Tribunal Provincial do Lobito Coloca 12 Famílias 56 Pessoas no Olho da Rua, Vitimas apertam Administração Municipal do Lobito a arranjar Solução para as Próximas 24 horas

22 horas do dia 26 de Outubro as vitimas continuavam na Sala Nobre da Administração Municipal, enquanto Administrador Adjunto António Chimbili Procurava Solução 

Tribunal Provincial do Lobito Coloca 12 Famílias 56 Pessoas no Olho da Rua, Vitimas apertam Administração Municipal do Lobito a arranjar Solução para as Próximas 24 horas

Tribunal Provincial do Lobito Coloca 12 Famílias 56 Pessoas no Olho da Rua, Vitimas apertam Administração Municipal do Lobito a arranjar Solução para as Próximas 24 horas

Tribunal Provincial do Lobito Coloca 12 Famílias 56 Pessoas no Olho da Rua, Vitimas apertam Administração Municipal do Lobito a arranjar Solução para as Próximas 24 horas

22 horas do dia 26 de Outubro as vitimas continuavam na Sala Nobre da Administração Municipal, enquanto Administrador Adjunto António Chimbili Procurava Solução 

Manifestação de Protesto Contra a Decisão do Tribunal Provincial do Lobito que Colocou 12 Famílias, 56 Pessoas no Olho da Rua

Tribunal Provincial do Lobito Coloca 12 Famílias 56 Pessoas no Olho da Rua, Vitimas Foram Buscar a TPA para Reportar o Caso.

TRIBUNAL DECIDE DESALOJAMENTOS DO 75

GOVERNO DE BENGUELA INTERVÉM E ASSUME RESPONSABILIDADES

26 e 27 de Outubro foram dias de desespero e de luta para os moradores do prédio 75 - A, localizado na Avenida da Independência, B.º da Restinga, no Lobito.

As 12 famílias, onde muitas vivem neste edifício há mais de 30 anos, foram notificadas a 18 de Outubro para o desalojamento no prazo de 15 dias pelo Tribunal Provincial do Lobito.

A empresa Oliveira Barros reclama pela propriedade do edifício. O conflito entre os representantes desta empresa e os moradores já decorre há alguns anos. Inicialmente o conflito relacionava-se com o aumento exagerado das rendas. Este processo foi a Tribunal que passou a receber directamente os valores das rendas dos moradores. posteriormente, tomando em conta o interesse de se vender o imóvel, a empresa propôs e irrisório valor de 15000,00 USD para indemnizar cada uma das 12 famílias. Tal valor não foi aceite pelos moradores, continuando à espera de se continuar com o processo de negociação. Ao contrário disso, o Tribunal decidiu pelo desalojamento forçado sem qualquer indemnização.

Desiludidos com a decisão deste órgão judicial, os moradores recorreram da sentença ao Tribunal Constitucional, conforme declaram.

Preocupados com o tempo que decorre, os moradores decidiram organizar uma vigília de protesto contra a decisão do tribunal, para as 18 horas de 28 de Outubro.

Surpreendentemente, o Tribunal decide na manhã de 26 de Outubro, com o apoio da polícia e o representante da empresa que se intitula proprietária do imóvel. A acção envolveu o arrmbamento de todos os apartamentos, expulsão dos moradores, substituição de todas as fechaduras de entrada e bloqueamento da porta principal do prédio, para além da presença permanente de agentes da polícia. Ao mesmo tempo, os agentes da polícia utilizaram a força, usando gás e a detenção de alguns moradores mais resistentes. Chegou a efectuar disparos.

Perante esta intervenção musculada, os moradores dirigiram-se ao Governo Provincial em Benguela. A OMUNGA interviu junto do governador que marcou um encontro para o dia seguinte às 07H30 e ao mesmo tempo comprometeu-se em desenvolver acções para acompanhar o caso.

De regresso ao Lobito, os moradores ao verem-se na rua sem qualquer bem, decidiram marchar em direcção à Administração Municipal do Lobito exigindo a sua intervenção. Esta acção exigiu resposta pronta por parte do Administrador Municipal Adjunto que reuniu-se com os moradores para procurar solução. A solução foi buscar as chaves para reabrir as portas dos apartamentos para que os moradores podessem passar a noite e aguardar-se pela reunião do dia seguinte com o governador provincial. Caso contrário, os moradores iriam dormir na Administração municipal. Este processo demorou até por volta das 23H00.

O encontro com o Governador provincial envolveu também o advogado da empresa que reclama pelo edifício. Deste encontro, produziu-se um memorando entre o Governo provincial e a empresa donde se realça:

"A pedido de sua Excelência, Sr. Governador da província, é suspenso o processo Judicial de Despejo n.º 28/03, pendente na Sala do Civel e Administrativo do Tribunal Provincial do Lobito para que sua execução seja Substituída pelo diálogo entre a empresa Proprietária do Imóvel e o Governo da Província.

Desta feita, os moradores do referido imóvel deverão permanecer nos referidos apartamentos até 6 Meses a contar da data presente.

Durante este período, o Governo Provincial de Benguela irá empenhar-se em criar condições para o realojamento das populações ocupantes do prédio.

Feito isto, o Governo da Província encarregar-se-á de proceder à entrega do prédioà Empresa Oliveira Barros livre e devoluto e de forma pacífica.

A partir da data presente o Governo da Província deverá fazer um levantamento de todos os ocupantes, cadastrando rigorosamente o seu agrregado familiar para um melhor controlo.

Os moradores deverão ser orientados no sentido de continuarem a pagar as rendas que têm vindo a pagar até ao momento da sua retirada definitiva.

As partes ajustam em que, a partir da data presente os moradores ocupam o prédio por responsabilidade do Governo Provincial, sendo que, no acto de retirada dos mesmos já não haverá intervenção do Tribunal."

Tribunal Provincial do Lobito Coloca 12 Famílias 56 Pessoas no Olho da Rua, Policia fez Disparo Com Arma de Fogo.

Tribunal Provincial do Lobito Coloca 12 Famílias 56 Pessoas no Olho da Rua, Policia Reprimiu Moradores.

Tribunal Provincial do Lobito Coloca 12 Famílias 56 Pessoas no Olho da Rua

11ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio

10ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio

9ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio

EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO (COSPE)

“Diminuição da vulnerabilidade alimentar e ambiental da Província de Namibe”
FOOD/2007/145-942
“Reforço da produção agrícola nas comunidades rurais de Haukulo e Munhengo –
Província de Namibe – Angola
- FUNDOS ESPECIAIS TELEFOOD -

A: _________________________
___________________________

CONVITE
VISITA DE CAMPO E ENTREGA OFICIAL DAS OBRAS E DOS EQUIPAMENTOS AGRICOLA NA COMUNIDADE DE MUNHENGO
16 de Outubro de 2010 - Dia Mundial da Alimentação

A ONG COSPE tem a honra de convidar Sua Excelência a participar no evento realizado na Comunidade de Munhengo no âmbito do Projecto “Diminuição da vulnerabilidade alimentar e ambiental da Província de Namibe”, financiado pela UNIÃO EUROPEIA (UE) e no âmbito do projecto “Reforço da produção agrícola nas comunidades rurais de Haukulo e Munhengo – Província de Namibe – Angola, Financiado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)
O EVENTO decorrerá no furo instalado na nova lavra da Comunidade de Munhengo, Comuna de Capangombe, Município da Bibala, Província do Namibe, com inicio às 10 horas e 30 minutos, dia 16 de Outubro 2010 (veja o programa em anexo).

A Vossa presença é o Nosso conforto,
Agradecendo pela atenção, aproveitamos a ocasião para enviar os nossos melhores cumprimentos.

Namibe, aos 9 de Outubro de 2010
O Representante em Angola
____________________________________
Eng. Agrónomo Matteo Tonini (Ph.D.)

____________________________________
PROGRAMA
VISITA DE CAMPO E ENTREGA OFICIAL DAS OBRAS E DOS EQUIPAMENTOS
AGRICOLA NA COMUNIDADE DE MUNHENGO

16 de Outubro de 2010 - Dia Mundial da Alimentação
Este ano o tema central proposto pela FAO para o Dia Mundial da Alimentação é “UNIDOS CONTRA A FOME”. Todos têm direito a uma alimentação saudável, acessível, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente. Isso é que chamamos de Segurança Alimentar e Nutricional.
8:00 Concentração na Sede da ONG COSPE no Namibe e saída para Munhengo (Equipa do Namibe)
9:00 Concentração na Sede da ONG COSPE na Bibala e saída para Munehngo (Equipa da Bibala)
10:00 Chegada ao Munhengo e concentração no furo instalado na nova lavra da Comunidade
10:30 Discurso de Abertura de Sua Excelência Ernesto Dos Santos Administrador Municipal da Bibala
10:40 Entrega e ensaio Oficial do furo instalado na nova lavra da Comunidade e dos equipamentos agrícola
11:00 Copo de água com a Comunidade
12:00 Regresso para Namibe/Bibala

Namibe, aos 9 de Outubro de 2010
O Representante em Angola
____________________________________
Eng. Agrónomo Matteo Tonini (Ph.D.)

