BFA IMPEDE OMUNGA DE MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA

Lobito, 20 de Novembro de 2015

NOTA PÚBLICA

BFA IMPEDE OMUNGA DE MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA

Tomando em conta a gravidade da situação, a Associação OMUNGA decidiu tornar público através desta Nota, o litígio que o Banco de Fomento Angola (BFA) levanta em relação à nossa Associação no que se refere à movimentação da conta bancária.

A decisão do BFA a 1 de Outubro de 2015 de impedir que a OMUNGA possa movimentar a sua conta bancária sem que faça previamente a entrega do "Certificado de Registo da associação emitido pelo Ministério da Justiça" e o "documento emitido pelo Ministério da Justiça de que conste a indicação dos representantes legais da associação", está desprovida de qualquer legalidade já que, nem na anterior, nem na actual lei das associações, consta tais documentos, assim:

OS FACTOS

1 - Em Maio de 2005, a Associação OMUNGA procedeu à abertura da conta nº 6661303, no Banco de Fomento Angola (BFA) no Lobito;

2 - Até 2013, a OMUNGA procedeu normalmente à movimentação da sua conta, sem qualquer constrangimento, incluindo a substituição de assinantes da referida conta;

3 - Em Outubro de 2013, quando se pretendia efectuar uma nova alteração de assinantes, foi surpreendida com a não aceitação por parte do referido banco, argumentando que seria necessária a apresentação de nova documentação;

4 - O BFA endereçou à Associação OMUNGA uma lista a dar a conhecer sobre a documentação que deveria ser apresentada;

5 - A Associação OMUNGA voltou a fazer a entrega de toda a documentação e esclareceu que os documentos que exigiam como Certificado de Registo da associação emitido pelo Ministério da Justiça e o documento emitido pelo Ministério da Justiça de que conste a indicação dos representantes legais da associação, não estavam previstos na lei, nem na anterior, nem na actual e que portanto, o BFA remetesse à OMUNGA o instrumento legal que legitima aquele banco a fazer tais exigências. A documentação foi acompanhada por carta datada de 23 de Março de 2015;

6 - Em sequência disso, iniciaram as dificuldades de movimentação da referida conta bancária, embora aquele banco tenha aceite a utilização da assinatura de Assumpta Manjenje, que era uma das assinantes na altura da abertura da conta e que se pretendia que voltasse a constar da lista de assinantes;

7 - A 1 de Outubro de 2015, o BFA decidiu impedir de forma definitiva qualquer movimentação da conta bancária em referência, argumentando a falta de tais documentos;

8 - A 8 de Outubro de 2015, a OMUNGA endereçou uma carta de protesto dirigida ao BFA a reclamar contra tal decisão e a exigir solução urgente. A referida carta foi também endereçada ao Governador do BNA e ao Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos;

9 - Embora não tenha havido qualquer pronunciamento quer do BNA, quer do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, o BFA enviou à OMUNGA uma resposta datada de 28 de Outubro de 2015. Nessa carta, o BFA insiste em exigir a referida documentação e ameaça em fechar a citada conta num prazo de 90 dias;

10 - A 17 de Novembro de 2015, a OMUNGA remeteu uma nova carta dirigida ao BFA a demonstrar a sua complecta insatisfação em relação à forma como o BFA está a conduzir o processo. Na mesma altura voltámos a ser impedidos de fazer qualquer movimentação tendo sido argumentado ter-se que se esperar a nova resposta de Luanda.

OS PRESSUPOSTOS

1 - De acordo à Lei das Associações em vigor na altura da constituição da nossa associação, Lei nº 14/91 de 11 de Maio de 1991, as associações adquiriam personalidade jurídica "pelo depósito contra recibo de um exemplar da escritura pública da constituição, no Ministério da Justiça" (artigo 13º);

2 - Ainda no artigo 13º da referida lei, no seu ponto 3, diz que a associação deveria no prazo de 15 dias após o depósito no Ministério da Justiça, enviar uma cópia do Diário da República que publicar a escritura da constituição, ao Procurador-geral da República que teria a competência de promover a declaração judicial de extinsão caso "os estatutos ou o fim da associação não estar conforme à lei, à ordem pública ou à moral social".

3 - Ainda de acordo à mesma lei, já no seu artigo 15º, dizia que após o referido depósito, o Ministério da Justiça procederia "oficiosa e obrigatoriamente" ao registo das associações;

4 - Já de acordo à actual Lei das Associações Privadas, Lei nº 6/2012 de 18 de Janeiro, a personalidade jurídica das associações é adquirida imediatamente após o seu registo nos serviços notariais (artigo 10º);

5 - De acordo ainda a esta mesma lei, artigo 13º, o controlo da legalidade das associações é da competência dos "magistrados do Ministério Público";

6 - A associação OMUNGA procedeu ao seu terceiro depósito junto do Ministério da Justiça a 29 de Novembro de 2010, sem que em nenhuma das vezes lhe tenha sido emitido o respectivo recibo;

7 - A nossa associação efectuou o devido depósito junto da Procuradoria-geral da República;

8 - Não foi emitida qualquer declaração judicial de extinção por parte da Procuradoria-geral da República, em relação à Associação OMUNGA;

7 - Em nenhuma das leis, nem a anterior e nem a actual, sobre as associações, se faz referência a qualquer "certificado" ou a um "documento de que conste a indicação dos representantes legais da associação" a ser emitido pelo Ministério da Justiça como forma de garantia para que as associações possam normalmente desenvolver as suas actividades.

AS CONSEQUÊNCIAS

1 - A Associação OMUNGA é uma organização sem fins lucrativos, cujos recursos para implementação das suas acções e actividades são angariados de terceiros mediante a apresenção de projectos. Para o efeito, a OMUNGA é obrigada a prestar constas quer junto das comunidades e dos beneficiários, como dos parceiros e financiadores. A decisão do BFA está a impedir a realização das actividades como o cumprimento dos objectivos preconizados pelos projectos desta associação;

2 - Para além do impedimento da realização das actividades, a decisão do BFA tem impedido a nossa associação de cumprir as suas responsabilidades perante o seu staff, através dos salários e outros beneficíos;

3 - A decisão do BFA impede ainda que a Associação OMUNGA possa manter os seus gastos administrativos normais como as suas responsabilidades perante terceiros como sejam com as Finanças, Segurança Social, Telecom, Empresa de Águas e Saneamento, ENDE, TV Cabo, etc.

Nesta conformidade, a OMUNGA denuncia publicamente este ato ilegal perpetrado pelo Banco de Fomento Angola (BFA) que limita a liberdade e a acção das organizações de Direitos Humanos em Angola e espera que muito brevemente seja ultrapassada esta imposição.

José Patrocínio

Coordenador

AS "ARGOLADAS" DO PRESIDENTE E AS ENCRUZILHADAS EM QUE NOS METEMOS - José Patrocínio (texto completo)

AS "ARGOLADAS" DO PRESIDENTE E AS ENCRUZILHADAS EM QUE NOS METEMOS (texto completo publicado nas edições do Correio do Sul)

Quero, para começar, dizer que concordo complectamente com dois pensamentos, distintos mas complementares, de dois dos nossos concidadãos.

Em primeiro lugar, concordo com Fernando Pacheco quando diz que o ideal seria termos um processo de transição com José Eduardo no poder e, em segundo lugar, mas com o mesmo nível de importância, com Rafael Marques quando apela para que os cidadãos devam começar a pensar e trabalhar no processo de transição.

No entanto, enquanto para a real efectivação do primeiro pensamento, pressupõe obviamente uma vontade política de José Eduardo dos Santos e um envolvimento e empenho nesse processo, já, para o segundo, a necessidade de estarmos envolvidos, de impulsionarmos ou provocarmos a transição, não necessita a obrigatoriedade da vontade de José Eduardo dos Santos. Obviamente, sendo eles aparentemente (e realmente) complementares, a necessidade de existir um processo de transição é evidente e, por isso, exige de todos os cidadãos uma acção cidadã, de impulsionar e de delinear o melhor caminho, onde, obviamente, a vontade política e o empenho do actual presidente facilitaria e muito tal processo e, mesmo, predispunha à existência de maiores probabilidades de sucesso de um processo que, aparentemente poderia ser mais pacífico e aglutinador.

