REFª: OM/ 203 / 2012
Lobito, 28 de JULHO de 2012
Att: Ministro da Administração do Território do Governo de Angola – LUANDA
Presidente da Assembleia Nacional – LUANDA
Líderes das Bancadas Parlamentares da Assembleia Nacional – LUANDA
Administrador municipal do Lobito – LOBITO
Moradores do 16 de Junho – LOBITO
Líderes dos partidos políticos candidatos às eleições de 2012 – LUANDA
Relatora especial das Nações Unidas para o Direito à Habitação Condigna
Ao Exmo. Sr.
Governador Provincial de Benguela
Sr. Armando da Cruz Neto
B E N G U E L A
ASSUNTO: PROJETO DE ASSENTAMENTO DA COMUNIDADE DO 16 DE JUNHO – LOBITO
As nossas cordiais saudações.
Conforme esclarecemos na carta a si endereçada com a referência OM/190/2012, a OMUNGA está a desenvolver uma séria de ações com o propósito de permitir que os processos de alojamento da comunidade do 16 de Junho (B.º 27 de Março –Lobito) correspondam ao mais elevado padrão de respeito pela dignidade humana.
A 27 de Julho de 2012, a equipa da OMUNGA, estabeleceu encontros grupais, no 16 de Junho, com a intenção de analisar e identificar, pontos de partida e de preocupação, desta comunidade, em relação a diferentes aspectos importantes com a sua cidadania.
Destes encontros, foi perceptível, que o projecto do Governo de construção de habitações, trouxe diferentes expectaticas, como receios e desafios.
Um dos grupos com que a equipa da OMUNGA se reuniu, foi o das mulheres. Estas apresentam uma série de problemas que as coloca numa situação de vulnerabilidade agravada que deverá ser tomada em consideração no processo, agora tornado em questão de facto, de construção de habitações por parte do governo de Benguela.
Num encontro alargado, realizado a 28 de Julho de 2012, concluíu-se o seguinte:
1 – Para se definirem processos transparentes e justos de distribuição de habitações, deve-se desenvolver uma atualização de banco de dados sobre a comunidade no sentido de se poder ter clareza quanto ao total de pessoas, como a critérios de prioridade – A OMUNGA está disponível (e vai dar arranque) para apoiar esta atividade. A mesma deve ser realizada antes de qualquer intenção do governo em fazer a entrega das construções em curso. A partir de 2 de Agosto vai-se apresentar na comunidade o plano e a metodologia de atualização;
2 – A comissão de líderes deverá elaborar uma carta de agradecimento pelo atual projeto de construção. Salienta-se o fato de ser o primeiro projeto habitacional dirigido em Angola para moradores de rua. Por tal questão, a referida comissão deverá elaborar um rascunho a ser apresentado à comunidade, onde devem também realçar que o referido projeto do governo se encaixa numa responsabilidade pública e que fundamentalmente resulta de uma enorme campanha de luta, de vários anos, devendo ser entendida enquanto política pública, dentro do Orçamento Geral do Estado e nas políticas de habitação e de combate à pobreza.,
3 – A comissão deverá elaborar um plano de negociação com prazos e critérios que respeitem as prioridades, as necessidades e especialmente a diginidade humanda e a responsabilidade pública.
QUESTÕES DE ÂMBITO GERAL
APROVAÇÃO DO PROJETO
Conforme obrigação legal, todos os projetos levados a cabo pelas Administrações, governos provincais ou presidência da República, devem merecer de um concurso público. Antes disso, deve constar de um orçamento devidamente aprovado pelos órgãos competentes.
Por outro lado, após a aprovação do contrato, tal obra deve ter a respetiva visibilidade no sentido de informar todo o cidadão sobre: Proprietário da obra, valor da obra, empresa responsável pela implementação da obra, empresa fiscalizadora da obra, tempo de execução da obra (data de arranque e de finalização), especidificadade da obra (construção de casas, de estradas, de barragens, de campo agrícola, etc).
OS FACTOS
A informação sobre a obra foi feita de forma verbal, junto das suas “lideranças” por um representante da Administração Municipal do Lobito. Não se realizou qualquer processo de esclarecimento geral sobre o projecto, que impõe-se em flagrante adulteração dum processo abrangente de “cidade”.