O evento realizado no âmbito do projecto: “Diminuição da vulnerabilidade alimentar e ambiental da Província de Namibe” FOOD/2007/145-942 – Financiado pela UNIÃO EUROPEIA. e no âmbito do projecto “Reforço da produção agrícola nas comunidades rurais de Haukulo e Munhengo – Província de Namibe – Angola, Financiado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
Este vento é organizado com o contributo de: NaturaSi e Cooperazione Italiana

EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO

ASSOCIAÇÃO DE APOIO SOCIAL E SEGURANÇA ALIMENTAR
AASEA – ONG de Desenvolvimento

ASSUNTO: Informação Ref. Nº 02/2010


Em função do dia mundial da alimentação (16 de Outubro de 2010) e da erradicação da pobreza (17 de Outubro de 2010), AASEA promoverá um Sábado de debate com dois paineis. Eis o programa da referida Actividade:

Local: Escola do Ensino secundário do 1º ciclo D. Ósacar Braga do Lobito (Bairro da Luz)
Data: 23 de Outubro de 2010
Concentração: 8H30
1º PAINEL
TEMÁTICA: A pobreza, suas causas e consequências – Visão estratégica para Erradicação da pobreza.
Prelector: Engº Clemente Nequetela
Início: 9h00
Término: 9h45
Discussão e debate: 9h45-10h15

2º PAINEL
Prelector: Bacharel Domingos Fernando
TEMÁTICA: A alimentação, sua importancia para o desenvolvimento sustentável.
Início: 10h25
Término: 11h10
Discussão e debate: 11h10-11h40
Convidados: Professores da Escola D. Óscar Braga e 20 alunos, membros da AASEA e outros

O DIRECTOR DA AASEA
___________________________
(Celestino Caterça David)

DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA, SUBSÍDIOS PARA A COMPREENSÃO

LANÇAMENTO DO LIVRO


«DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA, SUBSÍDIOS PARA A COMPREENSÃO»,

da autoria de ANTÓNIO JOSÉ VENTURA, editada pela ALMEDINA.

O primeiro livro de análise jurídico-académica sobre a Constituição Angolana


CONVIDAMOS V.ª Ex.cia a assistir ao Acto de Lançamento do referido livro no

DIA 21 DE OUTUBRO DE 2010, QUINTA-FEIRA,
NO ANFITEATRO DA UNIVERSIDADE LUSÍADA DE ANGOLA,
PELAS 16 HORAS.

O livro é eminentemente académico científico e aborda questões ligadas com à independência do Poder Judicial na nova Constituição a partir das propostas apresentadas pelos partidos políticos até ao texto final da Constituição aprovada em 2010.

O acto de lançamento será aberto a todos interessados: estudantes, convidados, representantes de organizações da sociedade, deputados, governantes e membros de partidos políticos.

BREVE BIOGRAFIA DO AUTOR

ANTÓNIO JOSÉ VENTURA, advogado estagiário, é licenciado em Direito pela Universidade Católica de Angola. A sua actividade está ligada à promoção, divulgação e protecção dos Direitos Humanos em Angola, tendo participado, por várias vezes, da organização e coordenação de seminários, conferências nacionais e internacionais sobre Direitos Humanos, processo constituinte e Sociedade Civil e participação política em Angola. Liderou a Campanha em prol dos Direitos Humanos em Angola, promovida pela AJPD, junto do Parlamento Europeu, de alguns Senadores e Congressistas americanos em Washington.

É formando do curso para Formadores em Mediação, Conciliação e Arbitragem do Departamento Nacional de Estudos e Administração Extra-judicial do Ministério da Justiça.

É membro fundador e actual Presidente de Direcção da Associação Justiça, Paz e Democracia, na qual exerceu também as funções de Secretário Administrativo e de Director Executivo.

Contando com a presença de V.ª Ex.cia no referido evento, subscrevemo-nos com elevada estima e consideração.

PARTICIPE

António Ventura
Presidente
Associação Justiça, Paz e Democracia
Avenida Comandante Valódia Prédio nº 253 - 2º andar, Apt C
Escritório: (244) 222 430 299 / Telemóvel: (244) 923 40 10 23
Fax: (244) 222 445 969

8ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio

7ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio

6ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio

5ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio

4ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio

3ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio

2ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio

1ªParte Revisão Constitucional Na Visão do Padre Jacinto Pio

17ªParte Importância da Liberdade de Imprensa Em Democracia; Conceitos e Realidades Por Luísa Rogério

16ªParte Importância da Liberdade de Imprensa Em Democracia; Conceitos e Realidades Por Luísa Rogério

15ªParte Importância da Liberdade de Imprensa Em Democracia; Conceitos e Realidades Por Luísa Rogério

SECRETÁRIO DO COMITÉ DE ESPECIALIDADE DO MPLA PROCESSO LIDER DA OMUNGA (fonte Club K)

fonte: http://club-k.net/opiniao/17-opiniao/6106-secretario-do-comite-de-especialidade-do-mpla-apresenta-ei-queixa-crime-contra-lider-da-omunga
AO

EX.MO SR DIRECTOR DA POLICIA DE INVESTIGACAO

CRIMINAL NA PROVINCIA DE BENGUELA.

B E N G U E L A

Assunto: Queixa por Crime de Difamação contra o Cidadão JOSE PATROCINIO, Coordenador Geral da Associação OMUNGA com sede na Rua da Bolama n.2, Bairro da Luz, Município do Lobito, Província de Benguela.

JAIME VICTORINO AZULAY, maior, nascido a 29/05/61, casado, jornalista profissional, titular do Bilhete de Identidade 003401609KS036 emitido a 02/10/2008 pelo Arquivo de Identificação do Kwanza-Sul e do NIF 2111042471, residente na cidade de Benguela, Rua 31 de Janeiro n. 20, e-mail: <jai_azulay@yahoo.com> vem apresentar QUEIXA contra:

JOSE PATROCINIO, Coordenador Geral da Associação OMUNGA com sede na Rua da Bolama n.2, Bairro da Luz, Município do Lobito, Província de Benguela, sem outros elementos de identificação.

Nos termos e com os fundamentos abaixo descritos:
1.
. No dia 2 de Agosto de 2010, entre as 8h15 e as 8h40 da manha no programa radiofónico “Resenha Informativa da Semana” da Rádio Benguela, o queixoso interveio na qualidade de Jornalista, comentarista e analista especializado, tal como o faz há dois anos, todas as Segundas-feiras através das mesmas antenas da Rádio Benguela, do grupo Rádio Nacional de Angola-EP. Entrevistado pela colega e jornalista Lena Sebastião em directo na cabine de emissão e respondendo a sua pergunta sobre o problema habitacional vigente na província de Benguela, o queixoso abordou a situação do sector e, a dado passo, referiu a participação de alguns actores e parceiros sociais na resolução de tão delicada questão. Entre esses actores-disse- estava a OMUNGA, associação com sede no Lobito, no endereço supra indicado, que recentemente havia realizado em Benguela uma Conferencia dedicada a habitação, sob o slogan “NÃO PARTAM A MINHA CASA”.

No decurso do comentário (anexos doc 1 em formato CD) na qualidade de analista e comentarista, o queixoso sugeriu que a escolha do “Slogan” para a dita actividade tinha sido infeliz; referiu a dado passo que ela, a Conferencia, poderia ter procurado um sentido construtivo mais explicito e que conhecendo o objecto social da OMUNGA cuja constituição foi publicada no Diário da Republica de 27 de Dezembro de 2006, III Série n. 156, como “organização sem fins lucrativos, apartidária e laica que desenvolve acções de promoção e protecção dos direitos da infância e da juventude” (doc 2) ela, a OMUNGA, não estava vocacionada para promover a realização de manifestações contra os actos administrativos do governo legitimo de Angola, como aconteceu de facto aquando das acções de demolição de construções ilegais ocorridas por ordens da Administração Municipal de Benguela, no Bairro da Nossa Senhora da Graça, assunto amplamente debatido na comunicação social angolana e não só. As declarações do queixoso foram sempre proferidas no quadro da sua actividade profissional de jornalista contratado pela RNA como comentarista e analista e perfeitamente enquadradas no âmbito do n. 1 Do art. 40 da Lei Constitucional da Republica de Angola sobre a liberdade de expressão e de informação segundo o qual “ Todos tem direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito e a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações” (sic).
2.
Tendo se considerado lesada com o teor dos comentários tecidos no referido programa radiofónico, do dia 2 de Agosto de 2010, a Associação OMUNGA, através do seu Coordenador Geral Sr. José Patrocínio, contactou a Direcção da RADIO BENGUELA na pessoa do Sr. LILAS ANDRE ORLOV (director) pedindo o direito de resposta aos comentários do queixoso na semana anterior, ao abrigo da Lei de Imprensa em Vigor na Republica de Angola, direito de responder que lhe foi concedido e marcado para o programa seguinte, isto no dia 9 de Agosto de 2010, no mesmo espaço e no mesmo horário tendo sido, em respeito ao principio da proporcionalidade previsto na Lei de Imprensa, concedidos 3 minutos em directo com a mesma apresentadora Lena Sebastião. A sua chegada, o Sr. Patrocínio cumprimentou o signatário de forma cordial e dirigiu-se para a cabine de emissão.

