FÓRUM DE CONCERTAÇÃO POLÍTICA EXIGE ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS ANTES DE 2012

Recebemos um comunicado do Fórum de Concertação Política divulgado a 13 de Dezembro de 2009, após uma reunião ordinária onde demonstram enormes preocupações em relação à forma como está a ser conduzido o processo constituinte e advertem a necessidade de se realizarem as eleições presidenciais antes de 2012. Atendendo à importância e actualidade do assunto, como a necessidade de se alargar o debate, decidimos transcrevê-lo na íntegra:

REPÚBLICA DE ANGOLA

FÓRUM DE CONCERTAÇÃO POLÍTICA

COMUNICADO

Reunidos em sessão ordinária, os partidos que formam o Fórum de Concertação Política analisaram o comportamento dos órgãos de Comunicação Social públicos e o andamento do processo de elaboração da nova constituição, à luz dos pronunciamentos de sua Excelência o senhor Presidente da República durante a realização do VI Congresso do seu Partido sobretudo àqueles que dizem respeito ao calendário político do País para os próximos anos.

Em conclusão, decidiram tornar público o seguinte:

O Fórum de Concertação Política condena a tentativa de forçar factos consumados em violação da Constituição e do Consenso Nacional e não endossa a ideia segundo a qual, as eleições Legislativas, ao terem como cabeça de lista o cidadão José Eduardo dos Santos, o transformam em Presidente legítimo até que o mesmo decida a realização das eleições futuras.

Na Lei Constitucional angolana, não existe nenhuma situação de vazio normativo. Por isso, o Presidente da República não deve, com base nos resultados das eleições legislativas de 2008, estender o seu reinado até ao ano de 2012.

O Fórum de Concertação Política é da opinião de que ao não ter convocado eleições presidenciais para este ano de 2009 como estava previsto nos compromissos assumidos, o cidadão José Eduardo dos Santos reforça a sua ilegitimidade como Presidente da República.

O Fórum de Concertação Política, denuncia a forma como o processo de auscultação das populações para recolha de sugestões para o debate constitucional foi realizado, dada a inaceitável manipulação feita pelo MPLA que o transformou numa operação que visa legitimar as suas posições. Ao longo de todo este processo, vários interessados a prestar as suas contribuições, ou não tiveram acesso ou liberdade de se pronunciarem nas sessões programadas para a discussão da revisão constitucional, apenas por não se identificarem com o MPLA ou com o projecto C.

Aliás, o Fórum de Concertação Política entende que o debate constitucional levado ao público, na base de três matrizes, foi apenas um engodo visando manipular a opinião pública, desorientar e distrair a sociedade e, sobretudo, validar o projecto C.

O Fórum de Concertação Política também denuncia a manipulação encetada pelo Governo através dos meios de comunicação social estatais e rejeita a ideia que se pretende passar, fazendo crer que todo o Povo Angolano já aceitou o Projecto C. Por ser seu dever prestar um serviço público, os órgãos de comunicação social do estado, devem igualmente transmitir opiniões opostas às do MPLA, pois a democracia deve prevalecer no nosso país.

O Fórum de Concertação Política acha que a velocidade imprimida ao processo constitucional, de há algum tempo para cá, ao arrepio do cronograma de acções inicialmente aprovadas pela Comissão Constitucional, inverteu e subverteu todo o processo. Assim,

com vista a contribuir para um processo sério de democratização efectiva do País, o Fórum de Concertação Política propôs-se a:

a) – Mobilizar a opinião pública nacional para lutar com meios democráticos ao seu alcance para uma eleição directa do Presidente da República na base da Constituição em vigor;

b) – Não aceitar ao nível da Comissão Constitucional uma postura violadora da Constituição, das Leis e das Normas estabelecidas para o debate constitucional;

c) – Empenhar-se, com mais afinco junto da opinião pública nacional para o reforço do debate constitucional para uma Constituição que reflicta o interesse nacional.

Luanda, 23 de Dezembro de 2009.

O Fórum de Concertação Política

O MARTELO DA ADMINISTRAÇÃO DO LUBANGO VOLTA A ATACAR!!!!!

Com o título "O martelo da administração do Lubango volta a atacar!!!!!!!!" recebemos o comunicado de imprensa do CONSÓRCIO DE TERRAS DA HUÍLA sobre a demolição levada a cabo na província da Huila. Atendendo à gravidade do conteúdo e ao facto de se continuar a persistir na repressão das populações mais vulneráveis sem se tomar em conta os seus direitos humanos, decidimos transcrever o referido comunicado na íntegra:

COMUNICADO DE IMPRENSA

O Consórcio de Terras da Huíla, torna público que no dia 14 de Dezembro de 2009, pelas 8 horas, uma Equipa da Administração do Município do Lubango e da Administração da Comuna da Arimba, procedeu a um acto de demolição de residências de cidadãos na localidade da Tchima, Bairro do Tchioco, mais concretamente nos arredores do novo Estádio Nacional da Tundavala.

Foram, no máximo, demolidas cerca de dez casas, sem um mandado do tribunal ou aviso prévio, com a agravante de algumas casas terem sido deitadas a baixo sem a presença dos respectivos proprietários, deixando famílias ao relento, inclusive velhos e crianças.

O CTH entende, que este acto representa mais uma das muitas arbitrariedades que têm sido protagonizadas pela Administração do município do Lubango e apelamos as autoridades competentes no sentido de pôr termo a estes actos desumanos praticados por aquela administração.

