa que Angola “convive com um vulcão” que poderá “explodir a qualquer momento” e “se esse vulcão um dia explodir, não foi por falta de aviso”.

É assim que pensamos que, o Exmo. Sr. Presidente tem a soberba oportunidade de, antes de se deslocar ao tão importante encontro do G8 possa tranquilizar publicamente todos os cidadãos angolanos, esclarecendo que dedicará uma atenção especial para pôr fim a tais movimentações forçadas de cidadãos e que as autoridades passarão a respeitar de forma concreta a dignidade humana e os direitos de todos.

A associação OMUNGA enquanto uma associação angolana de promoção e protecção dos direitos humanos com o estatuto de observador da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, sente-se no dever de aconselhar a que o Exmo. Sr. Presidente esclareça a Nação sobre todas as questões importantes e preocupantes que aqui expusemos entre tantas outras aqui ocultadas, de forma a que todos saibamos quais os desafios que se nos avizinham e qual será o seu posicionamento no encontro do G8 a realizar-se de 8 a 10 de Julho de 2009, na Itália.


LOBITO, 20 de Junho de 09



José A. M. Patrocínio


Coordenador geral

OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NA PROMOÇÃO DO DIÁLOGO E TOLERÂNCIA

Car@s amig@s, temos a honra de vos comunicar que a partir deste momento, o QUINTAS DE DEBATE passa a ser uma actividade a ser desenvolvida pela OMUNGA dentro do movimento da SC em prol da
III CONFERÊNCIA ANGOLANA DA SOCIEDADE C IVIL que se realizará sob o lema
"DESCENTRALIZAÇÃO E DEMOCRACIA PARTICIPATIVA"

CONVITE

Historicamencte falando, os primeiros meios de comunicação de massas foram os livros (principalmente didáticos),

que existem há muito tempo. Mas, normalmente, a difusão da mídia se deu no século passado.

Em tal período não havia a ideia de que a difusão da informação da parte da mídia

deveria ocorrer em tempo real, mas que deveria haver um intervalo de tempo limitado

entre a emissão da mensagem e a sua recepção.
No contexto tipicamente angolano como podemos caracterizar os meios de comunicação social?

Que papel exerce a mídia na promoção do pacifismo e da não-violência?
Até que ponto o cidadão tem visto legitimado o seu direito à informação

através dos meios de comunicação social? Existe uma real interacção entre os cidadãos e a mídia?

construindo a unidade na diversidade

QUINTAS DE DEBATE pretende juntar diferentes visões sobre temas da actualidade como política, economia e sociedade. A partir desta altura, esta acção enquadra-se no movimento da Sociedade Civil em torno da III Conferência Angolana da Sociedade Civil. Acompanhe:
No dia 25 de Junho a partir das 15 horas, no SOLAR DOS LEÕES-BENGUELA, será realizado mais um Quintas de Debate, com o tema: OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NA PROMOÇÃO DO DIÁLOGO E TOLERÂNCIA

Será Prelector: PEDRO SANTA MARIA (jornalista e director nacional do MISA – Angola)

PARTICIPE E DIVULGUE

A OMUNGA agradece a todos os prelectores por se disponibilizarem de forma voluntária a darem as suas contribuições, como ao Pambazuka, Club K e Nova Águia, pela abertura no acompanhamento e divulgação dos debates.

Conta com o apoio da Christian Aid e PROMODES

Poderão ainda acompanhar os debates, acedendo aos textos, comentando, questionando, sugerindo ou criticando através do http://quintasdedebate.blogspot.com ou ainda www.club-k-angola.com e www.pambazuka.org. Para mais contactos podem aceder ao terminal telefónico +00 244 272221535, ao móvel +00 244 917212135 e aos email quintas.de.debate@gmail.com, omunga.coordenador@gmail.com e omunga.cid@gmail.com.

MORADORES DE RUA ENCONTRAM-SE COM PROCURADOR JUNTO DO TRIBUNAL DO LOBITO

REF.ª: OM/____125_____/09
LOBITO, 05 de Junho de 2009

NOTA DE IMPRENSA

MORADORES DE RUA ENCONTRAM-SE COM
PROCURADOR JUNTO DO TRIBUNAL DO LOBITO

Inúmeros têm sido os problemas enfrentados pelos jovens moradores de rua do Lobito, nomeadamente com agentes da polícia. Com o propósito de mais facilmente poderem encaminhar as suas queixas em relação às violações dos seus direitos e de poderem ver respeitada a sua dignidade, os líderes das diferentes paradas tiveram um encontro com o Exmo. Sr. Procurador junto do Tribunal provincial do Lobito a 05 de Junho de 2009, pelas 10H00.

O encontro serviu para que o Exmo. Sr. Procurador pudesse explicar os mecanismos que os jovens devem utilizar para encaminhar as queixas e denúncias perpetradas por agentes da polícia. Por outro lado, deu aos jovens uma visão geral do funcionamento do sistema de justiça, das suas instituições, papeis e responsabilidades. O encontro teve lugar no Tribunal provincial do Lobito.

