OMUNGA: PROCESSO DEMOCRÁTICO MAIS UMA VEZ AMEAÇADO

Lobito, 31 de Março de 2016

APELO URGENTE

PROCESSO DEMOCRÁTICO MAIS UMA VEZ AMEAÇADO

A condenação dos activistas “15+2” pelo Tribunal Provincial de Luanda, em resposta à acusação da Procuradoria-geral da República de “preparação de uma rebelião” e de “associação de malfeitores”, veio mais uma vez ameaçar o processo democrático em Angola

A conquista da Independência a 11 de Novembro de 1975, deve ser entendida como o ponto fundamental para a construção de uma Nação que represente o sonho colectivo de todos os angolanos.

Ainda antes dessa data, o sonho colectivo foi de forma violenta agredido com a guerra civil que durante anos dividiu os angolanos e dizimou milhares dos nossos concidadãos.

Golpes violentos contra a construção do sonho de angolanidade, de democracia e de respeito da dignidade, têm sido frequentes através de actos irresponsáveis e egoistas. Apontamos os casos de manipulação de eleições, de negação do direito às autarquias e da revisão ultrajante da Constituição.

Esta acção onde foi cenário o judiciário, veio mais uma vez demonstrar que o nosso processo de democratização e de angolanização é longo, duro, confrontando-se com adversários desprovidos de senso de racionalidade e agressivos.

Os “15+2”, os casos “Cabinda” envolvendo Marcos Mavungo, Arão Tempo, Francisco Luemba e tantos outros, são realmente confirmados como “julgamentos políticos” e por isso devem ser visto como presos de consciência ou presos políticos. É neste sentido que a Associação OMUNGA entende esta sentença contra os “15+2” e aguarda, com tristeza, assistir a igual resultado aquando da leitura da sentença no caso “Kalupeteka”.

Nesta conformidade, a Associação OMUNGA apela a todos os cidadãos de bom senso, defensores dos maiores valores de ética e de dignidade, contrários à ideia de construção de uma sociedade violenta, de corrupção e de compadrio, apologistas da responsabilidade e da responsabilização para que não desmoreneçam perante estes obstáculos. A Democracia, a boa governação e governança, a Transparência e o real respeito da Dignidade Humana serão um facto em Angola, quer queiram, quer não.

Por isso, considera importante, neste momento e por mais esta ocasião apelar para a desobediência civil, enquanto um direito inalienável, quando confrontados com a manipulação da lei e do direito, da imposição do errado e do erro, da violência e falta de “senso comum”.

A OMUNGA aguarda pelo processo de recurso interposto pela defesa mas no entanto, e  infelizmente, sem ambições de reposição real da legalidade e da confiança no judiciário em Angola.

A OMUNGA por outro lado, aguarda com ansiedade pelo avanço do processo contra os designados “declarantes” do processo dos “15+2”. Seremos assim confrontados com mais uma “aberração” do judiciário angolano.

A OMUNGA, em resposta a mais esta real ilegalidade, apoia todas as iniciativas que tentem, de forma pacífica, protestar, denunciar, reclamar pela democracia em Angola, passando pela exigência da demissão imediata do presidente da República por incompetência, incapacidade e “aparente” má-fé na gestão da coisa pública e da Nação.

Por Uma Angola Livre

LIBERDADE PARA OS PRESOS POLÍTICOS JÁ!

José Patrocínio

Coordenador

GAPPA: Se alguma coisa o julgamento provou foi a ausência de crime à luz da Constituição e da Declação dos Direitos Humanos.

COMUNICADO

O GAPPA-Grupo de Apoio aos Presos Políticos Angolanos, repudia com todas as suas energias a condenação a que foram alvo os 17 arguidos do processo movido por "atentado a vida do Presidente da República". Se alguma coisa o Julgamento provou foi a ausência de crime à luz da Constituição e da Declaração dos Direitos Humanos. Daí o Ministério Público ter retirado das acusações o crime de "atentado a vida do Presidente da República, substituindo-a por constituição de "Associação Criminosa", quisito que nunca esteve em julgamento.