Estamos conscientes da importância da realização do CAN em Angola e dos ganhos que o país poderá ter na arena africana e internacional, mas pensamos que isto não dá o direito de se tratar desumanamente os angolanos.

O CTH alerta igualmente que o CAN não vai se repercutir directamente na vida dos angolanos e na solução dos seus graves e inúmeros problemas, logo, os avanços registados na construção do estádio da Tundavala servem muito bem para realizar exitosamente os jogos programados para o Lubango sem necessidade de mais expropriações de terras.

Entendemos ainda, que é possível desenvolver o país sem violar direitos tão pouco causar conflitos, fazendo recurso as leis vigentes e a metodologias participativas (inclusivas), aliviando desta forma o impacto da mudança de habitat.

Somos por um serviço público transparente, façamos a festa do CAN sem causar sofrimento aos nossos concidadãos.

Lubango 17 de Dezembro de 2009.

O Coordenador Executivo do CTH

Marcolino Tavares

Endereço:

Bairro Santo António, telefones 923 64 55 19 e 923 84 13 11

UNITA PREOCUPADA COM PROCESSO CONSTITUINTE

A UNITA divulgou na semana passada um comunicado de imprensa no qual espelha os seus pontos de vista em relação à forma como está a ser conduzido o actual processo constituinte. Atendendo à importância do assunto e ao interesse de se promover o mais amplo debate em torno desta matéria, decidimos transcrever o referido comunicado na íntegra:

REPÚBLICA DE ANGOLA

UNIÃO NACIONAL PARA A INDEPENDÊNCIA TOTAL DE ANGOLA

U N I T A

SECRETARIADO EXECUTIVO DO COMITÉ PERMANENTE

COMUNICADO

Em reunião alargada aos membros do Grupo Parlamentar do seu Partido, aos 16 de Dezembro de 2009, o Secretariado Executivo da UNITA debruçou-se sobre o processo de revisão constitucional em curso, tendo sido informado dos últimos desenvolvimentos que o referido processo conheceu.

Assim, depois de uma análise exaustiva da situação actual, o Secretariado Executivo do Comité Permanente da UNITA decidiu levar ao conhecimento público o seguinte:

1. Após um início tumultuoso, ferido de transparência, os trabalhos da Comissão Técnica da Comissão Constitucional terminaram, sem que fosse conseguido consenso em matérias fundamentais, entrando-se agora numa fase política, a cargo da própria Comissão Constitucional da Assembleia Nacional.

2. O processo de auscultação das populações para recolha de sugestões não deve ser manipulado pelo MPLA, numa operação que visa legitimar as suas posições. Todos os interessados devem ter acesso às sessões programadas para a discussão da revisão constitucional sem limitações, pois trata-se de um processo de interesse nacional e não apenas de interesse dos militantes do MPLA. Além disso, todos os cidadãos devem ter direito à palavra mesmo que tenham opinião diferente da do MPLA.

3. A UNITA rejeita a manipulação encetada pelo Governo através dos meios de comunicação social estatais, fazendo crer que todo o Povo Angolano já aceitou o Projecto C. Por ser seu dever prestar um serviço público, os órgãos de comunicação social do estado, devem igualmente transmitir opiniões opostas às do MPLA, pois a democracia deve prevalecer no nosso país.

4. Na Lei Constitucional angolana, não existe nenhuma situação de vazio normativo. Por isso, o mandato do Presidente da República não pode, por arrasto, ser estendido até ao ano de 2012. Com efeito, a Lei Constitucional não permite a promiscuidade entre as funções de Presidente da República e as da Assembleia Nacional, pois só o Povo é soberano e mais ninguém.

5. A UNITA condena a ideia que se quer impor ao Povo Angolano, segundo a qual o VI Congresso do MPLA deu legitimidade ao cidadão José Eduardo dos Santos para continuar com o mandato de Presidente da República. Em democracia, os Congressos partidários – mesmo de partidos do Governo - nunca servem para legitimar nenhuma autoridade do Estado como é o caso de um Presidente da República, pois só o voto do Povo é competente para tal. Assim, a UNITA reitera a sua posição decorrente da Lei e já anteriormente anunciada de que ao não ter convocado eleições presidenciais para este ano de 2009 como estava previsto, o cidadão José Eduardo dos Santos passa a ser um Presidente da República ilegítimo.

6. Por fim, a UNITA garante a todo o Povo Angolano que se mantém firme na defesa da legalidade e reitera a sua total disponibilidade de não regatear esforços para que Angola possa ter uma Constituição que represente realmente os anseios de todo o Povo. Queremos uma Constituição de todos e para todos os angolanos.

Luanda, aos 16 de Dezembro de 2009.-

O Secretariado Executivo do Comité Permanente da UNITA

A RECONSTRUÇÃO NACIONAL E OS DESAFIOS DE ACESSO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, FOI DEBATE NO HUAMBO

Recordando o que dizia o Presidente da República, Sua Ex.ª José Eduardo dos Santos, numa das suas mensagens dirigidas à Nação Angolana, falava “ em transformar Angola num canteiro de obras”. Hoje, o país e em particular a Província do Huambo, tem vindo a conhecer uma transformação em termos de construção e reabilitação de infra-estruturas básicas (escolas, hospitais, mercados, locais públicos de lazer, etc.). Estradas principais e secundárias e os passeios estão a ser recuperados, a requalificação de alguns jardins e parques, etc. Em quase 99% dessas infra-estruturas, não são contempladas Rampas de Acesso, de modo a facilitar a livre circulação das pessoas com deficiências, dificultando desta forma o exercício de Cidadania das Pessoas com Deficiência com outros membros da sociedade, ficando cada vez mais visível a Ausência da Igualdade de Oportunidades.

