Quintas de debate: OMUNGA, AJPD E CONECTAS SOLICITAM QUE BRASIL SE MANIFESTE EM RELAÇÃO À PRISÃO DE ACTIVISTAS EM ANGOLA

São Paulo, 24 de agosto de 2015

Excelentíssimo Senhor

Conselheiro Pedro Marcos de Castro Saldanha

Divisão de Direitos Humanos – MRE

Ref. – Pedido de manifestação do governo brasileiro contra prisão de ativistas de direitos humanos em Angola

Conectas Direitos Humanos, Omunga-Associação da Sociedade Civil Angolana e Associação Justiça Paz e Democracia (AJPD), vêm por meio desta expressar sua preocupação pelas detenções que vêm ocorrendo em Angola desde o dia 20 de junho, quando um grupo de 15 jovens ativistas e defensores de direitos humanos foram presos na capital angolana. De acordo com os relatos de entidades de direitos humanos locais, corroborados por notícias na imprensa angolana e internacional, a operação policial que resultou na prisão do grupo de ativistas aconteceu sem mandado de prisão ou de busca.

Ao mesmo tempo, e como narram os jornais locais angolanos como efeito colateral das primeiras detenções[1], no dia 30 de junho foi detido no local de trabalho, sem pedido de prisão, o capitão Zenóbio Lázaro Muhondo Zumba. Ele é suspeito de ter ligação com um dos detidos no dia 20 de junho.

Causa preocupação também o fato de que, em manifestação contra a prisão do grupo, sete ativistas foram detidos[2], embora tenham sido postos em liberdade. Ademais mães, mulheres, irmãs e irmãos dos ativistas têm sido impedidos de realizar manifestações em favor da libertação dos seus familiares e sofreram violência física de policiais angolanos durante uma manifestação[3].

Organizações angolanas de direitos humanos denunciam que, desde 2011, existe uma prática recorrente do governo angolano de impedir o livre exercício do direito de manifestação. Contudo, o direito à liberdade de expressão e à reunião pacífica estão consagrados e protegidos pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos[4], assim como na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos[5],, compromissos internacionais aos quais Angola é Estado-parte. Além disso, lembramos que o artigo 47.º n.º 1 da Constituição angolana ecoa esses compromissos e declara expressamente: “É garantida a todos os cidadãos a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei”[6].

Diante desta situação e levando em conta a relação estratégica que o Brasil mantém com este país africano e o protagonismo que o governo brasileiro busca na esfera global, instamos ao governo brasileiro a se posicionar contra a detenção dos ativistas presos.

Além disso, acompanhamos atentamente os dois ciclos de Revisão Periódica Universal (RPU) de Angola perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU e vimos o papel fundamental desempenhado pelo Brasil na proposição de recomendações ao país africano.

Durante o 1º Ciclo da Revisão Periódica Universal (UPR), em 2009, Angola recebeu 166 recomendações de 53 países. O Brasil fez cinco recomendações referentes ao fortalecimento do poder judiciário; ao reforço de políticas públicas para garantir os direitos das crianças; à ratificação do ICERD, CRPD, CAT, dos Protocolos Facultativos PIDCP OP-2, a CAT e CRPD, do Estatuto de Roma, do Protocolo de Palermo e da Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio; à extensão de um convite permanente para os procedimentos especiais da ONU; e, finalmente, ao cumprimento das metas de direitos humanos estabelecidos na resolução 9-12 do Conselho de Direitos Humanos.

No dia 30 de outubro de 2014, durante o 2º Ciclo da RPU, Angola recebeu 226 recomendações de 101 países. O Brasil teve uma nova oportunidade de contribuir para a revisão do país e fez duas recomendações referentes à continuação do processo de adesão aos instrumentos internacionais de direitos humanos, em particular a ratificação do CAT e OP-CAT e ICERD; e ao aprofundamento dos esforços para fortalecer o poder judiciário, como a criação de uma comissão para a reforma do Legislativo e do Judiciário.

Acreditamos que as recomendações feitas pelo Brasil, se colocadas em prática, podem favorecer a melhoria do ambiente de garantia de direitos em Angola. Solicitamos, portanto, que o estado brasileiro renove esforços para pressionar e apoiar o país africano a cumprir com esses ajustes institucionais.

Esperamos que o governo brasileiro exercite sua influência de forma positiva sobre Angola e evite retrocessos no exercício e proteção de direitos em um país de importância estratégica para o Brasil e para o continente africano.

No aguardo dessa ação, despedimo-nos com saudações cordiais.