A 31 de Julho de 2015, as associações MBAKITA, OHI, OMUNGA e
SOS Habitat fizeram a entrega de uma carta aberta dirigida ao Embaixador da
delegação da União Europeia em Angola no sentido de aleertar para o agravamento
dos direitos humanos em Angola e apelar às responsabilidades de Angola no
âmbito dos acordos de Cotonou e "Caminho conjunto Angola -União Europeia,
como também no âmbito do Processo de Revisão Periódica Universal, das Nações
Unidas.
Lobito, 30 de Julho
de 2015.
Ao
Exmo. Sr. Embaixador da
Delegação da União Europeia
em Angola
L U A N D A
CARTA ABERTA "SILÊNCIO
EM RELAÇÃO AO AGRAVAR DA SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM ANGOLA "
Cordiais saudações.
A OMUNGA (com o Estatuto de
Observador da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos), a MBAKITA, a
OHI e a SOS Habitat vêm através desta, expor e solicitar o seguinte.
É com preocupação que têm
vindo a acompanhar o agravamento da situação de Direitos Humanos em Angola com
especial realce para a limitação das Liberdades Fundamentais pelo que vêm expor
aqui os factos de maior realce acontecidos durante os 7 primeiros meses de 2015
e solicitar a vossa intervenção junto da Presidência da República de Angola.
OS FACTOS
LIBERDADE DE
ASSOCIAÇÃO
Foi com enorme
preocupação que tomamos conhecimento da aprovação pela presidência da República
de Angola do novo regulamento das organizações não governamentais (ONG). Este
regulamento representa um verdadeiro controlo das actividades das ONG por parte
da presidência da República como da possibilidade de se poder a qualquer
momento encerrar as mesmas.[1]
PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA
DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS
Os Defensores de
Direitos Humanos em Angola "estão sujeitos a perseguição judicial e
administrativa, actos de intimidação, ameaças e outro tipo de restrições à sua
liberdade de associação e expressão".[2]
1 - A 18 de Fevereiro
de 2015 a residência do coordenador da OMUNGA foi assaltada por dois indivíduos
usando a farda do exército nacional e usando uma pistola e uma metralhadora
AKM. Os mesmos agrediram o segurança e levaram da residência uma máquina
fotográfica e um telefone que se encontravam em cima da mesa de trabalho. A
residência fica localizada junto aos escritórios da OMUNGA no B.º da Luz, Rua
da Bolama, casa n.º 2, Lobito.[3]
Foi apresentada a
queixa junto da Investigação Criminal do Lobito. Por outro lado foi apresentada
a preocupação junto do representante do Comandante Municipal de que o referido
assalto fosse encomendado pela forma como o mesmo ocorreu, para que fossem
tomadas as devidas medidas de protecção à referida residência. Infelizmente não
são visíveis quaisquer medidas de protecção nem existe ainda um resultado
concreto do processo de investigação.
Ao mesmo tempo, tomou-se
conhecimento de fonte não formal, da possibilidade do coordenador da OMUNGA ter
escapado de uma cilada na mesma altura que aconteceu o referido assalto à sua
residência. Por este motivo, o Coordenador da OMUNGA manteve encontros em
separado com o Comandante Provincial da Polícia de Benguela e ao Governador
Provincial de Benguela para expor a situação e solicitar as devidas medidas de
protecção. Ambos garantiram tomar as devidas medidas. Tentou-se também manter
encontro com o Director Provincial dos Serviços de Informação e de Segurança do
Estado de Benguela mas sem êxito já que o mesmo não estava disponível.
Aguardamos igualmente
pela implementação concreta das referidas medidas de protecção.
2 - Outro caso
recente refere-se à perseguição dos activistas da SOS Habitat em Luanda. De
acordo a informações postas a circular na imprensa, os escritórios da SOS
Habitat estiveram cercados todo o dia 14 de Maio de 2015.[4]
De acordo ainda às referidas informações, no final desse dia, a viatura daquela
associação que transportava os activistas da SOS Habitat e membros da
organização britânica Christian Aid foi perseguida por duas viaturas de cor
preta e por uma motorizada.
De acordo ainda a
informações divulgadas por aquela associação de Direitos Humanos, os seus
activistas teriam já sido perseguidos a 30 de Abril;
3 - Ao mesmo tempo
pretendemos ainda transcrever o caso de detenção de José Marcos Mavungo, Arão
Bula Tempo, Alexandre Nsito e Zeferino Puati em Cabinda a
14 de Março de 2015. Mesmo depois de se ter posto a circular nas redes sociais
de que o próprio Procurador reconhecia ser ilegal a sua detenção, os mesmos
mantiveram-se detidos durante 60 dias em condições precárias sem acesso normal
a serviços de saúde.[5]
O advogado Arão Bula
Tempo foi libertado a 13 de Maio de 2015 embora se mantenham as restrições de
movimentação, não podendo abandonar o país sem aviso prévio. No entanto o
activista José Marcos Mavungo continua detido. De acordo à visita realizada a
Cabinda em 20 de Maio de 2015, por um grupo de representantes da sociedade
civil, entre os quais um representante da OMUNGA, o estado de saúde de José
Marcos Mavungo é preocupante e corre risco de vida.[6]
4 - O activista Mário
Faustino é detido por 12 dias, a 2 de Maio e posteriormente a 27 de Maio sendo
liberto apenas a 15 de Julho de 2015.[7]
De acordo às
informações, o mesmo terá sido torturado e ameaçado de ser atirado ao mar ou ao
rio.[8]
5 - De acordo àquilo que nos é
permitido ter acesso, principalmente pelas redes sociais, mas também pelos
órgãos de comunicação social públicos, onde o contraditório não é permitido, o
Exmo. Sr. Procurador-geral da República declarou "que no dia 20 do mês corrente foram detidos 13 jovens, na sequência
do cumprimento de um mandato de revistas, busca e apreensões que o Serviço de
Investigação Criminal (SIC) realizava no bairro da Vila Alice, distrito urbano
do Rangel.