No decurso do direito de resposta a apresentadora Lena Sebastião ate foi benevolente, concedendo ao Sr. Patrocínio ao invés dos 3 minutos do principio da proporcionalidade previsto na lei, mas sim 7 minutos (declarações anexas em doc 1 no formato CD) tempo durante o qual, para alem da defesa dos interesses da OMUNGA supostamente afectados, o mesmo enveredou por uma linguagem com ataques directos contra a pessoa do queixoso, ofendendo o seu bom nome, nomeadamente usando termos como “infantil”, ‘jornalista ignorante dos estatutos da Omunga” , ‘Secretario do Comité de Especialidade de jornalistas do MPLA”, quando estava por demais evidente, e o Sr. Patrocínio o sabia de antemão, que o queixoso estava ai, tal como o fazia há dois anos a esta parte, na qualidade de jornalista e no exercício da sua actividade profissional e não partidária, como de facto insinuou. Mais disse de forma repetida outros insultos apodando o queixoso com juízos atentatórios a sua dignidade e consideração referindo que “o jornalista Jaime Azulay e outros jornalistas de Benguela colaboraram num “complot” que falseou a democracia durante as eleições legislativas de 2008 em favor do MPLA em troca de cargos de direcção a vários níveis, tendo ao jornalista Jaime Azulay sido indicado como director provincial do Ministério da Comunicação Social como recompensa por haver participado na fraude eleitoral”, em explicita referencia as eleições legislativas realizadas no mês de Setembro de 2008 validadas pela Comissão Nacional Eleitoral e na cobertura das quais nem o ofendido esteve engajado como repórter.
3.
Tais declarações foram transmitidas em directo para o território angolano chegando a milhares de pessoas no âmbito do raio de cobertura da rádio Benguela. As declarações assumiram a forma de insultos bastante ofensivos a honra, o respeito e a consideração do queixoso, jornalista profissional ostentando os principais galardoes do jornalismo Angolano, tais como o “Premio Nacional de Jornalismo”, o “Premio Maboque de Jornalismo”, o de “Jornalista do Ano na província de Benguela”, o de “Jornalista do Ano da Rádio LAC” e “Menção Honrosa no Jornal de Noticias de Portugal” e durante muitos anos “Correspondente do Serviço Português da Voz da América”. O queixoso nunca foi repreendido, censurado ou alvo de qualquer procedimento criminal ou ético no exercício da sua profissão de jornalista.

Como coordenador geral de uma associação, a OMUNGA, que se dedica a promoção de debates periódicos sobre cidadania e direitos dos cidadãos, o Sr. José Patrocínio sabia que a sua conduta ofensiva era proibida e punida por normas jurídico-penais angolanas, contudo não se coibiu de leva-las adiante com “animus difamandi”, ao arrepio do foco do tema que estava em causa e que motivou a cedência do direito de resposta (no caso o nome do Slogan NÃO PARTAM A MINHA CASA da Conferencia realizada pela OMUNGA. De resto, o mesmo assunto foi reportado pelo semanário “A CAPITAL”, publicado em Luanda na sua edição n. 417 de 14 de Agosto de 2010 com os títulos: “Jornalista critica lema da Conferencia “Não Partam a Minha Casa” e “Patrocínio fala de um companheiro adverso a opiniões contrarias” (doc 3).
4.
Não se sentindo satisfeito com os danos causados na esfera jurídica do queixoso, e, sem que este lhe respondesse de qualquer forma que fosse, o Sr. Patrocínio envereda, acto continuo, por uma acção mais difamatória e mais nefasta contra bens jurídicos protegidos por lei, no caso a honra, o bom nome e o respeito do ofendido. Datada do dia 11 de Agosto de 2010, um escrito, intitulado ‘Carta Aberta” da autoria do Sr. José Patrocínio, por si assinada na qualidade de Coordenador Geral da Associação OMUNGA, (doc.4) , com a Referencia OM/202/10 endereçada ao Ex.mo Sr. Presidente do MPLA e da Republica de Angola e com copias para as seguintes entidades: Presidente da Assembleia Nacional, Ministra da Justiça, Ministra da Comunicação Social, Ministro da Administração do Território, Procurador Geral da Republica, Secretario de Estado para os Direitos Humanos, Provedor de Justiça, Relator Especial para os Defensores de Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, Relatora Especial para o Direito a Habitação Adequada em Genebra, Comissário para os Deslocados Internos da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em Banjul, Membros do Conselho Nacional da Comunicação Social, Juiz Presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Presidente do Tribunal Supremo, Juiz Presidente do Tribunal de Contas, Moradores da Feira do Lobito.

A referida carta aberta tem como assunto: “CARTA ABERTA SOBRE A INTROMISSAO AMEACADORA DO PARTIDO MPLA NA VIDA DAS ASSOCIACOES E NA LIMITACAO DO ESPACO DA CIDADANIA PROMOVIDOS PELOS ORGAOS DE COMUNICACAO SOCIAL PUBLICOS”.

No texto da referido, o seu autor, Sr. José Patrocínio, traça um quadro com juízos de valor, segundo os quais “ A associação OMUNGA tem vindo a acompanhar de forma directa e preocupante o agravar da AMEACA a partir de membros do vosso partido, contra as associações de defensores de Direitos Humanos em Angola, com especial destaque para a nossa associação OMUNGA”, fazendo uma evidente ligação entre o conteúdo da analise jornalística efectuada pelo queixoso na qualidade de analista e comentarista da Rádio Benguela, com alegadas ameaças de morte que, segundo o Sr. Patrocínio na referida carta aberta, o partido MPLA, exerce contra os defensores dos direitos cívicos em Angola, particularmente em Benguela.
5.
Escreveu o Sr. Patrocínio na referida carta que: “ Já mais recentemente tivemos de nos deparar com tais AGRESSOES, quer do Ex.mo Sr. Jaime Azulay, Secretario Provincial do Comité De Especialidade de Jornalistas do MPLA (Benguela) e ao mesmo tempo director do Jornal de Angola, através da Emissora Provincial de Benguela da RNA”. Notoriamente, o Sr. José Patrocínio reiterou o seu “animus difamandi” em relação a pessoa do queixoso, desta feita em instituições de grande relevo já citadas, incluindo a presidência da Republica de Angola e instituições internacionais prestigiadas de defesa dos direitos humanos, apesar de mais uma vez estar consciente de que o queixoso falou na rádio Benguela na qualidade de Comentador da própria Rádio onde esta enquadrado como “comentador especializado” e como tal é remunerado (doc. 4) e nunca nos cargos que o Sr. Patrocínio descreve, nem tal seria permitido pela Lei de Imprensa, pretendendo de forma clara, inequívoca e consciente atingir a honra, dignidade e reputação do queixoso, como veio, em rigor, a suceder, desta feita extravasando os limites territoriais de Angola.
6.
Perante os dados relatados, não vislumbra, o queixoso, quaisquer duvidas de que José Patrocínio praticou um Crime de Difamação, p. e p. no artigo 407 CP.
Nestes termos e nos mais de Direito, requer o queixoso, a V. Exa. que se digne instaurar o competente procedimento criminal contra José Patrocínio, manifestando o propósito de deduzir, nos termos da lei, um pedido de indemnização como reparação do interesse lesado.
O ofendido, manifesta, ainda, o propósito de se constituir assistente, qua tale prevê e regula o CPP.

Benguela 23 de Agosto de 2010.
Junta:
Doc 1- CD contendo as gravações do comentário do queixoso na Rádio Benguela no dia 2/08/10 e também a gravação do direito de resposta exercido pelo Sr. José Patrocínio no dia 09/08/10 na mesma Rádio Benguela.
Doc 2- Objecto social da “Omunga” de acordo com o DR n. 156 III Série de 27/12/06
Doc 3- Artigo do Semanário “A CAPITAL” edição n. 417 de 14 /08/10
Doc 4 -“Carta Aberta” assinada pelo Sr. Patrocínio endereça a varias entidades
Doc 5- Declaração de Serviço da Rádio Benguela da Rádio Nacional de Angola
O Queixoso,

Jaime Victorino Azulay

PASTORES EXIGEM RESPEITO À HISTÓRIA E À CULTURA

COMUNIDADES PASTORIS DO MUNICIPIO DOS GAMBOS

Ao
Senhor Governador da Província
da Huila
L u b a n g o

ASS: SOLICITAÇÃO DE ESPAÇO PARA TRANSUMÂNCIA DE GADO

C/C
- Sua Excia Sr. Presidente da Republica de Angola
- Sr. Secretario Geral do MPLA
- Sr. Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural
- Sr. Presidente da Assembleia Nacional
- Sr. Ministro da Administração do Território
- Sres Deputados pelo círculo da província de Huíla
- Cda 1º Secretario do MPLA de Huíla
- Sr. Administrador Municipal dos Gambos
- Instituto de Geodesia e Cartografia de Angola
- 9ª Comissão da Assembleia Nacional
- Sres Lideres dos Partidos da Oposição com Assento Parlamentar
- Sr. Comandante Provincial da Policia Nacional na Huila
- Soba Provincial

Sr. Governador;
Enquanto pastores do município dos Gambos estamos muito preocupados com a questão da vedação do parque nacional do Bicuar. Os limites deste parque foram do interesse do governo colonial português de que pouco ou nada tinha a ver com os interesses dos angolanos.
As consequências da vedação da Tunda dos Gambos, para nós, são tão cruéis que comprometem a nossa própria existência enquanto humanos porque é no gado onde está o nosso sustento. O nosso gado pode morrer por falta de pasto.
Queremos deixar aqui bem claras algumas verdades e constatações:

1º - Não queremos tratamento diferenciado entre nós e os fazendeiros que só ocupam grandes extensões de terra sem qualquer proveito. Tudo porque muitos compram espaços de terra como supostas fazendas que acabam por vender mais tarde. Algumas destas fazendas nem se quer estão legalizadas. No meio de tudo isto somos nós que sofremos e queremos pedir que procedimentos deste tipo terminem já.

2º - Não queremos viver aglomerados por causa do comércio de fazendas e porque queremos também proteger o nosso gado e o respectivo pasto.

3º - Não queremos a destruição dos nossos quimbos porque não é para isso que nós combatemos contra o colono.

4º - O Administrador dos Gambos ameaçou o Rei e alguns acompanhantes à cadeia no dia 14.07.2010 para intimidar as comunidades. Nós não nos vamos calar enquanto cidadãos deste país que é de todos nós.


5º - O Administrador dos Gambos impede a preparação e a transumância do gado e ameaça deter todo aquele que insistir nesta prática na Tunda dos Gambos.

6º - Nós praticamos a transumância desde o tempo colonial e sempre vivemos nas nossas terras originais e não é a independência que nos deve mover.

