Grupo
de Trabalho Monitoria dos Direitos Humanos em Angola
(GTMDH)
TOMADA DE POSIÇÃO PÚBLICA
O GTMDH tomou conhecimento através da comunicação social da intenção de
realização de uma manisfestação por jovens activistas na província de Cabinda,
denominada “MARCHA CONTRA A MÁ
GOVERNACAO E AS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS”, marcada para o passado dia 14
de Março do corrente ano.
Na nota de imprensa posta a circular pelos organizadores da marcha, o
proposito “era de denunciar os atropelos
aos Direitos Humanos,a falta de transparência na administração do erário
público e exigir o cumprimento da lei e dos padrões universais referentes a
administração da justiça e da boa gestão económica”.
Segundo informação divulgadas pelos organizadores, no dia 11 de Março, as
09h30, foi realizado um encontro no Governo Provincial de Cabinda entre os
organizadores da Marcha de Protesto, membros afectos ao Governo Provincial de
Cabinda, Comando Provincial da Polícia Nacional em Cabinda e Procuradoria
Municipal no sentido das entidades públicas obterem melhor esclarecimento sobre
a realização da Marcha de Protesto. Os organizadores informaram que cumpriram
com os pressupostos legais e que a marcha seria realizada no dia, horário e
percurso informado.
O Governo da Província, porém, depois de se reunir com os
organizadores, decidiu proibir a marcha, por considerá-la “um perigo para a
ordem pública”. Em comunicado de imprensa, o executivo de Cabinda declinou
responsabilidades pelas consequências que vierem a sofrer aqueles que aderirem
à manifestação.
Apesar da interdição, os organizadores decidiram manter a convocatória. No
entanto o GTMDH tomou conhecimento da detenção, Sabado, dia 14 de Março, do
activista cívico José Marcos Mavungo,
antes da realização do protesto. Não lhe foi exibido qualquer mandado de prisão
ou detenção emitido por autoridade competente nos termos da lei, permaneceu
mais de 72 horas detido sem que a autoridade competente tenha feito a acusação
formal e notificado o seu advogado.
Tomou também conhecimento da detenção do Dr. Arão Bula Tempo, presidente
do Conselho Provincial de Cabinda da Ordem dos Advogados de Angola, no
Sábado, dia 14 de Março, na fronteira de Massabi – Município de Cacongo, em
Cabinda, quando se dirigia para a vizinha República do Congo Brazzaville, em
missão de serviço.
De acordo com o comunicado do Conselho Provincial de
Cabinda da Ordem dos Advogados de Angola, os membros do Conselho desconhecem os
factos e razões que levaram a detenção e pedem esclarecimentos aos seus autores
sobre a legalidade da detenção. E informa, igualmente, que a detenção não
obedeceu os pressupostos legais, uma vez que não lhe foi exibido qualquer
mandado de prisão ou detenção emitido por autoridade competente nos termos da
lei, nem ter sido efectuada em flagrante delito, não foi apresentado perante o
Magistrado do Ministério Público para efeitos de confirmação ou não da prisão. Nesta
conformidade os membros do Conselho apelaram às autoridades competentes a
respeitarem escrupulosamente à Constituição e à lei e, consequentemente, exigem
a reposição da legalidade.
O GTMDH apela para que as autoridades judiciais garantam
os direitos dos cidadãos consagrados na Constituuição nas leis ordinárias nas
convenções e tratados de direitos humanos ratificados por Angola, considera que
os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos na província de
Cabinda não podem ser coartados ou reprimidos, e restringidos pelo Governo, sem
fundamento na Constituição e na lei.
O GTMDH exige um pronunciamento do Governo Provincial de
Cabinda ou a Polícia sobre as causas da detenção do Presidente do Conselho
Provincial da Ordem Dos Advogados em Cabinda.
Por outro lado apela à solidariedade absoluta de toda a
sociedade, especialmente da Ordem dos Advogados de Angola, Activistas,
Jornalistas, Acadêmicos e estudantes a estes profissionais detidos sem acusação
formal.
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