Declaração
É com bastante preocupação que as organizações da sociedade civil signatárias deste documento, tomaram conhecimento que o Gabinete do Diretor da Direção Provincial da Educação do Governo Provincial de Luanda está a utilizar indevidamente e ilegalmente o seu cargo e os meios públicos para mobilizar os estudantes para atividades partidárias.
De acordo ao ofício 0809/GAB/DP/2012, de 20 de Junho de 2012 e assinado pelo Diretor Provincial André Soma, “orienta” a “mobilização de todos alunos do I e II Ciclos do Ensino Secundário a fim de estarem presentes dia 23 de Junho, pelas 8 horas, no Estádio Nacional ’11 de Novembro’” com o propósito de “participar na manifestação de apoio à candidatura do Camarada Presidente Eng.º José Eduardo dos Santos, como cabeça de listas às próximas eleições”.
Considerando a gravidade desta ação fraudulenta que põe em causa o bom ambiente para a realização de eleições livres, justas, transparentes e democráticas nos termos da Constituição da República de Angola, dos instrumentos regionais e Africanos sobre as eleições recomendam o seguinte:
a) Ministro da Educação – Apresentar publicamente esclarecimentos sobre os factos aqui descritos. Abrir processo investigativo e disciplinar contra o autor desta ação.
b) Comissão Nacional Eleitoral – Tomar as medidas necessárias dentro do quadro das suas competências contidas na Lei n.º 12/12 de 13 de Abril, LEI ORGÂNICA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO NACIONAL ELEITORAL, no artigo 6.º, alíneas a), c), j), k), r), s) e u).
c) Procuradoria-geral da República – Desenvolver um processo de investigação e responsabilização criminal pelo abuso de poder e uso indevido de recursos e serviços públicos para fins partidários.
As organizações:
Associação Construindo Comunidade (ACC)
Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD)
Fórum Regional para o Desenvolvimento Universitário (FORDU)
Associação OMUNGA
SOS Habitat – Acção Solidária
LUANDA, 30 de JUNHO de 2012
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