Por outro lado, líderes do ex Centro 16 de Junho, do B.º da Lixeira (zona de assentamento de jovens moradores de rua dentro de um projecto da administração municipal do Lobito) tiveram um encontro no Comando Municipal da Polícia do Lobito a 03 de Junho de 2009, a convite do Exmo. Sr. Comandante Municipal e onde também esteve presente o responsável da área social da administração do Lobito.

Ainda na mesma linha, o professor universitário, Sr. Isaac Nguendongongo Salvador Eduardo, licenciado em direito, teve um encontro de refrescamento com toda a equipa da OMUNGA, a 4 de Junho de 09, com o propósito de reforçar os conhecimentos de todos sobre os mecanismos de protecção dos direitos humanos.

Todas estas actividades visam aumentar o respeito pela dignidade das crianças e jovens em situação de rua no Lobito e aperfeiçoar os mecanismos de protecção dos seus direitos, enquadradas na intervenção da OMUNGA dentro dos projectos “Juventude e Cidadania” (financiado pela Comissão Europeia) e o “Prevenir a Violência contra a Criança” (financiado pela Christian Aid).

A OMUNGA reconhece todas estas iniciativas e incentiva para que este processo de diálogo seja cada vez mais abrangente para a construção de um sistema de justiça que se centre na protecção da dignidade humana. No entanto, reconhece também que ainda muito deve ser feito e que se deve demonstrar a vontade política de querermos juntos construir um país que se centre nos valores humanos da solidariedade e do respeito pela vida.

José A. M. Patrocínio

Coordenador Geral

MORADORES DE RUA CONVIDAM DEPUTADOS

REF.ª: OM/___123____/09
LOBITO, 29 de Maio de 2009

NOTA DE IMPRENSA

MORADORES DE RUA CONVIDAM DEPUTADOS
DA 9.ª COMISSÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL

Jovens moradores de rua, assentados pela Administração Municipal do Lobito no ex. Centro 16 de Junho (B.º da Lixeira), há mais de um ano, continuam a viver em condições sub-humanas.

A 27 de Abril de 2009, receberam a visita de uma delegação da Comissão Europeia, chefiada pelo Sr. Embaixador João Gabriel Ferreira. Os jovens aproveitaram a ocasião para fazer a entrega de uma carta onde, para além de exporem os seus problemas, solicitavam a intervenção da Comissão Europeia junto do Governo de Angola para que o mais rapidamente possível poderia cumprir com as promessas assumidas ainda antes da movimentação e assentamento das crianças e jovens, como solicitaram ainda à Comissão Europeia para que divulgue internacionalmente a violação dos seus direitos.

Em consequência dessa visita, a Sr.ª Áurea Machado, funcionária da Comissão Europeia em Angola e integrante da delegação, fez uma carta aberta à 9.ª Comissão da Assembleia Nacional (também publicada no Angolense) onde expõe as condições indignas em que se encontra esta comunidade num país que se gaba (o governo) pelas maiores taxas de crescimento económico mundial.

A situação desumana em que vivem aqueles jovens fê-los dirigir um convite aos Srs. Deputados da 9.ª Comissão da Assembleia Nacional para que visitem o local e possam assim confirmar as condições em que a Administração Municipal do Lobito mantém dezenas de cidadãos. O mesmo convite foi formulado também ao Sr. Governador Provincial de Benguela.

Até ao momento ainda não receberam qualquer resposta em relação às suas cartas, como também não foram recebidos pelo Sr. Administrador Municipal do Lobito ao qual lhe foi enviado um pedido de audiência.

Perante tal situação, os jovens pensam implementar um plano de actividades que permitam visualizar as suas condições e seus objectivos, programando uma marcha em data a marcar, entrevistas aos órgãos de comunicação social local e a deslocação a Luanda para tentarem ter encontros com as diferentes individualidades do aparelho do Estado, de organismos internacionais, representantes de governos estrangeiros e encontros com a média, entre outras.

IDONEIDADE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL PÚBLICA EM CAUSA

REF.ª: OM/___124____/09
LOBITO, 29 de Maio de 2009

NOTA DE IMPRENSA

MEMORANDO DE ENCONTRO ENTRE JORNALISTAS E
COMITÉ PROVINCIAL DO MPLA - BENGUELA

A OMUNGA tomou conhecimento de cópias de dois documentos assinados pelas instituições membros da REDE DAS ASSOCIAÇÕES SÓCIO-PROFISSIONAIS DE JORNALISTAS.

O primeiro documento é um MEMORANDO SOBRE O RELANÇAMENTO DO PROCESSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NA PROVINCIA, dirigido à direcção do Comité Provincial do MPLA/Benguela e com cópia ao Sr. Governador Provincial de Benguela. Está datado de 25 de Fevereiro de 2009 e é assinado por representantes em Benguela do Centro de Imprensa de Benguela (CIB), Sindicato de Jornalistas de Angola (SJA), Associação de Jornalistas Económicos (AJECO), Centro de Especialidade de Jornalistas do MPLA (CEJ), União de Jornalistas de Angola (UJA) e Associação das Mulheres Jornalistas (AMUJA).