O GAPPA-Grupo de Apoio aos Presos Políticos Angolanos, reafirma que se tratou duma condenação política e que este julgamento significou o ponto de partida do qual a Democracia é uma miragem em Angola e, por consequência, o recurso ao Tribunal Supremo e Constitucional não vão repor a justiça. O GAPPA está profundamente chocado com o facto do poder Judicial em Angola não significar o garante da defesa das Liberdades e Garantias Fundamentais dos cidadãos.

Por isto, o GAPPA-Grupo de Apoio aos Presos Políticos Angolanos está disposto a, em colaboração com as organizações de direitos humanos da sociedade civil, os partidos políticos democráticos e todos os cidadãos a continuarem as acções com vista a libertação dos presos políticos.

O GAPPA-Grupo de Apoio aos Presos Políticos Angolanos, conclama a todos os cidadãos que, apesar da forte convicção do regime em abdicar da democracia, devemos manter a posição de luta pelos direitos humanos forçando que na prática as liberdades e garantias constitucionais sejam usufruídas, apelando a que todos compareçam a vigília marcada para hoje, em sinal de protesto contra as condenações injustas.

O GAPPA-Grupo de Apoio aos Presos Políticos Angolanos,  entende que, a partir de hoje todas instituições regionais e internacionais de protecção dos direitos humanos devem ser palco activo da denúncia da situação em que o nosso país se encontra.

GAPPA ,CONTRA A INJUSTIÇA DO PODER JUDICIAL.

QUE VIVA A DEMOCRACIA

LIBERDADE JÁ!

GAPPA-Grupo de Apoio aos Presos Políticos Angolanos, em Luanda 28 de Março de 2016

SOLIDARITY OF THE GAPPA WITH NUNO DALA

Support Group for Angolan Political Prisoners

(GAPPA)

Press Release

1.       It is with great concern and profound indignation that GAPPA is accompanying the health of Activist and University Professor, Dr. Nuno Dala, who was arrested on June 20, 2015 and was included as one of the accused in the case of the "15 + 2".

2.       The activist, previously under house arrest, was unjustly sent to jail for having missed a meeting. This was due to health reasons. The present situation has aggravated his ill health as he has been subjected to mistreatment. He has multiple problems: severe blood and urinary tract infections as well as gastritis. Dala is diabetic and has been prevented from the provision of proper treatment.

3.       It must be noted that the Activist and University Professor Dr. Nuno Dala, has been on a hunger strike since the 10th of March this year, making this Good Friday, the 15th day of his strike. Dala went on a hunger strike not only in order to assert his claim to get back the assets taken from him by the police more than nine months ago, assets such as money and his bank cards, but also due to the fact that he is without adequate medical care for his diabetes.

4.       GAPPA was informed that the activist’s life is at risk, his health situation is precarious and he can succumb at any time. It is unbelievable that in a context of grief where more than 500 people a day die, and this, only in Luanda, at state level, yet another death is being consciously promoted. Similarly, the youngest prisoner, Nito Alves, is suffering from severe diarrhoea, a high fever and low blood pressure. He was simply given "paracetamol" after friends put on the pressure.

Therefore GAPPA:

1.       Requires the competent authorities of the Angolan State, in compliance with the constitutional obligation of the Right to Life, to return the pilfered goods to Nuno Dala and to offer him the appropriate health care at a decent hospital. GAPPA demands the immediate transfer of Nito Alves to the São Paulo prison hospital.

2.       Fully supports the vigil scheduled for March 25 and 26 for the Liberation of Nuno Dala, at the Sagrada Familia church, encouraging the organizers to maintain their firm solidarity and appealing to all those citizens who are committed to Life to join in the vigil. GAPPA warns the repressive forces to respect the right of the Angolan citizens to show their solidarity.

3.       Places the full responsibility on the Executive and on the Judicial system responsible for the judgment of the 15 for any and all of the consequences that may result from the current hunger strike situation.

Luanda, March 25, 2016

Signing this statement from GAPPA:  John Malavindele; Rafael Morais; Filomeno Vieira Lopes; José Patrocínio; Father Raul Tati; Padre Pio Wacussuma; João Baruba.

The OMUNGA ASSOCIATION SUPPORTS THIS PRESS RELEASE

A DEMOCRATIC STATE DOES NOT HAVE POLITICAL PRISONERS

GAPPA SOLIDÁRIO COM NUNO DALA

COMUNICADO DO GRUPO DE APOIO AOS PRESOS POLITICOS

1. É com bastante preocupação e profunda indignação que o GAPPA acompanha a situação de saúde do Activista e Professor universitário, Dr. Nuno Dala, detido no dia 20 de Junho de 2015 e constituído arguido no processo "15+2".

