Quintas de debate: ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS ESCREVEM AO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Sua Excelência Sr. Georges Rebelo Chicoti
Ministro das Relações Exteriores (MIREX)
Governo de Angola
Palácio do Comércio
Avenida Comandante Gika
Luanda
República de Angola
11 de Agosto de 2011

Vossa Excelência
Nós, as organizações internacionais da sociedade civil abaixo-assinadas, vimos expôr a V. Ex.ª uma série de preocupações e apresentar-lhe pedidos urgentes relacionados com a situação dos direitos humanos em Angola.
Tomámos conhecimento da declaração apresentada pelo Secretário de Estado das Relações Exteriores, o Sr. Manuel Domingos Augusto, na 16ª sessão ordinária do Conselho de Direitos Humanos em Genebra, e apelamos ao Governo de Angola para que garanta a aplicação integral dos princípios de direitos humanos, relativamente aos quais o Governo de V. Ex.ª confirmou o seu compromisso1.
Citamos os seguintes exemplos documentados de violações dos direitos humanos para ilustrarmos as nossas preocupações e os riscos de contradição com a referida declaração.

Defensores dos direitos humanos
- Activistas, funcionários e membros da organização de defesa dos direitos humanos “Associação Mãos Livres” foram vítimas de ameaças e viram os seus bens pessoais destruídos por pessoas desconhecidas;2
- Jornalistas foram vítimas de ameaças, de intimidação ou levados a tribunal em diferentes partes do país e em circunstâncias diversas;3
- O coordenador da SOS Habitat, Luiz Araújo, apresentou uma queixa detalhada junto da polícia a respeito da tentativa de assassinato de que foi vítima em agosto de 2009, sendo que, decorridos dois anos, ainda não se conhecem quaisquer resultados dessa investigação;4
- Jovens activistas foram vítimas de intimidação e de ameaças anónimas de morte devido ao seu envolvimento em manifestações públicas; 5

Vítimas de despejos, demolições e encerramento de mercados6
- A maioria das famílias pobres que perderam as respectivas casas e propriedades em consequência das demolições e despejos de março de 2010 na cidade do Lubango, província da Huíla, continua a viver em condições desumanas semelhantes a "campos de refugiados" nas zonas de Tchimukua e Tchavola. Estas pessoas sofrem com o acesso insuficiente à água, habitação, instalações de saúde e educação e a policiamento que ofereça protecção, e, acima de tudo, com a dificuldade de auferirem rendimentos que lhes permitam reconstruir as suas vidas;7
- Em Luanda, os mercados informais que proporcionavam rendimentos de base a milhares de famílias pobres foram gradualmente encerrados sem que fossem disponibilizadas alternativas significativas aos trabalhadores; Os vendedores ambulantes, muitos dos quais são mulheres, sofrem frequentemente assédios e vêem os seus bens confiscados por fiscais ou agentes da polícia, que deixam os cidadãos sem meios de sustento; 8
- Os direitos à terra e à habitação das comunidades e famílias pobres das zonas rurais e urbanas ainda não estão garantidos.9

Vítimas de violência sexual
- Entre 1 e 19 de Abril de 2011, foram violadas pelo menos 100 mulheres durante a expulsão de 5400 congoleses de Angola10.
- Desde dezembro de 2003, dezenas de milhares de mulheres e jovens congolesas foram sexualmente abusadas por membros das Forças Armadas Angolanas (FAA)11 durante a sua expulsão de Angola e regresso à República Democrática do Congo;
- Até hoje, nenhum dos membros das FAA responsáveis por estes actos de violência sexual foi sancionado ou julgado;
- Não foi aberta qualquer investigação séria sobre estas violências e, que se saiba, as FAA não reeberam instruções precisas no sentido de pôr fim aos abusos;

Por conseguinte, instamos o Governo de Angola a garantir:
1. em relação aos defensores dos direitos humanos
- Que as ameaças e ataques sofridos pelos defensores dos direitos humanos – incluindo activistas da sociedade civil, jornalistas, advogados, líderes religiosos, académicos e artistas – sejam investigados pela polícia atempadamente e com eficiência;
- Que os resultados das referidas investigações sejam tornados públicos e que os responsáveis sejam levados a tribunal;
- Que sejam adoptadas outras medidas de protecção dos defensores dos direitos humanos com carácter de urgência.
2. em relação às vítimas de despejos, demolições de habitações e encerramento de mercados
- Que o direito dos cidadãos pobres à terra e a uma habitação adequada seja garantido na prática, em conformidade com os instrumentos internacionais e regionais em matéria de direitos humanos de que Angola é um País signatário;12
- Que o direito de todos os homens e mulheres a um meio de sustento seja garantido na prática, especialmente nas cidades; que, por exemplo, o encerramento de mercados informais seja precedido e acompanhado de medidas governamentais que ofereçam alternativas viáveis de geração de rendimentos aos vendedores, para que a maioria seja capaz de ter um nível de vida decente.

3. em relação às vítimas de violência sexual
- Que a violência cometida contra os deportados de Angola para a RDC, incluindo a violência sexual, seja objecto de uma investigação rigorosa e apoiada pela comunidade internacional;
- Que o relatório e os resultados da mesma sejam tornados públicos e os autores e perpetradores destes actos sejam punidos e levados a tribunal de acordo com a lei.