Na verdade, a cidadania - expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar activamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões, ficando numa posição de inferioridade dentro do grupo social”.

A cidadania - não surge do nada como um toque de mágica, nem tão pouco a simples conquista legal de alguns direitos significa a realização destes direitos. É necessário que o cidadão participe, seja activo, faça valer os seus direitos..

Construir cidadania - é também construir novas relações e consciências. A cidadania é algo que não se aprende com os livros, mas com a convivência, na vida social e pública. É no convívio do dia-a-dia que exercitamos a nossa cidadania, através das relações que estabelecemos com os outros, com a coisa pública e o próprio meio ambiente.

Sendo assim, a LARDEF realizou mais um debate onde os participantes chegaram as seguintes Conclusões e Recomendações:

Conclusões e Recomendações

Realizou-se no dia 15 de Dezembro de 2009, com inicio às 15 horas na sala de conferências da biblioteca Santo Anselmo na província do Huambo, um debate promovido pela LARDEF com o tema: A Reconstrução Nacional e os desafios de Acesso para Pessoas com Deficiências. O mesmo teve como prelector o Eng. André Freitas Baptista de Andrade. Participaram representantes das Instituições Estatais, Organizações não Governamentais e pessoas com deficiências. Depois da apresentação do tema e um caloroso debate, os participantes chegaram às seguintes conclusões e recomendações:

I - Conclusões

1.1 Existência de algum esforço por parte das estruturas do governo em criar condições de acessibilidade para pessoas com deficiência sobretudo em edifícios recentemente construídos;

1.2. Ao nível das Instituições na província, existem edifícios com condições de acessibilidade em percentagem reduzida nomeadamente: Instituto Politécnico da Catchiungo, Escola de Formação dos Funcionários Públicos, Instituto Médio de Administração e Gestão, Hospital Central, Edifício da Rádio Huambo e o Centro de Saúde do Cavongue Alto.

1.3.A falta de transportes colectivos adaptados para as pessoas com deficiência;

1.4.Os projectos sociais na sua maioria serem aprovados sem terem em conta as condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência;

II – Recomendações:

2.1 - Que sejam discutidos nos fóruns do governo da província questões sobre deficiência;

2.3 - Que não sejam aprovados projectos de construção que não contemplem as rampas e elevadores para garantir o acesso às pessoas com deficiência;

2.4 – Que sejam corrigidas as Obras ainda em curso de formas a garantir a autonomia na circulação de pessoas com deficiências;

2.5 – Que o Governo faça aquisição de autocarros com acesso para as pessoas com deficiência;

2.6 – Que as Organizações de Pessoas com Deficiências se façam representar nos CACS – Conselhos de Auscultação e Concertação Social;

2.7 – Que as Instituições Estatais incluam nos seus orçamentos verbas para construção de rampas nos seus locais;

2.8 – Que a sociedade aceite as pessoas com deficiência, como membros da sociedade.

Huambo, 15 de Dezembro de 2009

Os Participantes

CABAIA - SALINA: CONTINUA A INCERTEZA

Os moradores do Bairro Cabaia-Salina do Município do Lobito que está na eminência de ser demolido, tentam de todas a formas legais resolverem o seu caso. Já contactaram um advogado que depois de ter ouvido os membros da comissão de moradores, negou pegar no caso e orientou a contactarem outro advogado.

Os moradores dizem que pessoas estranhas têm rondado o bairro. Há quem desconfie serem eles que aconselharam o advogado a desistir do caso. As máquinas da empresa JOBCAR, que afirmam ser propriedade do responsável do gabinete jurídico da administração Municipal do Lobito não voltaram mais ao local.

Com medo de virem a encontrar o terreno ocupado e perderem assim todos os seus investimentos, depois da Administração Municipal ter dado orientações para pararem as obras, algumas pessoas improvisaram as suas obras em habitação e passaram a viver aí. Muitos dos moradores já compraram material para erguer as casas. Uns, que têm uma parte da casa erguida colocaram chapas e portas. Outras, sem tecto e portas apenas com pano para resguardar, estão a morar nas referidas casas.

Na manhã de 14 de Dezembro, uma moradora declarou: "eu e o meu marido gastámos todo o nosso dinheiro para construirmos a nossa casa aqui no Bairro da Cabaia-Salina. A casa que tínhamos arrendado o prazo terminou e não temos dinheiro para renovar. O meu marido viajou em missão de trabalho. Como estão a ver minha casa ainda não tem tecto. Faço as minhas refeições aqui e passo a noite com filha na casa da vizinha."

No local encontrámos algumas residências que continuam com as obras. Disseram que possivelmente pertencem a pessoas ligadas a entidades do governo. A equipa no terreno não conseguiu confirmar tais suspeitas.

AJPD PROPÕE A INCLUSÃO DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, NO TEXTO DA FUTURA CONSTITUIÇÃO

Recebemos da AJPD o comunicado a baixo. Atendendo à importância do assunto, transcrevemo-lo na íntegra:

A Associação Justiça, Paz e Democracia COMUNICA que remeteu à Comissão Constitucional a seguinte proposta abaixo no quadro do processo de elaboração da futura Constituição da República de Angola, no dia 7 de Dezembro de 2009:

A) PROPOSTA: Que seja consagrada na constituição da República de Angola a Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania.

