UNITA PREOCUPADA COM PROCESSO CONSTITUINTE

A UNITA divulgou na semana passada um comunicado de imprensa no qual espelha os seus pontos de vista em relação à forma como está a ser conduzido o actual processo constituinte. Atendendo à importância do assunto e ao interesse de se promover o mais amplo debate em torno desta matéria, decidimos transcrever o referido comunicado na íntegra:

REPÚBLICA DE ANGOLA

UNIÃO NACIONAL PARA A INDEPENDÊNCIA TOTAL DE ANGOLA

U N I T A

SECRETARIADO EXECUTIVO DO COMITÉ PERMANENTE

COMUNICADO

Em reunião alargada aos membros do Grupo Parlamentar do seu Partido, aos 16 de Dezembro de 2009, o Secretariado Executivo da UNITA debruçou-se sobre o processo de revisão constitucional em curso, tendo sido informado dos últimos desenvolvimentos que o referido processo conheceu.

Assim, depois de uma análise exaustiva da situação actual, o Secretariado Executivo do Comité Permanente da UNITA decidiu levar ao conhecimento público o seguinte:

1. Após um início tumultuoso, ferido de transparência, os trabalhos da Comissão Técnica da Comissão Constitucional terminaram, sem que fosse conseguido consenso em matérias fundamentais, entrando-se agora numa fase política, a cargo da própria Comissão Constitucional da Assembleia Nacional.

2. O processo de auscultação das populações para recolha de sugestões não deve ser manipulado pelo MPLA, numa operação que visa legitimar as suas posições. Todos os interessados devem ter acesso às sessões programadas para a discussão da revisão constitucional sem limitações, pois trata-se de um processo de interesse nacional e não apenas de interesse dos militantes do MPLA. Além disso, todos os cidadãos devem ter direito à palavra mesmo que tenham opinião diferente da do MPLA.

3. A UNITA rejeita a manipulação encetada pelo Governo através dos meios de comunicação social estatais, fazendo crer que todo o Povo Angolano já aceitou o Projecto C. Por ser seu dever prestar um serviço público, os órgãos de comunicação social do estado, devem igualmente transmitir opiniões opostas às do MPLA, pois a democracia deve prevalecer no nosso país.

4. Na Lei Constitucional angolana, não existe nenhuma situação de vazio normativo. Por isso, o mandato do Presidente da República não pode, por arrasto, ser estendido até ao ano de 2012. Com efeito, a Lei Constitucional não permite a promiscuidade entre as funções de Presidente da República e as da Assembleia Nacional, pois só o Povo é soberano e mais ninguém.

5. A UNITA condena a ideia que se quer impor ao Povo Angolano, segundo a qual o VI Congresso do MPLA deu legitimidade ao cidadão José Eduardo dos Santos para continuar com o mandato de Presidente da República. Em democracia, os Congressos partidários – mesmo de partidos do Governo - nunca servem para legitimar nenhuma autoridade do Estado como é o caso de um Presidente da República, pois só o voto do Povo é competente para tal. Assim, a UNITA reitera a sua posição decorrente da Lei e já anteriormente anunciada de que ao não ter convocado eleições presidenciais para este ano de 2009 como estava previsto, o cidadão José Eduardo dos Santos passa a ser um Presidente da República ilegítimo.

6. Por fim, a UNITA garante a todo o Povo Angolano que se mantém firme na defesa da legalidade e reitera a sua total disponibilidade de não regatear esforços para que Angola possa ter uma Constituição que represente realmente os anseios de todo o Povo. Queremos uma Constituição de todos e para todos os angolanos.

Luanda, aos 16 de Dezembro de 2009.-

O Secretariado Executivo do Comité Permanente da UNITA