Infelizmente, o que vamos assistindo é que realmente José Eduardo dos Santos não pretende um processo de transição onde, nós, cidadãos, sejamos e possamos ser realmente cidadãos. Tal evidência, começa, com o facto de que ele próprio assume que esta matéria é de exclusividade (aparentemente) do MPLA (que pode ser confundida com a exclusividade pessoal, dele), ou ainda, do grupo mais restrito do comité central do seu partido (podendo até servir tal acto, como legitimar uma decisão pessoal com uma decisão colectiva, mesmo que minúscula). Infelizmente, já nos habituou a tal tipo de procedimentos quando os assuntos a resolver sejam de interesse de todos. Exemplo recente teve a ver com a revisão da Constituição.

Onde quero chegar: Que é obrigatório pensarmos, programarmos, estimularmos, construirmos a transição (com ou sem a vontade, o envolvimento e o empenho de José Eduardo dos Santos) que, obviamente, seria de todo indicado que pudesse ter a participação de José Eduardo dos Santos ainda no cargo.

Esta possibilidade, não só, seria de todo o ideal para a construção de paz, de angolanidade e de Nação, sustentável, como, sem cinismos, seria de todo o ideal para o desfecho do seu percurso, de José Eduardo dos Santos, da sua imagem, da sua consciência, da sua segurança e de quem o rodeia.

DOS SANTOS E AS POSSIBILIDADES

Depois de todo o tempo que usámos, da forma como usámos, em todo o nosso percurso, desde mesmo o antes de o ser nosso (como o foi no tempo dos reinos), enquanto hoje produto de fronteiras coloniais e de designação colonial (o nosso nome de Angola, por exemplo), chegando ao agora do nosso presente, fica-me perspicaz a pergunta: Que possibilidades tem José Eduardo dos Santos? Deixemo-nos de cinismo porque, a sequência processual da transição, depende imediatamente e complectamente, da resposta real a esta questão.

Colocando-me na pele de José Eduardo dos Santos, temeria o futuro, logicamente, não me sentiria seguro. Por isso, sem contar com a morte, que de tão natural, naturalmente possa ocorrer, haverá duas possíveis saídas.

1 - Iniciar um processo realmente participativo para a construção de consensos para o que nos aflige, que nos afecta, que nos toca, que nos é de todos (obviamente o melhor, o ideal mas que não antevejo nem coragem, nem capacidades, nem valores e ética, infelizmente, em José Eduardo dos Santos para esta aposta)

2 - A tentativa de ter sempre o poder sobre o poder (mantendo o mesmo, mas pior)

Obviamente que, quem como José Eduardo dos Santos, chegou ao ponto a que chegou, um aparente voltar a trás, exige imensa coragem. Por isso, um voltar a trás teria que ser traduzido, não num voltar a trás de dar o braço a torcer, mas num epopeico heroísmo de realmente marcar a história (que aliás é o que sempre parece que pretende com as suas manipulações do poder e da "história"). Nestes momentos lembro-me da sua resposta ao jornalista da SIC  a 6 de Junho de 2013, que transcrevo parte, não deixando de parte nada, nem os risinhos, aqui descritos como kkkkkkkkk:

"É evidente que a reconciliação nacional pressupõe em primeiro lugar a percepção de que é preciso colocar os interesses gerais, os interesses da Nação, acima de qualquer interesse particular e assim guiar(-nos) os valores essenciais. Como os valores da Pátria, do Perdão, da Reconciliação (kkkkkkk), da Paz (não é?) e da procura da defesa da Vida como um bem supremo. Por outro lado, foi necessário igualmente recorrer ao princípio duma aplicação equilibrada do esforço de guerra com a negociação, a negociação política. Mas uma negociação que tivesse em conta os interesses de todas as partes e se procurasse uma solução de equilíbrio e nalguns casos consensual para os problemas nacionais.

E como se faz isso na prática (kkkkkkkkk)?

(kkkkkkkk) na prática é dialogando, é compreendendo a vontade dos outros e procurando levá-los prá razão (kkkkk), para soluções racionais (não é assim?) (kkkkkkkk) que acabem por trazer conforto a todos e que acabem também por criar um quadro em que todos possam encontrar uma realização pessoal (kkkkkkk), a realização dos seus sonhos individuais mas também, dentro de um contexto mais geral do sonho do todo o povo angolano."

DOS SANTOS E AS APOSTAS

Ao contrário do que propomos ser o ideal, que seria o envolvimento sincero de José Eduardo dos Santos no processo de transição de Angola, ele tem vindo a apostar de forma descarada, numa posição de força. Ou seja, em vez de conduzir um processo de transição que seja o de pacificação, tem agravado os seus litígios com os descontentes, os que pensam diferente, os que aspiram outra Angola.

Assim decidiu investir na força em Cabinda. Reprimindo as manifestações e os defensores de direitos humanos. A condenação de Marcos Mavungo a seis anos de prisão é exemplo flagrante disso. Outro exemplo é a actual situação do advogado Arão Tempo também em Cabinda em que está inclusivamente impedido de viajar para Angola. Na realidade, deveria ele mostrar indícios de boa vontade, como por exemplo revogar a decisão de proibição das actividades de Mpalabanda e, promover um processo de discussão sobre Cabinda, envolvendo todas as partes, especialmente a sociedade civil sem envolvimento no conflito militar, seja de Cabinda, como de Angola.

Outro flagrante deslise negativo do presidente da república, liga-se com o caso do morro do Sumi. Em vez de humildemente e justamente ter realmente aberto as portas a todos para que de uma forma transparente se investigasse o ocorrido, camuflou-se em inflamados discursos querendo mostrar que o leão ainda ruge.

Apenas pretendo apontar aqueles casos que realmente mais gastaram tinta nestes últimos meses e por isso, sem dúvidas, aponto aqui o trambolhão do presidente com o caso da detenção dos activistas em Luanda. Foi tal o trambolhão que se escangalhou todo por inteiro. Precisamente, contráriamente ao que deveria ser, desmascarou a submissão do judiciário aos seus apetites. Deixou ficar mal na fotografia, a procuradoria e agora vai borrar os juizes na pintura. Fechou ele próprios as portas, trancou-as à chave e deitou-as fora. Não deixou qualquer espaço de manobra para negociação e revisão de posicionamentos. Claro que este caso vai ainda trazer muitas “indisposições temporárias” ao camarada arquitecto.

Outro descuido, mas aparentemente propositado, foi em abrir o jogo no seu combate às organizações da sociedade civil, principalmente àquelas que abordam os direitos humanos. Fê-lo e sem vergonha, através do seu decreto que regulamenta as ONGs. Em vez de respeitar realmente a sociedade civil e de a proteger, ele demonstra o seu mal estar em relação a este tão importante sector da promoção da mudança, querendo quase que considerar que este sector pode ser potencialmente promotor de terrorismo e de lavagem de dinheiro. É este o espírito do dito regulamento e da lei que em vez de proteger tão importante direito consagrado na constituição, o da participação e o da associação, prefere apontar, o exercício de tal direito, como a clara evidência de ameaça terrorista. Não podiamos esperar outra coisa de quem possa ter declarado que a democracia nos foi imposta ou, não menos estravagante, que os direitos humanos não enchem a barriga.

Ainda me parece importante realçar neste espaço, o processo autárquico. Durante a “indisposição temporária” do arquitecto da paz, podémos saber que esta história do processo autárquico, para aqueles que ainda estavam esperançosos, mesmo com todas as tendências apresentadas pelo presidente, mesmo no seu anterior pronunciamento sobre “o estado da nação”, ficou agora atirado definitivamente para o esquecimento. Claro, se esperarmos pela acção do presidente da república. Mas obviamente que este adiamento premeditado das eleições autárquicas são real sintoma de que José Eduardo dos Santos não quer perder o controlo do país no seu tudo e no seu todo.

É assim visível que, a nível político, os disparos do presidente, ao encerrar as portas para um processo participativo e consensual, remete-nos para um caminho de maior confrontosidade.

Não vou sequer, neste espaço, abordar as cabeçadas na parede que o presidente tem dado no que se refere às questões económicas, financeiras e sociais.

AS HIPÓTESES

Como está visto que a ideia de Fernando Pacheco não tem lugar com o presidente que temos, antes pelo contrário, e como o mesmo não é imorrível, é lógico que o fim chegará ao seu fim. Só precisamos levantar as hipóteses do como e do quando.

