QUINTAS DE DEBATE: "ESTATUTO DE ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E CONSTITUIÇÃO" (Thomas Hastings)

Discurso para Quintas de Debate proferida pelo Ministro Conselheiro Interino
Thomas Hastings
Benguela
10 de Julho de 2010

Direitos Humanos começam em casa: Estatuto de Estado de Direito Democrático e Constituição

É uma honra falar-vos hoje de quatro conceitos fundamentais: Direitos Humanos, democracia, estado de direito e constituição. Estes termos são vagos e difíceis de definir. Mas os senhores – activistas da sociedade civil – sabem quando os cidadãos são vulneráveis devido às decisões do governo. Os senhores, organizadores da comunidade, sabem instintivamente quando uma situação injusta merece atenção internacional.

Quando analisamos a relação entre estas ideias, é importante ter em mente que os Direitos Humanos são a ideia subjacente a democracia, estado de direito e constituição. O âmago do conceito é o mesmo em todo o lado: Direitos Humanos são os direitos que uma pessoa tem simplesmente pelo facto de ser humano. São universais e iguais. Os Direitos Humanos são também inalienáveis. A Declaração Universal dos Direitos do Homem começa por reconhecer “…a dignidade inerente de todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis como o fundamento da liberdade, justiça e paz no mundo.”

Liberdade, justiça e paz são as qualidades básicas que um governo tem de proteger, garantir e promover para assegurar o bem-estar individual de cada um. A Secretária de Estado Hillary Clinton disse: “Nas democracias, respeitar os direitos não é uma opção que os líderes fazem dia após dia. É a razão pela qual eles governam.” Os governos democráticos existem para garantir os direitos dos seus cidadãos, e o governo escreve esses objectivos universais numa Constituição. Os fazedores de leis traduzem esses ideais em leis, que governam os cidadãos. Mais uma vez, voltamos aos direitos e ao papel de cada um.

Os cidadãos têm de se respeitar uns aos outros e têm de respeitar às leis para viverem em harmonia. Todos nós vivemos sob a constituição e num estado de direito. E o nosso contrato com o governo é que os órgãos regentes irão respeitar os nossos direitos. Os cidadãos vivem de acordo com os ideais de liberdade, justiça e paz, e assim completam o contrato com o governo.

Os direitos humanos começam em casa. Nós, os Estados Unidos, mantemo-nos e mantemos outros estados fiéis aos mesmos padrões da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Esperamos que cada indivíduo viva de acordo com os padrões de liberdade, justiça e paz. E é o papel dos indivíduos e da sociedade civil – pequenos grupos de indivíduos com ideias comuns – para manter os governos fiéis aos ideais superiores da constituição. O Presidente Obama, ele próprio um antigo organizador e activista da sociedade, disse recentemente à sociedade civil que a melhor mudança parte da base para cima. O Presidente incentivou os activistas a apresentarem petições aos governos, a falarem livremente e a exprimirem os seus anseios e os seus sonhos.

Mecanismos Multilaterais de Direitos Humanos

As organizações internacionais desempenham um papel essencial na promoção dos direitos humanos. Em 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas adoptou a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Esta abrangente lista de direitos declarou que a forma como os estados tratam os seus cidadãos é uma questão de preocupação internacional legítima e é sujeita aos padrões internacionais. Entre o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, o Alto Comissariado para os Direitos Humanos e oito tratados de Direitos Humanos, os estados do mundo mostraram o seu compromisso para respeitar os direitos e liberdades individuais.

Um dos mais novos mecanismos é o processo de Revisão Periódica Universal (ou RPU) do Conselho dos Direitos Humanos. Angola esteve perante o órgão de RPU em Fevereiro, os Estados Unidos estão a preparar-se para a análise em Dezembro de 2010. Este ano, os Estados Unidos vão participar no processo de Revisão Periódica Universal em combinação com a nossa participação no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. No Outono, vamos apresentar um relatório, com base em contribuições de cidadãos e organizações não-governamentais, reunidas através da internet e em reuniões presenciais por todo o país com a participação de funcionários superiores do governo. Avaliar as oportunidades de progresso e solicitar o engajamento dos cidadãos é uma forma de nós demonstrarmos o nosso compromisso, em palavras e actos, com os princípios básicos que nos guiam para uma união mais perfeita e para um mundo mais pacífico.

A Experiência dos E.U. com os Direitos Humanos

Os Estados Unidos levaram os últimos 234 anos a incorporar conceitos de direitos humanos nas nossas leis. E o processo continua ainda hoje. O nosso país nasceu com a frase, “Todos os homens nascem iguais”, escrita na Declaração da Independência em 1776. Mas os direitos básicos estão nas primeiras 10 emendas – alterações – à nossa constituição, designada a Carta dos Direitos. Conseguimos contar com direitos que incluem a liberdade de discurso, expressão e religião (na primeira emenda), o direito a um julgamento rápido (na sexta emenda), o direito a um julgamento por um júri (na sétima emenda) e a proibição de penas cruéis ou incomuns (na oitava emenda).

