Ref.ª: OM/ 074
/015
Lobito, 25 de Agosto
de 2015.
Ao
Exmo. Sr.
Governador Provincial de
Benguela
Att: Isaac Maria dos Anjos
BENGUELA
ASSUNTO: CARTA-ABERTA DE PROTESTO
CONTRA A PROIBIÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE 29 DE AGOSTO
Cordiais saudações.
A OMUNGA vem pela presente apresentar
o seu protesto em relação à vossa decisão de proibir a realização da
manifestação de 29 de Agosto, organizada por alguns cidadãos desta província.
OS FACTOS
No dia 11 de Agosto de 2015, um grupo de 11 cidadãos
endereçou uma carta ao governo provincial de Benguela a informar sobre a
realização de uma jornada de actividades com início a 27 e conclusão a 29 de
Agosto com a realização de uma manifestação.
Nessa
mesma data, o Governador provincial respondeu através da carta com a referência
0002594/GGPB/2015 informando que "não irá autorizar que a manifestação tenha
lugar".
Argumenta
para o facto de que "uma manifestação com o motivo evocado é
susceptível gerar reacções contrárias e de provocar a alteração da ordem
estabelecida".
Refere-se
ainda na vossa carta que "o motivo evocado para a manifestação foi apreciado,
constatando-se no entanto que o mesmo está tipificado na constituição e
definidos nos nºs 4 e 5 do artigo 129º as entidades com competência para
promoverem a destituição do Presidente da República".
Por
último ameaça aconselhando que "se abstenham de realizar a referida
manifestação e informar que a desobediência desta dará lugar à
responsabilização civil e criminal nos termos do previsto na Lei".
No dia
25 de Agosto de 2015, alguns dos cidadãos organizadores da referida
manifestação, efectuaram a distribuição de folhetos de mobilização para a
mesma, tendo iniciado junto ao liceu em Benguela. Já quando se encontravam nas
redondezas do Mercado Municipal de Benguela, duas viaturas da polícia
nacional, com agentes fardados e à paisana iniciaram a agredir os jovens tendo
no decorrer, detido dois deles, PAULO VINTE e DOMINGOS JANIÇO e levados para
parte incerta. Um dos cidadãos, conhecido por PONGOTE terá conseguido fugir e
refugiado nas instalações da UNITA.
OS ARGUMENTOS LEGAIS
Por
parte dos organizadores
Há a
salientar que os organizadores cumpriram com o plasmado na lei de reunião e de
manifestação ao terem feito a informação previamente, colocado o número de
assinaturas, o objectivo da manifestação, o local, data e horário.
Por
parte do governo provincial de Benguela
Reconhece-se
que o governo provincial de Benguela respondeu de acordo ao prazo estabelecido
por lei, apontando o seu entendimento para decidir pela proibição.
Já a 25
de Agosto por volta das 9:30, agentes da polícia nacional detiveram dois dos
organizadores quando estavam a distribuir folhetos na via pública, tendo-os
agredido.
A
análise legal
De
acordo à lei sobre o Direito de Reunião e das Manifestações, publicada no
Diário da República nº 20, I série de 11 de Maio de 1991, o Direito às
manifestações é definido no seu artigo 2º, como sendo o "desfile, cortejo
ou comício destinado à expressão pública duma vontade sobre assuntos políticos,
sociais, de interesse público ou outros".
Ainda
considerando a mesma lei, no seu artigo 7º, permite ao governador proibir uma
manifestação apenas considerando os artigos 4º e 5º da mesma lei.
Embora
a Constituição consagre a competência à Assembleia Nacional de promover a acção
de destituição do Presidente da República, não inibe nem proíbe os cidadãos de
poderem expressar essa sua vontade e de exigir por tal propósito.
Devemos
de imediato e baseando-nos no exposto, considerar insustentável a argumentação
utilizada pelo governo provincial para proibir a referida manifestação e
portanto considerar ilegal tal decisão.
AS SOLICITAÇÕES
Nesta conformidade, a OMUNGA solicita
mui respeitosamente, a revogação imediata da vossa decisão de proibir a realização
da referida manifestação prevista para 29 deste mês.
Por outro lado que sejam,
conforme consagrado na lei, criadas todas as condições de protecção e de
segurança aos manifestantes.
Aproveita ainda para condenar
a detenção de PAULO VINTE e de DOMINGOS JANIÇO que já se encontram em liberdade.
Sem qualquer outro assunto de
momento, queira aceitar as nossas cordiais saudações.
José Patrocínio
Coordenador
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