O facto do Tribunal Constitucional deliberar a soltura, na sexta-feira última, dos jovens activistas presos no passado dia 22 de Setembro do corrente ano por manifestarem-se, mostra que ainda se pode acreditar na justiça angolana, como forma de repor a legalidade em respeito dos direitos humanos.
A OMUNGA, vem acompanhado com imensa preocupação os julgamentos injustos citados sob pressão pelo Tribunal Constitucional, o que condiciona as constantes violações da Constituição. No passado dia 03 de Setembro de 2011, mais de 28 jovens foram espancados, detidos durante uma manifestação, que culminou com prisão de 16 jovens, uns a 45 dias e a três meses para outros activistas, sentença em defesa dos polícias, sobretudo quando a defesa apresentou em juízo provas visuais a favor dos manifestantes.
Outra sentença inconstitucional, foi a do jornalista do Bissemanário Folha 8, Willian Tonet, condenado a 1 ano de prisão suspensa e a uma multa de 100 mil dólares norte-americanos, a ser paga no período de cinco dias, o que viola o Princípio Cardinal da Constituição.
Respaldo Legal:
· No ponto 1 do art.47º da lei magna angolana está consagrado o direito de reunião e manifestação;
· O artº 40, 1, da Constituição Angolana consagra o direito à liberdade de expressão e informação;
· Lei nº 7/6 de 15 de Maio (Lei de Imprensa)
· O art 21º, 2. da Carta Africana dos Direitos dos Homens estabelece princípios legais para o exercício do direito de ser informado e informar com isenção;
· No seu art. 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, realça “Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.”
· Ainda no seu art. 12 consagra à liberdade de imprensa
A OMUNGA exige que o Tribunal enquanto guardiã da Constituição, documento colocados em defesa dos direitos fundamentais, que respeite e cumpra a lei tratando os cidadãos com igualdade perante a Lei.
Pelo acima descrito, a OMUNGA vem a assumir publicamente que apoia a marcha do dia 15 de Outubro do corrente ano, organizada pelo Movimento Revolucionário sob o lema “Vamos todos apelar pela liberdade dos manifestantes” e está solidária com o Jornalista e director do Folha 8, Willian Tonet que volta ao tribunal dia 17 de Outubro de 2011.
O coordenador
João Malavindele Manuel
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