B) RAZÕES DE FACTO E DE DIREITO: O Ante-Projecto de Constituição de 2004 previu a criação desta instituição que é uma emanação do artigo 26.º in fine da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos que estabelece que os Estados Partes da Carta devem estabelecer instituições nacionais encarregadas da promoção e da protecção dos direitos e liberdades garantidas na carta.

O status das Comissões Nacionais dos Direitos Humanos rege-se pelos Princípios de Paris sobre as instituições nacionais de Direitos Humanos, aprovados pela Resolução n.º 1992/54 de 3.3.92 da Comissão de Direitos Humanos da ONU e a Resolução A/RES/48/134 de 20.12.1993 da Assembleia Geral da ONU.

COMISSÃO

NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

1. A Comissão Nacional dos Direitos Humanos é um órgão independente, autónomo, instituído por iniciativa da Assembleia Nacional que tem como atribuições promover o respeito pelos direitos humanos e a divulgação de uma cultura de direitos humanos; promover a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; monitorar a implementação e observância dos direitos humanos no país.

2. A Comissão possui autonomia administrativa e financeira, sendo as despesas sustentadas pelo Orçamento Geral do Estado.

3. Composição: A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania tem a seguinte composição:

a) 5 Deputados eleitos pela Assembleia Nacional segundo propostas apresentadas pelos Partidos Políticos representados na Assembleia Nacional;

b) 2 Cidadãos designados pelo Presidente da República;

c) 2 Advogados indicados pela Ordem dos Advogados de Angola;

d) 1 Professor Universitário indicado por cada uma das universidades, públicas e privadas, legalmente existentes no país;

e) 10 Cidadãos designados por associações cívicas promotoras e protectoras dos direitos humanos e organizações religiosas legalmente reconhecidas, nos termos regulados na Constituição e na lei.

f) Os membros da Comissão designam-se por Comissários.

g) Os membros da Comissão Nacional dos Direitos Humanos têm um mandato com duração de 4 anos, renováveis.

4. Competências: A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania tem o seguinte mandato:

a) Promover a divulgação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos junto das instituições públicas e privadas e dos cidadãos em geral;

b) Fazer recomendações aos órgãos do Estado sobre as condições legais, institucionais e sociais de efectivação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais;

c) Emitir pareceres sobre a conformidade constitucional e com as normas internacionais de direitos humanos, das iniciativas legislativas que tenham por objecto a regulamentação de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos;

d) Contribuir para formulação de políticas em relação às medidas legislativas e administrativas em matérias de direitos humanos;

e) Averiguar e investigar, por iniciativa própria, ou por queixa de cidadãos ou grupos de pessoas os casos de violação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, nos termos previstos na lei;

f) Incentivar e dar pareceres sobre a ratificação de Tratados e Convenções internacionais em matéria dos direitos humanos e contribuir para a sua implementação;

g) Recomendar ao Parlamento a adoptar medidas para a promoção dos direitos humanos incluindo a previsão de compensação das vítimas de violação dos direitos humanos e suas famílias.

h) Assistir o Governo na formulação de políticas no domínio da pesquisa e ensino dos direitos humanos e participar da sua execução; e na elaboração do Plano Nacional de Direitos Humanos;

i) Contribuir para a elaboração de relatórios para os órgãos das Nações Unidas, da União Africana e da SADC a que o Estado Angolano está obrigado;

j) Exercer outras competências previstas na lei.

5. A Comissão Nacional dos Direitos Humanos apresentará ao Presidente da República e à Assembleia Nacional um relatório anual sobre a situação dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos em Angola e os resultados das suas actividades.

6. A Lei regula a organização e os demais aspectos relativos ao funcionamento da Comissão Nacional dos Direitos Humanos.

Pela AJPD

António Ventura

Presidente

Associação Justiça, Paz e Democracia

Avenida Comandante Valódia Prédio nº 253 - 2º andar, Apt C

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS LEMBRADA EM BENGUELA

Foi comemorado no passado 10 de Dezembro, mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A OMUNGA, uma associação que trabalha na promoção e protecção dos Direitos Humanos, não podia deixar passar em branco tão importante data.

É assim que realizou nesse dia, várias actividades. No período da tarde, levou teatro à comunidade residente no ex. centro 16 de Junho, no B.º da Lixeira no Lobito. O grupo teatral TWAKALIYE levou animação e mensagem numa peça que envolveu todo o seu elenco.

Ao mesmo tempo e ainda no Lobito, realizou-se uma projecção de filmes junto da comunidade residente no recinto da Feira do Lobito, no B.º do Compão.

Já em Benguela, aconteceu mais uma edição do QUINTAS DE DEBATE. Contou com a presença do prelector Carlos Figueiredo que falou sobre CORRUPÇÃO E DIREITOS HUMANOS.

Para finalizar, já à noite, teve lugar um espectáculo de rua por defronte às instalações da associação. Contou com as bandas de rock de Benguela "Os fios eléctricos" e os "Amnésia", o trovador "Dos Anjos", o grupo de rap "ABC" e o rapper "Hidrogénio".

Lembramos que a OMUNGA tem o estatuto de Observador da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e foi homenageada com o Prémio Nacional de Direitos Humanos de 2009 na categoria de Associação da Sociedade Civil.

O PLANETA EM DISCUSSÃO

Atendendo à importância do assunto transcrevemos a matéria contida num email recebido de Inacio Tomas (gil.adra@yahoo.com.br) a 15 de Dezembro de 2009.

