A Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD), no âmbito das suas
atribuições como organização
de defesa, protecção e promoção dos Direitos
Humanos, vai realizar no dia 23 de Março de 2015, na União dos do
Escritores Angolanos às 14:00. Uma conferência de imprensa para apresentação do
Relatório sobre a situação dos Direitos Humanos em Angola, da missão realizada
em parceria com o Observatório Internacional de Direitos Humanos.
.
A conferência tem como Objectivo publicar o relatório sobre a situação dos
defensores de direitos humanos em angola, numa fase em que a liberdade de
expressão e o direito de manifestação constitucionalmente consagrados continuam
a ser restringidos por parte dos agentes do Estado.
O Observatório para a
Protecção dos Defensores dos Direitos Humanos (FIDH - OMCT)
Associação Justiça Paz
e Democracia (AJPD)
ANGOLA:
“Querem manter-nos vulneráveis”
Defensores dos Direitos
Humanos Sob Pressão
Publicação do Relatório
da Missão
Paris, Pretória,
Luanda, 19 de Março de 2015 – Num relatório conjunto emitido hoje, o Observatório e a Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD)
descreviam um ambiente onde os defensores dos direitos humanos e os jornalistas
em Angola estão sujeitos a perseguição judicial e administrativa, actos de
intimidação, ameaças e outro tipo de restrições à sua liberdade de associação e
expressão. As nossas organizações publicam o presente relatório por ocasião do
julgamento do aclamado jornalista e defensor dos direitos humanos, Rafael
Marques de Morais, que terá lugar no início da próxima semana em Luanda. O
relatório surge também numa altura em que as autoridades angolanas introduziram
um projecto de regulamento que visa regulamentar as actividades das ONG, que
sendo aprovado pelo Presidente na sua forma actual, irá comprometer seriamente
qualquer relatório independente de direitos humanos neste país.
“As autoridades angolanas mantêm voluntariamente os
defensores dos direitos humanos e os jornalistas numa situação de
vulnerabilidade. Julgamentos injustos, assédios recorrentes, actos de
intimidação e legislação restritiva são todos métodos de governos que não
toleram qualquer oposição. Temos de pôr cobro a esta situação e as autoridades
angolanas têm de aceitar as vozes discordantes”, declararam
as nossas organizações.
A
24 de Março de 2015,
irá ter início em Luanda o julgamento do jornalista Rafael Marques de Morais. Marques está acusado de difamação no
seguimento da publicação, em 2011, do seu livro “Diamantes de Sangue: Corrupção
e Tortura em Angola”, no qual denuncia a corrupção e as violações aos direitos humanos,
alegadamente cometidas por alguns funcionários do estado e empresários ligados
à indústria de extracção de diamantes. O Observatório e a AJPD apelam às
autoridades angolanas que retirem as acusações por difamação criminal que
pendem sobre Rafael Marques e que cumpram as recomendações regionais e
internacionais, sobre a descriminalização da difamação e a protecção do
trabalho relacionado com os direitos humanos.
“Rafael Marques estava já na mira das autoridades há
vários anos. Este julgamento é apenas mais uma demonstração da determinação do
regime em colocar obstáculos à sua liberdade de expressão e a prejudicar o seu
relatório sobre os abusos aos direitos humanos perpetrados no sector da
indústria de extracção. Tal como ilustrado no nosso relatório, as
irregularidades processuais observadas desde que Marques foi indiciado em
Janeiro de 2013, mostram claramente que ele poderá vir a não ter um julgamento
justo”,
acrescentaram as nossas organizações.
Ataques recentes contra os defensores de direitos
humanos
O relatório revela que os defensores de direitos
humanos e os jornalistas que denunciam questões consideradas sensíveis, como a
corrupção, má governação, demolições forçadas e ilegais , desalojamentos e a
situação dos direitos humanos em Cabinda, são os principais alvos das
autoridades. Os casos mais recentes ilustram claramente esta tendência: em Cabinda, a 4
de Março de 2015, a polícia prendeu arbitrariamente Marcos Mavungo, activista cívico, e o advogado Arão Bula Tempo, antes de uma manifestação
que estava planeada no mesmo dia e que visava denunciar os abusos aos direitos
humanos e a má governação prevalecente na província. Ambos foram transferidos
para as instalações provinciais para investigação criminal e onde ainda
permanecem detidos. A 16 de Março, foram ambos acusados de “conspiração”. O
Observatório e a AJPD apelam às autoridades que cumpram com a lei, que procedam
à sua libertação imediata e que ponham fim ao que aparenta ser uma perseguição
judicial ao trabalho dos direitos humanos.