7º - Na área onde pretendem alojar-nos com o nosso gado, isto é, há 1500 metros para cá da mulola é pobre em pasto.

8º - O Sr. Administrador assume que garante 40.000 hectares de terra dentro do parque para o pasto. Porém, esta extensão de terra será vedada e abrir-se-á só em casos difíceis. Porém, nós não conseguimos entender o que o Sr. Administrador considera de casos difíceis.

9º - Por força de hábito o gado está a fugir para as suas áreas habituais de transumância.

10º - Preocupados com esta situação, cerca de 58 (cinquenta e oito) criadores pedimos um encontro com o Sr. Administrador Municipal dos Gambos no dia 03/09/2010 (sexta feira), este não aceitou receber-nos nem se quer saber das nossas preocupações.

Sr. Governador;
Já que o Sr. Administrador Municipal não nos quis receber, preferimos ao abrigo dos artigos 1º, 7º, 14º, 15º nº 2, 21º e 22º da Lei Constitucional da República de Angola, endereçar esta missiva ao Sr. Governador a fim de que as nossas preocupações sejam resolvidas para nossa estabilidade e para a protecção do nosso gado que é, por sinal, o nosso único meio de sobrevivência.

Assim, solicitamos:
a) Que se faça a vedação do parque mas não em prejuízo das nossas comunidades e do nosso gado.
b) Que a vedação inicie 17 km depois da mulola para garantir a transumância de gado, pois a zona tem albergado gado proveniente de Kunene, Namibe e Huila. Também pretendemos manter a cultura dos nossos ancestrais.
c) Que nos seja autorizada a preparação do pasto para a transumância.
d) Em última análise, solicitamos à V/Excia que nos conceda uma audiência para expormos, de viva voz, as nossas preocupações.

Finalmente, terminamos agradecendo, desde já, a plausível colaboração de Vossa Excelência na resolução dos nossos problemas já que “o mais importante é resolver os problemas do povo”.

Comunidade Pastoril dos Gambos, aos 14 de Setembro de 2010.

Subscrevemo-nos com
(Assinaturas anexas)

14ªParte Importância da Liberdade de Imprensa Em Democracia; Conceitos e Realidades Por Luísa Rogério

13ªParte Importância da Liberdade de Imprensa Em Democracia; Conceitos e Realidades Por Luísa Rogério

SINPROF DA HUILA REAGE A ISAAC DOS ANJOS

A
VOSSA EXCELÊNCIA SENHOR
GOVERNADOR PROVINCIAL DA HUILA
= L U B A N G O =

CC:
· A 6ª Comissão da Assembleia Nacional
· Ao Ministro da Educação
· Aos Digníssimos Deputados do Circulo Provincial da Huíla
· Aos Partidos Políticos representados na Huíla
· Aos Órgãos de Comunicação Social
· Aos representantes do SINPRF nos Municípios e comunas da Huíla
· À Direcção Provincial de Educação da Huíla
· Aos Directores de Escolas
· À Central Geral dos Sindicatos Livres de Angola
· Às Organizações da Sociedade Civil


ASSUNTO: Resposta à Nota 3153 do GPH/2010 de 4 de Outubro

Os melhores cumprimentos.
O Sindicato Nacional dos Professores na Huíla - SINPROF acusou a recepção da N/Ref. 3153/GPH/2010, sobre o assunto: SOLICITAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DE DESCULPAS PÚBLICAS, com data de 5 de Outubro de 2010, de Sua Excelência Senhor Governador Provincial da Huíla. Acusou igualmente a recepção da NOTA DE ESCLARECMEMTO AO PÚBLICO anexa à carta de Vossa Excelência.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
O SINPROF, à luz da comunicação nº 28/SPH-SINPROF/10, que enviou a Sua Excelência Senhor Governador Provincial sobre a realização de uma marcha pacífica dos trabalhadores da educação do Município do Lubango ao abrigo da lei, refuta as acusações expressas na nota de Sua Excelência (N/Ref. 3153/GPH/2010) e assume tão-somente a responsabilidade dos conteúdos expressos nos cartazes exibidos durante a manifestação.
O SINPROF, sendo uma organização de natureza sindical e não política e partidária, continuará a lutar pelos interesses e direitos dos seus filiados, recorrendo ao diálogo, e a todos os mecanismos pacíficos previstos nas leis da República de Angola, sendo um valor o fundamento do primado da lei.
O SINPROF sempre respeitou e respeitará as instituições públicas e os Dignitários do Estado e exigirá que o mesmo seja feito para com os seus filiados e dirigentes, em relação à sua honra e aos seus direitos. Pelo exposto, considera pouco cortês e infeliz a forma como a NOTA DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO “pessoaliza” uma questão de fórum institucional na pessoa do Secretário Provincial do SINPROF, baixando o nível de conteúdo da referida nota.
O SINPROF considera que a referida nota de esclarecimento está elevada de subjectividades, expressões ambíguas e contraditórias pouco adequadas para lidar com assuntos como este. Ademais, com um tom ameaçador, intimidatório e com ultimatos que este sindicato não aceita.
O SINPROF considera que, ao invés de se reconhecer a incapacidade de dialogar e negociar com os professores e trabalhadores da educação, opta-se permanentemente pela crispação com o Sindicato e com outras franjas da sociedade. Em sociedades do Estado de Direito, a diferença, o pluralismo, a diversidade nas ideias, as posições, as identidades são saudáveis, mas não fica bem permanentemente hostilização dos governantes aos governados, sendo possível encontrar sempre pontos e pontes de cooperação.
O SINPROF considera desproporcional e inaceitável a forma como foi publicitada nos meios de comunicação social públicos a nota de esclarecimento em referência, em comparação com o silêncio em relação à divulgação da manifestação pacífica dos milhares de trabalhadores enquanto um assunto de interesse público, mesmo que isto esteja previsto na Constituição de Angola e na legislação ordinária do nosso país. Aliás, pela ironia do destino, o mesmo ocorreu com o boicote de informação em não divulgar as recentes demolições na cidade do Lubango, que inclui casas de professores. Até ao presente, nenhuma desculpa pública ou privada foi endereçada às famílias que ficaram sem os seus haveres, frontalmente contra a Constituição de Angola. Será que o violador deseja virar a vítima?
O SINPROF agradece pelos esclarecimentos feitos na nota, mas considera que os seus argumentos não são plausíveis nem tendentes à resolução dos problemas que estão a provocar o atraso dos salários. Considera também que, em nome da transparência, enquanto um valor universal, o Governo deveria divulgar regularmente, em documento oficial e público, a informação relativa à problemática salarial e questões sociais.
Os professores acreditam e estão interessados e empenhados no processo da reconstrução do país e recuperação dos valores morais, e foi com este espírito que partimos para a manifestação enquanto um direito.
O SINPROF está aberto para o estabelecimento de um quadro de relacionamento saudável, mas na diferença, em que uma parte, o Sindicato, é detentor de deveres e direitos, e a outra parte, o Governo, é portador de deveres e obrigações. Devemos aprender com as lições e construir sobre as crises sem ressentimentos.

O LADO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
Em Angola e noutros países que escolheram a democracia, a Administração está subordinada ao Direito: a Administração aparece vinculada ao Direito, sujeita a normas jurídicas obrigatórias e públicas, que têm como destinatários tanto os próprios órgãos e agentes da Administração como os particulares e os cidadãos em geral. É o regime da legalidade democrática que é contrário ao Estado de Polícia que apenas submete os indivíduos ao Direito.
À Luz do Direito Administrativo angolano, não é correcto que Vossa Excelência dê um ultimato de 8 dias ao SINPROF. Esta posição contraria o disposto no Decreto-lei 16-A/95 de 15 de Dezembro, Artigo 3 (NORMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO).
O Artigo 43 – PRAZO GERAL – O Decreto-lei 16-A/95 diz o seguinte:
1- Ressalvando o disposto nos artigos 58 e 59 e na falta de disposição, o prazo para os actos a praticar pelos órgãos da administração é de 15 dias.
2- É também de 15 dias o prazo para os interessados requererem ou praticarem quaisquer actos, promoverem diligência, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devem pronunciar ou exercerem outros poderes no procedimento - O negritado é nosso.