1 – José Eduardo dos Santos decidirá, ele próprio, a sua sucessão usando o silêncio cínico do bureau político do seu partido.

Nesta situação, acredito, que pela experiência que tivemos com a própria sucessão do Agostinho Neto, os descontentamentos na elite do partido, militar e conómica, farão o gosto ao dedo e provocarão o golpe final.

Não acredito que, por exemplo, o filho de José Eduardo dos Santos venha a ter a mesma sorte que o pai. Se nos lembramos, a nomeação de José Eduardo dos Santos enquanto presidente do país na altura do vasio deixado pelo Agostinho Neto, se encaixava numa estratégia de que tendo-se no poder um jovem como ele, poderia vir a ser facilmente controlado pela velharia do MPLA (o partido). Evitava-se assim a luta entre os velhotes pelo poder (decidir sobre quem teria que ser escolhido) e ao mesmo tempo o poder não fugia-lhes das mãos. Mas vimos que José Eduardo foi astudo e estratega suficiente para desmoronar essa hipotese e assumiu, ano após ano, ser o senhor poderoso do “partido” e do “país”. Os velhotes de então foram inteligentemente devorados. 

Se eu me lembro desta experiência, não acredito que os actuais e novos velhotes, não se previnam em relação a esse assombrado futuro e que por isso não cortem os pescoços dos sucessores (não entendam isto literalmente!)

2 – Outra possibilidade, é que os urubus no poder, os generais e toda a equipe, começem a provocar o afundamento do presidente, provocando processos de descarrilamento da situação económica e outros que venham a deteriorar ainda mais a imagem do presidente, podendo chegar ao ponto de o obrigar a ter que abandonar o cargo, por falta de bases de apoio.

Neste aspecto, quero reflectir sobre dois casos muito recentes. Um que tem a ver com a recente greve dos taxistas (motoristas) e a outra com as enormes oscilações no mercado informal de câmbio de moeda.

Em relação ao primeiro, começo por querer reflectir sobre os porquês e os comos. Pelo que consta, e acompanhei na média, a greve deveu-se a uma tentativa de protestar contra a corrupção que existe por parte dos agentes da polícia de trânsito e que se tem ligado muito com a falta de parágens para os taxis.

Outra coisa que ainda me apercebi, aparentemente não houve uma preparação prévia quer da apresentação da reinvindicação nem tão pouco definição da paralisação. Então como é que num mesmo dia e numa mesma hora, centenas de taxistas (condutores) paralizaram a cidade em torno duma mesma reinvindicação? Que mecanismos utilizaram de mobilização e comunicação entre si para que quase por empatia tomassem tal decisão?

Se a grande maioria dos taxistas que paralizou Luanda, eram apenas os motoristas das viaturas, não os seus proprietários, porque decidiram reclamar por prejuizos que são causados aos seus patrões?

Para mim, existe uma mafia por trás que demonstrou ao presidente que afinal o camarada não tem poder real sobre o dia-a-dia do cidadão. Ele controla o macro, mas não domina a vida real. Controla (aparentemente) o petróleo, os diamantes, a banca, etc, mas afinal o país pode parar num único dia paranto os azulinhos.

Com o mesmo propósito, me parece, que se analisa o caso do mercado informal da moeda, ou dos kinguilas. Muitas vezes me pergunto, sendo este um mercado tão informal, como tão coincidentemente e tão imediatamente, a taxa do câmbio nesse mercado se torna tão homogénea. Se de manhã cedo num determinado ponto da cidade o kinguila estabelece um determinado preço, à mesma hora e noutro ponto distante da cidade o kinguila, um outro, estabelece precisamente o mesmo preço? E quando o dólar subiu até 30 mil kwanzas e desceu despois a 20 mil? Quem define nesse mercado e que mecanismos exerce? Se sabemos que na realidade o abastecimento deste mercado não é feito pelos humildes cidadãos, quem é afinal a sua fonte? O que me pareceu foi que, também, tal como com os taxistas (motoristas) alguma mafia quiz mostrar que esse espaço real da vida real não tem controlo do presidente e que em apenas umas horas toda a ecónomia pode ser desestabilizada, tão somente isso.

Alguém se lembra da greve dos camionistas no Chile que ajudou o golpe de estado contra Allende? (a diferença é que lá ele era um democrata e realmente escolhido pelo povo, enquanto cá, é o tão somente cá!!!)

Portanto parece-me que os golpes de estado no nosso país poderão ser na realidade económicos, os antecipados, ou realmente militares, caso José Eduardo não consiga definir bem a sua sucessão.

CAMINHOS E SAÍDAS

Perante estes cenários e porque todos eles não são nada animadores só temos, enquanto cidadãos e sonhadores, ser ainda promotores de mudanças mas estarmos prontos para que estejamos seguros e protegidos em qualquer umas dessas mudanças causadas por quem domina o poder.

Outra solução ou caminho, pelo menos teórico, seria através das eleições. Os partidos da oposição ganharem as eleições. Infelizmente eu não confio que isso seja possível.

Se conhecemos como conhecemos, o nosso presidente, que se tem agarrado ao poder por décadas, será que ele se vai deixar ganhar por eleições? Claro que não. Ele pode manipular os resultados para que haja algum aumento de deputados da oposição mas o seu partido manterá a maioria absoluta, ou então tinha andado a perder tempo todas estas décadas.

Mas realmente nesta via há uma possibilidade. É contra a candidatura de José Eduardo dos Santos haver uma candidatura pela cidadania. Se fosse possível a aliança de todos os partidos da oposição, com as forças realmente democráticas da sociedade civil, dos movimentos sociais, das igrejas, dos cidadãos da cultura, numa única frente, não deixaria hipóteses a José Eduardo dos Santos. Ou assumiria a fraude, assumindo à força o poder ou sentir-se-ia obrigado a abandonar o poder. Só aí!

Se calhar o mano Luaty está a aglotinar a força nacional nessa direcção. Por isso, o melhor para o Zédú é não deixar o nosso mano morrer!

LIBERDADE PARA OS PRESOS POLÍTICOS JÁ!

O PRESIDENTE PRECISA DE OUTRAS JOGADAS - José Patrocínio

Como já me tenho vindo a expressar, a actual situação da presidência da república, não é a das mais folgadas. Por onde quer que tente se mexer, se encontra sempre demasiado ajustado ao seu próprio fato.

Não precisaríamos de consultar os búzios nem esperar respostas do além, para imaginar que passos o nosso arquitecto daria na vã tentativa de querer encontrar, algum, mesmo que pequeno, apoio, onde se apoiar perante tão desgastada imagem.

Para além da enorme demonstração de indignação que mobilizou e mobiliza cidadãos de Angola a Moçambique, de Lisboa a Londres, dos estudantes aos escritores, aos músicos, aos médicos e aos anónimos, reforçou o posicionamento diplomático, desde a posição das Nações Unidas sobre os acontecimentos do Monte do Sumi, à resolução do Parlamento Europeu sobre Angola até à recente posição das Nações Unidas sobre os 15 detidos.

O presidente precisa de outras jogadas. Procurar trunfos onde pensa que se pode jogar o seu jogo. Primeiro nomeou um embaixador itinerante para tentar "clear" a sua imagem por este mundo afora. Mas isso é sempre numa perspectiva de mais a longo prazo. De imediato necessita rapidamente as suas cartadas. E onde poderia ser? Na Comissão Africana.

Já conhecemos a pressão que a presidência da república tem feito, exemplo na sessão que teve lugar em Luanda, de tentar revogar a decisão da Comissão Africana sobre o reconhecimento, por esta, do estatuto de observadores da mesma comissão, a organizações como a AJPD, a ACC, as Mãos Livres e à OMUNGA. Infelizmente esta batalha foi já perdida. O argumento da presidência da república é que realmente estas associações não se encontram legalizadas já que as mesmas não possuem os certificados emitidos pelo ministério da justiça e (ironicamente) dos direitos humanos. Não dá conta, a presidência, que ao usar este mesmo argumento se coloca no papel do infrator, de incumpridor da própria lei. A isto a Comissão Africana, no seu devido tempo esclareceu que o reconhecimento do estatuto de observadores da Comissão Africana a estas organizações se deve especialmente pelo seu trabalho desenvolvido em prol da defesa dos direitos humanos em Angola e, mais importante ainda, por serem alvo deliberado da perseguição e do risco que as mesmas sofrem por parte das autoridades angolanas.