Não existe qualquer cartaz visível sobre as questões técnicas e administrativas do projecto:
Não se tem a percepção da entidade com a qual se pode desenvolver qualquer processo negocial. Realçando palavras dos jovens que se designam porta-vozes dos intentos administrativos; “O Sr. Pacatolo disse que têm que ficar à espera porque ele também não tem poderes e se lhe ligarem à noite para avisar que a entrega das casas é amanhã, ele não pode fazer nada…”
Não existe resposta quer pelo Governo provincial de Benguela, quer da Administração Municipal do Lobito em relação à carta diriga pela OMUNGA a essas entidades com a ref: OM/190/2012.
RECOMENDAÇÕES
A OMUNGA considera como verdadeiro desrespeito à legalidade e à legislação, a ausência de esclarecimentos neste assunto;
A OMUNGA volta a solicitar os devidos esclarecimentos no que se refere ao projecto aprovado, sobre o concurso público, empresa contratada, orçamento adjudicado, entidade fiscalizadora e demais informação legal pública;
Que o Governo provincial de Benguela, conforme já em solicitação anterior, através da carta com REF: OM/190/2012, esclareça todos os detalhes obrigatórios deste projecto público;
Que o mesmo publicite os dados obrigatórios em referência à obra supracitada e a si adjudicada (quer no local, quer através dos meios de maior visibilidade como a comunicação social).
Que selecione, caso não exista, por concurso público conforme o legislado, a empresa de fiscalização das obras dentro dos critérios nacionais e internacionais de habitabilidade em projetos de habitação social.
QUESTÕES DE PROGRAMAÇÃO
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
Conforme deve ser o óbvio e o lógico, a construção de qualquer projeto público deve ter claramente definido os seus beneficiários, em números de famílias, em descrição de pessoas, de idades, de sexo, etc.
Os projetos dentro das políticas públicas, devem ter prazos, locais de desenvolvimento ou implementação, legislação que lhes dê enquadramento legal, aprovação e disponibilização de recursos, enquadramento em programas de desenvolvimento urbano ou rural ampliado, local, regional ou nacional.
OS FACTOS
O referido projecto não merece nenhuma das descritas considerações;
Não existe qualquer programa que demonstre existir uma política pública, quer do orçamento central (OGE) quer da gestão local (CACS) que demonstrem os gastos agora efetuados com as construções pré eleitorais de projetos habitacionais para esta comunidade;
A informação sobre a obra foi feita junto da comunidade de forma verbal, junto das suas lideranças. Não se realizou qualquer processo de esclarecimento geral sobre o processo, que impõe-se em flagrante adulteração dum processo abrangente de “cidade”;
Não existe por parte da Administração municipal, Governo provincial ou Presidência da República, um plano de distribuibuição das atuais construções, que inclua nomes de pessoas e argumentações de critérios;
Não existem ainda garantidas de atribuição de títulos de propriedade para os beneficiários das residências.
RECOMENDAÇÕES
Que o Governo provincial de Benguela apresente o programa de construção habitacional no 16 de Junho de acordo aos critérios internacionais e da legislação nacional para a construção de habitações para a comunidade do 16 de Junho;
Que se dê a garantia de atribuição de títulos de propriedade aos beneficiários das novas residências;
Considerando que terão que continuar a existir, em gestões liberais e capitalistas, populações desabrigadas, desempregadas e vulneráveis, o governo provincial deverá assumir políticas públicas que tomem em consideração tal consequência de gestão política.
QUESTÕES DE QUALIDADE
OBJECTIVO DA POLÍTICA PÚBLICA
Os projectos sociais que se devem considerar e encaixar nas políticas de Proteção Social, devem ter como especial atenção a dignidade dos indíviduos a que se destinam. A razão da sua realização, encaixa-se no respeito de direitos e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Sendo responsabilidade do Estado em garantir esta proteção social, devem-se mobilizar recursos de todos para o efeito.
