REFª: OM/ 017 / 2013
Lobito, 14 de FEVEREIRO de
2013
C/c: Exmo. Sr. Ministro do Urbanismo e Construção (MINUC) – LUANDA
Exmo. Sr. Administrador
municipal do Lobito – LOBITO
Ao Exmo. Sr.
Governador Provincial de Benguela
B E N G U E L A
ASSUNTO: PROJECTO INTEGRADO DAS INFRAESTRUTURAS DE BENGUELA (PIIB) – 2.ª
ETAPA (B.º da Luz)
A OMUNGA é uma associação
angolana de promoção e proteção dos Direitos Humanos, não governamental, sem
fins lucrativos e apartidária cuja constituição foi publicada no Diário da
República N.º 156, III.ª Série de 27 de Dezembro de 2006. Tem a sua sede na
cidade do Lobito, B.º da Luz, Rua da Bolama, n.º 2, província de Benguela. Tem
ainda o estatuto de Observador da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos
Povos.
Gostaríamos de, pela presente,
apresentar a nossa apreciação do projecto em epígrafe, no que se refere às
obras que estão em curso no B.º da Luz, Lobito.
Como atrás informámos, a OMUNGA
tem a sua sede localizada no referido bairro, razão suficiente para nos
preocuparmos com tão importante projecto, para além do mesmo ser do mais amplo
interesse público.
Em primeiro lugar queremos
elogiar esta iniciativa governamental já que se propõe a melhorar a qualidade
de vida dos cidadãos deste bairro. Elogiamos também o facto de que a administração
municipal do Lobito tenha, em tempos, tido a iniciativa de convidar alguns
moradores para na Igreja Católica do referido bairro fazer a apresentação do
projecto. Lembramos mesmo, resumidamente, que o administrador na altura
declarou aos órgãos de comunicação social de que tão importante projecto faria
com que “o Bairro da Luz ficasse tão bom
ou melhor que o bairro da Restinga”.
No entanto não poderemos
considerar que tal apresentação fosse considerada pública já que foi realizada
numa instituição religiosa para apenas alguns convidados e não para todos os
moradores.
1 - INTRODUÇÃO
O Bairro da Luz, uma zona
residencial por excelência, vive sérios problemas em relação às condições
gerais de habitabilidade e urbanidade. Já na altura da independência, nem todos
os arruamentos eram asfaltados, não funcionava convenientemente um sistema de
esgoto para escoamento das águas pluviais, nem tinha jardins nem parques de
recreação. Existia no entanto, um razoável sistema de transportes públicos, de
telefones públicos, de energia elétrica e água canalisada. Era servido por uma
única biblioteca móvel e os passeios das ruas asfaltadas eram em condições e
com estética. Todas as ruas eram arborizadas embora não existissem acessos facilitados
dos peões aos passeios que eram calcetados. Nas calçadas estavam escritos os
nomes das ruas, em branco e preto, e as residências estavam convenientemente
numeradas. Não existia um serviço de correios ao domicilio nem bocas de
incêndio.
Com o tempo, todo o pouco que
existia foi-se degradando ou mesmo desaparecendo. Por isso a ansiedade dos
moradores em relação aos projectos do governo para melhoria das condições de
habitabilidade e de urbanidade.
A primeira grande melhoria
relaciona-se com o serviço de abastecimento de água. Foi reabilitada toda a rede
de abastecimento de água, incluindo a colocação de contadores domésticos e de
bocas de incêndio. Infelizmente estas, aparentam serem apenas para “inglês ver”.
Ao mesmo tempo que todas estas
infraestruturas se foram degradando ou desaparecendo, iniciou uma corrida
desenfreada por terrenos. Processos pouco transparentes, fizeram desaparecer
como do dia para a noite todos os
espaços vazios. Inclui os próprios passeios onde foram utilizados de forma
anárquica e sem explicação, para ampliação de residências ou de outras
estruturas de construção. Como exemplo falamos de uma residência e do Centro
infantil “Sagrado Coração de Jesus” construídos no passeio da Rua Cidade
Ponta Delgada (ver fotos 1, 2, 3 e 4). Os moradores da rua fizeram uma
abaixo-assinado contra a construção do referido Centro Infantil, dirigido à
Administração municipal do Lobito na altura em que o mesmo estava a ser
construído. Não foi dada solução (ver cópia em anexo do abaixo-assinado)
Embora os jovens moradores do
bairro tivessem feito grandes esforços para tentar conseguir manter um espaço
para as suas atividades desportivas, o certo é que todos os terrenos foram
ocupados com, para além de vivendas, armazéns, incluindo um enorme armazém de
cimento, extremamente tóxico e perigoso pela permanente movimentação de enormes
camiões a qualquer hora do dia, da noite e madrugada (ver fotos 5 a 15).