COP-15 » Multidão vai às ruas pelo planeta Milhares de pessoas exigiram dos negociadores de 193 países mais empenho no combate ao aquecimento global. Quatrocentos manifestantes foram presos na capital dinamarquesa, acusados de desordem pública Copenhague – Uma verdadeira multidão de vozes ecoou forte ontem pelas ruas, avenidas e pontes de Copenhague, onde representantes de 193 países se reúnem até sexta-feira para fechar um acordo sobre as mudanças climáticas no planeta. Bebês repletos de roupas, luvas e gorro; crianças, jovens, adultos e idosos, de várias nacionalidades, gritaram, apitaram e levantaram literalmente várias bandeiras, clamando por justiça global nas decisões que ocorrem a portas fechadas. Coordenada pelo forum SOS CLIMA TERRA e pelo forum TIC TAC , uma série de organizações não governamentais (ONGs), a passeata saiu da Praça Christianborg, onde está localizado o Parlamento dinamarquês, e chegou às imediações do Bella Center, no sul de Copenhague, onde ocorre a reunião para Mudanças Climáticas da ONU (COP-15). O trajeto tem 6km e, mesmo com um sábado de sol após uma semana cinzenta, o frio congelante de 1ºC não os fez desanimar. As amigas dinamarquesas Marjolijn Ogtgterstroit-Vanelk, 70 anos, e Det Van Lanschot, 57, não quiseram perder o manifesto. “Nunca vi tantas pessoas juntas em Copenhague como hoje (ontem). Estou maravilhada. Acho que temos que nos manifestar mesmo, pois precisamos de uma mudança urgente de atos, nossos e dos governantes”, disse Marjolijn. Det Van comentou que acredita que os povos de vários países já estão mais conscientes sobre a questão ambiental. “Às vezes, penso que precisamos de mudança é dos governantes.” Três amigos sul-coreanos que vieram por contra própria da Coreia do Sul para participarem como observadores dos debates dentro do megapavilhão Bella Center fizeram sátira contra seu presidente, Lee Myungbak. “Nosso presidente, infelizmente, não pensa verde. Ele está investindo em usinas de energia nuclear, quatro projetos para extrair areia em rios e apostando pesado na construção de infraestrutura, sem se preocupar com o meio ambiente. Ainda não temos muitos problemas por causa das mudanças climáticas, mas alguns fazendeiros já as sentem, como a seca em áreas de plantação de arroz”, comentou um dos rapazes, Yujin Lee, 35 anos. Son Hyunjin estava vestido de presidente Myungbak, e Kim Yung, de urso, fazendo uma alusão ao desaparecimento dos animais. Mensagem Para o dinamarquês Frederik Weiergang, 17 anos, esse tipo de manifestação é necessária a fim de levar a mensagem aos negociadores da COP-15 de que há muitas pessoas acompanhando os debates e querem algum tipo de acordo real e que seja de fato eficaz. “Eles passaram anos discutindo e não chegaram a uma boa meta. Na Dinamarca, não neva mais em dezembro, e em outros países, milhares de pessoas estão perdendo suas culturas, suas casas por causa das mudanças climáticas. É muito triste.” O fotógrafo belga Karol Deckers, 42 anos, estava coberto por fotografias em preto e branco de crianças de várias partes do mundo, que ele mesmo tirou. “São fotos que tiro quando viajo, de meninos e meninas em situação de pobreza ou que já estão sendo atingidos pela seca, pela fome ou por grandes transtornos climáticos.” Uma alemã que se identificou apenas como Maren, 21, estava num pequeno grupo de amigos que saiu da Alemanha para Copenhague para se unir à grande manifestação. “Viemos para tentar dar alguma participação nossa, um sinal de que nos preocupamos.” Além dos milhares de manifestantes pelas ruas da cidade — a organização estima em centenas de milhares —, o governo dinamarquês colocou na via pública um batalhão da polícia e esquadrões especiais de segurança. Durante toda a tarde, carros transitavam em alta velocidade por Copenhague, com sirenes e luzes ligadas. Confusão Logo depois do início do cortejo, a pouco mais de um quilômetro do Parlamento, um grupo de quase 300 manifestantes(1) inteiramente vestidos de preto, munidos com picaretas e martelos, atacou vitrines de lojas. Eles foram cercados por 50 policiais, que os mobilizaram no chão para depois interrogá-los. Alguns deles se dispersaram em pequenos grupos de cinco ou seis para se juntarem ao cortejo. “Estamos vigiando os grupos extremistas”, disse o porta-voz da polícia, Henrik Jakobsen, enquanto helicópteros circulavam no espaço aéreo da manifestação. Um pequeno grupo de extrema esquerda, o Never Trust a Cop (Nunca acredite numa conferência da ONU), convocou uma manifestação anticapitalista no centro da cidade. A maioria dos manifestantes, vindos de carro e de trem das grandes cidades da Alemanha, do Reino Unido, da Holanda e da Itália, é de origem europeia, mas inúmeros asiáticos, entre eles chineses e coreanos, estavam presentes, assim como alguns africanos e, claro, dinamarqueses. Cerca de 400 pessoas foram presas durante as manifestações. Na sexta-feira, 75. Alegando motivos de segurança, não foi divulgado o número de policiais envolvidos na operação. Um bloqueio foi feito nas imediações do Bella Center, com carros, homens e cães da polícia. Um dinamarquês que pediu para não ser identificado informou que, como a cidade não tem muitas cadeias, várias escolas e outros locais públicos foram usados como delegacias. Ele disse ainda que quem for preso fazendo arruaça nas ruas ficará detido até o fim do encontro das partes, que termina, oficialmente, dia 18. 