DIMENSÃO DA CONSTITUIÇÃO
Queremos fazer lembrar a Vossa excelência que em termos jurídico-legais, o Estado Angolano deve proteger os Direitos Humanos. A Constituição consagra os direitos, liberdades e garantia dos cidadãos. Uma destas garantias é a «Manifestação» a que, felizmente, e com muito sucesso, os professores recorreram no passado dia 2 de Outubro.
LEI SINDICAL Lei 21-C/92 de 28 de Agosto
Enquanto pessoa colectiva, o SINPROF cumpriu com o seu dever decorrente dos sucessivos incumprimentos contratuais da outra contraparte (Governo Provincial). Esta legitimidade tem respaldo legal nas alíneas c, e, e f do Artigo 7 da Lei 21-C/92 de 28 de Agosto – Lei Sindical:
COMPETÊNCIAS DO SINDICATO
Alínea c) «Conduzir no quadro da legislação vigente todas a formas de luta que aproveitem aos interesses dos trabalhadores».
Alínea e) «velar pelo cumprimento da Legislação Laboral em vigor e de acordos colectivos de trabalho e denúncias às violações aos direitos dos trabalhadores».
Alínea f) «Promover a defesa de direitos individuais ou colectivos dos trabalhadores e factos que os lesem.
O SINDICATO enquanto pessoa colectiva rege-se por normas jurídicas. O Artigo 40 da Constituição combinado com o artigo 484 do Código Civil consagram o direito ao «bom nome» ao dizer: «quem afirmar ou difundir um facto capaz de prejudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa, singular ou colectiva, responde pelos danos causados».
Todavia, o artigo 485 do CC diz: «A obrigação de indemnizar existe, porem, quando se tenha assumido a responsabilidade pelos danos, quando havia o dever jurídico de dar o conselho, recomendação ou informação e se tenha procedido com negligência ou intenção de prejudicar, ou quando o procedimento constitua facto punível». - Este não é nosso caso.
A culpa não é inócula. Lembramos que o Governo Provincial a não cumprir com a sua obrigação contratual incorreu num acto ilícito e deve ser tratado em sede de responsabilidade civil contratual. (Ali a culpa é presumida).
O direito de manifestação é uma garantia constitucional - Artigo 47 da Constituição.
Os professores partiram para a manifestação pacífica com objectivos bem fundamentados na comunicação nº 28/SPH-SINPROF/10 de 28 de Setembro; que se resumem na salvaguarda de um direito manifestamente superior (o salário para alimentar milhares de famílias).
Os supostos insultos que o Vosso documento alega, deve ser tratado em sede de responsabilidade civil extracontratual. Ou seja, seguem o princípio da tipicidade.
A lei de manifestação diz claramente em que circunstâncias os seus promotores devem ser responsabilizados.
Alínea 2 do artigo 10 diz: «os promotores de reuniões e manifestações em recintos fechados são responsáveis, nos termos gerais do Direito, pela manutenção da ordem dentro do respectivo recinto, quando não solicitem a presença da autoridade policial» - o negritado é nosso.
Consciente de que só as pessoas com capacidade jurídica de e gozo de exercício devem participar em manifestações. Considerando que a qualidade associado/filiado é de natureza pessoal e não pode ser transmitida nem por actos entre vivos nem por sucessão, o legislador diz no nº 5 do artigo 14:
«Os abusos cometidos no exercício do direito de reunião e manifestação, sujeitam os infractores às penas e sanções previstas na Lei, sempre que a elas possa haver lugar». Ali está o princípio da tipicidade
O legislador não diz os «promotores». Se os factos que Vossa Excelência alega, são reais, acreditamos que as pessoas que levaram a informação à Vossa Excelência terão visto, certamente, e registado as pessoas que supostamente terão aproveitado a ocasião para denegrir não só o «BOM NOME» de Vossa Excelência, mas, também a nossa boa e legal intenção em fazer uso (uma garantia constitucional) de promover a manifestação. Assim sugerimos que Vossa Excelência faça diligências para que a culpa dos infractores seja provada em juízo.
A DIMENSÃO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
Os Estados são as entidades que ratificam os tratados legais a nível internacional. Por isso, são estes que têm a obrigação de respeitar e fazer cumprir os Direitos Humanos. Angola ratificou o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) em 1992. Esse Pacto define o que são os DESC, o que constitui uma violação e o que são as obrigações dos Estados membros. Assim, Angola deve respeitar, proteger, promover e cumprir os DESC tomando em conta o que está formulado na Constituição. Isso quer dizer que Angola não pode violar esses direitos sem justificações ou fugindo às regras, devendo, sim, proteger os cidadãos contra violações dos seus direitos por outras partes, assim como criar os mecanismos jurídicos que permitam às pessoas protegerem-se. As violações mais graves dos Direitos Humanos em Angola são os direitos sociais e económicos. A nível regional, Angola faz parte da União Africana e ratificou a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que reconhece os DESC. Ao nível regional, Angola aderiu à Nova Parceria para o Desenvolvimento (NEPAD) e ao Mecanismo Africano de Revisão de Pares (APRM), processos que complementam a Declaração do Milénio, visando uma melhor governação, satisfação dos Direitos Humanos e responsabilidade de todos os actores estatais e não estatais.
Gostaríamos fazer lembrar à Vossa Excelência que pelo não pagamento atempado do salário o Governo Provincial da Huíla incorreu numa transgressão punível nos termos do disposto no Decreto Executivo conjunto Nº 18/98 de 3 de Abril (NORMA QUE ACTUALIZA OS VALORES DAS MULTAS POR CONTRAVENÇÕES AO DISPOSTO NA LEI GERAL DO TRABALHO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.
Alínea 1 do artigo 23 desta NORMA diz: «A falta de pagamento pontual do salário devida por efeito do contrato de trabalho ou por imperativo de normas legais ou convencionais, no todo ou em parte, incluindo as prestações pecuniárias a titulo de tarifas, remunerações adicionais ou acessórias, referentes ao trabalho normal, nocturno, em regime turnos, extraordinários ou de outras natureza, constitui contravenção punível com a multa de 2 a 5 vezes o salário da empresa».
Considerando que os professores ao ficarem injusta e inexplicavelmente privados dos seus salários, viram-se prejudicados nos direitos económicos e igualmente na sua imagem e reputação e com vista a ressarcir os danos não patrimoniais decorrentes do incumprimento do Governo Província da Huila, esperamos e agradecemos o cumprimento da norma supra.
O LADO SOCIAL E ETICO
Este assunto encerra duas dimensões: o lado social que são mais consequências sociais, materiais, psicológicas e económicas de milhares de professores e suas famílias; o lado ético, e o de misturar aspectos de fórum distintos, isto é, a questão do não pagamento do salário por parte do Governo, sendo um incumprimento de um CONTRATO. O outro é o suposto insulto ao «Bom Nome». No entender do SINPROF, a questão do salário não deve ser considerado somente um assunto técnico e administrativo ou ainda procedimento, mas sim uma questão eminentemente ética, pois que, privar um ser humano do seu salário é privá-lo do direito a alimentação e a outras necessidades básicas. Em última instância, o direito a viver.
.
Considerando que a Assembleia dos filiados é que forma a vontade do SINPROF. Os professores reunidos em Assembleia no dia 9 de Outubro decidiram responder a N/ref. 3135.
Os professores

______________________

A:
VOSSA EXCELENCIA SENHOR
GOVERNADOR PROVINCIAL DA HUILA
= L U B A N G O =

ASSUNTO: RÉPLICA AO COMUNICADO DE SUA EXCELÊNCIA SR. GOVERNADOR PROVINCIAL DA HUILA.


Nós angolanos, respeitamos as instituições do Estado e as entidades governamentais.
Os actos do SINPROF visam e visarão pura e simplesmente a defesa dos nossos interesses mais sublimes da Classe.
Não sendo porém, verdade que a marcha reivindicativa dos professores visava a pessoa do Engenheiro Isaac Maria dos Anjos e sua família.
Todavia, a marcha do SINPROF, visava claramente reivindicar os atrasos constantes de salários e pressionar o Governo para a solução no espaço temporal exigido por Lei. Mas, como Governador da província, e por isso, Gestor Principal desta, não arredamos o pé até que o respeito ao professor seja um facto.


Lubango aos 11 de Outubro de 2010

Pelo Secretariado Provincial
Prof. Lic. António André
= Membro Conselho Nacional =

______________________________

A:
VOSSA EXCELENCIA
DIRECTOR PROVINCIAL DA EDUCAÇAO
= L U B A N G O =

CC:
· Vossa Excelência Senhor Governador Provincial da Huila
· Aos digníssimos Deputados do Circulo provincial da Huila
· Aos Partidos políticos representados da Huila
· Aos órgãos de Comunicação Social
· Aos representantes do SINPRF nos Municípios e comunas da Huila
· Direcção Provincial de Educação da Huila
· A Direcção da Escola 55
· Aos Directores de Escolas
· Central Geral dos Sindicatos Livres de Angola
· As organizações da Sociedade Civil


ASSUNTO: Reclamação Nº /10 SINPROF

Respeitosos e melhores cumprimentos.
Excelência!
Nos termos da Constituição e da Lei a Administração publica prossegue o interesse público, devendo no exercício da sua actividade reger-se pelos princípios da igualdade, legalidade, justiça, proporcionalidade, imparcialidade, responsabilidade, probidade administrativa e respeito pelo património público – Nº 1 do Artigo 198 da Constituição.
O Nº 2 do artigo acima diz: «A prossecução do interesse público deve respeitar os direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares».
No dia 5 de Outubro de 2010 o SINPROF acusou a recepção da N/Ref. 3153 – Solicitação de Pedido Formal de Desculpas Públicas - vindo do Gabinete de Sua Excelência Senhor Governador provincial da Huila.
Considerando que o SINPROF é uma pessoa colectiva, qualquer decisão do SINDICATO deve ser tomada em Assembleia de professores.
No dia 7 de Outubro o Secretariado Municipal do SINPROF convocou um encontro de emergência com os seus filiados para o dia 9, na Escola nº 55, a fim de deliberar sobre o pedido de Sua Excelência Senhor Governador Provincial.
Para a surpresa de todos os professores, no dia 9 fomos informados que por orientação do Senhor Américo Chicote – Director Provincial da Educação, estávamos impedidos de utilizar qualquer sala da escola 55 incluindo o espaço circundante. Todavia, não foram dados os motivos de tal impedimento.
Considerando que a posição do Director Provincial da Educação contraria o disposto na Lei 21-C /92 de 28 de Agosto - LEI SINDICAL:
Artigo 26 Lei 21-C /92 de 28 de Agosto:
«As entidades empregadoras são obrigadas a proporcionar um local adequado para a reunião de trabalhadores sempre que lhes seja solicitada pelos representantes sindicais»
E considerando que a vossa posição constitui uma clara violação ao disposto no artigo 67 da Lei 16-A/95 de 15 de Outubro (Norma dos Procedimento Administrativos). E por conseguinte viola o preceituado na Lei 3/10 de 29 de Março – Lei da Probidade Pública, nomeadamente o Princípio da Urbanidade (Artigo 11) e o dever de cortesia (alínea c do nº 2 do Artigo 17)
O Artigo 67 da Lei 16-A/95 diz:
«Para além dos casos em que a Lei especialmente o exija devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente:
a) Neguem, extinguem, restringem ou afectem por qualquer modo, direitos ou interesses legalmente protegidos ou agravem deveres, encargos ou sanções»
Recorrendo às garantias impugnatórias constitucionalmente consagradas (Artigo 73) e ao abrigo do perceptuado no Artigo 9 da Lei 2/94 de 14 de Janeiro (LEI DE IMPUGNAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS); o SINPROF vem por intermédio desta pedir os «fundamentos» legais que estiveram na base de vossa posição.