Permanece no entanto a promessa da Administração de vir a ser construído um
complexo de lazer e desportivo.
Outra enorme preocupação é a da
escola primária. Antes da independência, existia uma escola pública com apenas
duas salas de aula, inaugurada nos finais dos anos 60 e um colégio privado que
comportava igualmente duas salas. Após a independência, este colégio, como era
lógico e esperado, fora nacionalisado. No entanto verifica-se um aumento
constante de população escolar, e as salas disponíveis não dão vazão. Foram
construídos alguns telheiros e a maioria das crianças estuda em péssimas
condições. Para além da necessidade de ampliação em salas de aula, necessita-se
de espaços de lazer e desportivos, de biblioteca, de convívio e de encontro de
alunos, professores e encarregados de educação. A ideia da escola como o ponto
focal para o desenvolvimento do bairro! Infelizmente, com toda esta corrida pela
ocupação do espaço, com interesses económicos, como o Porto do Lobito, ou
imobiliário escurece tal intensão (ver fotos 16 a 21)
2 – ANÁLISE DO PROJECTO
Pretendemos agora apresentar as
inquietações dos moradores em relação às obras em curso dentro do referido
projecto governamental:
a) INFORMAÇÃO PRÉVIA
Conforme descrito
anteriormente, a apresentação do projecto em análise foi feito na Igreja
Católica do bairro, pela administração municipal do Lobito. Foram feitos
convites a alguns moradores pela Comissão de Bairro.
O facto de apenas se ter feito
o convite a um determinado número de moradores, sem explicação de critérios,
afasta toda a possibilidade de haver uma verdadeira discussão inicial. Por
outro lado, ao se fazer tal apresentação num espaço ligado a uma igreja, num Estado
laico, limita imediatamente a possibilidade de participação de todos os
moradores que não sejam crentes de tal igreja. Esta grave falha pode ser
encarada como um dos pontos importantes para a limitada participação dos
moradores a darem opiniões e apresentarem as suas preocupações em relação às
obras que se estão a realizar.
b) INFORMAÇÃO
PERMANENTE
Existe numa
das entradas do bairro um pacard (ver fotos 22 a 24). Neste cartaz consta a
seguinte informação:
- Nome
do Projecto: Projecto Integrado das Infraestruturas de benguela – 2.ª etapa
- Dono
da Obra: Ministério do Urbanismo e Construção (MINUC)
- Fiscalização:
Dar
al-dandasah
- Empreiteiro:
ODEBRECHT
Embora este
cartaz não se encontre afixado desde o início da obra, é desde já uma
importante iniciativa. Infelizmente não demonstra informações obrigatórias tais
como:
- Montante
da Obra (em moeda nacional)
- Datas
de início e de finalização da obra
- Nem
código ou qualquer outra referência que
permita ao cidadão fazer recurso ao OGE para recolha de informação.
Por outro
lado, não está disponível ou pelo menos não é do conhecimento geral, informação
detalhada sobre o projecto. Os moradores não podem ir acompanhando através de
maquetes, folhetos ou qualquer outro tipo de informação o que se está a fazer e
em que fase se encontram as obras. Impossibilita a monitoria cidadã.
Não existe
também um serviço de informação porta-a-porta que garanta ao cidadão saber
quando as máquinas e as obras começarão na sua rua, para organizar os acessos e
estacionamento das suas viaturas, quando haverá cortes de água canalisada, etc.
tais transtornos afetam grandemente os moradores como os proprietários dos
pequenos comércios, como lojas, cafés, cybers, etc.
c) SEGURANÇA
DOS CIDADÃOS
Durante o
período do dia, em que decorrem as obras, existem na realidade funcionários da
ODEBRECHT a orientar e a organizar o trânsito.
