Exmo. Sr. Presidente da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
Srs. Comissários
Srs. Representantes dos Estados
Srs. Representantes da Sociedade Civil
DECLARAÇÃO
Depois de 9 anos do calar das armas, a OMUNGA reconhece os esforços do executivo angolano no que concerne à reabilitação e construção de infraestruturas tais como estradas, pontes, escolas e hospitais.
Reconhece ainda, os esforços desenvolvidos no campo da desminagem e desarmamento da população civil.
Ao mesmo tempo, congratula-se com o facto de que na actual Constituição, os capítulos reservados aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadão estarem bastante específicos.
No entanto, na prática, o processo democrático e de cidadania confronta-se com enormes e problemáticos obstáculos, verificando-se em alguns casos, mesmo retrocessos. Assim:
LIBERDADE DE MANIFESTÇÃO
A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO continua, em Angola, a ser permanentemente violada. É como exemplo, a detenção de cerca de 20 cidadãos, incluindo 3 jornalistas, no dia 7 de Março de 2011, quando respondiam a um apelo de manifestação prevista para Luanda. Os mesmos permaneceram presos por um período de cerca de 10 horas sem qualquer justificação aparente.
A 2 de Abril de 2011, o governo da província de Luanda tentou publicamente impedir a realização da manifestação marcada para aquela data, minimizando a importância da mesma e ferindo a idoneidade dos organizadores. Ao mesmo tempo, tentou evitar que a mesma se realizasse no local previsto, violando os pressupostos da lei e tentando obrigar a que a mesma se transferisse, à última hora, para um outro local. Os responsáveis pela organização desta manifestação têm sofrido ameaças de morte por parte de pessoas não identificadas.
O mesmo ocorreu na província de Cabinda onde os defensores de direitos humanos responsáveis pela realização de uma manifestação foram intimidados e detidos.
LIBERDADE DE REUNIÃO
A OMUNGA tem vindo a ser vítima de constantes pressões que impedem a realização do direito de reunião.
O projecto QUINTAS DE DEBATE, que surgiu como análise dos resultados das eleições de 2008, pretende trazer à discussão temas de actualidade no campo político, social, económico e cultural. Estes encontros públicos que já mereceram o reconhecimento nacional pelo impacto na consciencialização e exercício da cidadania, têm vindo a encontrar uma série de obstáculos últimamente.
Embora não se verifique uma proibição directa da sua realização, a OMUNGA tem confrontado com o facto de que as instituições responsáveis pela cedência dos espaços para a sua realização, mesmo depois de firmados contratos e de efectuados pagamentos, decidem à última hora cancelar tais acordos sem justificação aparente. A OMUNGA acreditra haver nestes casos, já ocorridos em Benguela, Luanda e Lubango, a ingerência e intromissão do poder executivo e/ou do partido no poder.
ACESSO À INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA
Neste capítulo, apenas queremos apresentar o facto de julgamento contra jornalistas e sua detenção, como aconteceu recentemente com o correspondente da Voz da América no Namibe e o assassinato de jornalistas sem que haja esclarecimento investigativo. Por outro lado, está em curso o julgamento do jornalista Rafael Marques sob a acusação de ter denegrido a imagem do presidente da república.
Embora esteja aprovada a Lei de Imprensa que autoriza a implantação de rádios comunitárias, até agora continua-se a verificar que o executivo não emite as devidas autorizações para que os interessados as efectivem. Este é o caso da OMUNGA que até hoje aguarda por resposta à sua solicitação para a abertura de uma rádio comunitária no Lobito.
A manipulação dos órgãos de comuniciação social públicos como a TPA (Televisão Pública de Angola), Rádio Nacional de Angola (RNA), Jornal de Angola e ANGOP (Agência de notícias), continua a ser um facto, limitando o espaço de debate. É exemplo os processos abertos contra jornalistas da Rádio Nacional de Angola no Lubango sob acusação de terem desrespeitado a linha editorial.
Por último, o executivo apresentou grande interesse de num prazo recorde querer aprovar a lei de combate à criminalidade no domínio das TICs (Tecnologias de Informação e Comunicação) e dos serviços da sociedade da informação. Tal proposta de lei encontra-se no parlamento e deveria ter sido discutida recentemente, na especialidade. Felizmente tal não ocorreu devido à mobilização e intervenção dos jornalistas e da sociedade civil. No entanto a mesma continua na Assembleia Nacional podendo vir a ser discutida e aprovada a qualquer momento. A aprovação desta lei, conforme o seu actual conteúdo, vai limitar o direito à informação, liberdade de imprensa, de expressão e da privacidade, limitando o acesso ao único meio de que os cidadãos ainda têm, a internet.
Como forma de argumentarmos os receios e preocupações acima expostos, transcrevemos parte do discurso do presidente do MPLA que também é o Presidente da República, durante a abertura da I Sessão Extraordinária do Comité Central do MPLA, a 15 de Abril de 2011.
Citamos: “Hoje há uma certa confusão em África e alguns querem trazer essa confusão para Angola.
Devemos estar atentos e desmascarar os oportunistas, os intriguistas e os demagogos que querem enganar aqueles que não têm o conhecimento da verdade. Temos que ser mais activos do que eles para vencermos a batalha da comunicação da verdade.
Nas chamadas redes sociais, que são organizadas via internet, e nalguns outros meios de comunicação social fala-se de revolução, mas não se fala de alternância democrática.
Para essa gente, revolução quer dizer juntar pessoas e fazer manifestações, mesmo as não autorizadas, para insultar, denegrir, provocar distúrbios e confusão, com o propósito de obrigar a polícia agir e poderem dizer que não há liberdade de expressão e não há respeito pelos direitos.
É esta via de provocação que estão a escolher para tentar derrubar governos eleitos que estão no cumprimento do seu mandato.” (fim de citação)
Contrariamente, na mensagem conjunta em alusão ao Dia Mundial da Liberdade de Erxpressão a comemorar-se a 3 de Maio, as Nações Unidas apelam:
(citamos) “As Nações Unidas dedicam seus esforços para garantir que a Internet se torne realmente um recurso público global, ao qual todos tenham acesso e onde todas as vozes sejam ouvidas. Esse fato destaca a importância da qualidade do conteúdo e exige medidas para defender a integridade e a segurança dos jornalistas digitais. Todos os princípios da liberdade de expressão devem ser levados ao mundo on-line.” (fim de citação)
Nesta conformidade, solicitamos à Comissão Africana, recomendar ao Estado angolano:
1. Que cumpra escrupulosamente com o estabelecido na Carta africana, nos diferentes tratados internacionais de direitos humanos e resoluções em matéria de protecção dos defensores de direitos humanos, direito à manifestação e de reunião;
2. Que “reconheça publicamente o papel legítimo dos defensores de direitos humanos e a importância da sua acção” como esforço de garantir a protecção destas pessoas;
3. Que leve a amplo debate com a participação da sociedade civil, a discussão sobre a lei de combate à criminalidade no domínio das TICs e dos serviços da sociedade da informação, de forma a possibilitar a sua aprovação em conformidade com os pressupostos contidos na Constituição e demais tratados internacionais de direitos humanos;
4. Que implemente as recomendações feitas ao estado angolano durante o processo de Revisão Periódica Universal das Nações Unidas em matéria de Defensores de Direitos Humanos e Jornalistas.
Sr. Presidente
Muito obrigado.
ANEXOS:
1 - Discurso do Presidente José Eduardo dos Santos na reunião do Comité Central
2 - Mensagem Conjunta da ONU sobre o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, 3 de maio de 2011
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