Ciente de que a nossa reclamação merecerá a atenção e consideração de V/ Excelência, reiteramos os nossos melhores cumprimentos.

Lubango aos, 11 de Outubro de 2010

Pelo Secretariado Provincial
Prof. Lic. António André
= Membro Conselho Nacional =

LUBANGO: "DEMOLIÇÕES e Professores Sem Salários a Dois Meses" Secretário Provincial do SGSILA Huila Emiliano Sykonekeny

REDE NO-VOX DO MALI SOLIDARIZA-SE COM VITIMAS DAS DEMOLIÇÕES DO LUBANGO

De: "Apeld Mali"
Date: Lun 11 octobre 2010 11:10À:
no-vox@no-vox.org
--------------------------------------------------------------------------
Militants opprimés, je vous apporte le soutien sans faille du Réseau NO-VOX Mali, la lutte pour les droits humains triompheront un jour INCH'ALLAH. Nous compatissons à ce triste tableau: cette démolition sauvage à Lubango et la vérité verra le jour. Nous sommes solidaires aux victimesde ces casses. Quand est-ce finira cette haine entre gouvernants et gouvernés, entre riches et pauvres, entre les criminels et les justes?

Réseau NO-VOX MALI

INICIA MOVIMENTO SOLIDÁRIO COM VÍTIMAS DE DEMOLIÇÕES DO LUBANGO

2010/10/11 AISSEGBE Roméo
BONSOIR CHER AMI
Au Bénin nous sommes solidaire avec vous nous avons vu les images nous n'allons pas tarder à manifester notre mécontentement courage à tout-e-s
Amitiés militantes

--- En date de : Lun 11.10.10, Banga Ngouel
a écrit :
> De: Banga Ngouel
> Objet: solidarité
> À: omunga.coordenador@gmail.com
> Date: Lundi 11 octobre 2010, 14h56
> Mon frère José,
> J'ai vu les images sur les démolutions. D'ici mercredi, je
> déposerai une déclaration à l'Ambassade d'Angola à
> Cotonou. Je souhaiterai que tu me dise si mon premier mail
> t'est parvenu, pour le rapport à présenter à la
> Commission Africaine des Droits de l'homme et des Peuples.
> Merci et bien de choses à toi, courage à nos militantes
> et militants. La lutte continue.

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Joseph Schechla jschechla@hlrn.org
Data: 9 de Outubro de 2010 09:41
Assunto: Huila etc.
Para: omunga.coordenador@gmail.com
Querido Jose:

Estamos com olhos concentrados a situação a Huila e em otros casos de despejo potencial. Esperamos seus noticias e conseijo de que podemos fazer pra ser o mais util.

Mas eu quero que vc sabe que vc eastam sempre em nosos pensamentos e radar.


Joseph Schechla
Coordinator
Housing and Land Rights Network
Habitat International Coalition
11 Tiba Street, 2nd Floor
Muhandisin
Giza, Egypt

Telefax: +20 (0)2 3760–0755
Mobiles: +20 (0)12 347–5203
+41 (0)79 503–1485
Web: http://www.hlrn.org/ and http://www.hic-mena.org/

TESTEMUNHO DE HILÁRIA, VÍTIMA DE DEMOLIÇÕES NA HUÍLA

A 4 de Outubro de 2010, em alusão ao Dia Mundial do Habitat, a OMUNGA organizou na CEFOJOR – Luanda, um encontro com jornalistas.

Um representante de Luanda, 2 da Huila e 3 de Benguela, falaram sobre a realidade que vivem as suas comunidades desde que foram vítimas de demolições, desalojamentos e assentamentos forçados.

A Hilária, que se encontra actualmente na Tchavola (Huila), contou:

“No dia 6 de Março de 2010, no Lubango, o governo deu início a uma campanha das demolições das casas, situadas ao longo dos caminhos de ferro, a partir da comuna de Arimba à Mapunba, no prazo de 4 dias, até ao dia 9 do mesmo mês e ano.

Nós fomos sujeitos a despejos surpresos traumatizantes, em que todos fomos apanhados desprevenidos pela chegada não anunciada da polícia, dos tractores demolidores, sem antes terem avisado.

Acabando de destruir as casas, deixaram-nos ao ar livre sem explicarem para onde irmos, durante 4 dias, em baixo da chuva, até que o governo enviou camiões basculantes que começaram a transportar –nos para a Tchavola, localidade sem quaisquer condições de abrigo.

Nesta acção, havia óbito que a polícia teve que dispersar para demolir a casa. Nesta operação a comunicação social não teve acesso.

Pelo que já sofremos e olhando pelo que havemos de passar, tendo em conta a época chuvosa que se aproxima, nem dá para imaginarmos, porque até hoje, a maioria não tem tendas e muitos não têm chapas, para fazer bate-chapa.

Ainda assim, dia 16 de Setembro do ano em curso, o governo começou a despejar outros povos, ao longo do rio Mukufi, sem qualquer salva-guarda alternativa.

Nós estamos sem água potável, para não falar de outros cuidados, necessidades básicas.

O governo ignorou e continua a ignorar as consequências humanitárias dos despejos, particularmente quando se trata de grupos vulneráveis, como as mulheres, crianças, idosos, deficientes físicos e os desempregados.

Não apurou também os direitos fdos moradores sobre as suas habitações, antes de proceder os despejos. Não indemnizou a ninguém, nem a ninguém deu o direito a habitação, cuidados de saúde básicos, educação ou qualquer outro meio de apoio material ou alimentação.

As demolições ao longo dos caminhos de ferro causaram o desalojamento de 3081 famílias que estamos colocados na Tchavola e Kuaua.

Agora já aumentou o número para 5700 famílias devido ao desalojamento que está em curso ao longo do rio Mukufi.

São dados provisórios porque cada dia o número aumenta. Este povo está a ser realojado na zona da Tchimukua.”

Este ano o dia Mundial do Habitat foi comemorado sob o lema “Cidades Melhores, Vida Melhor”. Achamos oportuna a questão colocada pela Relatora Especial para o Direito à Habitação Adequada das Nações Unidas: “Cidades Melhores, Vida Melhor, para QUEM?”

A actividade contou com o apoio da ACC e APDCH e enquadra-se na campanha “NÃO PARTAM A MINHA CASA”.

APELO À MOBILIZAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA MUNDIAL DOS HABITANTES

Llamado a la movilización en la última etapa hacia la Asamblea Mundial de Habitante
Appel à la mobilisation pour la dernière étape vers l'Assemblée Mondiale des Habitants (AMH)Appello alla mobilitazione per l’ultima tappa verso l’Assemblea Mondiale degli Abitanti (AMA)Appeal to mobilization for the last stage towards the World Assembly of Inhabitants (WAI)

Apelo à mobilização para a última etapa a caminho da Assembleia Mundial dos Habitantes

*** Português ***

Apelo à mobilização para a última etapa a caminho da Assembleia Mundial dos Habitantes

Inicia-se com as Jornadas Internacionais pelo Direito a Moradia (Bobigny, França, 13-16 de Outubro de 2010), a última etapa do processo de construção da Assembleia Mundial dos Habitantes (FSM Dakar, 6-11 de Fevereiro de 2011).
Como signatários dos Apelos que lançaram a proposta, membros das redes envolvidas nesta ação, sobretudo os Comitês Promotores Unitários, temos o prazer de convidá-los a participar desta etapa do processo de baixo, autogerido, radicado em todos os continentes e que estabelece um diálogo com todos os setores que defendem os princípios de luta para construir um “outro mundo possível”.
Está fora de questão a necessidade da AMH, espaço global, comum e solidário das organizações de habitantes e dos movimentos sociais urbanos fazer face à crise global e urbana. A recente Cimeira das Nações Unidas sobre os ODM procurou esconder a falência do ODM 7-11, ignorando escandalosamente a existência dos despejos, subavaliando as consequências do desenvolvimento baseado em mega-projectos e guerras, na mudança climática e nos desastres, como pretexto para novas discriminações dos pobres, imigrantes e mulheres, cortes orçamentais e privatizações dos serviços públicos, ausência de controle público sobre os preços do setor e sobre as especulações financeiras/imobiliárias. Cabe, portanto, às iniciativas de luta e alternativa coordenadas a nível mundial, dar destaque à questão do direito a moradia, com o objectivo de melhorar as condições de vida de pessoas mal alojadas ou sem abrigo que podem chegar a 1,7 bilhões até 2020, se os governos continuarem a seguir políticas neo-liberais.
Em Bobigny, haverá sessões de debate onde as organizações de habitantes promotoras da AMH farão o balanço do processo, estabelecerão os conteúdos a serem tratados em Dakar, assim como o formato da Assembleia, abordarão o debate sobre a estratégia 2011-2014, para a conquista do direito à habitação através da Via Urbana.
Haverá também uma sessão de incentivo e formação dedicada à construção da “memória dos habitantes”, fichas multimédia que sistematizam o processo, contribuindo para construir a inteligência colectiva dos habitantes g-locais.
Haverá, por fim, encontros com as organizações locais de habitantes e as autoridades locais progressistas, bem como a participação, no âmbito das Jornadas Mundiais Zero Despejos de outubro, numa mobilização solidária contra a onda de despejos dos roms e dos pobres iniciada pelo presidente Sarkozy.

