Declaração do Conselho de Ética e Deontologia (COED) do SJA

Declaração do Conselho de Ética e Deontologia (COED) do SJA

Declaração por ocasião da primeira reunião

1.  O Conselho de Ética e Deontologia (COED) do Sindicato dos Jornalistas Angolanos esteve reunido no dia 26 de Janeiro em Luanda, na sua primeira sessão plenária após a realização do último Congresso do SJA.

2.  Do conjunto dos problemas analisados, o destaque foi para a urgência da criação da Comissão da Carteira e Ética Profissional, tendo em conta o marasmo que se continua a observar da parte de quem de direito e que já se arrasta por mais de cinco anos.

A.    Esta Comissão é fundamental no ordenamento da própria actividade jornalística do ponto de vista da auto-regulação, pelo que o Conselho não entende as razões de tanta demora ao mesmo tempo que regista com preocupação e alguma perplexidade certas críticas vindas do poder político em relação ao desempenho profissional dos jornalistas.

B.  É em sede da auto-regulação que parte destes problemas devem ser resolvidos pela classe de forma transparente, evitando-se as intervenções judiciais e procurando exercer-se uma acção pedagógica e preventiva.

3.  Ao nível da regulação propriamente dita, a caducidade do actual mandato do CNCS e a necessidade premente da sua reformulação a par da redefinição das competências do Ministério da Comunicação Social, mereceram igualmente a atenção do COED, tendo os seus membros concordado em exortar quem de direito a assumir as suas responsabilidades, a começar pelo Tribunal Supremo.

A. Tendo em conta a excessiva governamentalização prevalecente neste domínio, o COED está convencido de que é chegada a altura de se promover um debate o mais abrangente possível sobre o modelo de regulação, como uma garantia da própria liberdade de imprensa, que mais esteja de acordo com a filosofia do Estado Democrático de Direito, com a nossa realidade e com as expectativas de toda a sociedade.

4.  Sem qualquer intenção de interferir com a independência do poder judicial, o COED não pode deixar de manifestar alguma preocupação com os critérios que normalmente decidem alguns processos contra jornalistas a favor dos reclamantes.

A.   Com todo o respeito que merecem os dignos magistrados do país, o COED acha que nem sempre é devidamente valorizado nas sentenças o conceito legal que representa o interesse público em nome do qual, muitas vezes os jornalistas se movimentam e acabam por colidir com os chamados direitos de personalidade sem a deliberada intenção de manchar a reputação do queixoso.

B.  É pois da maior importância, para a consolidação da própria liberdade de imprensa, que a jurisprudência entre nós, em matérias relacionadas com os direitos de personalidade, evolua rapidamente para uma abordagem mais dinâmica e equilibrada, considerando em primeiro lugar a protecção do bem maior que representa a defesa do interesse público.

5.  Um apelo particular é dirigido aos membros do SJA e a todos os jornalistas que prezem da sua condição, no sentido de colaborarem com este Conselho e de entenderem da melhor forma eventuais pronunciamentos públicos que possam chocar com os seus interesses.

Luanda, 26 de Janeiro de 2011

O CONSELHO

Composição do COED: Siona Casimiro (presidente), Luísa Rogério, Avelino Miguel, Cidália Cardoso, Dionísio de Almeida, Reginaldo Silva.