DECLARAÇÃO DO SUMBE

NOTA DE IMPRENSA

(PARA DIVULGAÇÃO)

Por ocasião da efeméride da aprovação da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS a 10 de Dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nacões Unidas, as Organizações Nacionais e Internacionais que têm trabalhado directa ou indirectamente em questões fundiárias, tornam mais uma vez pública a denominada DECLARAÇÃO DO SUMBE, em que estão expostas as constatações no capítulo das Terras em Angola, bem como as Recomendações que são feitas a quem de direito.

E porque estão em causa determinados direitos de homens e mulheres deste país, sobretudo das comunidades rurais e peri-urbanas, os Consórcios REDE TERRA, Consórcio Terras Huila e Fórum Terra Kuanza-Sul, vêem apelar aos Órgãos competentes no sentido de serem salvaguardos os direitos dos grupos vulneráveis em todas as políticas fundiárias e, sobretudo, que haja respeito da lei.

Eis a Declaração do Sumbe (veja também em Anexo):

REDE TERRA CONSÓRCIO TERRAS HUILA FÓRUM TERRAS KUANZA-SUL

CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE ESTRATÉGIAS

CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE ESTRATÉGIAS

CONJUNTAS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE

CIVIL NO ÂMBITO DAS QUESTÕES DE TERRA EM ANGOLA

Cidade do Sumbe (Kuanza-Sul), 18 e 19 de Junho de 2009

Declaração do Sumbe

1. Nota Prévia

Em razão da crescente procura da terra e os conflitos dela emergentes, impõe-se a necessidade da adopção de uma estratégia conjunta de monitoria e advocacia de actores que directa ou indirectamente trabalham e lidam com a problemática fundiária, visando dentre outros resultados a identificação da natureza e fundamentos dos problemas que no actual contexto enfermam e põem em causa o exercício de direitos humanos na perspectiva fundiária.

Foi com este propósito que de 18 a 19 de Junho do corrente ano teve lugar na cidade do Sumbe uma Conferência sob o financiamento da Novib, uma Organização internacional, que congregou:

2. Participações

Rede Terra e seus membros a ADRA, ACM-K/SUL, AFEDER, APN, COOPCAM, DW, MIAZAZA, CENTRO NACIONAL DE ACONSELHAMENTO, SOS-CEDIA, INACAD;

O Consórcio Terras Huila, as Organizações Nacionais e Estrangeiras como a ADRA, ADESPOV, AMEH, COPOLUA, CARITAS, OCADEC, ACF, ASY, AJAFDA, DASEP-IECA, ASIDPV, ADLK, SNH e MAFIKU;

O Fórum Terra K/Sul é o conjunto das organizações Nacionais e Estrangeiras como ACM/K-Sul, AAD, AAEA, ACCDANA, AFRICARE, ASBC, CHOFA, COIEPA, É NOSSA, GLIV, JOSSOTUR, KISSOKO e OIKOS;

Fizeram ainda parte da conferência as organizações provenientes da Província do Huambo, nomeadamente, o PNUD e a CASA ECOLÓGICA.

As Organizações da sociedade civil do Leste de Angola, designadamente o Centro de Apoio à Promoção e Desenvolvimento de Comunidades (CAPDC) e a União para o Desenvolvimento da Sociedade Civil (UNDSCA);

As Instituições do Governo da Província do Kuanza-Sul, nomeadamente, a Direcção Província do Urbanismo e Ambiente, a Direcção Provincial das Obras Públicas, a Direcção Provincial da Agricultura e Desenvolvimento Rural;

A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), a Ajuda Popular da Noruega (APN);

Representantes das Comunidades Rurais do Município da Humpata, Província da Huíla, incluindo os representantes do Município da Conda, Província do Kwanza-Sul.

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3. Constatações

· Falta da Uniformização de Critérios na Aplicação da Lei.

· Desactualizado o Cadastro e Ausência de uma Única Base de Dados sobre a Gestão e Organização do Território.

· Deficiente Aparelho e Procedimento Administrativo.

· Ausência de uma Política de Divulgação e Diversificação de Informação sobre os Direitos Humanos.

Dessas Constatações e uma vez conferidos com profundidade os problemas actuais dentre outros os acima apresentados, as Organizações em Conferência apelam para:

· Extensão do prazo para a regularização de ocupações informais.

· O estabelecimento de mecanismos claros e uniformes para a regularização de concessões.

· Que as instituições ligadas à gestão de terras sejam dotadas de recursos humanos, técnicos e financeiros para cumprirem com os respectivos mandatos.

· Harmonização e regulamentação das taxas sobre a terra a nível nacional.

· Cessação das demolições sem mandatos e/ou ordem de um tribunal.

· Uma política de gestão urbana que estabeleça mecanismos que limitem e previnam os desalojamentos forçados e as demolições, tendo em consideração os meios de vida das comunidades e dos agregados familiares afectados.

· Que o empresariado privado adopte medidas de responsabilidade social corporativa.

· Que o Estado crie ou reforce as leis e mecanismos de fiscalização para a efectivação da responsabilidade social das empresas, salvaguardando os direitos e a inclusão das comunidades residentes em zonas de exploração.

· Que o processo de concessão e emissão de títulos sobre terrenos rurais seja instruído de base para o topo e não o contrário.

Luanda, 10 de Dezembro de 2009

(Data da Declaração Universal dos Direitos Humanos).

Os participantes à Conferência

(As Organizações acima mencionadas)