Adiantou que no dia 21 foi detido
um outro elemento, quando pretendia passar a fronteira da Santa Clara para a
Namíbia e, na terça-feira, as autoridades policiais detiveram mais um jovem
oficial da Força Aérea Nacional que também estava envolvido no grupo de
elementos detidos no primeiro dia."[9]
Adiantou ainda, o Exmo.
Procurador, que "tudo começou
com uma denúncia junto da Polícia Nacional que deu origem a que o SIC se pusesse em campo
para constatar a veracidade dos factos que eram denunciados"[10].
De acordo ainda à ANGOP, que em função disto, “o Ministério Público deu luz verdepara que fossem realizadas
determinadas diligências e assim se confirmou que os jovens reunidos estavam a
praticar actos preparatórios que poderiam levar a destituição do Governo
legitimamente constituído, a partir das eleições de 2012”.[11]
Declarou também "que os
jovens estavam a preparar-se para uma acção de insurreição e desobediência
colectiva que visava a deposição do Governo e a destituição do Presidente da
República.
Por isso esses actos constituem
crimes contra a segurança do Estado, mas propriamente o crime de rebelião. Com
Efeito, os órgãos competentes do Estado têm que tomar as medidas necessárias
para evitar o pior”.[12]
Já a 25 de Junho de 2015, a Assembleia Nacional informa que o Exmo. Sr.
Procurador esteve naquele órgão de soberania para reunir-se com os grupos
parlamentares, conjuntamente com o Ministro do Interior, Director dos Serviços
de Investigação Criminal, o Comissário Chefe, Eugénio Pedro Alexandre, onde
"esclareceram que os 15 jovens
foram detidos sob acusação de tentativa de insurreição e atentado
contra a segurança pública".[13]
De acordo à Rede Angola, "o
procurador não precisou quais questões e actos são esses. 'Não posso dizer que
actos são esses e eu próprio não tenho domínio dos factos, além de
que o processo está em segredo de justiça'.
O procurador afirmou ainda que os
tais actos e questões não especificados 'constituem crime contra a Segurança de
Estado, mais precisamente crime de Rebelião'. 'Eles reuniram-se para preparar
uma acção de insurreição, de desobediência colectiva, deposição do governo e
destituição do Presidente da República', afirma o Procurador, implicando que a
reunião do grupo constitui uma tentativa de golpe de Estado."[14]
"Questionado sobre se os
presos políticos estavam a trabalhar sozinhos 'ou se havia alguém por
trás', o procurador disse também não estar ciente dos factos. 'Sei
tanto quanto o jornalista'."[15]
Algumas fontes apontam que o
comunicado da PGR[16] acrescenta
ainda que durante as buscas e revistas, foram apreendidos na posse dos detidos,
computadores portáteis, pen drives, telemóveis, entre outros objetos "com conteúdo suspeito"[17].
"De realçar que entre os documentos apreendidos consta a composição
de todos os Órgãos do Estado que seriam criados pelos insurrectos, desde o
Presidente e o Vice-Presidente da República, o Presidente da Assembleia
Nacional, os Tribunais Constitucional, Supremo, de Contas e Supremo Militar,
entre outras instituições do Estado e os governos provinciais",
lê-se no comunicado.[18]
A nota refere ainda que os "insurrectos" pretendiam
denominar os novos órgãos do Estado por "Governo de Salvação Nacional", tendo já a
indicação dos nomes de futuros titulares dos cargos públicos, constando
igualmente os nomes de alguns cidadãos ora detidos.[19]
Os ditos "insurrectos" foram, então detidos em datas e locais
diferentes. Alguns deles foram também obrigados a acompanhar os ditos
"agentes da autoridade" até às suas residências onde foram
apreendidos desmedidamente bens sem qualquer documento que legitimasse tal
busca e tal apreensão de bens.[20]
Há também informações que um deles, o autor do livro "180 Técnicas
para derrubar um ditador" tenha sido vítima de agressões físicas.
Por outro lado, as famílias queixam-se de serem impedidas de ter contacto
com os detidos e "questionam
a lucidez do Presidente angolano".[21]
Já um dos advogados, Walter Tondela, na base das acusações, crime
de rebelião e de atentado contra o presidente da República, tipificados
na lei de crimes contra a segurança de Estado (artigos 21 e 23) considera que
na base do artigo 28 da mesma lei, os arguidos poderiam ter liberdade
provisória depois de terem sido ouvidos, mas, a Procuradoria decidiu pela
manutenção da retenção prisional.[22]
Por força de tal acção avançada por decisão do Exmo. Sr. Procurador, várias
organizações nacionais e internacionais, como pessoas singulares[23] já
se posicionaram exigindo a libertação imediata dos detidos, tais como o GAPPA[24],
AJPD[25], OSISA[26],
Amnistia Internacional[27],
William Nicholas Gomes (defensor de direitos humanos e jornalista do Ghana)[28],
Reginaldo Silva (jornalista)[29] e a Universidade Federal da Paraíba (Brasil)[30] que
solicita o acompanhamento do caso pelo seu governo.
Por último, foi divulgado pela ANGOP, baseando-se no que
designou ser fonte segura) de que "um indivíduo de nacionalidade angolana, acusado pela justiça de
crimes de rebelião, Dionísio Gonçalves (Carbono), pediu asilo na Embaixada dos
Estados Unidos da América em Luanda."[31]
Este órgão de informação público avançou ainda mais:
As suspeitas do envolvimento de
Dionísio Gonçalves nos planos de desestabilização em Angola assentam em provas
concludentes, recolhidas pelas autoridades de investigação.