Pouco antes, a 18 de Fevereiro de 2015, as
instalações da organização Omunga, uma organização bem conhecida pela sua
posição contra as demolições e aos desalojamentos forçados, com sede na
província de Benguela, foram assaltadas por dois homens armados, envergando uniformes
militares, agrediram o guarda em serviço e roubaram uma máquina fotográfica e
um telefone. Apesar da queixa apresentada por José Patrocino, o Coordenador da Omunga, e embora haja membros
desta organização a serem frequentemente sujeitos a actos de intimidação, até
agora não foi efectuada qualquer investigação credível e imparcial por parte da
polícia local. Diante desses acontecimentos, o Observatório e a AJPD mostram-se
seriamente preocupadas, uma vez que, ilustram o ambiente crescentemente inseguro
no qual operam os defensores dos direitos humanos em Angola. As nossas
organizações instam as autoridades no sentido de identificar os autores deste
assalto e apresentá-los perante um tribunal independente.
Tentativa de ainda maior restrição à liberdade de
associação
As nossas organizações manifestam ainda uma grande
preocupação relativamente à introdução, em Fevereiro de 2015, de um projecto de
regulamento sobre as actividades das ONG, proposto pelo Ministério da
Assistência e Reinserção Social e pelo Serviço de Inteligência Externa. Sob o
pretexto de prevenir o terrorismo, o projecto de regulamento proposto, que está
para ser aprovado por decreto presidencial, contém várias provisões que, se
aplicadas, irão comprometer seriamente o trabalho das organizações de direitos
humanos independentes de Angola. Entre outras, o regulamento exige que as ONG
forneçam o seu certificado de registo para ser autorizado de forma a poderem
exercer as suas actividades, sob pena de suspensão ou encerramento. Contudo, de
acordo com o demonstrado no relatório, até à data, a maioria das organizações
de direitos humanos independentes, nomeadamente a AJPD, não receberam ainda o
dito certificado por parte do Ministério da Justiça. Além do mais, muitas das
provisões destes regulamentos terão como resultado um aumento do controlo
exercido pelas autoridades sobre as actividades (concepção e plano de
implementação), contas (origem do financiamento) e gestão interna das ONG
(contratação de funcionários, compra de equipamento). Por exemplo, as ONG terão
de solicitar a aprovação das autoridades antes de implementar qualquer
projecto, levar a cabo actividades de beneficência para as comunidades ou para
a compra de equipamento, exclusivamente dentro do país. O Observatório e a AJPD
instam as autoridades que se abstenham de adoptar um regulamento deste cariz
restritivo, uma vez que viola os compromissos e as obrigações de Angola pelo
respeito da liberdade de associação.
As nossas organizações lamentam o facto de que “durante
muitos anos, os impedimentos estruturais ao trabalho dos defensores dos
direitos humanos em Angola tenham sido um lugar comum. O processo de registo
das ONG continua complexo, dispendioso e opaco e o sector das ONG está
deficitário pela falta de recursos humanos e sustentabilidade financeira. Estes
novos regulamentos, caso adoptados na sua forma actual, podem simplesmente
levar à extinção das organizações independentes de direitos humanos em Angola”.
O Observatório para a Protecção dos Defensores dos
Direitos Humanos (OBS) foi criado em 1997 pela FIDH e pela Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT). O objectivo deste programa é intervir para
prevenir ou remediar situações de repressão contra os defensores dos direitos
humanos.
Para mais informações, contacte:
• FIDH: Arthur Manet/Lucie Kröning: + 33 (0) 1 43 55 25 18
• OMCT: Miguel Martín Zumalacárregui: + 41 (0) 22 809 49 24
• AJPD: Maria Lúcia da Silveira: + 244 993401023
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