Ficamos a aguardar resposta urgente com as propostas de V. Ex.ª para a implementação destes direitos humanos fundamentais, de acordo com os compromissos expressos do Governo de Angola.
Os melhores cumprimentos
(lista de signatários abaixo)
Contacto:
Anabela Belo, Encarregada de Projectos Angola e Moçambique, MISEREOR
Tel: + 49 (0) 241 / 442 363
Fax: + 49 (0) 241 / 442 188
Email: belo@misereor.de
Cc :
- Presidente da Assembleia Nacional de Angola, Sr. António Paulo Kassoma
- Alta-Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Sra. Navi Pillay
- Relatora Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, Sra. Margaret Sekaggya
- Sra. Comissária Reine Alapini-Gansou, Presidente da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
- Relatora Especial da ONU sobre a situação dos defensores dos direitos humanos em África, Sra. Lucy Asuagbor, Secretária da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
- Relator Especial da ONU para a promoção e protecção do direito à liberdade de opinião e expressão, Sr. Franck La Rue
- Relatora Especial da ONU sobre Direito à Habitação Adequada, Sra. Raquel Rolnik Organizações Signatárias
Clément Boursin
Gestor de Programa África
Action des chrétiens pour l’abolition de la torture (ACAT-France) / Action by christians for
the abolition of torture
------------
Paul Valentin
Director do Departamento Internacional
Christian Aid
-----------------
Ingrid Srinath
Secretária Geral
CIVICUS
------------
Esther Kodhek
Directora do Programa África
COHRE
------------
Hakima Abbas
Directora Executiva
FAHAMU
-------------
Paula Schriefer
Directora de Advocacia
Freedom House
--------------
Dr. Marinus Verweij
Chair Executive Board
ICCO Interchurch Organisation for Development Cooperation
-------------
Dr. Martin Bröckelmann-Simon
Director-Gerente da Divisão Cooperação Internacional
MISEREOR German Catholic Bishops’ Organisation for Development Cooperation
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Ian Dolan
Gerente Regional África Austral
Trocaire
------------
Observatory for the Protection of Human Rights Defenders: International Federation for
Human Rights (FIDH) e World Organisation Against Torture (OMCT)
Souhayr Belhassen
Presidente
FIDH
Eric Sottas
Secretário-Geral
OMCT
_______________________________
1 Recordamos que o Secretário de Estado, em representação do Governo de Angola, refere nesta declaração que o Exame Periódico Universal (EPU) tem sido uma importante ferramenta para rever a situação dos direitos humanos no país, e louva a contribuição da sociedade civil, entre outros aspectos, para tornar o Conselho de Direitos Humanos numa “importante ferramenta para lidar com as violações dos direitos humanos no mundo”. Sua Excelência também salienta “a importância que o Governo de Angola atribui à melhoria das condições de vida do povo angolano e à garantia do usufruto dos direitos fundamentais inerentes à cidadania”, acrescentando que o “Governo de Angola já começou a adoptar medidas para dar resposta às preocupações suscitadas pelo exame”.
2 Entre outras fontes: http://www.hrw.org/en/news/2011/03/09/angola-intimidation-campaign-stop-protest (em inglês) e http://www.voanews.com/portuguese/news/03_06_lawyercarangola_voanews-117487113.html (em português)
3 Entre outras fontes: http://www.cpj.org/2010/09/angolan-radio-presenter-gunned-down.php (em inglês, sobre a morte do jornalista Alberto Graves Chacussanga, em 05.09.2011)
http://www.apostolado-angola.org/articleview.aspx?id=4464 and http://www.cpj.org/2010/10/in-angolapopular-radio-satirist-injured-in-stabbi.php (em português e inglês, sobre o esfaqueamento do jornalista radiofónico António Manuel “Jójó” em 22.10.2010) http://www.voanews.com/portuguese/news/03_28_11_Angola_book-118771024.html (em português, sobre o jornalista Domingos da Cruz, impedido de publicar, em março de 2011, um livro no qual critica as estreitas ligações entre as igrejas e o governo em Angola ) http://www.hrw.org/en/news/2011/03/16/angola-free-journalist-jailed-reporting-judge (em inglês, sobre o jornalista Armando Chicoca, que saiu em liberdade no seguimento de uma campanha internacional contra a sua prisão)
4 Entre outras fontes: http://www.pambazuka.org/en/category/action/65072 (em inglês, sobre um apelo à protecção dos activistas em junho de 2010)
5 Entre outras fontes: http://centralangola7311.net/ (sobre as ameaças sofridas por estes jovens entre março e Julho de 2011)
6 Os direitos sociais e económicos, referidos por V. Ex.ª na declaração acima mencionada, devem ser abordados com “o mesmo nível de compromisso e entusiasmo” dos direitos cívicos e políticos, em direcção a um “mundo em que há respeito pela dignidade de todos”.
7 Entre outras fontes, por favor consulte as referidas nos seguintes artigos: http://www.voanews.com/portuguese/news/04_04_2011_angola_lubango_tchavola_voa_news_com-119188349.html and http://quintasdedebate.blogspot.com/2010/10/testemunho-de-hilaria-vitima-de.html