1- Poucos avanços A indignação dos manifestantes explica-se pela lentidão da primeira semana de discussões em Copenhague. Houve uma sinalização de que pode não haver consenso sobre a criação do fundo para ajudar países em desenvolvimento a implantar ações de mitigação, além de troca de farpas entre representantes das 193 nações. Com o início da chegada dos ministros e chefes de estado a Copenhague, para a semana de decisões — ontem, foi a vez da ministra brasileira da Casa Civil, Dilma Rousseff, e hoje é esperado o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc —, há grande expectativa de que os negociadores apressem a finalização do texto final, previsto para ser entregue na terça ou na quarta-feira. Em uníssono, pelo clima Na capital dinamarquesa, protestos bem-humorados, cobrando mais ação dos negociadores. “Blablablá... Ajam agora!”, clamou um dos manifestantes. Outro grupo brincou com o nome da cidade onde é realizado o evento, fazendo um trocadilho, e depositando as esperanças em Barack Obama. Em Copenhague, teve até desfile de pandas gigantes. Já em Brasília o SOS CLIMA TERRA fez uma marcha do Congresso à Embaixada dos EUA e outras marchas em Sao Paulo, Rio de Janeiro e mais de 100 outras cidades no Brasil. Entrevista // Marcelo Furtado, diretor executivo do Greenpeace Brasil Uma das questões mais importantes debatidas em Copenhague esta semana, sem acordos, ainda, é a questão do financiamento que os países industrializados devem fazer em países em desenvolvimento, para que haja como os menos favorecidos implantem ações e programas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Você acha que isso vai avançar nesta semana de decisões? A questão ainda é muito frágil. E ninguém colocou na mesa nem proposta de curto, nem de longo prazo. Sem recurso, não vai haver negociação aqui. Não é barato, mas deve servir para resolver problemas ambientais, de desenvolvimento, sociais, da vida das pessoas. O que é perigoso é que ninguém quer se comprometer. E aí, para onde isso pode caminhar? Podemos não ter esse acordo final? Olha, o que pode haver é uma maquiagem verde se os chefes de estado continuarem falando só sobre política e criando, dessa forma, uma expectativa falsa no público. Temos que pensar que é preciso um tempo mínimo para sobreviver, ter dinheiro para adaptação, dinheiro para desenvolver tecnologia. Isso aqui não é um acordo de futebol, de comunicação. É uma reflexão de vida ou morte. Pelo que percebemos, as discussões essa semana tiveram um tom totalmente voltado para economia, quero dizer, só se fala em dinheiro, quem vai por ou não. E a questão social, ambiental? Os conflitos sobre escassez de água, recursos naturais, segurança nacional, das populações que estão sendo diretamente atingidas pelas mudanças climáticas estão sendo tratados como um acordo econômico. Repito: temos que fazer um acordo ambicioso e justo. O acordo tem que ser vinculante, senão, vai ficar tudo no fio do bigode, na base do voluntário. Bagunça à Dinamarquesa 09 de Dezembro de 2009 Internacional — Um texto que para todos os efeitos não existe bagunçou o segundo dia da Conferência do Clima (COP15). O jornal britânico “The Guardian” publicou a informação bombástica de que a Dinamarca – país-sede da conferência –, os Estados Unidos e a Grã-Bretanha costuram um acordo que implodiria esforços feitos por todos os demais países dentro da Convenção do Clima. O documento ficou conhecido como “texto da Dinamarca” e traça o melhor dos mundos para quem não quer fazer nada de verdade. O texto estabelece como objetivo limitar o aquecimento da Terra em 2ºC. Por que é um desastre? - Ele indica que um morador de país rico poderia emitir o dobro do que um morador de um país em desenvolvimento; - O Protocolo de Kyoto, o único acordo existente que coloca os países ricos num enquadramento legalmente seguro, seria abolido; - As Nações Unidas-ONU, onde ricos e pobres têm em teoria pesos iguais, perderiam força nesse debate; - Uma nova “categoria” de nações, chamada “os mais vulneráveis”, seria criada. Ou seja, seria uma grande oportunidade de os países ricos criarem uma situação extremamente confortável para eles, cheia de maquiagem verde, com chefes de Estado posando para foto e com a anuência do anfitrião dinamarquês, enquanto as populações mais vulneráveis continuariam sofrendo com os efeitos mais perigosos do aquecimento global. A Dinamarca, que detém a Presidência da COP15, deveria investir seu precioso tempo e a posição privilegiada neste debate para negociar um texto que seja realmente ambicioso e justo e legalmente vinculante, que forneça oportunidades para os países desenvolverem mercados verdes sem ter impactos negativos no planeta.