Refere-se a um encontro “mantido no dia 18/02/09 entre as associações sócio-profissionais de jornalistas e a direcção do Comité Provincial do MPLA” e do qual realçamos:

No ponto 2 (OBJECTIVOS PRETENDIDOS), no terceiro objectivo (transcrevemos na íntegra)

• Aumento da interactividade entre o partido, as associações enquanto parceiras intervenientes no processo de comunicação social e o sector do governo afecto à comunicação social. (o negritado é nosso)
  

No ponto 5 (O PAPEL DAS ASSOCIAÇÕES), no primeiro parágrafo (transcrevemos na íntegra)

As associações socioprofissionais ligadas à comunicação social são actores para acções e desenvolvimento social com a missão de impulsionar, dinamizar e estimular o ritmo de mudanças sociais da realidade provincial através da mobilização dos profissionais da classe, visando criar um ambiente de diálogo permanente entre a classe, a sociedade, o Partido, os sectores governamentais. (o negritado é nosso)

No ponto 7 (RECURSOS HUMANOS), no primeiro parágrafo (transcrevemos na íntegra)

Como sugestões propomos aos órgãos do Partido a elaboração de um quadro de referência que permita uma melhor gestão dos recursos humanos no nosso contexto com base nas reflexões sobre os conteúdos que nos foram apresentados e nas informações partilhadas entre os membros das referidas associações. (o negritado é nosso)

No ponto 8 (COMPENSAÇÃO DOS JORNALISTAS), nos parágrafos 3, 4 e 5 (transcrevemos na íntegra)

Aqui queremos recordar a direcção do partido o importante papel que os jornalistas desempenharam nas eleições legislativas que culminou com a vitória do MPLA.

Contrariamente ao que aconteceu em algumas províncias, em Benguela a classe não viu recompensados os seus esforços.

Para sermos mais claros, nem que não fossem todos, mas gostaríamos que alguns membros da classe fossem agraciados com viaturas e alguns valores que podessem ajudar em projectos pessoais. (o negritado é nosso)

No ponto 10 (QUOTAS PARA OS CARGOS DE GOVERNAÇÃO), no parágrafo 2 (transcrevemos na íntegra)

À luz das alterações no quadro da nomenclatura do governo, pensamos que alguns dos membros da classe estão disponíveis para exercer cargos a nível do governo provincial e das administrações municipais. (o negritado é nosso)

Para terminar, no ponto 11 (FORMAÇÃO ACADÉMICA CONTÍNUA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL), no segundo parágrafo (transcrevemos na íntegra)

Gostaríamos solicitar a ajuda do partido no sentido de sensibilizar as entidades de direito no sentido de proporcionarem os financiamentos ou bolsas. (o negritado é nosso)

O segundo documento, datado de 16 de Fevereiro de 2009 e assinado pela direcção da rede das associações sócio profissionais de jornalistas, dirigido à direcção do comité provincial do MPLA/Benguela, refere-se à “PROPOSTA CONJUNTA” para o cargo de Director Provincial da Comunicação Social, dos seguintes jornalistas:

1- JAIME VICTORINO AZULAY
2- JOÃO CARLOS DE CARVALHO
3- ADÃO FAUSTINO MUHONDO
4- JOSÉ ANTÓNIO ALEXANDRE

Este documento pode mais uma vez trazer a público a ausência de critérios profissionais para a nomeação para cargos públicos importantes mas a sua aproximação partidária, já que nos parece que o MPLA não deve ter nada a ver com a nomeação de um quadro para a chefia de uma direcção provincial da estrutura governamental.

Tomando em conta que a veracidade de tais documentos podem pôr em causa a idoneidade dos jornalistas dos órgãos públicos de comunicação social e pode inclusivamente pôr em causa a transparência do processo eleitoral na província, como a transparência e independência dos órgãos de comunicação social públicos e o uso abusivo desses mesmos órgãos em prol de interesses privados e partidários, contrariamente ao que deve ser o seu objecto social que é o de educar e informar com verdade os cidadãos, a OMUNGA preocupada e enquanto membro da sociedade civil angolana e com o estatuto de observador da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos endereçou a 04 de Maio de 2009, cartas ao Exmo. Sr. Procurador-geral da República (Ref.ª: OM/102/09 e com data de recebimento a 12/05/09), ao Conselho Nacional da Comunicação Social (Ref.ª: OM/103/09 e com data de recebimento a 14/05/09) e ao Sindicato de Jornalistas de Angola (Ref.ª: OM/104/09 e com data de recebimento a 12/05/09), com o propósito de apresentar a sua elevada preocupação sobre o assunto e solicitar um processo de investigação sobre a veracidade dos documentos e a possibilidade de ter havido acordos formais e/ou informais entre os jornalistas da comunicação social pública e o partido MPLA para a campanha eleitoral (e/ou antes à campanha eleitoral). Solicitou ainda a publicação do relatório de tal investigação.