Segundo essas provas, na sua
residência estava a ser montada uma estação de televisão “online”, financiada
pela Fundação Open Society, uma organização não-governamental internacional,
dirigida pelo especulador financeiro George Soros, que promove a
desestabilização de regimes democráticos.
A estação de televisão iria
servir para apoiar os planos de rebelião e desestabilização em Angola.
A residência de Dionísio
Gonçalves foi alvo de buscas do Serviço de Investigação Criminal e no local
foram encontradas provas muito fortes do envolvimento de “Carbono” na
actividade criminosa.
A Procuradoria-Geral da República
denunciou, sexta-feira, em Luanda, um pormenorizado plano de rebelião, que
estava a ser preparado por um grupo de 15 indivíduos de nacionalidade angolana,
para a deposição dos órgãos do Estado estabelecidos em Angola.
O grupo, pertencente a um
auto-proclamado “Movimento Revolucionário de Angola”, foi posto pelos órgãos
judiciários em prisão preventiva, depois de ouvidos em interrogatório perante
os seus advogados.
6 - A 23 de Junho de 2015, o advogado Arão Tempo é impedido de viajar no
aeroporto de Cabinda. O mesmo deveria deslocar-se a Benguela a convite da
OMUNGA para orientar uma sessão do QUINTAS DE DEBATE.
De acordo ao Advogado Arão Tempo,
nessa manhã, altura em que estava prevista a sua viagem, foi chamado pelo
Sub-Procurador da República em Cabinda onde foi recomendado para não participar
em qualquer reunião ou actividade, nem prestar qualquer declaração fora do
âmbito profissional para evitar outras conotações que poderão eventualmente
quebrar com o termo de identidade de residência.
Depois disso, recebeu a devida
autorização para se deslocar para fora da província e remarcado o vôo para as
18 horas.
Já no aeroporto, verificou que o
mesmo tinha um visível aparato militar e policial e foi depois avisado por um
agente de que não poderia viajar.
Em resposta, Arão Tempo terá telefonado
para o Sub-Procurador António Nito que lhe confirmou ter dado ordens nesse
sentido já que tinha informações de que o mesmo iria participar numa actividade
fora de Cabinda.[32]
7 - De acordo a informações
postas a circular que a 30 de Junho, o capitão Zenóbio Lázaro Muhondo Zumba, de
34 anos de idade tenha sido detido em consequência do processo dos
"15".[33]
No entanto, a 16 de Julho, o
director-geral dos Serviços de Investigação, Eugénio Alexandre, negou à Agência
Lusa novas detenções para além dos 15 detidos a 20 e 22 de Junho.[34]
8 - Nos dias 22[35]
e 23[36]
de Julho de 2015, os activistas da OMUNGA receberam mensagens nos seus
telefones com ameaças de morte.
9 - No dia 22 de Julho do corrente ano, os activistas e
membros da OMUNGA João Malavindele e Jesse Lufendo, acompanhados pelo
responsável da SOS Habitat Rafael Morais e o seu
motorista Pedro Narciso e pelo jornalista Nelson Sul D'Angola deslocaram-se à
penitenciária de Calomboloca com o objectivo de visitarem os jovens aí detidos
dentro do caso dos 16 cidadãos detidos em Luanda desde 20 de Junho de 2015 sob
a acusação de tentativa de golpe de Estado.[37]
O objectivo da visita, para
além dos relacionamentos pessoais que existem entre os membros da equipe e os
jovens detidos, era o de avaliar as condições de detenção e de transmitir
solidariedade.
Lembramos que a OMUNGA e a
SOS Habitat têm vindo publicamente a denunciar essas detenções considerando-as
como injustas e descabidas, conjuntamente com toda a rede de solidariedade
nacional e internacional pela libertação imediata e incondicional de todos os
presos políticos.
De acordo às informações
obtida no Guiché da Penitenciaria, o impedimento foi justificado pelo facto dos
detidos só poderem receber visitas de familiares directos (pais, esposas e
irmãos).
Posteriormente, e na base de
uma revista à viatura, encontraram o cartão de memória da máquina fotográfica
na mochila do jornalista Nelson Sul D'Angola onde foi encontradas fotografias
de que o mesmo presumivelmente a 50 metros tenha tirado naquele dia onde é
visível o edifício da penitenciária, no seu lado frontal.
Em sequência disso, todos os
membros da equipa foram retidos imediatamente sob ameaça de quererem fazer
política dentro da unidade penitencial. Foram ainda revistados de forma
humilhante sendo obrigados a se despirem completamente. Foram interrogados e
foram-lhes tiradas fotografias para além das cópias dos Bilhetes de Identidades
pessoais. Recordamos ainda que foram apreendidos os 8 telefones dos membros da
equipa, dois computadores portáteis, uma máquina fotográfica e o cartão de
memória, um caça palavras Amarante, um microfone, uma pasta de equipamento, um
auscultador, uma pasta de computador, uma esferográfica e duzentos dólares em
notas de 50 pertencentes a Jesse Lufendo. Posteriormente foi devolvida a
viatura e apenas 100 dólares.[38]
A detenção ocorreu por volta
das 13 horas e os mesmos permaneceram naquele local até por volta das 20 horas,
altura em que foram levados para o comando municipal da polícia de Icolo e
Bengo onde foram ouvidos pelo 2º comandante municipal que lhe garantiu que
voltassem no dia seguinte pelas 12 horas, para reaverem os seus haveres.
A 23 de Julho, os activistas
e o jornalista tiveram contacto com o responsável pelos serviços de
investigação criminal de Icolo e Bengo, que disse chamar-se Sozinho, para o
levantamento dos meios aí retidos. O mesmo garantiu que apenas naquele momento
estava a ter contacto com o caso que mostrou os meios retidos de onde faltavam
100 dólares e a esferográfica. O mesmo mandou aguardar para a emissão dos
termos de entrega e ao fim de algum tempo informou ter encaminhado processo sem
esclarecer concretamente a quem e onde, e mandou a equipe regressar
as 9 horas no dia seguinte .