2. O activista, antes em prisão domiciliária, foi injustamente remetido à cadeia, por ter faltado, por razões de saúde, a uma audiência. Nessa condição, a sua situação de saúde vem-se agravando uma vez que o mesmo vem sendo sujeito a maus tratos. São múltiplos os problemas: grave infecção sanguínea e urinária e gastrite. Dala é diabético e tem sido impedido de fazer o tratamento adequado. 

3. De salientar que o activista e Professor Universitário Dr. Nuno Dala, encontra- se em greve de fome desde o passado dia 10 de Março do corrente ano, perfazendo nesta sexta-feira santa, 15 dias. Dala entrou em greve de fome não só pelo facto de reivindicar os seus bens cassados pela Polícia desde há mais de 9 meses, como dinheiro e os cartões do Banco, mas também pelo facto de não ter assistência médica adequada ao seu estado diabético. 

4. O GAPPA está informado que o activista corre risco de vida, seu estado de saúde é precário e pode sucumbir a qualquer momento. É inacreditável que numa conjuntura de luto em que morrem mais de 500 pessoas por dia, só na cidade de Luanda, se esteja à nível do Estado, a promover conscientemente mais uma morte. De igual modo, o preso mais jovem, Nito Alves, encontra-se com forte diarreia, febres altas e pressão arterial baixa. Foi-lhe apenas medicado "paracetamol" depois da pressão de amigos.

Assim o GAPPA

1. Exige as autoridades competentes do Estado Angolano que, em cumprimento do dever constitucional do Direito à vida, devolva os bens surripiados à Nuno Dala e preste a Assistência Médica adequada, através duma Unidade Hospital condigna bem como exige a transferência imediata de Nito Alves para a prisão Hospital de S. Paulo.

2. Apoia incondicionalmente a vigília marcada para os dias 25 e 26 de Março pela Libertação de Nuno Dala, junto da Igreja Sagrada Família, encorajando os seus organizadores a manterem a sua firme solidariedade e apelando a todas e a todos os cidadãos comprometidos com a vida a se associarem a ela. Adverte as forças repressivas para respeitarem o direito de solidariedade que assiste aos cidadãos angolanos.

3. Responsabiliza o Executivo e as instâncias judiciais de julgamento dos 15 sobre todas as consequências que possam advir da actual situação de greve de fome.

Luanda, 25 de Março de 2016

Subscrevem o presente comunicado do GAPPA: João Malavindele; Rafael Morais; Filomeno Vieira Lopes; José Patrocínio; Padre Raul Tati; Padre Pio Wacussuma; João Baruba.

A ASSOCIAÇÃO OMUNGA APOIA O COMUNICADO

UM PAÍS DEMOCRATICO NAO TEM PRESOS POLITICOS

ARMANDO DA CRUZ NETO GARANTE NUNCA TER DADO TERRENOS A NÁDIA FURTADO

AFINAL QUEM ANDA A BRINCAR COM COISAS SÉRIAS

ARMANDO DA CRUZ NETO GARANTE NUNCA TER DADO TERRENOS A NÁDIA FURTADO

Já é de domínio público, o comflito relacionado com uma área de 12 Ha na zona do Golfe, no Lobito que opõe várias famílias à cidadã Nádia Furtado, filha de Paula Furtado, ex Procuradora-geral Adjunta da República e familiar do general Furtado,.

De acordo a estas famílias que a OMUNGA aceitou por obigação moral e ética apoiar, utilizam estes terrenos desde há longa data. Depois de ludibriados pelo sistema dos “fantasmas” dos fiscais e dos “solidários”, entraram num processo de luta (e de reconhecida resistência). Foram agredidos, insultados, ameaçados, viram seus parcos haveres a serem destruídos e viram seus companheiros a serem julgados e condenados por um “juíz” desavergonhado. Procuraram a OMUNGA para tentar um caminho e uma solução.

Dentro da sua Missão e da sua estratégia, a OMUNGA iniciou um processo de negociação ao mesmo tempo que desenvolveu estratégias de denúncia e de visibilização do problema.