QUINTAS DE DEBATE: MOMENTO CONSTITUINTE - PROCESSO DE RECONCILIAÇÃO NACIONAL? Utopia ou relalidade?

CONVITE

Há 7 anos de paz, muitas coisas foram realizadas. Por exemplo o entendimento do Luena, a agenda nacional de consenso organizada pelo partido no poder, o Afrobasket, o Can de Andebol, a participação no campeonato do mundo de futebol, etc. Será que todos esses eventos foram capazes de resolver problemas como: regionalismo e o tribalismo?

Os angolanos estão a viver um momento impar da sua historia. Está em curso no país o processo de elaboração da nova constituição, que em nossa opinião deve ser considerada como um processo importante na manutenção da paz, de unidade e de reconciliação nacional que os angolanos tanto merecem.

QUINTAS DE DEBATE pretende juntar diferentes visões sobre temas da atualidade como política, economia e sociedade.

Acompanhe a 17 de Dezembro, a partir das 15 horas, no SOLAR DOS LEÕES-BENGUELA, mais um Quintas de Debate, com o tema: MOMENTO CONSTITUINTE: PROCESSO DE RECONCILIAÇÃO NACIONAL? utopia ou realidade?

Será Prelector: Jeremias Dumbo (Deputado)

PARTICIPE E DIVULGUE

João Malavindele Manuel

Coordenador

O OMUNGA agradece a todos os prelectores por se disponibilizarem de forma voluntária a darem as suas contribuições, como ao Pambazuka, Club K e Nova Águia, pela abertura no acompanhamento e divulgação dos debates.

Conta com o apoio Do PAANE

Poderão ainda acompanhar os debates, acedendo aos textos, comentando, questionando, sugerindo ou criticando através do http://quintasdedebate.blogspot.com ou ainda www.club-k-angola.com e www.pambazuka.org. Para mais contactos podem aceder ao terminal telefónico +00 244 272221535, ao móvel +00 244 917212135 e aos email quintas.de.debate@gmail.com, omunga.coordenador@gmail.com.

DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FOI COMEMORADO EM BENGUELA

Recebemos da LARDEF de Benguela a seguinte nota para divulgação. Atendendo à importância do assunto, transcevemo-la na íntegra.

COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Começa a virar tradição, a realização de Marcha para a Comemoração do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência na província de Benguela.

Em 2009, onde o tema do ano era “Capacitar as Pessoas com Deficiência e as suas Comunidades” mais uma marcha saíu, a segunda na província e a terceira no país, contando com a realizada no Huambo no ano de 2003.

Diferente dos anos anteriores, a comemoração abrangiu o município do Cubal, que teve as seguintes actividades:

No dia 2 de Dezembro, a RAPED, na pessoa de Filipe Socunjo, activista da LARDEF palestrou sobre as pessoas com deficiência, seus familiares e pessoas solidárias à causa. Estando presentes mais de 50 participantes, onde sobressaía o número das pessoas com deficiência.

O tema “A deficiência e o Pré-conceito”, deu para que os participantes, unânimemente afirmassem que, para combater esse tipo de comportamento, nós teríamos que ser os primeiros a mudar de atitudes, para que os que nos circundam não discriminem em função da nossa auto-exclusão .

Na tarde do mesmo dia, houve um debate rádiofónico na Rádio Cubal “A Voz da Hanha”, onde se debateram os temas: O historial do dia 3 de Dezembro e seus objectivos, do qual participaram as seguintes pessoas:

- Domingos Chicamba – Coordenador da RAPED e Secretário da APDV

- Luzia de Freitas- membro da RAPED e activista da LARDEF

- Filipe Socunjo - membro da RAPED e activista da LARDEF respectivamente.

No dia 3 de Dezembro, o Acto Central começou com uma corrida pedestre, onde participaram 2 pessoas com deficiência visual, estando presentes entre os assistentes, os senhores, Administrador Municipal Adjunto, ladeado pelos responsáveis da PROMAICA e da Cruz Vermelha de Angola. Estavam ainda presentes o representante do Comando Municipal da Policia Nacional, as autoridades tradicionais na pessoa do soba municipal e o seu adjunto, o Director Municipal da Educação e o chefe de Secção Municipal pelo Ensino de Adultos.

Seguidamente foi lida uma mensagem das Organizações de Pessoas com Deficiência, na voz da senhora Luzia de Freitas.

A cerimónia terminou com um acto cultural (música), e um almoço de confraternização com todos os presentes, e a entrega de 5 cadeiras de rodas a 5 pessoas com deficiência entre elas jovens e criânças, pela Handicap Internacional.

Em Benguela, a Comemoração contou com a Marcha de Sensibilização à Sociedade Benguelense. Diferente da Marcha realizada no ano transato, esta, foi mais aberta à população, na medida em que muita gente participou dela e mais mediática, se considerarmos os 4 órgãos de comunicação presentes no local (Rádio Benguela, Rádio Ecclesia, Rádio Morena Comercial, Televisão Pública de Angola e Angop).

Pessoas colectivas e singulares abraçaram a iniciativa (estudantes universitários do Curso de Educação Especial, Jornalistas que não estavam fazendo cobertura e representantes do MINARS e Administração Municipal de Benguela). A aderência à Marcha foi de mais de quinhentas pessoas, sendo a terça parte delas de pessoas sem deficiência.

Ela partiu da Escola do Liceu no bairro da Kambanda, terminando na Praça 1º de Maio, onde foram lidas a mensagem das Organizações de Pessoas com Deficiência, pelo senhor Emanuel Paulino, Discurso do MINARS, pela senhora Teresa Borges e uma sessão cultural onde o teatro exibido pelo grupo os Mensageiros, onde parte dos integrantes são pessoas com deficiência, provocou determinada reflexão aos presentes, por terem retratado cenas da vida real que acontece um pouco na vida de todas as pessoas com deficiência.

Depois de participado da Marcha e das actividades do Acto, os estudantes do Curso de Educação Especial dirigiram-se ao grupo organizado de pessoas com deficiência do bairro do Cotel (LARDEF – Comunitária), onde fizeram entrega de bens de primeira necessidade. Acção que foi fortemente agradecida pelo responsável do grupo o senhor Alfredo Kassamuka.