Já a 24 de Julho, todos os
membros da equipa voltaram à investigação criminal de Icolo e Bengo afim de
poderem reaver os seus meios injustamente apreendidos e foram surpreendidos com
o facto do mesmo responsável da investigação não se encontrar e não ter deixado
nenhuma outra informação nem os bens. Daí a equipa deslocou-se à
Procuradoria-geral de Icolo e Bengo para saber se havia lá algum processo
relacionado com o caso sem êxito uma vez que o procurador não se encontrava
também e não havia qualquer informação.
Insatisfeitos, regressaram ao
comando municipal de Icolo e Bengo onde intencionavam apresentar queixa contra
a penitenciária de Calomboloca e contra a investigação criminal mas foi-lhes
impedido o exercício de tal intenção e foram forçados a abandonar as
instalações do comando municipal e
permaneceram assim à espera a cerca de 100 metros do local. Contactaram o 2º
comandante municipal de Icolo e Bengo, Manuel Francisco, que na presença dos
activistas e do jornalista contactou telefonicamente com o responsável da
investigação criminal e garantiu que o
mesmo estaria reunido.
De acordo ao transcrito,
vemo-nos confrontados com procedimentos injustificados pelo pessoal da
penitenciária contra a dignidade de defensores de Direitos Humanos e
jornalista.
Por outro lado, preocupa-nos
o facto dos pertences continuarem retidos o que viola o direito à propriedade e
privacidade e, a falta de informação sobre o que está a acontecer.[39]
LIBERDADE DE
MANIFESTAÇÃO
1 - As manifestações
em Angola continuam a ser proibidas e violentamente reprimidas. A título de
exemplo foram proibidas as manifestações em Cabinda a 14 de Março e 11 de Abril
de 2015[40],
em Malanje a 3[41] e a 4 de Janeiro de 2015[42]
e por último foi impedida a 2 de Maio de 2015, em Luanda, a manifestação dos ex
militares que pretendiam reclamar pelos seus subsídios que não têm sido pagos
de forma adequada.[43]
De acordo ainda a
informações postas a circular na imprensa, dezenas de ex militares foram
detidos e interrogados.[44]
2 - Em Malanje, 8
activistas foram presos por anunciar uma manifestação a favor da formalização
do 4 de Janeiro como feriado nacional. Lembramos que a 4 de Janeiro de 1961 foi
executado um massacre na Baixa de Cassanje pelas tropas coloniais que dizimou
centenas de civis que protestavam pelos preços impostos do algodão.[45]
3 - Já a 6 de Maio de
2015, "a Polícia interditou por algumas
horas a circulação rodoviária no Largo de África, a escassos metros de um ponto
de concentração de antigos integrantes das FAPLAS que diziam-se fartos de
promessas de apoio do Governo que nunca chegam."[46]
4 - A 14 de Julho de 2015, é divulgada a exigência por parte do Governo Provincial de Luanda, de prova de "existência
legal" aos promotores da manifestação prevista para 29 de Julho de
2015, pelas 15 horas, em Luanda.
Tal posição consta da carta do
Director de gabinete do Governador Provincial de Luanda, datada de 14 de Julho
e com a Refª 2732/GAB.GOV./2015, fazendo referência ao conteúdo da Lei de
Reunião e de Manifestação. A mesma exigência é referida como condição para que
"a referida manifestação seja autorizada por S. Exa Governador
Provincial de Luanda".[47]
5 - A 29 de Julho de 2014, a
manifestação previamente e anunciada de forma internacional[48], até
ao momento em que escrevemos esta carta, dezenas de cidadãos foram detidos,
incluindo um jornalista da Rádio Despertar[49], Para
além de muitos outros terem sido agredidos e mordidos pelos cães da polícia.
Para além da detenção destes
cidadãos, a Rádio Despertar esteve cercada.[50]
Ainda de acordo a informações posteriores, houve mais detenções e agressões.[51] De
acordo à Maka Angola, foram detidos 33 activistas e 4 jornalistas.[52]
LIBERDADE DE IMPRENSA
A limitação da
liberdade de imprensa e a perseguição aos jornalistas tem sido mais assentuada
durante os primeiros meses deste ano de 2015.[53]
1 - Como é de
conhecimento internacional, terminou o processo de julgamento do jornalista
Rafael Marques. Tomámos conhecimento de que a Comissão Africana interferiu
junto da Presidência da República bem como foi desenvolvido um processo de
pressão internacional por parte de organizações de Direitos Humanos.
2 - A 4 de Maio de 2015, "a Direcção Provincial de Investigação Criminal de
Benguela interrogou na passada segunda-feira o jornalista Nelson Sul
d’Angola. Em causa estão algumas matérias publicadas pelo Semanário Angolense e assinadas pelo profissional, que
trabalha actualmente na rádio Deutsche Welle.