Ultrapassado isto, há que atacar de outra forma. É assim que, de maneira a evitar que a Comissão Africana também adopte alguma resolução exigindo de Angola o respeito real pelos direitos humanos e a libertação imediata de todos os presos de consciência, há que fazer esforços de actuar na 57ª sessão ordinária da comissão africana que iniciou hoje na Gâmbia.

Como sabemos que, como ante-câmara se realiza o fórum das ONGs, surgiu desta vez, e pela primeira vez, representantes angolanos duma dita sociedade civil de defensores de direitos humanos. Nesta amálgama de gente, faziam parte pessoas como o amigo Armindo Aurélio do Ministério do Interior. O grupo era assessorado pelo Dr. Belarmino Van-Dúnem que, coincidentemente, e de acordo a informações que eu obtive, faz parte do GRECIMA, algo ligado à imagem do camarada presidente. Também participaram no fórum das ONGs, pessoal do Ministério das Relações Exteriores, se calhar só para aproveitarem o seu tempo na Gâmbia.

A primeira investida foi assumida pelo representante da NASO que em nome do FOSCADH, quis impedir a aprovação da resolução sobre Angola. Nessa resolução se fala da violação dos direitos e liberdades e aponta para a injustiça do processo dos 15. Como a maioria dos participantes ao fórum, aprovou a resolução, que vai ser encaminhada à Comissão Africana, o mesmo representante da NASO ou do FOSCADH solicitou que nessa resolução ficasse registado que a mesma não fora aprovada por unanimidade, como todas as demais, mas que merecera uma votação de não aceitação, e obviamente houvera votos contrários, os destes nossos concidadãos.

Ao abordar estas peripécias que decorrem aqui na Gâmbia, apenas pretendo levantar o véu sobre a estratégia da presidência da república para evitar, ao extremo, que seja alvo de mais uma resolução contra a violação dos direitos humanos em Angola e pela libertação imediata de todos os presos políticos, desta vez na Comissão Africana.

No entanto, os esforços nesta fase, por parte da presidência da república foram infrutíferos e a referida resolução foi enviada para a Comissão Africana da qual esperamos a sua aprovação e adopção.

É assim que, a partir de hoje, 4 de Novembro de 2015, iniciou uma nova fase da investida presidencial. Iniciou realmente a 47ª Sessão da Comissão Africana. Já no período da tarde, durante o tempo para que os Estados falassem sobre a situação dos Direitos Humanos em África, o representante de Angola proferiu um discurso tão alongado que mereceu uma observação da presidente da Comissão, para que respeitasse o tempo definido de 7 minutos. Concluiu este, que realmente existem provas concretas sobre os actos desenvolvidos pelos 15 +2 activistas e que existe um complô internacional para denegrir alguns Estados africanos, obviamente entre as vítimas está Angola, desenvolvido a partir do exterior do país e que, estes mesmos estados merecem ser respeitados e apoiados para que os seus sistemas de "justiça" (aspas minhas) possam funcionar.

Esta linguagem já conhecemos mas, pelo menos deu a possibilidade às organizações de Direitos Humanos angolanas, poderem neste fórum, provarem duas questões:

1 - O presidente de Angola já tem uma decisão para os 15 activistas detidos, uma vez que, ou inocentemente ou estupidamente, o seu representante tenha declarado perante a África e o mundo, de que existem provas concretas contra os detidos. Como, pode ele ter a certeza de existirem essas provas se ainda não foi realizado o teatral julgamento?

2 - O presidente de Angola considera que as organizações de defesa dos Direitos Humanos angolanas, e não só, são simples instrumentos de orquestração estrangeira para denegrir a imagem do camarada arquitecto.

É assim que, mais uma vez, o camarada presidente falha o alvo ou, não conseguiu escolher o arco, a flecha ou os arqueiros. Mais uma vez ficou mal na fotografia. Não esperaríamos outra coisa. Se calhar na próxima sessão da Comissão Africana, já em 2016, encontraremos também representantes da fundação eduardo dos santos, da fundação lwini, da ajapraz e outros mais defensores de direitos humanos. Bem haja o esforço

A OMUNGA APELA Á COMISSÃO AFRICANA 'PARA ATENÇÃO ESPECIAL AOS MIGRANTES EM ÁFRICA

Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

57ª Sessão Ordinária - Banjul

OMUNGA

DECLARAÇÃO - MIGRANTES

Digna Presidente da Comissão Africana

Senhoras e senhores.

Todos acompanhamos o drama dos migrantes e refugiados africanos que tentam chegar à Europa, onde milhares falecem pelo caminho, mais visivelmente, engolidos pelas águas do Mediterrâneo. No entanto o drama destes milhões de pessoas começa nos seus próprios países. Seja por causa das guerras, da violência terrorista, dos regimes repressivos e não democratas, ou da miséria provocada por sistemas corruptos.

Estas pessoas, tornam-se alvos fáceis das mafias criminosas que muitas vezes os transformam em verdadeiros escravos do nosso século.

Se temos visto muita discussão em relação a este assunto, não temos visto de forma enérgica a intervenção da Comissão Africana, da União Africana e muito menos, dos próprios Estados africanos. Estes, possivelmente por estarem presos às causas deste processo forçado de migração.

Por outro lado, se é visível o assunto dos migrantes que rumam para a Europa, não tem sido visível a situação dos migrantes africanos dentro de África. Ou pior, quando aparece na média, como no caso de Angola, a informação aparece deturpada e criminalizando os próprios migrantes.

A comissão africana é chamada a assumir um papel importante no sentido de esclarecer que não existem, em parte alguma do planeta, seres humanos ilegais. Perante o espírito e a letra quer da declaração dos Direitos Humanos, tratados internacionais de direitos humanos, da carta africana dos direitos humanos e dos povos, todo o ser humano é reconhecido pela sua liberdade e dignidade. Não pode portanto, a sua origem ou condição, ser objecto de manipulação, criminalização ou exploração.

As fronteiras que hoje respeitamos nos nossos diferentes países, em África, são verdadeiramente uma herança colonial. Elas dividiram povos e culturas e demarcaram interesses ocupacionistas. Hoje, estas mesmas fronteiras devem transmitir-nos um significado diferente. Não devem ser entendidas como linhas que nos separam, mas pontos que nos unem. A fronteira entre Angola e o Congo, antes de ser o limite que separa os nossos povos deve ser entendida como o ponto que nos interseta nas nossas origens.

Infelizmente em Angola, e como muitos relatórios fazem referência, são horríveis os crimes que são perpetrados contra migrantes, principalmente mulheres, quer nas fronteiras como no interior do país.

Regularmente, milhares de migrantes são deportados para os seus países de origem sob o silêncio cúmplice dos nossos cidadãos que realmente acreditam que aqueles seres humanos são nossos inimigos, competindo pelo trabalho, negócio e sobrevivência.

No voo que nos transportou de Luanda até aqui, vinham vários desses migrantes, principalmente originários da Gâmbia e do Senegal. Deles pudemos ouvir as histórias mais incríveis da sua situação de "ilegalidade" em Angola. A brutalidade como são tratados nas cadeias, a forma como têm que constantemente pagar à polícia mantendo uma situação já descarada de corrupção ou mesmo a falta de acesso à justiça, são apenas alguns dos contornos deste preocupante processo.

Um desses cidadãos, vinha de muletas e era visível a sua dificuldade de se locomover. Tinha sido alvo de agressão por parte de assaltantes que entraram na sua pequena loja e lhe levaram todo o dinheiro e os seus documentos. Por isso regressava à Gâmbia para tratar dos seus novos documentos. Mas o mais grave, é que este ser humano não pôde sequer apresentar queixa já que a sua situação de "ilegalidade" realmente lhe colocava numa situação de extrema vulnerabilidade.

Achamos que é altura da Comissão Africana realmente considerar que os migrantes africanos em África, entre eles as mulheres e as crianças, são dos mais vulneráveis, invisíveis e sem voz, no nosso continente.

Um relatório sobre Angola publicado pelos Estados Unidos, afirma que Angola é hoje, sem sombra de dúvidas, um ponto de entrada e de saída de escravos.