Infelizmente,
a sinalização das obras é deficitário. Limitada informação de sinalização e inexistência
de iluminação nocturna junto dos diversos obstáculos. Isto acarreta perigos
eminentes para transeuntes e automobilistas.
d) OBRAS
EM CURSO
Podemos
acompanhar que nesta altura, estão em curso 3 principais obras:
- Sistema
de recolha e escoamento de águas pluviais (esgotos pluviais)
- Asfaltagem
dos arruamentos
- Colocação
ou/e renovação de passeios
I – ESGOTOS
PLUVIAIS
Corresponde à
primeira fase de intervenção do empreiteiro. A ODEBRECHT inicou por abrir valas
no meio as ruas. Foram colocados tubos e caixas em betão aparentando serem para
distribuição das águas pluviais a serem recebidas das caixas de recepção que estão
a ser colocadas, em certos pontos ao longo das vias. (ver fotos 25 a 31)
Outra enorme
preocupação tem a ver com as águas pluviais das residências, e não só (inclui
outras águas domésticas como as de lavagens de quintais, de viaturas, etc) para
que possam escoar para esse sistema de esgotos já que as residências passaram a
ficar a cotas inferiores das cotas a que actualmente se está a estabelecer os
arruamentos.
Na realidade
está-se a estabelecer um sistema de canalisação das residências para as
referidas caixas de betão fechadas colocadas ao longo das ruas. Levanta-se
aqui a seguinte questão:
- Apenas
as residências localizadas por defronte de tais “caixotes” têm essa ligação. As restantes não! (ver fotos 32 a 36)
De acordo aos
moradores contactados, as residências que não têm a sua ligação feita terão que
se responsabilizar em fazê-la posteriormente suportando todos os custos.
II –
ARRUAMENTOS
Nesta parte
apresentamos as seguintes preocupações:
- Os
arruamentos estão a uma cota superior à das residências
(conforme já explicado com as complicações que daí resultam);
- As
vias estão a ficar estreitas em certas áreas pela contrução de espaços de
estacionamento (existem também em muitos espaços que os próprios
passeios passam a ficar mais estreitos limitando a locomoção dos peões)
- Algumas
vias estão a ser retiradas
A – O
facto dos arruamentos estarem a ser reestruturados a cotas mais
elevadas que as dos anteriroes arruamentos trazem em cadeia uma série de
consequências.
Em primeiro
lugar tem a ver com questões práticas, como as de escoamento das águas pluviais
das residências, mas também com as questões de acessibilidade já que as pessoas
ao sairem das suas casas terão de subir escadas para irem para a rua (ver foto
37 e 38)
Embora não
menos importante, tem-se a questão estética. A cidade, o espaço colectivo
urbanizado, é parte de/e integra os seus cidadãos. A urbanização e a urbanidade
devem tomar sempre em consideração o bem estar (físico e espiritual) do
cidadão, do qual a estética é elemento primordial.
B – O
estreitamento das vias, em grande parte do projecto, com a construção
de espaços de estacionamento, limita a circulação e aumenta o perigo de acidentes. Estes espaços
de estacionamento são, aparentemente, desnecessários já que, conforme
referenciado, o B.º da Luz é uma zona residencial (dormitório) em que as
próprias residências possuem as suas garagens e quintais.
C – Um
caso concreto tem a ver com uma das vias que se localizava por defronte
da igreja católica (coincidentemente, o local onde a administração fez a
apresentação do projecto). Aqui existiam duas vias de sentidos opostos. A
actual obra eliminou uma das vias, dificultando o tráfego. (ver fotos 39 a 42)
III – COLOCAÇÃO
E/OU RENOVAÇÃO DE PASSEIOS
Já alguns dos
problemas identificados foram apresentados em pontos anteriores, uma vez que,
conforme o próprio nome do projecto indica, “INTEGRADO”, relaciona todas as
suas qualidades e defeitos.
Pretendemos assim
abordar mais sobre a qualidade dos passeios. Estes estão a ser construídos em
cimento, sem espaços para árvores, sem acessos a peões (apenas acessos para as
viaturas para os portões grandes das residências).