Em declarações ao Rede
Angola, Nelson Sul d’Angola revelou
que foi ouvido na qualidade de arguido num processo constituído a partir de
Luanda, quando o mesmo exerce as suas funções na província de Benguela. O
jornalista diz desconhecer o queixoso e as matérias que teriam lesado o suposto
ofendido."[54]
Segundo o jornalista, a acusação faz
unicamente referência a alguns artigos publicados entre 2013 e 2014. “Caberá
à parte lesada provar em tribunal o conteúdo da investigação, mas o que eu
posso dizer é que possivelmente essa posição terá a ver com artigos referentes
a contratos que o Governo Provincial de Benguela celebrou com uma empresa de
consultoria na área financeira e de elaboração de estudos conhecida por Galvão
Branco – Consultores Reunidos. É uma empresa de um antigo vice-ministro da
indústria, e também ex-deputado do MPLA, Adelino Galvão Branco.”[55]
3 - A 11 de Maio de 2015 "o correspondente da Rádio Despertar em
Malanje, Marcelino Gimbi, foi detido nos arredores desta capital pela Polícia
Nacional, enquanto entrevistava moto-taxistas sobre as restrições impostas pelo
Governo da província à circulação de motociclos no centro urbano."[56]
4 - Já a 18 de Maio
de 2015, a VOZ DA AMÈRICA divulga a notícia de que "o jornalista da rádio Despertar Comercial,
Queiroz Anastácio Chiluvia, denuncia ter sido ameaçado de morte devido à
divulgação de uma entrevista ao actual secretário provincial da Juventude e
Desportos do Cuando Cubango Antunes Huambo, que é igualmente líder das Igrejas
de Coligação Crista em Angola (ICCA)."[57]
5 - A 20 de Julho de 2015, o jornalista do Club K, José Gama, foi ouvido
pela Procuradoria para mais um processo e assim impedido nessa altura de
regressar à África do Sul, onde reside. De acordo às informações, o
interrogatório baseou-se em saber fontes de financiamento e ligações do Club K
e sua relação com o jornalista Rafael Marques e o Maka Angola.[58]
6 - A 22 de Julho de 2015, o jornalista Nelson Sul D'Angola foi detido
na penitenciária de Calomboloca e humilhado durante cerca de 7 horas porque
tirou fotos onde aparece a parte exterior do edifício. O mesmo foi interrogado,
posto nu para revista, fotografado, fotocopiado o seu bilhete de identidade e
tem ate hoje o seu equipamento de trabalho detido no comando municipal de Icolo
e Bengo.[59]
LIBERDADE DOS DETIDOS
É com enorme
preocupação que continuamos a assistir ao impedimento por parte das unidades
onde se encontram detidos os activistas presos a 20 de Junho, de visitas de
amigos, advogados e entidades, justificadas por ordens superiores.
Segundo a AJPD, em carta
datada de 24 de Julho de 2015, com a Refª Nº 23/DG-AJPD/2015,, o Sr. Procurador
terá respondido, num ofício datado de 16 de Julho de 2015, que, e transcrevemos
"(,,,)
qualquer detido, salvaguardados os casos disciplinares previstos na Lei
Penitenciária, têm direito de receber visitas, desde que o queira. Deste modo,
não foram colocadas restrições aos 15 detidos, em matéria de Direitos
consagrados na Constituição". No entanto, a situação continua
inalterada.
De acordo a notícias postas a
circular, dão conta que 4 dos detidos na cadeia da Caquila, iniciaram uma greve
de fome, nomeadamente Mbanza Hanza, Nuno Dala, Osvaldo Caholo e Nicola Radical
e que "iniciaram o protesto em reacção a restrições impostas pela direcção da
cadeia, que limitou a visita apenas aos pais, conjugues e filhos dos detidos"[60]
LIBERDADE RELIGIOSA
A 16 de Abril de
2015, efectivos da polícia nacional e do exército, invadiram o morro do Sumi
com o propósito de deter o líder da "seita religiosa" A Luz do
Mundo", Julino Kalupeteka, tendo daí resultado o assassinato de elevado
número de fiéis.[61]
Contrariando a
sugestão das Nações Unidas de se criar uma comissão independente para
investigação, a presidência continua a impedir o acesso ao local tendo-o
transformado numa base militar.
De acordo à
Associação Mãos Livres, continuam as perseguições e desaparecimentos de fiéis
da referida "seita".[62]
IMPUNIDADE
O julgamento do
soldado da guarda presidencial acusado de ter morto a tiro um activista da
CASA-CE, marcado para 9 de Julho de 2015, foi adiado sine die.
Manuel Hilbert Ganga
foi assassinado a 23 de Novembro de 2013. Por outro lado, o presumível autor do
crime cointinua em liberdade.[63]
ENQUADRAMENTO
Angola faz parde do
grupo ACP que assumiu compromissos dentro dos Acordos de Cotonou, nomeadamente na promoção dos direitos humanos, dos
princípios democráticos assentes no Estado de Direito, da governação
transparente e responsável.
Lembramos que na base
do referido acordo, no seu artigo 96, “Se, não obstante o díalogo
político conduzido regularmente entre as Partes, uma das Partes considera que a
outra Parte não cumpriu com uma obrigação decorrente do respeito pelos direitos
humanos, princípios democráticos e estado de direito referidos no paragrafo 2
do Artigo 9, ela deve, com excepção de casos de emergência especial, fornecer à
outra Parte e ao Conselho de Ministros a informação relevante, necessária para
uma análise profunda da situação, com o objectivo de procurar uma solução
aceitavel para as Partes. Para este efeito, deverá convidar a outra Parte a
realizar consultas que se debrucem sobre as medidas tomadas ou a serem tomadas
pela Parte em questão, para remediar a situação."
Já no acordo "Caminho
conjunto Angola - União Europeia", no seu ponto 4. Questões de
interesse comum, no que se refere a Boa Governação e Direitos Humanos, está
explicíto que "Angola e a UE estão empenhadas na promoção de boa governação, dos
direitos humanos e liberdadesfundamentais, bem como na luta contra a corrupção
aos níveis regional, nacional e internacional".
De acordo às
Recomendações e Conclusões do Processo de Revisão Universal, durante o 28º
período de sessões, a 5 de Dezembro de 2014, a Angola[64],
lembramos que Angola aceitou adaptar o sistema de justiça em conformidade com
os direitos humanos, respeitar o trabalho dos defensores dos direitos humanos e
dos jornalistas, combater a impunidade, respeitar o direito de reunião
pacífica, entre outras.