É assim que reclamamos junto da Comissão Africana no sentido de trabalhar concretamente junto dos nossos estados, para que a cegueira do crescimento económico não se transforme em conflitos entre pessoas, como tão recentemente estamos lembrados sobre os acontecimentos na África do Sul contra os migrantes, principalmente moçambicanos.

Digna Presidente

Senhoras e senhores

Muito Obrigado

DECLARAÇÃO APRESENTADA À COMISSÃO AFRICANA SOBRE A SITUAÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS EM ANGOLA

Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

57ª Sessão Ordinária - Banjul

OMUNGA

DECLARAÇÃO - DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS

Digna Presidente da Comissão Africana

Senhoras e senhores

Em primeiro lugar, não tem havido grandes mudanças em relação ao discurso musculado por parte dos detentores do poder, ou de pessoas ligadas ao mesmo, em relação às organizações nacionais e internacionais de direitos humanos. Como exemplo, muito ligado ao caso da detenção dos 15 jovens em Luanda, da visita a Angola da Euro-deputada Ana Gomes e da Resolução do Parlamento Europeu em relação a Angola, as organizações como AJPD, a OSISA ou a Amnistia Internacional, têm sido transcritas na média, fundamentalmente nos órgãos de comunicação social públicos, como sendo os inimigos do povo e ao serviço dos interesses estrangeiros, num plano de manchar o bom nome e destruir os poderes instituídos em Angola. A declaração do representante do Estado de Angola no início desta sessão testemunha realmente o que aqui transcrevemos.

A definição do novo quadro jurídico referente à intervenção da sociedade civil, em Angola, tem vindo a ser uma via de controlo e limitação do trabalho das organizações de defensores de direitos humanos. O regulamento sobre as ONG, aprovado por decreto presidencial, para além de ser anti-constitucional está impregnado de espírito anti-democrático. Na introdução deste regulamento é salientado como objectivo fundamental do mesmo, o combate ao terrorismo e ao branqueamento de capitais, pressupondo imediatamente como que a sociedade civil seja o potencial terrorista.

O incumprimento por parte do Ministério da Justiça de emitir certificados para as organizações de defensores de direitos humanos, tais como a OMUNGA, a AJPD e a SOS Habitat, estas estão impossibilitadas de fazer movimentações das suas contas bancárias, neste caso no banco de Fomento de Angola (BFA).

Ainda este ano, a título de exemplo e como já foi exposto pela OMUNGA à Comissão Africana, os activistas da SOS Habitat foram alvo de perseguições. A residência do coordenador da OMUNGA foi assaltada por cidadãos armados com armas tipo AKM e vestindo o uniforme das forças armadas angolanas. Ambos casos foram reportados junto dos órgãos competentes, mas não são visíveis quaisquer medidas de protecção como também não existem resultados no que se refere à investigação dos mesmos.

A associação Mpalabanda, de Cabinda, continua proibida mesmo depois de ter sido recomendado a Angola, no mecanismo das Nações Unidas, para que permitisse que esta organização cívica pudesse desenvolver as suas actividades. Os activistas de Cabinda, continuam a ser perseguidos e alvo de processos jurídicos que culminaram com a condenação do Dr. Marcos Mavungo a 6 anos de prisão e aguarda-se ainda o julgamento do advogado Arão Tempo que está impedido de se deslocar daquela parcela territorial.

Sobre Cabinda, não nos podemos esquecer de tantos outros presos políticos detidos em 2007, 2008 e 2010 e condenados a penas de prisão maior que variam entre os 8 e os 24 anos. A OMUNGA teve acesso a informação que aponta para 14 os cidadãos que continuam detidos nestas condições nas cadeias do Yabi e do Bentiaba.

Podemos voltar a lembrar o processo que mantém detidos 15 activistas em Luanda há mais de 4 meses aguardando julgamento para meados deste mês de Novembro. Os prazos de prisão preventiva foram demasiado ultrapassados. De acordo às informações, as condições de detenção não respeitam a dignidade humana, sendo mantidos em celas solitárias com limitado tempo para se beneficiarem do sol, queixam-se de serem vítimas de torturas e tratamentos desumanos bem como são limitados de receber normalmente visitas. As organizações de defensores de direitos humanos e com o estatuto de observadores da comissão africana, ainda não conseguiram autorização para efectuar as necessárias visitas aos detidos. Quando nesta sala, no início da sessão, ouvimos o representante de Angola declarar que em relação ao caso existem provas suficientes, estamos claros que o judiciário só irá cumprir o que a presidência da república já concluiu.

A 15 de Outubro de 2015, o activista Domingos Magno foi detido tendo permanecido preso por 22 dias numa cadeia de alta segurança. Encontra-se em liberdade provisória devendo comparecer no Ministério Público a cada 15 dias até que o processo esteja concluído. O mesmo foi detido quando pretendia assistir à sessão da Assembleia Nacional onde deveria participar o presidente da república para falar sobre o "estado da nação". O activista é acusado de "falsa entidade".

Continuam as detenções de activistas noutras partes do país como ocorreu a 30 de Outubro na cidade do Lobito, onde 18 cidadãos foram presos e foram condenados a 6 de Novembro em julgamento sumário, no tribunal provincial do Lobito, por crime de assuada.

Queremos ainda lembrar o assassinato de Ganga por guardas presidenciais, em Novembro de 2013, e de Cassule e Kamulingue assassinados pelas forças de segurança em 2012 e cujos processos continuam até hoje. Lembrar que destes processos, a OMUNGA teve acesso a informação de que a nossa associação consta de um relatório dos serviços de segurança, conjuntamente com a SOS Habitat, como conspiradoras na produção de "relatórios contra o executivo angolano".

A OMUNGA solicita mais uma vez à Comissão Africana que questione convenientemente a presidência de Angola, sobre os factos aqui transcritos e exija na prática o respeito do papel da sociedade civil e especialmente das organizações de direitos humanos com o estatuto de observadores da comissão africana para que as mesmas possam cumprir com os seus compromissos assumidos perante a comissão africana.

Muito Obrigado

OMUNGA AGUARDA POSICONAMENTO DA COMISSÃO AFRICANA EM RELAÇÃO À GRAVE SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM ANGOLA

A 57ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, teve o seu início ontem, 5 de Novembro de 2015, aqui em Banjul. A partir do dia de ontem, os representantes dos Estados e os representantes das organizações com o Estatuto de Observadores da Comissão Africana, tem vindo a apresentar as suas declarações sobre a situação dos Direitos Humanos em África.

Durante o período da manhã de hoje, a Omunga fez a apresentação da sua declaração. No entanto, esta associação ainda pretende apresentar, durante a Sessão, outras declarações temáticas no que se refere aos Direitos Económicos e Sociais, os Direitos dos Defensores de Direitos Humanos e os Direitos dos Migrantes em África.

Eis o teor da declaração:

Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

57ª Sessão Ordinária - Banjul

OMUNGA

DECLARAÇÃO - SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Digna Presidente da Comissão Africana

Senhoras e senhores comissários, representantes dos Estados, dos organismos internacionais, da sociedade civil e convidados.

A OMUNGA faz-se presente nesta sessão para transmitir a sua enorme inquietação em relação ao drástico agravamento da situação dos Direitos Humanos em Angola, a todos os níveis, durante apenas este ano.

A nossa associação reconhece que a crise do petróleo não é uma responsabilidade da nossa presidência da república e que ela realmente é um enorme obstáculo à consolidação da nossa economia e do exercício maior dos direitos económicos, sociais e culturais.

No entanto, também todos sabemos que os factores de má gestão e de má governação são, aliados à falta de transparência e à corrupção, os principais elementos que levam o nosso país para o caos.

Reconhecemos a existência de um quadro legal e de instituições que deveriam realmente combater estes males. Infelizmente, na prática, nada acontece. Toda a hora acompanhamos pela média, escândalos de corrupção, um pouco por todo o mundo, da Europa à Ásia, passando pela América, onde sempre se envolve o nome de Angola. Se noutros países são abertos processos de investigação, infelizmente em Angola, nenhum caso foi ainda investigado. Antes pelo contrário, toda as tentativas de denúncia são imediatamente reprimidas. Apenas a nível de exemplo, o líder desportivo António Mosquito, levantou queixa junto da procuradoria-geral da república, com denúncias sobre a existência de corrupção no próprio desporto, neste caso no girabola nacional. Como consequência, o presidente da Federação Angolana de Futebol (FAF) considerando não existirem provas, condenou o referido dirigente a suspensão e multa, embora o mesmo presidente da federação tivera assumido anteriormente ter conhecimento da existência dessa prática a nível do futebol e de outras modalidades.