Como participar das Jornadas de Bobigny?

As Jornadas estão abertas às organizações de habitantes e aos movimentos sociais urbanos. ONGs, redes de apoio, universidades, autoridades locais, fundações que partilham o processo de construção AMH serão bem-vindos.
Visto se tratar de um processo de auto-gestão, o reembolso pelos gastos de viagem e alojamento não está previsto. Mas os interessados podem contar com a AIH para o envio de cartas de apoio a serem apresentadas aos potenciais parceiros disponíveis para apoiar a participação, bem como para reservar a alojamento (a cargo deles).

Vocês poderiam construir esta última etapa que se inicia em Outubro de várias formas:

- Participando no debate, enviando os vossos textos (disponibilidade para formar Comitês Promotores, fazer o balanço das iniciativas em programa, propostas, contactos, etc.);
- Seguindo as sessões das Jornadas de Bobigny em directo em http://www.habitants.org/, também por intervenções, e-mail ou skype;
- Colaborando para a construção da Memória dos habitantes através de entrevistas em vídeo com os líderes sociais urbanos;
- Organizando iniciativas no âmbito das Jornadas Mundiais Zero Despejos durante o mês de Outubro: publicaremos os vossos artigos, fotos, vídeos numa página especial de http://www.habitants.org/. Este ano, poderemos difundir a nível mundial as vossas iniciativas na Internet (gratuitamente).
Contamos com o maior número de pessoas durante esta última etapa a caminho de Dakar, pois somente desta forma, a voz dos habitantes será mais forte a escala g-local!

As etapas do processo AMH

O ano de 2010 caracteriza-se pelo compromisso estratégico da AIH na construção da Assembleia Mundial dos Habitantes (FSM Dakar, 6-11 de Fevereiro de 2011) através de um processo que se iniciou durante as últimas Jornadas AIH (Madrid, 2-9 de Junho de 2008). Nesta ocasião, foi redigida a Declaração de Madrid, retomando o processo de construção de um espaço comum para as organizações de habitantes e dos movimentos sociais urbanos, que surgira durante a primeira Assembleia Mundial dos Pobladores (Cidade do México, Outubro de 2000), quando se reuniram mais de 300 representantes de 35 países. Graças às trocas de experiência e aos cadernos de encargos acordados, a Assembleia do México teve, entre outros, o mérito de levantar a necessidade de construir uma rede internacional e independente de habitantes donde nasceram as primeiras raízes da AIH.
Após dez anos, os habitantes do mundo sentem a necessidade de uma renovação estratégica da proposta para fazerem face de modo eficaz à globalização da questão urbana, urgência que afeta mais de 1,2 bilhões de pessoas sem abrigo ou mal alojadas a nível global, com a perspectiva de alcançar 1,7 bilhões em 2020. Estes dados indicam a falência anunciada do Objectivo do Milénio 7-11, enquanto os governos se comprometeram em melhorar as condições de habitação de pelo menos de 100 milhões de pessoas antes da mesma data.
Políticas urbanas e do alojamento ditadas pelo neo-liberalismo, mega-projectos que deslocam comunidades inteiras, catástrofes naturais utilizadas para justificar investimentos especulativos, guerras e ocupações estrangeiras que recompõem os territórios e a situação dos seus habitantes, preconceitos econômicos e raciais que dividem as sociedades e as cidades. Tudo isto num cenário de crise global, com raízes na bolha financeira e imobiliária.
Um ano após o seu lançamento, a Declaração de Madrid conta com mais de 380 aderentes de 41 países, com o Fórum Social Europeu(Malmo, Setembro de 2008), o Fórum Social das Américas (Guatemala, Outubro de 2008), o Fórum Social Mundial (Belém, Janeiro de 2009), quando a AMH foi apoiada pelas Convergências Urbanas, ou seja, por todas as principais redes internacionais pelo direito a moradia, com destaque para o acordo e o apoio do Fórum das Autoridades Locais (FAL).
Finalmente, o Fórum Social Urbano (Rio de Janeiro, Março de 2010) aprovou o Chamada do Rio para a Assembleia Mundial dos Habitantes, constituindo o Comitê Promotor Unitário Global com o objectivo de favorecer o desenvolvimento deste espaço multicultural e solidário no respeito à diversidade. Próximas etapas da constituiçao dos Comitês Promotores Unitários Nacionais e Regionais no mundo inteiro, principalmente por ocasito dos Fóruns Sociais: : FS Estados Unidos (Detroit, EE.UU., 22-24 de Junho), FSE (Istanbul, Turquia, 1-4 de Julho), FSA (Assunçao, Paraguai, 11-15 de Agosto), Assembleia dos Cidadaos da Ásia (Bangalore, India, 18-22de Agosto), Trienal dos Habitantes (Maroua, Camaroes, 22-25 de Novembro de 2010), Fórum Nacional da Moradia da Nigéria (24 -26 de Novembro de 2010), Fórum Social da Moradia na Rússia (Moscou, autono) e outros ateliês dos Habitantes em todos os continentes.
Este processo conta com centenas de organizações e redes de todos os continentes, entre os quais: Abalhali, ALOP, AITEC, COHRE, DI, Enda, TM, FNRU, HIC, HPH-LAC, Jubileo Sur, LOCOA, No-Vox, PAPDA, PPEHRC, CCS Programa de Vivienda AL-C, SELVIP, Union of Coordinating Soviets, Womens Land Access Trust.
Programa das Jornadas Internacionais pelo Direito a Moradia (Bobigny, França, 13-16 de Outubro de 2010)
Jornadas Mundiais Despejos Zero 2010

LES FORUMS DE LE RÉSEAU INTERNATIONAL NO VOX

Le réseau international No Vox a organisé deux forums des Déguerpi-e-sdans tous leurs états (de la terre, de l'habitat, de l'emploi, des droits, d'Afrique et d'ailleurs) à Bamako du 17 au 19 septembre 2010 puis àOuagadougou les 24 et 25 septembre. Ces forums ont regroupés 900 et 400 personnes, militant-e-s et victimes de déguerpissements et d'expulsions et militant-e-s de 12 pays venu-e-s écouter soutenir et partager leurs expériences, échanger sur leurs pratiques de lutte, confronter leurs analyses et construire des solidarités internationales.

Suite à ces forums, les mouvements membres du réseau No Vox de 6 pays africains (Angola, Bénin, Burkina Faso, Kenya, Mali et Togo) ont décidé avec le soutien de l'ensemble du réseau qu' une Caravane des Sans partira de Ouagadougou le 26 janvier pour rejoindre le Forum Social Mondial qui aura lieu à Dakar début février 2011. Vous trouverez ci-dessous et en pièce jointe les déclarations finales de ces deux forums.

Réseau No Vox

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Novoxsecretariat mailing list

Novoxsecretariat@no-vox.org

https://listes.domainepublic.net/listinfo/novoxsecretariat

DECLARATION FINALE DU FORUM DES DEGUERPI-E-S DANS TOUS LEURS
ETATS A BAMAKO

A la veille du cinquantenaire de l’indépendance du Mali, fêté avec faste, nous, UACADDDD (Union), ACOFEK, AME, APELD, ARACEM et Collectif de Huicoma et militant-e-s de la délégation du Japon, de Turquie, du Portugal, de France et de Belgique membres du réseau international No Vox réuni-e-s du 17 au 19 septembre 2010, dans le cadre du Forum des Déguerpi-e-s dans tous leurs états (déguerpi-e-s de la terre, de l’habitat, de l’emploi, des droits d’Afrique et d’ailleurs) à Bamako, condamnons :
- Les déguerpissements des logements ou des quartiers et les destructions de maisons au profit des spéculateurs, agences immobilières, fonds d’investissement avec la complicité de la gouvernance.
- Les victimes d’expropriation de terres, les spoliations des paysans et la mise à mort de l’agriculture vivrière au profit de l’exploitation intensive des terres par les multinationales ou les états étrangers.
- Les privatisations d’entreprises et les licenciements des travailleurs par des multinationales ou les nantis.
- L’aggravation de la pauvreté et plus particulièrement celle des femmes et des enfants.
- Les expulsions des migrant-e-s et les atteintes à la liberté de circulation dont ils sont victimes.
Nous exigeons :
- L’arrêt immédiat de toutes formes de déguerpissement ;
- l’arrêt de toute répression contre celles et ceux qui revendiquent leurs droits et la garantie de toute expression démocratique ;
- L’arrêt des trafics d’influence ;
- la restitution des terres ;

- Le recasement des déguerpi-e-s ;
- Le respect des droits coutumiers ;
- Le respect de la culture vivrière et l’autosuffisance alimentaire ;
- Le démantèlement de tous les réseaux d’expropriation et la réparation des préjudices subis ;
- L’arrêt des déguerpissements des maraîchers et des marchés ;
- La restitution des terres aux jardiniers malades de la lèpre ;
- La traduction en justice de tous les responsables de déguerpissement, de spoliation et de violence ;
- l’arrêt de la privatisation de nos biens communs, de nos entreprises, et des licenciements ;
- La renationalisation et le redémarrage immédiat des activités de Huicoma ;
- L’arrêt des expulsions des migrant-e-s ;
- La régularisation de tous les sans papiers et la reconnaissance de leurs droits dans les pays d’accueil ;
- La restitution des biens des migrant-e-s expulsé-e-s ;
- La facilitation de l’obtention des visas ;
- L’application immédiate des textes ratifiés par le Mali en faveur des femmes dont la déclaration universelle des droits de la femme, et la déclaration universelle des droits de l’enfant ;
Nous nous engageons dans le cadre du réseau international No Vox à construire et consolider la solidarité internationale contre la pauvreté et pour la défense des droits des démuni-e-s.
Nous appelons l’ensemble des mouvements sociaux dans le monde à dénoncer ces situations et à soutenir toutes les formes d’actions qui seront engagés par les mouvements au Mali.
Nous réaffirmons notre ferme opposition à toutes formes de déguerpissements quelles qu’elles soient, et continuerons à lutter.
Bamako, le 19 septembre 2010
Les participant-e-s

