DENÚNCIA
PÚBLICA
As
Organizações Não Governamentais OMUNGA,
MÃOS LIVRES e AJPD conscientes
do seu papel e do trabalho que têm desenvolvido na defesa dos Direitos e
liberdades fundamentais dos cidadãos angolanos, vem através do presente denunciar
publicamente o seguinte:
1.
A perseguição
sistematica aos defensores de direitos Humanos em Angola, com destaque as recentes
ameaças de morte que tem sido feita por indivíduos devidamente identificados cuja
vítima é o advogado
David Mendes- Membro da associação Mãos Livres; as ameaças surgem pelo facto
de este ser o advogado de defesa do polémico e mediatico caso “ Monte Sume”
onde os reus são Julino Kalupeteka e
outros membros da “seita” religiosa Luz
do Mundo do Sétimo Dia, com julgamento a decorrer no tribunal provincial do
Huambo sob a acusação de….
2.
Num Estado de Direito
Democrático, as instituições policiais e outras afins, devem garantir e criar
condições para que actos de ameaças de morte ou qualquer outras contra os
cidadãos sejam exemplarmente punidos, permitindo assim, que
se respeite os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, quer como
indivíduo, quer como membro de grupos sociais organizados, conforme está
consagrado no artigo 31º da Constituição da República de Angola;
3.
A Constituição
angolana é clara ao consagrar no artigo 67º nº 1 que: “ Ninguém pode ser detido, preso ou submetido a julgamento senão nos
termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos ou presos o direito de
defesa”, e no artigo 194º sobre a Garantia do Advogado que dispõe que “
Nos actos e manifestações processuais
forenses necessários ao exercício da sua actividade, os advogados gozam de
imunidades, nos limites consagrados na lei”. Desde logo, a defesa de
Kalupeteka e outros membros da seita luz do mundo, não pode constituir motivo
para que o advogado de defesa e outros actores da sociedade civil corram riscos
de ameaças de morte ou de quaisquer outras formas de perseguição;
4.
Em suma, face a
gravidade do caso descrito, as Organizações subscritoras desta denúncia, instam
o governo angolano, no sentido de tomar as medidas necessárias e urgentes para
a resolução e esclarecimento dos factos aqui denunciados. Factos esses que,
atentam contra os valores da paz, do Estado de Direito e contra os principios
constitucionalmente consagrados.
Luanda, 17 de Fevereiro de 2016
Pelas
organizações subscritoras,
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