A má gestão desta crise limitou grandemente o investimento público no sector social o que tem provocado uma degradação fundamentalmente a nível da saúde e da educação. Lembrar que Angola já era, mesmo no tempo do "el dorado", um recordista mundial a nível de mortalidade infantil.

Com a má gestão da crise, tem aumentado o desemprego e o emprego provisório. Só a nível de exemplo, o que acompanhamos é o despedimento de milhares de trabalhadores a nível do sector petrolífero, sendo previsível ainda mais o seu aumento.

Por outro lado, os salários continuam muito baixos e cada vez mais atrasados, não podendo confrontar-se como o acelerado aumento do custo de vida.

Infelizmente assistimos à aprovação, ainda este ano, da nova lei geral de trabalho que vem precisamente reforçar o poder do patronato em detrimento dos direitos trabalhistas.

Por outro lado, como forma de solucionar algumas das nossas situações, a presidência da república optou por privatizar serviços básicos, como é o caso da recolha de lixos urbanos. O resultado tem sido catastrófico transformando as nossas cidades num autêntico amontoado de lixo diminuindo a nossa qualidade de vida e pondo em risco a própria população.

Digna Presidente

Senhoras e senhores Comissários, representantes dos Estados, dos Organismos Internacionais, da sociedade civil, convidados

Acompanhando este agravamento da situação económica e social do nosso país, aumentou a repressão e a limitação dos direitos civis e políticos.

Em resposta a este contexto crítico de Angola, temos vindo a acompanhar tomadas de posição concretas exigindo o respeito pelas liberdades e pela democracia. Enunciamos, a título de exemplo, os posicionamentos do parlamento europeu e das Nações Unidas. Infelizmente não tivemos a mesma possibilidade de vermos um enérgico posicionamento da Comissão Africana em relação ao caso Angola. Esperamos que desta sessão de produzam os necessários posicionamentos.

É verdade que a presidência de Angola tem tentado a todo o custo, mudar esta imagem negativa sobre o país. Foi assim que o presidente da república nomeou recentemente o embaixador itinerante que tem esse objectivo. Limpar a imagem degradada do presidente da república e do sistema angolano em vigor.

É prova disso, a presença de uma delegação considerada da sociedade civil angolana a participar pela primeira vez no Fórum das ONGs que antecedeu esta sessão. Esta delegação é assessorada pelo Dr. Belarmino Van-Dúnem que coincidentemente tem ligações directas com a presidência da república. Estiveram ainda presentes membros do ministério das relações exteriores e do ministério do interior. O objectivo é o mesmo.

Infelizmente, os factos não se escondem com meros actos de marketing. A repressão contra os manifestantes, o assassinato do morro do Sumi, a limitação dos jornalistas, são infelizmente factos reais e não mera alucinação dos defensores dos direitos humanos.

Como exemplo, temos vindo cada vez mais a apercebermos do uso e abuso do judiciário enquanto ferramenta do poder político, especialmente do presidente da república. É o caso da condenação de Marcos Mavungo, em Cabinda, a seis anos de prisão e as restrições impostas ao advogado Arão Tempo, também em Cabinda, enquanto aguarda julgamento. Só para exemplificar, o mesmo não pode sair de Cabinda para qualquer outra parte do país, não podendo assim exercer a sua profissão e ficando a depender de gestos de caridade.

Outro exemplo, relaciona-se com as declarações do advogado David Mendes à DW onde garante que o seu constituinte, o cidadão Kalupetekam foi influenciado pelo juiz para que mudasse de advogado. O mesmo garante ainda que o juiz decidiu não reconstituir os factos do morro do Sumi porque confia nas informações da polícia. Como isto pode ser possível se a própria polícia é parte do processo? Esperamos que a Comissão Africana apoie o pedido das Nações Unidas para que se crie uma comissão independente que possa desenvolver o processo de investigação sobre o caso do Morro Sumi.

Se já todos temos conhecimento do famoso caso dos 15 + 2 activistas que continuam detidos aguardando julgamento há mais de 4 meses, a 30 de Outubro, duas manifestações em Angola foram reprimidas, tendo sido uma em Malange e outra no Lobito, cidade de onde venho. Se os cidadãos detidos em Malange já tenham sido postos em liberdade, infelizmente, 18 manifestantes do Lobito continuam detidos e aguardando julgamento sumário. Essas manifestações realizavam-se em solidariedade com os activistas presos em Luanda e Cabinda.

O controlo da vida e do trabalho das organizações da sociedade civil foi finalmente formalizado por decreto presidencial, ainda este ano. Como aparente resultado disso, as organizações de direitos humanos como a OMUNGA, a AJPD e a SOS Habitat estão impedidas de fazer qualquer movimentação das suas contas bancárias.

Para terminar, pretendemos referir-nos às eleições autárquicas. Embora conste na nossa Constituição desde há vários anos, sempre são adiadas por decisão presidencial. Sem espanto, ouvimos o Vice-presidente, em nome do presidente da república, enquanto lia o discurso sobre o Estado da Nação na abertura de mais um ano legislativo da Assembleia Nacional, de que teremos ainda que continuar a esperar pelo exercício desse direito.

Digna Presidente

Senhoras e senhores Comissários, representantes dos Estados, dos Organismos Internacionais, da sociedade civil e convidados

Muito Obrigado

TRIBUNAL E PROCURADORIA NO LOBITO OU SE EQUIVOCAM OU SE DECLARAM INSTRUMENTOS DE REPRESSÃO

É com enorme preocupação que a OMUNGA tomou conhecimento da acção policial na madrugada de 24 de Outubro de 2015, por volta das 3 horas. Segundo testemunhas, viaturas da polícia transportando muitos agentes fardados e armados, invadiram um terreno que se encontra em litígio entre um grupo de famílias e a cidadã Nádia Furtado, no bairro do Golfe, zona alta da cidade do Lobito. Como normalmente acontece, membros destas famílias pernoitam no local, em cabanas alí construídas com o intuito de proteger o terreno, os alicerces das obras que iniciaram, bem como o material de construção que ali já tinham depositado.

Os cidadãos que ali se encontravam, esconderam-se por perto e acompanharam a acção dos agentes de nova destruição das barracas e o furto de algumas ferramentas de construção.

Ao mesmo tempo dizem ter ouvido ameaças tais como: "ainda bem que aqui não estão porque senão hoje ia haver chacina. Pensam que têm dinheiro e pagaram para os outros dois terem sido soltos mas hoje iam ver."

No mesmo dia, já por volta das 9H30, viaturas da polícia transportando agentes armados das 1ª, 2ª e 4ª esquadras, acompanhados por uma viatura de cor preta de marca Hilux, transportando o comandante municipal da polícia do Lobito, Diamantino e mais uma viatura da administração municipal do Lobito, transportando fiscais, com uma máquina pesada, voltaram a invadir a área e destruíram definitivamente tudo o que encontraram. Para além destes prejuízos, por efeito das movimentações da máquina, foi arrebentado uma tubagem de água subterrânea que permaneceu a jorrar água. Os cidadãos decidiram mais uma vez não se oporem e assistirem à distância de forma a não proporcionar mais argumentos que poderiam vir a ser acusados como os seus familiares, pelo tribunal do Lobito

Estas acções vêm assim contrariar a decisão do tribunal em ter condenado os cidadãos Sabalo Fernando Miapia e Daniel Tchima, a 23 de Outubro de 2015. De acordo à acusação, os referidos cidadãos foram detidos nesse mesmo local a 17 de Outubro de 2015, por se terem rebelado contra agentes da polícia, conjuntamente com outros, tendo arremessado pedras, garrafas e paus contra os agentes e as viaturas, para além de terem dirigido insultos e palavras obscenas contra os mesmos agentes.