SOLICITAÇÃO
Pelo exposto, são
violadas de forma flagrante e violenta, as liberdades fundamentais em Angola
com o seu acentuado agravamento nestes primeiros meses de 2015. Por isso, vimos
pela presente solicitar ao Exmo Sr. Embaixador que interceda junto da
Presidência da República no sentido de:
1 - Que seja
respeitada o conteúdo da Declaração Universal de Direitos Humanos, a Carta
Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e a Constituição de Angola no
sentido de garantir e proteger as Liberdades Fundamentais em Angola;
2 - Que reconheça a liberdade
de associação e que sejam consideradas anti constitucionais as leis e
regulamentos que venham a limitar as actividades das associações bem como
permitam a intromissão do Estado na vida das associações;
3 - Que reconheça de
forma formal e pública o papel dos Defensores de Direitos Humanos e que tome
todas as medidas apropriadas de forma a garantir a sua protecção e que ponham
cobro às ameaças e perseguições;
4 - Que liberte
imediatamente o activista Marcos Mavungo e que torne célere e justo o julgamento
de todos os processos que envolvem os activistas em Cabinda;
5 - Que reconheça de
forma concreta a Liberdade de Imprensa e que ponha fim às perseguições e
ameaças dos jornalistas.
6 - Que liberte
imediatamente e incondicionalmente todos os presos políticos actualmente
detidos sob a acusação de tentativa de golpe de Estado.
José Patrocínio
Coordenador da OMUNGA
(representando todos
os signatários)
[1] - DW, Angola : Decretado
"fim da independência das ONG" em Angola? - http://www.dw.de/decretado-fim-da-independ%C3%AAncia-das-ong-em-angola/a-18389595
[2] - QUINTAS DE DEBATE, 23 de Março de 2015 : "Querem manter-nos vulneráveis" - Defensores dos Direitos
Humanos sobre pressão - http://quintasdedebate.blogspot.com/2015/03/querem-manter-nos-vulneraveis.html
[3] - QUINTAS DE DEBATE, 20 de Fevereiro de 2015 : Declaração pública sobre assalto à mão armada - http://quintasdedebate.blogspot.com/2015/02/declaracao-publica-sobre-assalto-mao.html
[4] - REDE ANGOLA,
Sociedade, 15 de Maio de 2015 : SOS
Habitat denuncia perseguições - http://www.redeangola.info/sos-habitat-denuncia-perseguicoes/
[5] - VOZ DA AMÉRICA, Notícias/Breaking News, 29 de Abril de 2015 : Activistas de Cabinda continuam em prisão
preventiva ao fim de 45 dias - http://www.voaportugues.com/content/activistas-cabinda-prisao-preventiva-45-dias-depois/2741310.html
[6] - QUINTAS DE DEBATE, 22 de Maio de 2015 : Grupo que visitou Cabinda preocupado com estado de saúde de Marcos
Mavungo e exige sua imediata libertação - http://quintasdedebate.blogspot.com/2015/05/grupo-que-visitou-cabinda-preocupado.html
[7] - RFI, Isabel Pinto Machado,
16 de julho de 2015 : Manifestação em
Luanda para libertação dos presos políticos - http://www.portugues.rfi.fr/angola/20150715-manifestacao-em-luanda-para-libertacao-dos-presos-politicos
[8] - MAKA ANGOLA, 7 de Julho de 2015: Mário Faustino : O activista detido e esquecido - http://www.makaangola.org/index.php?option=com_content&view=article&id=11570:mario-faustino-o-activista-detido-e-esquecido&catid=28&Itemid=231&lang=pt
[9] - ANGOP/Notícias/Política, 24 de
Junho de 2015: ANGOLA: PGR confirma detenção de 15
cidadãos -
http://www.portalangop.co.ao/angola/pt_pt/noticias/politica/2015/5/26/Angola-PGR-confirma-detencao-cidadaos,33515415-0f71-4b6c-b26b-7fde3a7ee3b7.html
[10] - Idem
[11] - Idem
[12] -Idem
[13] - ASSEMBLEIA NACIONAL DE ANGOLA, 25
de Junho de 2015:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA VEIO À ASSEMBLEIA NACIONAL
ESCLARECER DETENÇÃO DE JOVENS ACTIVISTAS -
http://www.parlamento.ao/noticias/iii-legislatura/-/blogs/procurador-geral-da-republica-veio-ao-parlamento-esclarecer-detencao-de-jovens-activistas?_33_redirect=http%3A%2F%2Fwww.parlamento.ao%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_Lpq0%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_count%3D1#http://www.parlamento.ao/glue/AN_Navigation.jsp?
