SOS Habitat – Acção Solidária
«Pela plena cidadania e um habitat harmonioso»
COMUNICADO
GOVERNO PROCEDE DE FORMA QUE VAI VIOLAR DIREITOS HUMANOS
1. A SOS Habitat tomou conhecimento, desde dia 5 do corrente mês, de actividades do Governo da Província de Luanda de actualização do cadastro de posses de terras num período inicialmente limitado à duração de 15 dia, de
2. Em nosso entender essa acção visa a preparação de actos que, com grande abrangência, violarão direitos humanos pela fabricação administrativa preparatória de acções “legais” de expropriação de terras, desalojamento e expulsão forçada de milhares de pessoas dos terrenos que possuem e ou em que habitam.
3. O perímetro visado por esse plano é o seguinte: (Estrada nacional Luanda -Sumbe e a via Viana- Zango envolvente a nova cidade do Kilamba Kiaxi e a Sul da Nova Circular Cambolombo- Viana – Cacuaco bem como no perímetro compreendido entre as vias Camama- Sapú e via Viana- Zango a uma distancia de mil metros a Norte da Circular Cambolombo-Viana-Cacuaco e envolvente ao Estadio 11 de Novembro.
i) Considerando o elevado número de residentes nessa vasta zona da cidade de Luanda e seus arredores, que estimamos em centenas de milhares de famílias (perfazendo certamente mais do que um milhão de cidadãs e cidadãos) que. por edital, nesse curto período de tempo foram “chamados” a demonstrar a legalidade da posse das suas terras e ou que as tenham ocupado para residir, sem que tenham outro local onde se possam instalar;
ii) Considerando o afluxo de cidadãs e cidadãos ao Instituto de Gestão Urbana, local indicado para a comprovação da posse legal de terras pelos visados;
3. A SOS Habitat qualifica o prazo estipulado como uma evidente manifestação da má-fé que preside ao plano do GPL, na medida que a maior parte dos proprietários e utentes de terras nas áreas em questão, por insuficiência de capacidade administrativa e de tempo não terá a possibilidade de proceder à demonstração exigida pelo Governo no prazo estipulado.
4. Recordamos aqui que, no passado recente, a SOS Habitat considerou insuficiente o prazo três anos estipulados pela Lei de Terras e seu Regulamento para os cidadãos regularizarem as posses de terras.
5. Em consequência a SOS Habitat sugere ao Governo de Angola para que oriente o Governo da Província de Luanda a proceder à descentralização desse processo e ao prolongamento do prazo estabelecido de modo a que todas as cidadãs e cidadãos tenham a possibilidade de proceder às demonstrações exigidas pelo Governo para que não seja considerado como pretendendo exactamente o contrário da intenção que alega, ou seja pretender, efectivamente, que a grande maioria dos cidadãos abrangidos não tenha a possibilidade de demonstrar a legalidade da posse dos seus locais de conformidade com a Lei de Terras, o seu regulamento e outros diplomas legais aplicáveis.
6. Chamamos a atenção das organizações da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos para, desde agora, concentrarem uma atenção preventiva especial à implementação desse plano do Governo Provincial de Luanda, de forma a podermos estar preparados para uma acção participativa e amplamente inclusiva, de defesa dos direitos humanos com que possamos obstar às incidências perniciosas do prazo estabelecido pelo Governo na vida de centenas de milhares de famílias. Para esse efeito apelamos aos cidadãos e aos activistas cívicos, assim como às organizações de defesa dos direitos humanos que nos contactem a fim de constituirmos uma Comissão de Civil de Luanda para a defesa do direito à posse da terra e à habitação.
Estamos localizados no bairro Benfica c/s nº frente ao antigo controlo da Policia Nacional estrada Luanda-Sumbe. Telefone nº 912507343- email sos.habitat.angola@gmail.com
Pela salvaguarda dos direitos humanos relacionados com a posse da terra e a habitação
Luanda, 9 de Setembro de 2010
Pela Direcção da SOS Habitat
Rafael Morais
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Coordenador interino
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