Para além da
altura exagerada de tais passeios, não existem pontos de acessibilidade para
peões, por exemplo nos cruzamentos das vias e outros pontos identificáveis
(como por defronte da escola). Fica assim limitado o acesso a mulheres
grávidas, idosos, pessoas com outras dificuldades locomotoras, pessoas com carrinhos
de bebé ou com cangulos dificultados a ultrapassar os muitos centímetros de
altura dos referidos passeios.
Outra enorme
preocupação tem a ver com o facto de não se estarem a deixar locais para
re/plantação de árvores. Ir-se-á ter passeios abrasadores sob o sol dos
trópicos.
Por último,
tem mais uma vez a ver com a questão estética. Os anteriores passeios eram
calçadas, empedradas. Os atuais são de mero cimento! Muitos cidadãos necessitam
de trabalho e possivelmente teríamos aqui um bom espaço para absorção de mão de
obra. (ver fotos 43 a 51)
Tomando em
consideração o exposto e aqui descrito, somos levados a fazer as seguintes
recomendações:
a) Que o Exmo. Sr.
Governador mantenha um encontro com o “dono da obra”, o “empreiteiro”,
o “fiscalizador”
do PIIB e representantes desta comunidade (a
OMUNGA teria muito interesse em fazer parte) para analisar e discutir de
novo o projecto em referência, como o relatório da Dar al-dandasah (enquanto
fiscalizador)
b) Exigir
a imediata publicação da informação importante relacionada com o mesmo
projecto, para além da implementação de um sistema simples mas consistente de
informação ao cidadão;
c) Que
o Exmo Sr. Governador garanta um encontro com a comunidade de moradores
do B.º da Luz (a OMUNGA estaria
interessada em mobilizar os moradores e organizar tal encontro no recinto da
escola) onde, conjuntamente com o “dono da obra”, o “empreiteiro”
e o “fiscalizador”
do PIIB pudessem apresentar soluções e responder às suas inquietações
(nomeadamente o escoamento das águas das residências, o acesso dos peões aos
passeios e a colocação de árvores).
d) Que o Exmo Sr.
Governador abra um processo transparente e independente que identifique
os responsáveis da venda ilegal de terrenos no B.º da Luz e que sejam
responsabilizados por tais atos:
e) Que todas as obras
realizadas à margem da lei em espaços públicos e colectivos, sejam confiscadas
dentro dos preceitos legais e sejam assim restituídos os direitos colectivos
dos moradores do bairro. Tais atos sejam acompanhados de responsabilização dos
culpados, quer sejam ligados às instituições públicas como dos privados.
f)
Que
o Exmo Sr. Governador interceda, no sentido do interesse público, para
que sejam expropriados terrenos do porto do Lobito (também empresa pública) no
espaço B.º da Luz e do São Miguel, para reserva fundiária do Estado com o
intuito de se estabelecerem benfeitorias públicas como ampliação da escola
primária, construção de espaços desportivos e de lazer que poderão vir a
beneficiar os dois bairros fronteiriços.
g) Que o Exmo. Sr.
Governador
interceda no sentido do encerramento definitivo dos armazéns de cimento dentro
dos preceitos de saúde pública, segurança e requalificação urbana.
Coordenador
José António M. Patrocínio
Nas fotos a baixo aparecem duas construções feitas por de cima dos passeios públicos na rua "cidade Ponta Delgada". Em relação à construção do "centro infantil sagrado coração de jesus", existe uma carta dirigida por 36 moradores desta rua, ao administrador municipal do Lobito a protestarem contra esta construção, datada de 24 de Fevereiro de 2011. Não houve resposta mas os moradores afirmam que alguém ligado ao proprietário de referido imóvel terá dito "nada vai mudar, o dinheiro fala mais alto". Apenas os pobres constroem em lugares inapropriados e de forma ilegal? A administração municipal do Lobito que apresente os processos de disponibilização de tais espaços. Outros factos iremos apresentar em postagens seguintes. Acreditamos que o governador provincial irá exigir uma investigação séria e restituir os direitos colectivos desta nossa comunidade
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