[14] - REDE ANGOLA/Política, 24 de junho
de 2015: Procurador-geral da
República fala crimes contra a Segurança de Estado - http://www.redeangola.info/presos-politicos-sem-previsao-de-liberdade/
[15] - Idem
[16] - ANGOP/Notícias/Política, 26 de
Junho de 2015: Angola: PGR
esclarece detenção de 15 cidadãos -
http://www.portalangop.co.ao/angola/pt_pt/noticias/politica/2015/5/26/Angola-PGR-esclarece-detencao-cidadaos,6bd8197a-cdc2-4606-9192-87bcffa22816.html
[17] - PORTO CANAL/Notícias, 25 de Junho
de 2015: Activistas detidos em
Luanda queriam cometer atentado contra José Eduardo dos Santos - PGR -
http://portocanal.sapo.pt/noticia/62835/
[18] - Idem
[19] - Idem
[20] - PÚBLICO/Mundo, 22 de Junho de
2015: Activistas detidos numa
casa em Luanda por perturbação da ordem pública -
http://www.publico.pt/mundo/noticia/activistas-detidos-numa-casa-em-luanda-por-perturbacao-da-ordem-publica-1699733
[21] - VOZ DA AMÉRICA/Notícias/Angola, 23
de Junho de 2015: Mães de
activistas questionam lucidez de Presidente angolano -
http://www.voaportugues.com/content/maes-activistas-questionam-lucidez-presidente-angolano-jose-eduardo-dos-santos/2834063.html
[22] - VOZ DA AMÉRICA/Notícias/Angola, 26
de Junho de 2015:Angola Fala Só - Walter Tondela: "Não há provascontra
alegados conspiradores" -
http://www.voaportugues.com/content/angola-fala-so-walter-tondela-nao-ha-provas-contra-alegados-conspiradores/2838072.html
[23] - REDE ANGOLA/Especial/Sociedade, 26
de Junho de 2015:Sociedade reage à prisão política de activistas -
http://www.redeangola.info/especiais/sociedade-reage-a-prisao-politica-de-activistas/
[24] - ECONÓMICO, 23 de junho de 2015: Activistas presos em Luanda sem
mandato de captura -
http://economico.sapo.pt/noticias/activistas-detidos-em-luanda-sem-mandado-de-captura_221757.html
[25] - QUINTAS DE DEBATE, 25 de Junho de
2015: AJPS apela para que
sejam libertados todos os activistas e cesse a perseguição aos defensores de
direitos humanos -
http://quintasdedebate.blogspot.com/2015/06/ajpd-apela-para-que-sejam-libertados.html
[26] - QUINTAS DE DEBATE, 25 de Junho de 2015: Open Society exige libertação
imediata e incondicional dos activistas presos -
http://quintasdedebate.blogspot.com/2015/06/open-society-exige-libertacao-imediata.html
[27] - AMNISTIA INTERNACIONAL/Países em
Foco/Angola, 22 de Junho de 2015: Activistas
detidos em Angola têm que ser imediatamente libertados -
http://www.amnistia-internacional.pt/index.php?option=com_content&view=article&id=2163:2015-06-22-19-23-52&catid=43:angola&Itemid=109
[28] - SPY GHANA, 24 de Junho de 2015: Angola: Release journalist and
human rights defender Domingos da Cruz -
http://www.spyghana.com/angola-release-journalist-and-human-rights-defender-domingos-da-cruz/
[29] - REDE ANGOLA/Sociedade/Reginaldo
Silva, 24 de Junho de 2015:Os primeiros presos políticos da 3ª República-
http://www.redeangola.info/opiniao/os-primeiros-presos-politicos-da-3a-republica/
[30] - VOZ DA AMÉRICA/Notícias/Angola, 24
de Junho de 2015:Universidade brasileira pede intervenção do embaixador
brasileiro no caso de activistas detidos -
http://www.voaportugues.com/content/universidade-brasileira-pede-intervencao-do-embaixador-brasileiro-no-caso-de-activistas-detidos/2835202.html
[31] - ANGOP/Notícias/Política, 26 de
Junho de 2015: Suspeito de
crime de rebelião exila-se na embaixada dos EUA -
http://www.portalangop.co.ao/angola/pt_pt/noticias/politica/2015/5/26/Suspeito-crime-rebeliao-exila-Embaixada-dos-EUA,b24f5a5b-d1e7-439a-b659-b6e21302ca81.html
[32] - DW, Angola, 24 de Junho de 2015 : Activista Arão Bula Tempo impedido de sair de Cabinda - http://www.dw.com/pt/ativista-ar%C3%A3o-bula-tempo-impedido-de-sair-de-cabinda/a-18539375
[33] - MAKA ANGOLA, 9 de Julho de 2015: A alegada tentativa de golpe de Estado faz mais um detido - http://www.makaangola.org/index.php?option=com_content&view=article&id=11572:a-alegada-tentativa-de-golpe-de-estado-faz-ma-um-detido&catid=28,29:direitos-humanos&Itemid=231&lang=pt
[34] - RFI, Angola, Isabel Pinto Machado, 17 de Julho de 2014: Angola: Liberdade de expressão ameaçada
- http://www.portugues.rfi.fr/angola/20150716-angola-liberdade-expressao-ameacada
[35] - QUINTAS DE DEBATE, 22 de Julho de 2015 : Activistas da OMUNGA recebem ameaças de morte. - http://quintasdedebate.blogspot.com/2015/07/activistas-da-omunga-recebem-ameacas-de.html
[36] - QUINTAS DE DEBATE, 24 de Julho de 2015 : Continuam ameaças contra Activistas da OMUNGA. - http://quintasdedebate.blogspot.com/2015/07/continuam-ameacas-contra-activistas-da.html
[37] - Rádio Renascença, 22 de Julho de 2015 : Jornalista angolano retido para interrogatório após visita a activistas
presos - http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=26&did=194314
[38] - Club K, Sociedade, 22 de Julho de 2015 : Governo angolano prende jornalistas que visitaram detidos na cadeia do
Calomboloca - http://www.club-k.net/index.php?option=com_content&view=article&id=21656%3Aregime-prende-jornalistas-que-visitaram-detidos-na-cadeia-do-calomboloca&catid=2%3Asociedade&Itemid=1069&lang=pt
[39] - Voz da América, Notícias, 23 de Julho de 2015 : Amnistia Internacional critica detenção de
jornalista e activistas - http://www.voaportugues.com/content/amnistia-internacional-critica-detencao-de-jornalista-e-activistas/2875958.html
[40] - VOZ DA AMÉRICA, Notícias/Angola, 10 de Abril de 2015 : Governadora proibe manifestação em Cabinda
