14/03/2016

A Associação Tratado de Simulambuco-Casa de Cabinda pede a libertação de José Marcos Mavungo e a retirada das acusações ao advogado arão bula tempo


Associação Tratado de Simulambuco

Casa de Cabinda (A.T.S. – C.C.)

COMUNICADO DE IMPRENSA

ANGOLA:  a associação tratado de  simulambuco-casa de cabinda pede a libertação de  José marcos mavungo e a retirada das acusações ao advogado arão bula tempo

Lisboa, 14 de Março de 2016 - No dia em que se assinala um ano desde que foram detidos o Activista de Direitos Humanos Dr. José Marcos Mavungo, o Advogado e Activista de Direitos Humanos, Dr. Arão Bula Tempo, e o seu cliente, o Sr. Manuel Biongo, pede a Associação Tratado de Simulambuco-Casa de Cabinda que as autoridades angolanas procedam à libertação do activista Dr. José Marcos Mavungo e que ilibem o Dr. Mavungo e o Dr. Arão Bula Tempo das acusações criminais que os visam em Angola, apenas por terem exercido liberdades fundamentais garantidas na Constituição de Angola e pelo direito internacional.

O Dr. Mavungo foi detido a 14 de Março de 2015, depois de ter mostrado a intenção de se manifestar pacificamente contra as violações de direitos humanos e a má governação em Cabinda, manifestação essa que não se chegou a realizar, por proibição do governo. Em Setembro passado, foi acusado de crime de ‘rebelião’, um crime contra a segurança de estado, e condenado a 6 anos de prisão efectiva, sem que houvesse suficientes provas contra ele, e de acordo com um julgamento que os observadores independentes não consideraram justo e equitativo. A encarceração prolongada do Dr. Mavungo põe a sua vida em risco, já que é hipertenso, e contraiu na cadeia uma grave doença cardíaca, carecendo de tratamento urgente e adequado fora da prisão. Por outro lado, a sua família, composta de esposa e 7 filhos, encontra-se desprovida de quaisquer meios de sustento, dependendo da boa vontade e da ajuda de amigos. Até hoje não houve qualquer resposta ao Recurso interposto pelos seus Advogados, junto do Tribunal Supremo, para que seja revista a sua condenação. José Marcos Mavungo foi declarado ‘Prisioneiro de Consciência’, pela Amnistia Internacional.

O Dr. Arão Bula Tempo, na altura Presidente do Conselho Provincial da Ordem dos Advogados de Luanda em Cabinda, foi detido também na manhã do dia 14 de Março de 2015, na fronteira com a República do Congo, quando se dirigia a Ponta Negra para uma consulta médica, e para resolver um assunto do um seu cliente, Manuel Biongo. Foi posto em liberdade condicional em Maio de 2015, sem poder sair de Cabinda. Em Outubro foi acusado de 2 crimes: um crime de ‘colaboração com estrangeiros para constranger o Estado angolano’, cuja pena máxima é de 5 anos, por alegadamente ter tido a intenção de ir buscar jornalistas de fora para cobrirem a manifestação, e um crime de ‘rebelião’ cuja pena máxima é de 12 anos, tendo sido associado ao mesmo processo do Dr. Mavungo. Até à data, não lhe foi marcado julgamento, situação que muito lhe tem prejudicado a saúde, a sua vida pessoal e profissional, já que, como advogado, dava apoio jurídico a inúmeros casos melindrosos e de pessoas necessitadas, e vê-se agora impedido de exercer livremente a sua profissão, visto que é frequente o assédio e perseguição relacionadas com o processo em que foi acusado. Neste momento, e devido às perseguições de que tem sido alvo, Arão Tempo corre o risco de não conseguir manter o seu escritório, a sua única fonte de sustento e da sua família. Sofreu um AVC, e encontra-se sem tratamento.

A Associação Tratado de Simulambuco-Casa de Cabinda, vem, assim, requerer a libertação imediata do Dr. Mavungo, e o arquivamento de ambos os processos criminais contra o Dr. José Marcos Mavungo e o Dr. Arão Bula Tempo, que foram presos apenas pelo exercício de liberdades fundamentais garantidas pela Constituição Angolana. Pede-se também aos demais atores internacionais, como o governo português, a União Europeia e os Estados Unidos da América que reiterem pedidos de libertação e ilibação dos ativistas de Cabinda, cujas acusações e prisão não foram conformes ao direito internacional de direitos humanos, tal como já foi reconhecido pela Amnistia Internacional, pelo Parlamento Europeu, pelo Grupo sobre Detenções Arbitrárias das Nações Unidas, pelo Centro de Litigação da África Austral, pela Front Line Defenders, pelo Centro dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados da América (ABA), e pelo Conselho das Ordens dos Advogados e Associações de Advogados Europeus



A Direcção da Associação Tratado de Simulambuco-Casa de Cabinda,

Fernando Higino Henriques Lima,

Maria João Sande Lemos,

Margarida Mayer,


Manuela Serrano,

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