O assunto ficou na boca do mundo e, da negociação, Isaac dos Anjos, Governador provincial de Benguela, reconheceu o direito à terra destes cidadãos e garantiiu que os mesmos deveriam receber parcelas de terra dentro de um plano de urbanização na mesma área.

Infelizmente, nada disso aconteceu. De novo, ditos fiscais e agentes da polícia voltam a tentar reprimir, destruindo novamente os poucos haveres e havendo no ar sinistras ameaças de morte.

Mas afinal porque existe o litígio?

De acordo a todo o processo, Nádia Furtado, Alberto Ngongo (Administrador Municipal do Lobito) e Isaac dos Anjos (Governador provincial de Benguela), argumentam que tal área (12 Ha) foram então distribuídos à dita cidadã, pelo General Armando da Cruz Neto, Governador provincial de Benguela na altura.

A OMUNGA sempre considerou ilegal tal decisão dum  governador que, de acordo à lei, não tem competências para isso.

Considerando o agravamento da situação e a falta de soluções, a OMUNGA, através do seu coordenador, decidiu contactar o General Armando da Cruz Neto para esclarecimentos sobre o assunto. Tal facto ocorreu hoje, 23 de Março de 2016, por volta das 18H20, via telefónica.

Desta conversa, Armando da Cruz Neto ficou admirado com o facto de que Nádia Furtado tenha utilizado o seu nome, como com o facto do mesmo estar a ser referenciado em tal processo, uma vez que o general garante que em momento algum tenha concedito tal terreno0 à referida cidadã. O ex governador assume mesmo ter cabal consciência das suas competências enquanto exerceu o seu cargo e por isso nunca iria autorizar uma área de 12 hectares, sabendo que ultrapassava a sua competência. O mesmo solicitou que a referida cidadã, Nádia Furtado e o senhor administrador municipal do Lobito e todas as demais instituições apresentem publicamente documentos que confirmem tal decisão e que mostrem a sua assinatura.

Em relação ao assunto, a OMUNGA terá um novo encontro com o governador Isaac dos Anjos, marcado para as 9 horas de terça-feira (29 de Março de 2016) conjuntamente com o advogado das famílias e seus representantes. Ao mesmo tempo, está a dirigir uma carta aberta ao administrador municipal do Lobito a solicitar os devidos esclarecimentos.~

Afinal quem está a brincar com coisas sérias? A OMUNGA aprovroveita mais uma vez para esclarecer que  continua solidária com as famílias em litígio e que exige a legalidade e o respeito pelos valores conquistados com a Independência. Aproveita para apelar ao Comandante Provincial da Polícia Nacional que  tome todas as medidas de forma a impedir que os agentes desta corporação continuem a ser usados de forma abusiva contra os cidadãos. Apela, por último, aos juízes e à Procuradoria-geral da República que de uma vez por todas, assumam o seu verdadeiro papel pela defesa da justiça.

DIA DO PAI, meu elogio a Mavungo

"Como se explica a sete filhos com idades entre um ano e 15 que o pai não vai regressar a casa hoje, ou amanhã, talvez no domingo? Quando pensam que só os ladrões vão presos, como explicar que o pai não roubou mas mesmo assim está na cadeia?"[1]

Hoje comemoramos o Dia do Pai. Foi lembrando nisso que dedicamos esse dia a Marcos Mavungo preso desde 14 de Março de 2015, em Cabinda e condenado a seis anos de prisão por crime de rebelião contra o Estado. Transcrevemos parte do texto publicado pela Rede Angola[2]:

“O que dói mais é saber que é uma ausência injusta”

 Para a filha mais velha de Adolfina e Marcos Mavungo, Cecília, 16 anos, é claro que se trata de “uma prisão injusta”. “O pai é uma pessoa que representa algo muito importante na vida de qualquer filho e a sua ausência sempre causa algum vazio. O que dói mais é saber que é uma ausência injusta. A prisão do meu pai é uma prisão injusta. É um vazio que se acompanha com tristeza”, conta por telefone ao RA.

 “O meu pai era a única pessoa que trabalhava aqui em casa porque a minha mãe está desempregada há alguns anos e a sua prisão não só trouxe alguma instabilidade a nível moral, psicológico e emocional na nossa família, como também a nível económico. Ultimamente a minha família vive de pessoas que dão ajuda, dinheiro, para podermos comprar pão”, conta.