De acordo às declarações dos dois agentes (que se dizem pertencer à 4ª esquadra) na sessão de 23 de Outubro de 2015 do julgamento dos dois cidadãos, a polícia estaria a efectuar uma acção de patrulha de rotina e de demonstração de força (justificado por a zona ser alvo de muitos assaltos) sem qualquer orientação de irem àquele terreno para escorraçar a população, quando se deparou com o aglomerado de cidadãos concentrados no referido terreno. Com o intuito de tentarem saber o que se passava, foram surpreendidos com a reacção violenta da população ao mesmo tempo que gritavam o nome de Nádia como sendo a culpada por aquela invasão já que a mesma pretende ficar com os terrenos das famílias.

Embora o juiz por diversas vezes tenha questionado o que motivaria a população a reagir daquela forma violenta, ao mesmo tempo não quis aceitar a possibilidade de que precisamente, a versão apresentada pela polícia e reforçada pela procuradoria, pudessem não corresponder à verdade.

Assim, a OMUNGA, agastada com a decisão do tribunal e no intuito de se repor a verdade, levanta as seguintes questões:

1 - Se os agentes no julgamento declararam que unicamente efectuavam uma missão de rotina, relativa à actividade da 4ª esquadra, de que unidade específica eram as 3 viaturas? A 4ª esquadra possui tantos meios rolantes para as suas actividades de rotina? Ou pertenceriam também à 1ª e 2ª esquadras?

2 - Se realmente, quer as viaturas e os agentes pertenceriam a diversas unidades policiais. seria então uma mera patrulha de rotina? Será que o perigo que apresenta aquela zona obriga a deixar boa parte da cidade desprotegida?

3 - Se uma multidão em êxtase e agressiva opondo-se frontalmente aos agentes e às viaturas, como não tenham causado nenhum ferimento em nenhum agente nem quaisquer danos à viatura, como declararam os agentes em tribunal? Será que era uma população de cegos e paralíticos?

4 - Se houve toda essa violência porque não se encontram quaisquer resquícios de garrafas quebradas, quer no terreno como na estrada onde os agentes dizem ter tido as suas viaturas estacionadas, nem qualquer detalhe que denuncie tal confronto? Até hoje não se verificam pedras, nem paus e nem garrafas na referida estrada.

5 - Se de acordo às declarações em tribunal por parte dos dois agentes presentes, nenhum deles era o chefe da referida patrulha de rotina, porque a queixa não é assinada pelo dito chefe da patrulha?

6 - Se nenhum dos réus reconheceu um dos declarantes como sendo quem os deteve nem provam que o mesmo esteve no dia da acção, embora tivessem reconhecido a agente da polícia como tendo estado na acção, fica assim a dúvida se realmente a queixa é assinada por alguém que nem sequer esteve a 17 de Outubro, naquela hora e naquele local. Se todas as patrulhas devem ser documentadas porque não verificou o tribunal este detalhe e nem tenha solicitado esta peça para o processo?

7 - Se a intervenção da polícia era pacífica e não existe nenhuma orientação que proíba os cidadãos de registarem seja o que for, porque motivo a polícia decidiu apreender um IPad e um telefone da cidadão Avelina Janaina Camoni só porque suspeitava que a mesma estivesse a fazer registos de imagens? Não deveria o tribunal e a procuradoria terem exigido que tais aparelhos fossem apresentados no julgamento como prova da inocência da polícia? Se o Tribunal tomou conhecimento dessa apreensão porque não decidiu pela imediata devolução desses pertences à sua proprietária?

8 - Se realmente a acção da polícia nacional, a 17 de Outubro, consistia em mera patrulha de rotina, sem qualquer mandato ou orientação de escorraçar a população que ali se encontra a defender os terrenos que têm direitos, porque motivo decidiram destruir as cabanas, os utensílios domésticos e os tanques de água?

8- Se realmente o juiz tem tanta certeza que os agentes da polícia não se faziam acompanhar de catanas. já que realmente esta não é uma das armas convencionais da nossa polícia nacional, levando-o mesmo a dizer desrespeitosamente aos réus, que estavam a mentir, como justifica esse tribunal e a procuradoria que os tanques de plástico de água tenham sido realmente rasgados? Nenhum porrinho rasga o plástico duro desses tanques.

Se, a intervenção da polícia quer às 3 horas como às 9H30 naquele terreno, a 24 de Outubro, possam desde já argumentar a reacção dos populares a 17 de Outubro que levou à detenção dos dois cidadãos e à sua condenação injusta, queremos relembrar outros factos mais recentes.

A 14 de Outubro de 2015, o administrador municipal, Alberto Ngongo, convocou uma reunião com 5 cidadãos do grupo das famílias onde de forma arrogante quis impor a decisão da sua administração em atribuir os terrenos à sua funcionária, a cidadã Nádia Furtado. Ameaçou de prisão quem resistisse;

Na sexta feira de manhã, 16 de Outubro, uma equipe da administração acompanhados de cerca de 30 agentes da polícia foram ao terreno com o intuito de fazer a devida demarcação mas não foram permitidos pela comunidade. Houve ameaças inclusivamente com armas de fogo, Ficou acordado haver um encontro para 21 de Outubro que a comunidade exigiu que deveria ser no próprio terreno.

No sábado de manhã, 17 de Outubro, um contingente da polícia nacional com cerca de 40 agentes com armas de fogo e catanas, invadiu os terrenos, ameaçando e agredindo a população que pretendia defender o terreno, destruindo os reservatórios de água e as cabanas ali existente. Levaram ainda 2 cidadãos detidos. (o caso passado em julgado e apresentado pela polícia de forma diferenciada)

A 19 de Outubro, o Administrador do Lobito fez declarações à Rádio Ecclésia justificando a acção da polícia confirmando que o terreno é de Nádia Furtado. Informou ainda que serão demarcados os citados 12 hectares em benefício daquela cidadã e funcionária da administração e que só depois a administração irá talhonar o que sobrar e distribuir à população mas esclareceu que, por considerar a área como zona de luxo, a administração irá exigir critérios de construção. Confirmou a detenção dos cidadãos argumentando que os mesmos seriam os agitadores e disse ainda que quem resistisse ou tentasse impedir a citada demarcação seria preso com julgamento sumário.

Já posteriormente, Alberto Ngongo declarou estar a cumprir ordens do tribunal para a cedência de 12 hectares a Nádia Furtado em detrimento das 67 famílias (dados do administrador) que já se encontram naquele terreno desde o tempo colonial e que solicitaram pela legalização do terreno desde 2013. Tal decisão do tribunal, caso seja verídica, deve ser devidamente justificada já que a lei de terras, Lei nº 9/04 de 9 de Novembro de 2004, no seu artigo 43º, a concessão de uma área urbana não pode ser superior a 2 ha e caso fosse, o que o administrador não considerou, numa área sub-urbana poderia chegar aos 5 hectares.

Considerando que, a Procuradoria-geral da República tem como principal objectivo o respeito pela legalidade mas também a defesa do Estado e dos direitos dos cidadãos e esperançosos de que realmente o Tribunal seja motivado pela verdade e pela justiça nas tomadas das suas decisões, a OMUNGA sente-se na obrigação de expor tudo o que considera importante em relação a mais este caso de flagrante violação dos direitos humanos e uso e abuso do judiciário como instrumento dessa repressão.

José Patrocínio
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Sobre o assunto
http://quintasdedebate.blogspot.com/2015/10/administrador-do-lobito-escorrega-no.html
http://quintasdedebate.blogspot.com/2015/10/administrador-do-lobito-agride.html
Imagens e entrevistas de Alberto Carlos (activista da OMUNGA)

ADMINISTRADOR DO LOBITO ESCORREGA NO CONFLITO QUE OPÕE A POPULAÇÃO NO Bº DO GOLFE E A FILHA DA EX-PROCURADORA-GERAL ADJUNTA

Em declarações feitas nestes dias, Alberto Ngongo, administrador do Lobito desde há cerca de dois meses, pretende argumentar a arrogância da Administração Municipal do Lobito e do comando municipal da polícia, em defesa de Nádia Furtado, funcionária daquela administração, filha de Paula Furtado, ex-Pruradora-geral adjunta e familiar do general Francisco Pereira Furtado, ex-chefe do estado maior das FAA, num conflito que ele diz ser com 67 famílias, que usam aqueles terrenos há dezenas de anos e que lutam pela posse de documentos desde 2013.

A 14 de Outubro, o administrador convocou apenas 5 nomes da comunidade, que só ele sabe como seleccionou, para um encontro na sua “casa” para discutir sobre o assunto. Devemos entender que a sua “casa” refere-se à administração municipal do Lobito já que o mesmo terá dito “aqui é a minha casa e aqui quem manda sou eu!” durante tal tentativa de encontro.

