Associação
Tratado de Simulambuco
Casa de
Cabinda (A.T.S. – C.C.)
COMUNICADO DE IMPRENSA
ANGOLA: a associação tratado de simulambuco-casa de cabinda pede a libertação
de José marcos mavungo e a retirada das
acusações ao advogado arão bula tempo
Lisboa, 14 de Março de 2016 - No dia em que se
assinala um ano desde que foram detidos o Activista de Direitos Humanos Dr.
José Marcos Mavungo, o Advogado e Activista de Direitos Humanos, Dr. Arão Bula
Tempo, e o seu cliente, o Sr. Manuel Biongo, pede a Associação Tratado de Simulambuco-Casa de Cabinda que as
autoridades angolanas procedam à libertação do activista Dr. José Marcos
Mavungo e que ilibem o Dr. Mavungo e o Dr. Arão Bula Tempo das acusações
criminais que os visam em Angola, apenas por terem exercido liberdades
fundamentais garantidas na Constituição de Angola e pelo direito internacional.
O Dr. Mavungo foi detido a 14 de Março de
2015, depois de ter mostrado a intenção de se manifestar pacificamente contra
as violações de direitos humanos e a má governação em Cabinda, manifestação
essa que não se chegou a realizar, por proibição do governo. Em Setembro
passado, foi acusado de crime de ‘rebelião’, um crime contra a segurança de
estado, e condenado a 6 anos de prisão efectiva, sem que houvesse suficientes provas
contra ele, e de acordo com um julgamento que os observadores independentes não
consideraram justo e equitativo. A encarceração prolongada do Dr. Mavungo põe a
sua vida em risco, já que é hipertenso, e contraiu na cadeia uma grave doença
cardíaca, carecendo de tratamento urgente e adequado fora da prisão. Por outro
lado, a sua família, composta de esposa e 7 filhos, encontra-se desprovida de
quaisquer meios de sustento, dependendo da boa vontade e da ajuda de amigos. Até
hoje não houve qualquer resposta ao Recurso interposto pelos seus Advogados,
junto do Tribunal Supremo, para que seja revista a sua condenação. José Marcos
Mavungo foi declarado ‘Prisioneiro de Consciência’, pela Amnistia
Internacional.
O Dr. Arão Bula Tempo, na altura Presidente do
Conselho Provincial da Ordem dos Advogados de Luanda em Cabinda, foi detido também
na manhã do dia 14 de Março de 2015, na fronteira com a República do Congo, quando
se dirigia a Ponta Negra para uma consulta médica, e para resolver um assunto
do um seu cliente, Manuel Biongo. Foi posto em liberdade condicional em Maio de
2015, sem poder sair de Cabinda. Em Outubro foi acusado de 2 crimes: um crime
de ‘colaboração com estrangeiros para constranger o Estado angolano’, cuja pena
máxima é de 5 anos, por alegadamente ter tido a intenção de ir buscar
jornalistas de fora para cobrirem a manifestação, e um crime de ‘rebelião’ cuja
pena máxima é de 12 anos, tendo sido associado ao mesmo processo do Dr. Mavungo.
Até à data, não lhe foi marcado julgamento, situação que muito lhe tem
prejudicado a saúde, a sua vida pessoal e profissional, já que, como advogado,
dava apoio jurídico a inúmeros casos melindrosos e de pessoas necessitadas, e vê-se
agora impedido de exercer livremente a sua profissão, visto que é frequente o
assédio e perseguição relacionadas com o processo em que foi acusado. Neste
momento, e devido às perseguições de que tem sido alvo, Arão Tempo corre o
risco de não conseguir manter o seu escritório, a sua única fonte de sustento e
da sua família. Sofreu um AVC, e encontra-se sem tratamento.
A Associação Tratado de Simulambuco-Casa
de Cabinda, vem, assim, requerer a libertação imediata do Dr. Mavungo, e o
arquivamento de ambos os processos criminais contra o Dr. José Marcos Mavungo e
o Dr. Arão Bula Tempo, que foram presos apenas pelo exercício de liberdades
fundamentais garantidas pela Constituição Angolana. Pede-se
também aos demais atores internacionais, como o governo português, a União
Europeia e os Estados Unidos da América que reiterem pedidos de libertação e
ilibação dos ativistas de Cabinda, cujas acusações e prisão não foram
conformes ao direito internacional de direitos humanos, tal como já foi
reconhecido pela Amnistia Internacional, pelo Parlamento Europeu, pelo Grupo
sobre Detenções Arbitrárias das Nações Unidas, pelo Centro de Litigação da
África Austral, pela Front Line Defenders, pelo Centro dos Direitos Humanos da
Ordem dos Advogados da América (ABA), e pelo Conselho das Ordens dos Advogados
e Associações de Advogados Europeus
A Direcção da Associação Tratado de
Simulambuco-Casa de Cabinda,
Fernando Higino
Henriques Lima,
Maria João Sande
Lemos,
Margarida Mayer,
Manuela Serrano,
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