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Déclaration Finale Du FORUM SOCIAL DES DEGUERPI-E-S de
Ouagadougou

Dans un monde dominé par les impérialistes et les néo- libéraux, les injustices sociales et les victimes du système capitaliste se comptent quotidiennement au nombre de la mouche à l’état d’un marché de charogne.
C’est pourquoi nous, sans voix regroupés au sein du réseau NO- VOX composé du MSV(Mouvement des Sans Voix),de ABHAB(Association pour le Bien être des Habitants de Balkui), de NAMANG- ZANGA, du SYNTAP (Syndicat National des Travailleurs de l’Agro Pastoral), de la CAB(Coordination des Associations de Boulmiougou), de l’ASP-DROL (Association Solidarité Pour le Droit au Logement) unis avec les victimes des boulangeries 2000 et de la baguette du Faso, des ex-travailleurs de l’usine FASO FANI ainsi que l’ensemble des militant-e-s des délégations venues de la France, de la Belgique, du Japon, du Mali, du Bénin, du Togo, du Portugal, du Canada, de l’Angola, de Turquie et du Brésil composant le réseau international NOVOX, condamnons fermement :
- la fermeture des entreprises et sociétés d’Etat telles que Faso Fani

- le déguerpissement des masses populaires de leurs logements dans les différents arrondissements de Ouagadougou tels que Boulmiougou, plus précisément dans les secteurs 16, 17, 19 et les villages de Nagrin, et de Zongo, dans l’arrondissement de Bogodogo, tels que Balkui, Tambogdin, Dagnongo, Yamtenga et la zone non lotie des secteurs 28, 29 et 30 ainsi que dans l’arrondissement de Signonghin au profit d’agences immobilières et de libéraux barbares avec la complicité des services d’Etat.
- la privatisation sauvage des sociétés d’Etat, bâties à la sueur des masses populaires licenciées.
- le licenciement arbitraire des travailleurs au sein des entreprises.
- l’accaparement des terres cultivables aux paysans des profondeurs du Burkina tels que Koumbia, Houndé, Sourou et autres au profit des multinationales (agro buisness) et l’introduction des OGM dans l’agriculture burkinabé.
- les assassinats des combattants de la liberté.
Nous exigeons par conséquent :
- l’arrêt immédiat et inconditionnel des déguerpissements de toute nature.
- la nationalisation des entreprises multinationales.
- l’arrêt des licenciements abusifs et l’application et le respect des droits des travailleur-se-s et des licencié-e-s.
- le développement de l’agriculture locale et la valorisation des produits locaux.
- le relogement inconditionnel de tous les déguerpis de l’habitat et la réinsertion des paysans dans leurs surfaces cultivables.
- L’arrêt immédiat de l’introduction des OGM au Burkina.
l’arrêt de toute forme de répression à l’endroit des masses populaires et des militant-e-s qui les soutiennent.
- L’égalité entre les hommes et les femmes.
- La libre circulation des personnes et l’arrêt des expulsions des migrant-es.
Le réseau NO-VOX international s’engage maintenant et toujours à veiller au respect des règles de la justice sociale des masses populaires et des libertés individuelles et collectives.
Nous invitons toutes les couches sociales et l’ensemble des mouvements sociaux à s’unir pour condamner fermement tous les maux qui minent les couches sociales défavorisées.
Nous réitérons notre ferme attachement au respect de la présente déclaration.
Ouagadougou le 25 septembre 2010

THE INTERNATIONAL NO VOX FORUMS

The International No Vox network organised two forums of people victims of"Evictions in all their forms" (from their land, housing, jobs, rights, in Africa and elsewhere) in Bamako from September 17 to 19, 2010 and then in Ouagadougou on September 24 and 25. These forums were attended by 900 and 400 people respectively, victims of evictions and expulsions, their associations and spokespeople as well as militants from 12 countries who were there to listen, support and share experiences and practices of struggle, confront their analyses and construct international solidarity.

Following these forums, the member movements of the No Vox network from six African countries (Angola, Benin, Burkina Faso, Kenya, Mali and Togo) decided with the support of the entire network to organise a Caravan of the Excluded which will leave from Ouagadougou on January 26 to join the World Social Forum taking place in Dakar at the beginning of February 2011. You will find attached the final declarations of the two forums.

No Vox Network
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Novoxsecretariat mailing list
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Final Declaration of the Bamako "Forum of the Evicted in All their States"

On the eve of the sumptuous celebrations of the 50th anniversary of Malian independence, we the UACADDDD (Union), ACOFEK, AME, APELD, ARACEM and Huicoma Collective as well as militants from delegations from Japan, Turkey, Portugal, France and Belgium, members of the international No-Vox network, meeting from September 17 to 19, 2010 within the framework of the Forum of the Evicted in All their States (evicted from their land, housing, jobs and rights in Africa or elsewhere) in Bamako, condemn:
- the eviction from housing or neighbourhoods and the massive destruction of housing for the profit of speculators, real estate businesses, investment funds with the complicity of the government,
- the expropriation of land, the pillaging of peasant resources and the destruction of subsistence agriculture for the profit of the intensive exploitation of lands by multinationals and foreign states,
- the privatisation of companies and massive lay-offs of workers by multinationals or the elite,
- the aggravation of poverty in particular amongst women and children,
- the expulsion of migrants and attacks on the freedom of movement of which they are victims.
We demand:
- a stop to all forms of eviction,
- the suspension of all repression against those who demand their rights and the guarantee of democratic freedom of speech,
- a stop to influence peddling,
- restitution of all expropriated land,
- rehousing and resettlement of all the evicted,
- the respect of traditional and customary rights,
- the respect of subsistence agriculture and the goal of agricultural self sufficiency,
- the dismantling of all the networks of expropriation and the indemnity of all damage suffered,
- a stop to all evictions from vegetable gardens and market stands,
- the restitution of the lands seized from families suffering from leprosy,
- the arrest and trial of those responsible for evictions, expropriations and violence,
- a stop to the privatisation of our commonwealth, our companies and to all firings,
- the renationalisation and immediate start of production at Huicoma,
- a stop to the expulsion of migrants,
- the regularisation of undocumented foreigners and the recognition of their rights by countries of arrival,
- the recovery of evicted migrants' property,
- easier access to visas,
- the immediate application of texts ratified by Mali in favour of women including the Universal Declaration of the Women's Rights and the Universal Declaration of Children's Rights.
We commit ourselves within the international No-Vox network to build and consolidate international solidarity against poverty and for the rights of the powerless.
We call on all the world's social movements to denounce these situations and support all forms of action employed by the social movements in Mali.
We reaffirm our determined opposition to all forms of eviction, in whatever form, and will continue to struggle.
Bamako, September 19, 2010

Participants

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Final Declaration of the Ouagadougou Social Forum of the Evicted

In a world dominated by imperialists and neo-liberals, social injustices and the numbers of the capitalist system's victims are multiplying like flies on dead flesh. That is why we, the excluded, gathered together in the No-Vox network made up of the MSV (Movement of the Voiceless), ABHAB (Association for the Welfare of the Inhabitants of Balkui), Namang-Zanga, the SYNTAP (National Union of Agro-pastoral Workers), the CAB (Coordination of Associations of Boumiougou), ASP-DROL (Solidarity Association for the Right to Housing) together with the victims of the companies Boulangeries 2000 and the Baguette de Faso, laid off workers from the Faso Fani factory as well as the militants comprising delegations from France, Belgium, Japan, Mali, Benin, Togo, Portugal, Canada, Angola, Turkey and Brazil which make up the international No-Vox network, firmly condemn:
- the closing of state companies such as Faso Fani,
- the eviction of the working masses from their housing in various arrondissements of Ouagadougou such as sectors 16, 17, 19 and the villages of Nagrin and Zongo in the arrondissement of Boumiougou, the villages of Balkui, Tambogdin, Dagnongo, Yamtenga and the unregistered zones of Sectors 28, 29, 30 in the arrondissement of Bogodogo, as well as the arrondissement of Signonghin for the profit of real estate agencies and the barbarian proponents of the free market working in complicity with the government administration,
- the thoughtless privatisation of state companies built on the sweat of their laid-off workers,
- the grabbing of arable land from the peasants in the provinces of Burkina such as those of Koumbia, Houndé, Sourou and others for the profit of agro-business multinationals as well as the introduction of GMOs into Burkina agriculture,
- the assassinations of militants of freedom.
In consequence, we demand:
- an immediate and unconditional stop to all nature of evictions,
- the nationalisation of multinational companies,
- a stop to abusive firings as well as the application and respect of the rights of workers and the laid-off,
- the development of local agriculture and support for local products,
- the unconditional rehousing of all those evicted from their homes and the resettling of peasants on their arable land,
- an immediate stop to the introduction of GMOs in Burkina, a stop to all forms of repression aimed at the working masses and the militants who support them,
- full equality between women and men,
- the free circulation of human beings and a stop to the expulsion of migrants.
The International No-Vox network commits itself now and in the future to watch with particular attention the respect of the rules of social justice concerning the working masses and the respect of individual and collective freedoms.
We invite all social groups and all social movements to unite in order to firmly condemn the attacks on the poorer social classes. We repeat our firm attachment to the respect of the present declaration.
Ougadougou, September 25, 2010