A frase original, “todos os homens nascem iguais” também teve de mudar ao longo do tempo. A escravatura foi abolida nos Estados Unidos 75 anos após a assinatura da nossa Constituição. Às mulheres foi concedido o direito de votar, 132 anos depois. E agora membros da comunidade gay, lésbica, bissexual e transexual advogam por protecção igual e acesso igual ao abrigo da lei.

Os cidadãos dos Estados Unidos pressionaram estas mudanças e desafiaram o governo a conceder verdadeira igualdade. Os indivíduos reconheceram uma injustiça no nosso país, organizaram grupos, pressionaram representantes e Congresso, e finalmente deram um passo em prol da igualdade.

Este processo continua hoje. Regularmente, indivíduos, comunidades e organizações reúnem-se, manifestam-se, apresentam petições, e trabalham para corrigir as injustiças que vêem nos Estados Unidos. Os americanos criticam o nosso próprio cadastro de direitos humanos, apontando abusos passados, a herança de intervenções no estrangeiro, e as leis que legalizam a aplicação da pena capital.

O Presidente Obama está a tentar garantir que as nossas políticas sejam coerentes com as nossas obrigações e com esses padrões universais, fazendo coisas como proibir a tortura, e fechar as instalações prisionais da Baía de Guantanamo. Ele faz questão de se reunir com a sociedade civil para se inteirar da história real no terreno. Por fim, os Estados Unidos estão a definir Direitos Humanos de um modo cada vez mais amplo, a fim de incluir qualquer situação que torne o indivíduo vulnerável. Poderemos não alcançar os nossos elevados ideais, mas é a natureza dos cidadãos americanos continuar a lutar por uma sociedade verdadeiramente pacífica e justa.

Os Estados Unidos, creendo que os direitos humanos são, de facto, universais e inalienáveis, promovem a liberdade e a democracia por todo o mundo. Os valores consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros compromissos globais e regionais são consistentes com os valores dos Estados Unidos. Nós empreendemos muitas acções por todo o mundo com outros estados, organizações internacionais e regionais, organizações não-governamentais e especialmente com os cidadãos, para promover a liberdade e garantir os seus direitos.

Os Estados Unidos entendem que os direitos humanos ajudam a assegurar a paz, a deter as agressões, a promover o primado do direito, a combater o crime e a corrupção, a reforçar a democracia, e a prevenir as crises humanitárias.

O Relatório dos Direitos Humanos

Uma das ferramentas chave para alcançar estes objectivos é o Relatório Anual dos Direitos Humanos, publicado em Março de 2010. Lutámos para saber a verdade, afirmamos os factos da investigação dos direitos humanos, reportamos sobre as condições do país, e garantimos a objectividade e a exactidão para cada um dos 194 países sobre os quais reportamos. É o trabalho de provavelmente cerca de mil pessoas a reportar, redigir e editar. São mais de 2 milhões de palavras. É uma compilação exaustiva, abrangente, e global de informação sobre os direitos humanos. Todo este trabalho reflecte o VOSSO trabalho: os esforços empreendidos todos os dias por indivíduos dedicados da sociedade civil e organizações comunitárias para manter vivos os nossos ideais comuns.

O relatório dos Direitos Humanos é simplesmente uma recolha de factos para tentar descrever as condições correntes e para informar as nossas políticas para o ano seguinte. O relatório não e um fim em si mesmo, mas sim um ponto de partida para o diálogo sobre como desenvolver e implementar estratégias para promover direitos humanos que são práticas e eficazes. Para engajar com o mundo, é importante que estejamos informados e que compreendamos o mundo. A nossa compreensão do mundo vem das nossas conversas com as pessoas como os senhores, que trabalham e lutam para fazer a diferença. O relatório dos direitos humanos ajuda-nos a apoiar o vosso trabalho.

A informação no relatório é amplamente publicada para promover a responsabilização, exactidão e fidelidade, para parar os abusos contínuos, e para apoiar reformas internas para pôr fim aos abusos. Por fim, trabalhamos com muitas organizações nos Estados Unidos e internacionalmente para promover ideais comuns, para trazer à luz os problemas, e para trabalhar com vista a soluções partilhadas. Revelar violações passadas, divulgar injustiças, e expor os perpetradores é uma das ferramentas mais importantes que temos para combater as violações dos direitos humanos. Este relatório, amplamente lido, é uma importante ferramenta para garantir que as violações dos direitos humanos não são esquecidas.

A Secretária Clinton descreveu os princípios intemporais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem como a “Estrela polar que nos guia em direcção ao mundo em que queremos viver.” Por ocasião do Dia dos Direitos Humanos, em 10 de Dezembro de 2009, o Presidente Obama afirmou, “A América está solidária com aqueles pessoas e nações que exigem o reconhecimento das suas liberdades civis, guiadas pelo conhecimento de que a história defende sempre os que estão do lado da justiça.” A luta pelos direitos humanos é longa e contínua. Envolve pessoas, organizações, governos e órgãos internacionais. Mas ela começa com as liberdades individuais e acções individuais, com uma única pessoa que trabalhe arduamente para frustrar a injustiça e os abusos e promover a paz, a liberdade e a justiça para cada indivíduo.

Aguardo pela possibilidade de participar no debate. Muito obrigado.