Segundo Cecília fazem falta “as conversas” com o pai, “os conselhos”. “Há coisas que me deixam angustiada porque falar com o meu pai é diferente.”

A irmã mais nova, de um ano e cinco meses, nasceu seis anos depois de Manuelino. “O meu pai fica triste porque não acompanha o crescimento dela, as primeiras quedas, o aprender a andar. Ele às vezes fica com medo de a bebé esquecê-lo porque está só acostumada a estar com a mãe e os irmãos”.

Segundo Cecília a mãe faz um esforço para manter o discurso optimista: “‘O vosso pai está preso, mas não porque roubou. Está preso por questões injustas. Então não têm de ficar tristes. Isso vai passar. É uma fase'”.

“Nos primeiros dias os meus irmãos ficavam a perguntar quando ele ia voltar para casa. A minha mãe tinha esperança de ele voltar logo. Mas ao longo do tempo eles foram se habituando ao novo estilo de vida. Existe momentos de silêncio que só eram preenchidos pelas palavras do meu pai, é um vazio”, continua.

A jovem, que está no 12.º ano, fala ainda do impacto que a prisão de Mavungo teve na escola. “Não deixei isso interferir muito na minha vida académica, mas estudei triste e automaticamente tive alguma dificuldade para entender a matéria. Às vezes fico triste e sinto-me um pouco balançada nas aulas, mas fico firme, de cabeça erguida”.

Amigo Mavungo, pensando no pai que todos somos, homenageamos o "Pai" que tu és. Estamos juntos!

Por Uma Angola Livre

LIBERDADE PARA OS PRESOS POLÍTICOS JÁ!

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[1]- Rede Angola, 14 de Março de 2016 - “É a missão dele defender o povo” - http://www.redeangola.info/especiais/e-a-missao-dele-defender-o-povo/

[2] - Idem

ADMINISTRAÇÃO DO LOBITO DESRESPEITA COMPROMISSOS DE ISAAC DOS ANJOS

Ref.ª: OM/    035     /016

Lobito, 18 de Março de 2016.

NOTA PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO DO LOBITO DESRESPEITA COMPROMISSOS DE ISAAC DOS ANJOS

É com enorme preocupação que a Associação OMUNGA tem vindo a acompanhar procedimentos por parte da Administração Municipal do Lobito que contrariam compromissos assumidos pelo Governador Provincial de Benguela em relação a conflitos de terras na cidade do Lobito.

É assim que, a 14 e 15 do corrente mês, fiscais da Administração Municipal do Lobito, acompanhados por agentes da polícia, voltaram a destruir as barracas de cidadãos localizadas nos terrenos em litígio envolvendo estes cidadãos e a cidadã Nádia Furtado, localizados no Bº do Golfe, Zona Alta da cidade do Lobito. Ao mesmo tempo, envolveram-se em disputas com os moradores tentando impor a colocação de vedação dos referidos terrenos.

É importante recordar que uma área de 12 Ha foi, de forma ilegal, disponibilizada pelo então Governador Provincial de Benguela, General Armando da Cruz Neto, à cidadã em referência, filha da ex Procuradora-geral Ajunta e familiar do general Furtado.

Depois de enormes conflitos que resultou na detenção de moradores e na agressão de outros e na destruição de haveres, através de um processo de negociação que envolveu representantes desta comunidade, a OMUNGA e o Governador Provincial de Benguela, ficou reconhecido pelo Governador o Direito à Terra por parte destes cidadãos.

Assumiu ainda, o Governador Provincial de Benguela, que as referidas famílias seriam priorizadas no processo de distribuição de parcelas para habitação.

Infelizmente, até ao momento, estes cidadãos continuam à espera que sejam cumpridos tais compromissos assumidos pelo Governador Provincial.

Coma alguma estranheza, durante a sessão do Quintas de Debate de 3 de Março de 2016, em Benguela, o Governador Provincial garantiu que parte das famílias já teriam beneficiado de terrenos e que as demais deveriam aguardar. Disse ainda que tal processo está a ser acompanhado pela Associação OMUNGA.