- http://www.voaportugues.com/content/governadora-proibe-manifestacao-em-cabinda/2714479.html
[41] - VOZ DA AMÉRICA, Notícias/Angola, 3 de Janeiro de 2015 : Polícia impede manifestação em Malanje
- http://www.voaportugues.com/content/policia-impede-manifestacao/2584363.html
[42] - VOZ DA AMÉRICA, Notícias/Angola, 4 de Janeiro de 2015 : Polícia impede de novo manifestação em
Malanje - http://www.voaportugues.com/content/policia-impede-de-novo-manifestao-em-malanje/2585089.html
[43] - REDE ANGOLA,
Política, 3 de Maio de 2015 : Frustrada
manifestação de ex militares em Luanda - http://www.redeangola.info/frustrada-manifestacao-de-ex-militares-em-luanda/
[44] - DW, Programas/África/Angola : Repressão policial volta a impedir manifestação em Luanda - http://www.dw.de/repress%C3%A3o-policial-volta-a-impedir-manifesta%C3%A7%C3%A3o-em-luanda/a-18426583
[45] - VOZ DA AMÉRICA, Notícias/Angola, 19 de Março de 2015 : Malange: Advogado de activistas detidos
desconhece carta com exigências económicas - http://www.voaportugues.com/content/malanje-advogado-de-activistas-desconhece-carta-com-exigencias-economicas/2687207.html
[46] - VOZ DA AMÉRICA,
Notícias/Angola, 6 de Maio de 2015 : Tensão
em Benguela devido a protexto de ex militares - http://www.voaportugues.com/content/tensao-em-benguela-devido-a-protestos-de-ex-militares/2752257.html
[47] - Quintas de Debate, 16 de Julho : OMUNGA apoia sem reservas manifestação contra detenção de activistas
- http://quintasdedebate.blogspot.com/2015/07/omunga-apoia-sem-reservas-manifestacao.html
[48] - Por Dentro de África, 29 de Julho de 2015 : Angola: Manifestação pede liberdade pelos ativistas presos - http://www.pordentrodaafrica.com/noticias/angola-manifestacao-pede-liberdade-para-ativistas-presos-ha-mais-de-um-mes
[49] - VOZ DA AMÈRICA, Notícias, 28 de Julho de 2015 : Polícia detém 17 organizadores da
manifestação pró-activistas - http://www.voaportugues.com/content/policia-detem-oito-organizadores-da-manifestacao-pro-activistas/2883287.html
[50] - Rede Angola, 29 de Julho de 2015 : Rádio Despertar está cercada por polícias - http://www.redeangola.info/radio-despertar-esta-cercada-por-policias/#.VbkgeiGU88s.facebook
[51] - Rede Angola. 29 de Julho de 2015 : Manifestantes afastados do Largo da Independência - http://www.redeangola.info/varios-detidos-e-feridos-na-manifestacao-na-praca-da-independencia/#.VbkgKk-JsTs.facebook
[52] - MAKA ANGOLA, 30 de Julho de 2015: Nova manifestação reprimida e activistas "escondidos" - http://www.makaangola.org/index.php?option=com_content&view=article&id=11586:nova-manifestacao-silenciada-e-activistas-escondidos&catid=28&Itemid=231&lang=pt
[53] - VOZ DA AMÉRICA, Notícias/Angola, 5 de Maio de 2015 : Jornalistas dizem de liberdade de imprensa
está em risco em Angola - http://www.voaportugues.com/content/jornalistas-dizem-que-liberdade-de-imprensa-esta-em-risco-em-angola/2749862.html
[54] - REDE ANGOLA,
Política, 7 de Maio de 2015 : Jornalista
processado por delito de opinião - http://www.redeangola.info/mais-um-jornalista-na-mira-dos-poderosos/#.VUsn1wZAaRs.facebook
[55] - DW, Programas/África/Angola : Continuam os golpes contra a liberdade de imprensa em Angola - http://www.dw.de/continuam-os-golpes-contra-a-liberdade-de-imprensa-em-angola/a-18430525
[56] - VOZ DA AMÉRICA,
Notícias/Angola, 13 de Maio de 2015 : Polícia
detém correspondente da Rádio Despertar em Malanje - http://www.voaportugues.com/content/policia-detem-correspondente-da-radio-despertar-em-malanje/2765767.html
[57] - VOZ DA AMÉRICA,
Notícias/Angola, 18 de Maio de 2015 : Jornalista
angolano ameaçado de morte - http://m.voaportugues.com/a/jornalista-angolano-ameacado-de-morte/2776174.html
[58] - MAKA ANGOLA, 25 de Julho de 2015: O direito não deve ser uma anedota em Angola - http://www.makaangola.org/index.php?option=com_content&view=article&id=11583:o-direito-nao-deve-ser-uma-anedota-em-angola&catid=31&Itemid=231&lang=pt
[59] - Rede Angola, Política, 24 de Julho de 2015 : Equipamento de jornalista e activistas continua apreendido - http://www.redeangola.info/equipamentos-de-activistas-e-jornalista-continuam-apreendidos/#.VbJuuBo4LbJ.facebook
[60] - Rede Angola, 26
de Julho de 2015 : Quatro presos
políticos estão em greve de fome - http://www.redeangola.info/quatro-presos-politicos-estao-em-greve-de-fome/
[61] - ANGOP,
Política, 20 de Abril de 2015 : Angola:
Presidente da República considera seita "Luz do Mundo" uma ameaça à
paz - http://www.portalangop.co.ao/angola/pt_pt/noticias/politica/2015/3/17/Angola-Presidente-Republica-considera-seita-Luz-Mundo-uma-ameaca-paz,9ce6967e-1850-49ab-aa5f-04dc17bf253e.html
[62] - VOZ DA AMÈRICA,
Notícias, Angola, 26 de Julho de 2015 : Continuam
prisões e desaparecimentos de seguidores de Kalupeteka - http://www.voaportugues.com/content/continuam-prises-e-desaparecimentos-de-seguidores-de-kalupeteka/2876879.html
[63] - VOZ DA AMÉRICA, Notícias, Angola, 7 de Julho de 2015 : Angola:
Adiado julgamento de guarda presidencial acusado de ter assassinado militante
da CASA-CE - http://www.voaportugues.com/content/angola-adiado-julgamento-de-guarda-presidencial/2852325.html
[64] - Nações Unidas,
Asamblea General, Consejo de Derechos Humanos, Examen Periódico Universal, 5 de
diciembre de 2014 : Informe del Grupo de
Trabajo sobre el Examen Periódico Universal, Angola
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