DECLARAÇÃO DO SUMBE

NOTA DE IMPRENSA

(PARA DIVULGAÇÃO)

Por ocasião da efeméride da aprovação da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS a 10 de Dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nacões Unidas, as Organizações Nacionais e Internacionais que têm trabalhado directa ou indirectamente em questões fundiárias, tornam mais uma vez pública a denominada DECLARAÇÃO DO SUMBE, em que estão expostas as constatações no capítulo das Terras em Angola, bem como as Recomendações que são feitas a quem de direito.

E porque estão em causa determinados direitos de homens e mulheres deste país, sobretudo das comunidades rurais e peri-urbanas, os Consórcios REDE TERRA, Consórcio Terras Huila e Fórum Terra Kuanza-Sul, vêem apelar aos Órgãos competentes no sentido de serem salvaguardos os direitos dos grupos vulneráveis em todas as políticas fundiárias e, sobretudo, que haja respeito da lei.

Eis a Declaração do Sumbe (veja também em Anexo):

REDE TERRA CONSÓRCIO TERRAS HUILA FÓRUM TERRAS KUANZA-SUL

CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE ESTRATÉGIAS

CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE ESTRATÉGIAS

CONJUNTAS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE

CIVIL NO ÂMBITO DAS QUESTÕES DE TERRA EM ANGOLA

Cidade do Sumbe (Kuanza-Sul), 18 e 19 de Junho de 2009

Declaração do Sumbe

1. Nota Prévia

Em razão da crescente procura da terra e os conflitos dela emergentes, impõe-se a necessidade da adopção de uma estratégia conjunta de monitoria e advocacia de actores que directa ou indirectamente trabalham e lidam com a problemática fundiária, visando dentre outros resultados a identificação da natureza e fundamentos dos problemas que no actual contexto enfermam e põem em causa o exercício de direitos humanos na perspectiva fundiária.

Foi com este propósito que de 18 a 19 de Junho do corrente ano teve lugar na cidade do Sumbe uma Conferência sob o financiamento da Novib, uma Organização internacional, que congregou:

2. Participações

Rede Terra e seus membros a ADRA, ACM-K/SUL, AFEDER, APN, COOPCAM, DW, MIAZAZA, CENTRO NACIONAL DE ACONSELHAMENTO, SOS-CEDIA, INACAD;

O Consórcio Terras Huila, as Organizações Nacionais e Estrangeiras como a ADRA, ADESPOV, AMEH, COPOLUA, CARITAS, OCADEC, ACF, ASY, AJAFDA, DASEP-IECA, ASIDPV, ADLK, SNH e MAFIKU;

O Fórum Terra K/Sul é o conjunto das organizações Nacionais e Estrangeiras como ACM/K-Sul, AAD, AAEA, ACCDANA, AFRICARE, ASBC, CHOFA, COIEPA, É NOSSA, GLIV, JOSSOTUR, KISSOKO e OIKOS;

Fizeram ainda parte da conferência as organizações provenientes da Província do Huambo, nomeadamente, o PNUD e a CASA ECOLÓGICA.

As Organizações da sociedade civil do Leste de Angola, designadamente o Centro de Apoio à Promoção e Desenvolvimento de Comunidades (CAPDC) e a União para o Desenvolvimento da Sociedade Civil (UNDSCA);

As Instituições do Governo da Província do Kuanza-Sul, nomeadamente, a Direcção Província do Urbanismo e Ambiente, a Direcção Provincial das Obras Públicas, a Direcção Provincial da Agricultura e Desenvolvimento Rural;

A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), a Ajuda Popular da Noruega (APN);

Representantes das Comunidades Rurais do Município da Humpata, Província da Huíla, incluindo os representantes do Município da Conda, Província do Kwanza-Sul.

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3. Constatações

· Falta da Uniformização de Critérios na Aplicação da Lei.

· Desactualizado o Cadastro e Ausência de uma Única Base de Dados sobre a Gestão e Organização do Território.

· Deficiente Aparelho e Procedimento Administrativo.

· Ausência de uma Política de Divulgação e Diversificação de Informação sobre os Direitos Humanos.

Dessas Constatações e uma vez conferidos com profundidade os problemas actuais dentre outros os acima apresentados, as Organizações em Conferência apelam para:

· Extensão do prazo para a regularização de ocupações informais.

· O estabelecimento de mecanismos claros e uniformes para a regularização de concessões.

· Que as instituições ligadas à gestão de terras sejam dotadas de recursos humanos, técnicos e financeiros para cumprirem com os respectivos mandatos.

· Harmonização e regulamentação das taxas sobre a terra a nível nacional.

· Cessação das demolições sem mandatos e/ou ordem de um tribunal.

· Uma política de gestão urbana que estabeleça mecanismos que limitem e previnam os desalojamentos forçados e as demolições, tendo em consideração os meios de vida das comunidades e dos agregados familiares afectados.

· Que o empresariado privado adopte medidas de responsabilidade social corporativa.

· Que o Estado crie ou reforce as leis e mecanismos de fiscalização para a efectivação da responsabilidade social das empresas, salvaguardando os direitos e a inclusão das comunidades residentes em zonas de exploração.

· Que o processo de concessão e emissão de títulos sobre terrenos rurais seja instruído de base para o topo e não o contrário.

Luanda, 10 de Dezembro de 2009

(Data da Declaração Universal dos Direitos Humanos).

Os participantes à Conferência

(As Organizações acima mencionadas)