Os demais dos cidadãos, incluindo o activista da OMUNGA, Domingos Mário, foram expulsos da sala. Nesse encontro, Alberto Ngongo quiz impor a decisão da sua administração de proteger os interesses da sua funcionária exigindo dos moradores antigos que acatassem sem reclamação tal decisão e que, tudo poderia acontecer, como detenções, caso não aceitassem.

Os moradores tanto não só não aceitaram como imediatamente reagiram. Dirigiram uma carta ao governador provincial, Isaac dos Anjos, a demonstrar a sua insatisfação em relação a tal encontro e a reclamar pelos seus direitos, insistindo que não abandonarão os referidos terrenos.

O administrador, ainda dentro da sua lunática ideia de tudo ter e tudo poder, enviou a 16 de Outubro, pela manhã uma equipe da administração acompanhada por cerca de 30 agentes da polícia nacional, ao respectivo terreno, para fazerem a demarcação dos 12 hectares que esta cidadã diz que lhes foram dados pelo ex-governador provincial, Armando da Cruz Neto. Os moradores resistiram, lutando pelos seus direitos e expulsaram esta tão resguardada comitiva. Daqui surgiu a ideia de se voltar a ter um encontro a 21 de Outubro que deveria ocorrer precisamente no local de litígio e não na 4ª esquadra conforme queria a delegação opinar.

Infelizmente, nesse mesmo dia à tarde, novamente uma delegação do género voltou ao terreno, com o mesmo intuíto e teve a mesma reacção da comunidade. Não houve qualquer hipóteses de fazerem a demarcação pretendida mesmo que tivessem a protecção de tantos agentes da polícia.

Já na manhã seguinte, por volta das 6 horas, o comandante municipal da polícia do Lobito, sr. Diamantino, foi ao local, aparentemente com intuíto de ver o terreno em conflito. Mais tarde terá chamado o comandante da 4ª esquadra. A população insatisfeita voltou a expulsar os ditos comandantes que também insatisfeitos chamaram as forças da “ordem pública”. É assim que, por volta das 11 horas, cerca de 40 agentes policiais invadiram o terreno, com armas de fogo e de catanas, ameaçando, agredindo e destruindo as cabanas ali existentes, os reservatórios de água e os utensílios de cozinha. Não satisfeitos, levaram também detidos os jovens Sabalo Fernando Miapia e Daniel Tchicuma que estão a ser julgados sumariamente. A próxima sessão será amanhã no tribunal provincial do Lobito.

Alberto Ngongo já fez várias declarações públicas em resposta a este caso que começa a ter espaço na média. As importantes perguntas que sempre teremos que colocar é: Porque a comunidade nunca conseguiu a legalização dos terrenos e porque se acham no direito de ser atendidos antes de qualquer outra decisão da administração e do governo provincial? Porque motivo o administrador municipal e a polícia pretendem proteger os interesses de Nádia Furtado? Quem afinal está por detrás a tentar impor decisões? Que legalidade acompanham as arrogàncias de Alberto Ngongo?

Aquela comunidade tem um historial que a relaciona àquelas terras desde há décadas. De acordo às informações e confirmadas pelas autoridades tradicionais deste município, ainda na época colonial, 5 famílias utilizavam aquelas terras (que apenas eram terras suburbanas e/ou peri-urbanas) para fins agrícolas. Com o tempo as terras foram perdendo a sua produtividade precisamente ligado às alterações climatéricas, com a diminuição das quedas pluviométricas (as chuvas). Veio depois o tempo da guerra também. No entanto, como as famílias, que eram apenas 5, se foram reproduzindo e ampliando famílias, porque daí vieram os filhos, os netos, os sobrinhos, e porque se encontram a viver em zonas de risco, tanto que viram neste último Março muitos dos seus haveres a irem com as chuvas, como familiares e amigos, decidiram então, em 2013, solicitar a legalização daqueles terrenos para fins habitacionais. Muita tinta rolou, muita energia rolou mas nunca conseguiram qualquer documento da administração municipal do Lobito a seu favor. Era na altura Amaro Ricardo o administrador do Lobito.

Houve até quem tenha cobrado desta comunidade, um cabrito, um porco, peixe seco, lagostas e 50000,00Kz, para dar ao governador provincial (o actual, Isaac dos Anjos) para acelerar o processo. Só ele pode dizer se pediu tal pagamento ou não ou então processar quem nesta negociata está envolvido.

Apareceu depois o nome de Nádia Furtado. A dita funcionária da administração municipal, filha de Paula Furtada a ex-procuradora-geral adjunta e familiar do general Francisco Pereira Furtado o ex-chefe do estado maior das FAA, diz que Armando da Cruz Neto, enquanto era governador provincial de Benguela, lhe terá dado tal terreno. Inicialmente que era de 8 hectares e que agora já é de 12 hectares. O governador nunca visitou tal área, não se preocupou em saber sobre precedentes histórios e nem sequer analisar se teria ou não competências para efectuar tão humilde oferta.

Mas como competências não se discutem, como disse nestas últimas declarações de Alberto Ngongo, como forma de justificar tamanha arrogância e violência, vem o mesmo publicamente, incriminar o tribunal, já que, pela primeira vez, mas muito convictamente, declara que apenas cumpre decisões do tribunal e contra o tribunal ninguém se pode opor. Ah pois.............

De trambolhão em trambolhão, o novo administrador esqueceu-se que existem regras e leis.

Primeiro, o espírito da construção da Nação Angolana é o de defender a todos os cidadãos, iguais direitos. 

Assim, nesse ponto teríamos que dizer que quer aquela comunidade, pobre, mas honesta, como a cidadã Nádia Furtado, funcionária da administração municipal do Lobito, filha de Paula Furtado, ex-procuradora-geral adjunta e familiar do general Francisco Pereira Furtado, ex-chefe do estado maior das FAA e que recebera tal oferta do ex-governador provincial de Benguela, general Armando da Cruz Neto, são iguais em direitos e deveres.

Segundo, que aquela comunidade tem uma história provada na sua relação com aquele espaço que, infelizmente, Nádia Furtado, filha de Paula Furtado e parente de e todos des, não tem.

Terceiro, que aquela comunidade decidiu recorrer à administração do Lobito para a devida legalização daqueles terrenos a seu favor muito antes de surgir a Nádia Furtado, filha de Paula Furtado, ex-procuradora-geral adjunta e familizar do general Francisco Pereira Furtado, ex-chefe do estado maior das FAA e beneficiária de uma oferta de 12 ha de terra pelo general Armando da Cruz Neto, ex-governador provincial de Benguela.

Quarto, que de acordo à lei de terras, Lei nº 9/04 de 9 de Novembro de 2004, no seu 43º artigo, ninguém, mas mesmo ninguém, nem administrador, governador, conselho de ministros nem tribunal pode autorizar a concessão de uma área urbana superior a 2 ha. (nesta entrevista o administrador considera a referida área em conflito como sendo uma área urbana de luxo, já que se por acaso fosse considerada uma área sub-urbana, a concessão poderia chegar até aos 5 ha)

Quinto, que aquela comunidade, de acordo às declarações de Alberto Ngongo, representam pelo menos 67 famílias que por isso, não podem ser deferidas em favor apenas de uma cidadã, neste caso Nádia Furtado, funcionária da Administração Municipal do Lobito, filha de Paula Furtado, ex-procuradora-geral adjunta e, familiar de Francisco Pereira Furtado, general e ex-chefe do estado maior das FAA, que diz ser beneficiária de uma prenda de 12 ha de terras, doadas pelo general Armando da Cruz Neto, ex-governador provincial de Benguela.

Sexto, que o administrdor do Lobito, apresente a decisão do Tribunal que ele garante existir (fê-lo apenas agora) a favor de Nádia Furtado.

Sétimo, que Alberto Ngongo justifique a falha administrativa que incorre em crime, por não ter aquela administração resolvido em vários anos, a demanda de tantas famílias (67 segundo as suas declarações) sobre a legalização dos seus pedidos de concessão de terrenos.

Ah pois.............. E assim vai o nosso Lobito e a nossa Angola no 40º aniversário de 11 de Novembro.