Para além do facto de que tais declarações não correspondem completamente com a verdade, uma vez que as referidas famílias não beneficiaram realmente de quaisquer parcelas de terra, acompanhamos agora e novamente, ao uso abusivo da força por parte da Administração Municipal do Lobito, com as famílias a temerem por novas acções de agressão, destruição e detenções e inclusivamente de ameaças de rapto e de morte.

Por outro lado, por volta das 11 horas do transato 14 de Março de 2016, na Zona 8 da cidade do Lobito, Bº 27 de Março (Mbango Mbango), os cidadãos foram surpreendidos pela acção de fiscais e agentes da polícia (mais de 50 homens), liderados pelo chefe dos fiscais daquela administração, conhecido por Zezito e o seu adjunto, senhor Paulino.

Usando armas de fogo e uma máquina pá carregadora, agrediram os populares e demoliram 4 residências, declarando estarem a cumprir ordens do administrador municipal do Lobito e do governador provincial de Benguela.

Estes populares ocuparam esta área depois de, em 1981, o então Comissário Provincial de Benguela, Kundy Paiama, ter publicamente declarado que a "população do Lobito não deveria ficar a olhar os baros que trazem a alimentação para as forças armadas que estão na frente de combate mas deveriam subir as montanhas onde têm bons terrenos de cultivo para o sustento".

Mais tarde os mesmos cidadãos tentaram legalizar as parcelas de terra que ocupavam desde então. Enquanto aguardavam o processo, foi quando surgiu, em 2013, o senhor Brigadeiro Domingos Ministro, com elementos fardados "de boina vermelha" declarando ter adquirido o referido terreno a um "senhor David da Administração."

Para além do citado "Brigadeiro", os cidadãos denunciam o envolvimento do senhor Henriques (possível proprietário da empresa TGL)

Nas denúncias apresentadas, o "Brigadeiro Domingos Ministro ordenou a sua tropa para amarrar, torturar e levar à 4ª esquadra, os populares, onde ordenou para que fossem os mesmos, detidos." Ao mesmo tempo foram destruídas as suas habitações a mando do referido "Brigadeiro".

Os referidos cidadãos dirigiram a 18 de Novembro de 2013, uma exposição ao Governador Provincial de Benguela que mereceu despacho a 18 de Junho de 2014, que orientava o enquadramento destes populares no "âmbito do processo em curso de atribuição de 1.000 m2 a cada família":

Nesta conformidade, a Associação OMUNGA considera um abuso e um verdadeiro desrespeito o uso da força por parte da Administração do Lobito e o incumprimento das decisões do Governador Provincial de Benguela.

Apela por isso, para que se ponha fim imediato a este tipo de acções contra a população mais pobre desta cidade do Lobito.

José Patrocínio

Coordenador

A Associação Tratado de Simulambuco-Casa de Cabinda pede a libertação de José Marcos Mavungo e a retirada das acusações ao advogado arão bula tempo

Associação Tratado de Simulambuco

Casa de Cabinda (A.T.S. – C.C.)

COMUNICADO DE IMPRENSA

ANGOLA:  a associação tratado de  simulambuco-casa de cabinda pede a libertação de  José marcos mavungo e a retirada das acusações ao advogado arão bula tempo

Lisboa, 14 de Março de 2016 - No dia em que se assinala um ano desde que foram detidos o Activista de Direitos Humanos Dr. José Marcos Mavungo, o Advogado e Activista de Direitos Humanos, Dr. Arão Bula Tempo, e o seu cliente, o Sr. Manuel Biongo, pede a Associação Tratado de Simulambuco-Casa de Cabinda que as autoridades angolanas procedam à libertação do activista Dr. José Marcos Mavungo e que ilibem o Dr. Mavungo e o Dr. Arão Bula Tempo das acusações criminais que os visam em Angola, apenas por terem exercido liberdades fundamentais garantidas na Constituição de Angola e pelo direito internacional.