OS FACTOS
A falta de descrição sobre a empresa fiscalizadora, baseámos a presente análise em observação directa das atuais construções;
Cada residência comporta, em dimensões bastante reduzidas, um quarto, uma sala, uma cozinha e um wc;
Não existe garantia para a colocação de portas para as divisórias interiores;
Existe informações de que se pretende fazer a entrega das primeiras obras a 5 de Agosto, sem no entanto garantirem o reboque e a pintura, interior e exterior;
Não eixste indícios de instalação da rede de abastecimento de água canalizada e de energia eléctrica domiciliar.
RECOMENDAÇÕES
O Governo provincial de benguela deve garantir que a empresa construtora deva:
- Fazer a entrega destas residências apenas depois de colocação de todas as portas, reboque e pintura (interior e exterior) e estabelecimento de rede elétrica e de abastecimento de água canalizada domiciliar.
- Fazer a construção de outras residências com maiores dimensões e com mais divisões (pelo menos dois quartos) tomando em conta que grande parte dos beneficiários têm família constituída e com vários filhos.
QUESTÕES DE GARANTIA COMPLEMENTAR
O INTERESSE NACIONAL DE COMBATE À POBREZA
Os projectos sociais, como este, perseguem objectivos directos. Neste caso, é fácil percebermos que se pretende melhorar as condições habitacionais desta comunidade através da atribuição de novas residências e a reabilitação de outras.
Para além deste objectivo, os projectos sociais públicos, apreendem outros objectivos complementares, como por exemplo, o combate à pobreza e ao desemprego.
Sendo projectos públicos, devem dar especial atenção ao respeito das leis e ao estímulo do envolvimento de mão de obra local.
OS FACTOS
O referido projecto envolve 25 jovens moradores na comunidade do 16 de Junho, com um subsídio mensal de 15000,00 Kz (quinze mil kwanzas).
Ouvidos os jovens em encontro geral de moradores, pôde-se concluir que os mesmos trabalham sem firmarem qualquer tipo de contrato laboral com a empresa construtora.
Tal facto viola flagrantemente e Legislação nacional, como a Lei Geral do Trabalho (LGT). Agrava a questão, uma vez que a obra é da responsabilidade do Estado que deverá ser o protetor dos cidadãos, através das suas leis e instituições.
RECOMENDAÇÕES
Que o proprietário público do projecto, a Administração municipal do Lobito, ou o Governo provincial de Benguela ou algum Ministério ligado à Presidência da República, deve exigir imediatamente o estabelecimento de contratos laborais entre os jovens e a empresa de construção.
Deve ainda, avaliar a situação dos restantes trabalhadores no que se refere às condições contratuais e salariais.
QUESTÕES DA CONTINUIDADE
O ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA
Todos os programas sociais desenvolvivos pelo Estado ou pela administração pública reflectem o “pôr em prática” políticas públicas.
Ao se “pôr em prática” o presente projecto, deixou-se claro que a nível nacional se establece uma política pública de proteção social no âmbito habitacional para os cidadãos “sem abrigo” que vivam nas diferentes partes do país.
Tal reconhecimento, leva a OMUNGA a parabenizar esta impressionante e inédita iniciativa a nível de Angola.
OS FACTOS
Infelizmente não existe informação que confirme a tradução de qualquer política pública neste projecto.
As residências em construção não tomam em consideração qualquer levantamento populacional da comunidade do 16 de Junho ou de outras comunidades “sem abrigo” a nível do Lobito.
RECOMENDAÇÕES
Este projecto deve ser assumido a partir deste momento como um passo em frente nas políticas habitacionais sociais.
A OMUNGA vai levar em frente a atualização dos dados sobre a população atualmente residente no 16 de junho como vai fazer a mesma atualização a nível das paradas na cidade do Lobito e fazer encaminhá-las às entidades locais e nacionais para que tenham dados que permitam a definição de novos projectos habitacionais deste género.
Sem qualquer outro assunto, aceite, Exmo. Sr. Governador, as nossas cordiais saudações.
José António M. Patrocínio
Coordenador
José Gama
(uma das individualidades que testemunhou a vivência no 16 de Junho)
Encontros com os grupos focais a 27 de Julho, especialmente o das mulheres (a parceria da Christian Aid através da Alexia)
O encontro com a comunidade a 28 de Julho.
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