O Dr. Mavungo foi detido a 14 de Março de 2015, depois de ter mostrado a intenção de se manifestar pacificamente contra as violações de direitos humanos e a má governação em Cabinda, manifestação essa que não se chegou a realizar, por proibição do governo. Em Setembro passado, foi acusado de crime de ‘rebelião’, um crime contra a segurança de estado, e condenado a 6 anos de prisão efectiva, sem que houvesse suficientes provas contra ele, e de acordo com um julgamento que os observadores independentes não consideraram justo e equitativo. A encarceração prolongada do Dr. Mavungo põe a sua vida em risco, já que é hipertenso, e contraiu na cadeia uma grave doença cardíaca, carecendo de tratamento urgente e adequado fora da prisão. Por outro lado, a sua família, composta de esposa e 7 filhos, encontra-se desprovida de quaisquer meios de sustento, dependendo da boa vontade e da ajuda de amigos. Até hoje não houve qualquer resposta ao Recurso interposto pelos seus Advogados, junto do Tribunal Supremo, para que seja revista a sua condenação. José Marcos Mavungo foi declarado ‘Prisioneiro de Consciência’, pela Amnistia Internacional.

O Dr. Arão Bula Tempo, na altura Presidente do Conselho Provincial da Ordem dos Advogados de Luanda em Cabinda, foi detido também na manhã do dia 14 de Março de 2015, na fronteira com a República do Congo, quando se dirigia a Ponta Negra para uma consulta médica, e para resolver um assunto do um seu cliente, Manuel Biongo. Foi posto em liberdade condicional em Maio de 2015, sem poder sair de Cabinda. Em Outubro foi acusado de 2 crimes: um crime de ‘colaboração com estrangeiros para constranger o Estado angolano’, cuja pena máxima é de 5 anos, por alegadamente ter tido a intenção de ir buscar jornalistas de fora para cobrirem a manifestação, e um crime de ‘rebelião’ cuja pena máxima é de 12 anos, tendo sido associado ao mesmo processo do Dr. Mavungo. Até à data, não lhe foi marcado julgamento, situação que muito lhe tem prejudicado a saúde, a sua vida pessoal e profissional, já que, como advogado, dava apoio jurídico a inúmeros casos melindrosos e de pessoas necessitadas, e vê-se agora impedido de exercer livremente a sua profissão, visto que é frequente o assédio e perseguição relacionadas com o processo em que foi acusado. Neste momento, e devido às perseguições de que tem sido alvo, Arão Tempo corre o risco de não conseguir manter o seu escritório, a sua única fonte de sustento e da sua família. Sofreu um AVC, e encontra-se sem tratamento.

A Associação Tratado de Simulambuco-Casa de Cabinda, vem, assim, requerer a libertação imediata do Dr. Mavungo, e o arquivamento de ambos os processos criminais contra o Dr. José Marcos Mavungo e o Dr. Arão Bula Tempo, que foram presos apenas pelo exercício de liberdades fundamentais garantidas pela Constituição Angolana. Pede-se também aos demais atores internacionais, como o governo português, a União Europeia e os Estados Unidos da América que reiterem pedidos de libertação e ilibação dos ativistas de Cabinda, cujas acusações e prisão não foram conformes ao direito internacional de direitos humanos, tal como já foi reconhecido pela Amnistia Internacional, pelo Parlamento Europeu, pelo Grupo sobre Detenções Arbitrárias das Nações Unidas, pelo Centro de Litigação da África Austral, pela Front Line Defenders, pelo Centro dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados da América (ABA), e pelo Conselho das Ordens dos Advogados e Associações de Advogados Europeus

A Direcção da Associação Tratado de Simulambuco-Casa de Cabinda,

Fernando Higino Henriques Lima,

Maria João Sande Lemos,

Margarida Mayer,

Manuela Serrano,

Angola chairs Security Council but refuses to release human rights defender

Angola chairs Security Council but refuses to release human rights defender

Angola is holding the Presidency of the UN Security Council in New York throughout March 2016. The Angolan authorities appear to be proud of this fact[1] and have stressed their willingness to engage in peacebuilding and stability around the world, particularly in the Great Lakes Region of Central Africa. Angola is also actively engaged at other UN bodies and mechanisms, such as the Human Rights Council and the UN Treaty bodies. And yet, at home, Angola continues to disregard the recommendations of the United Nations in relation to its own human rights situation. It is clear Angola has leadership ambitions; however, for these ambitions to be realised, the government must show clear commitment to and respect for human rights.

Angola disregards recommendations from the UN human rights bodies

On 28 September 2015, the United Nations Working Group on Arbitrary Detention (UNWGAD), the UN Special Rapporteur on the situation of human rights defenders, the Special Rapporteur on the rights to freedom of peaceful assembly and of association, and the UN Special Rapporteur on the promotion and protection of the right to freedom of expression jointly wrote to the Government of Angola expressing serious concern at the alleged arbitrary arrest and the charges brought against José Marcos Mavungo.[2] The government did not respond.

On 3 December 2015, in its Opinion No. 47/2015, the UNWGAD concluded the deprivation of liberty of José Marcos Mavungo was arbitrary and in violation of international law. The UNWGAD then called on the Angolan authorities to release José Marcos Mavungo immediately and grant him compensation for the harm suffered.

José Marcos Mavungo was arrested on 14 March 2015 and subsequently sentenced, in September of the same year, to six years in prison for his part in organizing a peaceful demonstration against human rights violations and bad governance in the province of Cabinda.

More than three months have passed since the UNWGAD's findings and yet the Angolan authorities remain silent on this matter.

Angola must fully implement the UNWGAD’s recommendations by immediately releasing José Marcos Mavungo

José Marcos Mavungo, a former member of the human rights organization Mpalabanda –banned by the authorities in 2006 – was arrested exactly one year ago, on 14 March 2015. He was intending to peacefully demonstrate against human rights violations and a lack of transparency in the region’s management of public funds. The protest was banned by the governor, who felt it would show a "lack of respect and due consideration towards the population and government institutions". José Marcos Mavungo was initially accused of "sedition".

On 19 March 2015, the court ruled this charge unfounded but instead of releasing him, the judge called for further investigations and the authorities continued to detain José Marcos Mavungo. On 27 May 2015, he was accused of the crime of "rebellion", which is a crime against the security of the state. He did not become aware of this until 22 June. His trial took place in August 2015 and on 14 September, despite insufficiency of evidence, he was convicted and sentenced to six years in prison.

On the day of his conviction, the European Union made a statement according to which “the trial leading to the conviction failed to provide the defendant with adequate guarantees of transparency and due legal process.”[3]

José Marcos Mavungo was convicted and sentenced solely for exercising his right to freedom of expression, association and peaceful assembly. Amnesty International has declared him a prisoner of conscience.

He must be immediately and unconditionally released, as recommended by the UN Working Group on Arbitrary Detention at the beginning of December 2015.

Signatories:

ACAT France

Amnesty International

Southern Africa Litigation Centre

Front Line Defenders

Action for Southern Africa (ACTSA)

Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) (Angola)

Associação Tratado de Simulambuco - Casa de Cabinda em Portugal

Central Angola 7311

Centre for Human Rights and Rehabilitation (Malawi)

Centre for Human Rights, University of Pretoria (South Africa)

CIVICUS: World Alliance for Citizen Participation

Conectas Human Rights (Brazil)

FIDH within the framework of the Observatory for the Protection of Human Rights Defenders

Global Witness

Human Rights Institute of South Africa (HURISA)

Lawyers for Human Rights (South Africa)

Liberdade aos Presos Activistas em Angola (LAPA)

MBAKITA ANGOLA

OMUNGA (Angola)

SADC Lawyers Association

Solidariedade Imigrante - Associação para a Defesa dos direitos dos Emigrantes (Portugal)

SOS Habitat (Angola)

SOS Racismo (Portugal)

Southern African Human Rights Defenders Network (SAHRDN)

Transparência e Integridade, Associação Cívica (Portugal)

Women and Law in Southern Africa (Mozambique)

Women, Law and Development (Mozambique)

World Organisation Against Torture (OMCT) within the framework of the Observatory for the Protection of Human Rights Defenders

Zimbabwe Human Rights NGO Forum

Zimbabwe Lawyers for Human Rights

Press contact:

Pierre Motin, pierre.motin@acatfrance.fr, +33 01 40 40 40 24 / 06 12 12 63 94

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[1] http://www.portalangop.co.ao/angola/en_us/noticias/politica/2014/9/42/Foreign-minister-rejoiced-Angolan-election-Security-Council,212750b8-b8b4-4ea9-bb4d-1a58430fe99b.html

[2] https://spdb.ohchr.org/hrdb/31st/public_-_UA_Angola_28.09.15_(2.2015).pdf

[3] http://eeas.europa.eu/statements-eeas/2015/150914_02_en.htm