30/07/2012

A LUTA PELO RESPEITO À DIGNIDADE E AO DIREITO À HABITAÇÃO CONTINUA PARA A COMUNIDADE DO 16 DE JUNHO: OMUNGA ENVIA MAIS UMA CARTA ÀS AUTORIDADES

REFª: OM/  203  / 2012
Lobito, 28 de JULHO de 2012

Att: Ministro da Administração do Território do Governo de Angola – LUANDA
      Presidente da Assembleia Nacional – LUANDA
      Líderes das Bancadas Parlamentares da Assembleia Nacional – LUANDA
      Administrador municipal do Lobito – LOBITO
      Moradores do 16 de Junho – LOBITO
      Líderes dos partidos políticos candidatos às eleições de 2012 – LUANDA
      Relatora especial das Nações Unidas para o Direito à Habitação Condigna 

Ao Exmo. Sr.

Governador Provincial de Benguela
Sr. Armando da Cruz Neto

                        B E N G U E L A

ASSUNTO: PROJETO DE ASSENTAMENTO DA COMUNIDADE DO 16 DE JUNHO – LOBITO

As nossas cordiais saudações.
Conforme esclarecemos na carta a si endereçada com a referência OM/190/2012, a OMUNGA está a desenvolver uma séria de ações com o propósito de permitir que os processos de alojamento da comunidade do 16 de Junho (B.º 27 de Março –Lobito) correspondam ao mais elevado padrão de respeito pela dignidade humana.
A 27 de Julho de 2012, a equipa da OMUNGA, estabeleceu encontros grupais, no 16 de Junho, com a intenção de analisar e identificar, pontos de partida e de preocupação, desta comunidade, em relação a diferentes aspectos importantes com a sua cidadania.
Destes encontros, foi perceptível, que o projecto do Governo de construção de habitações, trouxe diferentes expectaticas, como receios e desafios.
Um dos grupos com que a equipa da OMUNGA se reuniu, foi o das mulheres. Estas apresentam uma série de problemas que as coloca numa situação de vulnerabilidade agravada que deverá ser tomada em consideração no processo, agora tornado em questão de facto, de construção de habitações por parte do governo de Benguela.
Num encontro alargado, realizado a 28 de Julho de 2012, concluíu-se o seguinte:
1 – Para se definirem processos transparentes e justos de distribuição de habitações, deve-se desenvolver uma atualização de banco de dados sobre a comunidade no sentido de se poder ter clareza quanto ao total de pessoas, como a critérios de prioridade – A OMUNGA está disponível (e vai dar arranque) para apoiar esta atividade. A mesma deve ser realizada antes de qualquer intenção do governo em fazer a entrega das construções em curso. A partir de 2 de Agosto vai-se apresentar na comunidade o plano e a metodologia de atualização;
2 – A comissão de líderes deverá elaborar uma carta de agradecimento pelo atual projeto de construção. Salienta-se o fato de ser o primeiro projeto habitacional dirigido em Angola para moradores de rua. Por tal questão, a referida comissão deverá elaborar um rascunho a ser apresentado à comunidade, onde devem também realçar que o referido projeto do governo se encaixa numa responsabilidade pública e que fundamentalmente resulta de uma enorme campanha de luta, de vários anos, devendo ser entendida enquanto política pública, dentro do Orçamento Geral do Estado e nas políticas de habitação e de combate à pobreza.,
3 – A comissão deverá elaborar um plano de negociação com prazos e critérios que respeitem as prioridades, as necessidades e especialmente a diginidade humanda e a responsabilidade pública.
QUESTÕES DE ÂMBITO GERAL
APROVAÇÃO DO PROJETO
Conforme obrigação legal, todos os projetos levados a cabo pelas Administrações, governos provincais ou presidência da República, devem merecer de um concurso público. Antes disso, deve constar de um orçamento devidamente aprovado pelos órgãos competentes.
Por outro lado, após a aprovação do contrato, tal obra deve ter a respetiva visibilidade no sentido de informar todo o cidadão sobre: Proprietário da obra, valor da obra, empresa responsável pela implementação da obra, empresa fiscalizadora da obra, tempo de execução da obra (data de arranque e de finalização), especidificadade da obra (construção de casas, de estradas, de barragens, de campo agrícola, etc).
OS FACTOS
A informação sobre a obra foi feita de forma verbal, junto das suas “lideranças” por um representante da Administração Municipal do Lobito. Não se realizou qualquer processo de esclarecimento geral sobre o projecto, que impõe-se em flagrante adulteração dum processo abrangente de “cidade”.
Não existe qualquer cartaz visível sobre as questões técnicas e administrativas do projecto:
Não se tem a percepção da entidade com a qual se pode desenvolver qualquer processo negocial. Realçando palavras dos jovens que se designam porta-vozes dos intentos administrativos; “O Sr. Pacatolo disse que têm que ficar à espera porque ele também não tem poderes e se lhe ligarem à noite para avisar que a entrega das casas é amanhã, ele não pode fazer nada…”
Não existe resposta quer pelo Governo provincial de Benguela, quer da Administração Municipal do Lobito em relação à carta diriga pela OMUNGA a essas entidades com a ref: OM/190/2012.
RECOMENDAÇÕES
A OMUNGA considera como verdadeiro desrespeito à legalidade e à legislação, a ausência de esclarecimentos neste assunto;
A OMUNGA volta a solicitar os devidos esclarecimentos no que se refere  ao projecto aprovado, sobre o concurso público, empresa contratada, orçamento adjudicado, entidade fiscalizadora e demais informação legal pública;
Que o Governo provincial de Benguela, conforme já em solicitação anterior, através da carta com REF: OM/190/2012, esclareça todos os detalhes obrigatórios deste projecto público;
Que o mesmo publicite os dados obrigatórios em referência à obra supracitada e a si adjudicada (quer no local, quer através dos meios de maior visibilidade como a comunicação social).
Que selecione, caso não exista, por concurso público conforme o legislado, a empresa de fiscalização das obras dentro dos critérios nacionais e internacionais de habitabilidade em projetos de habitação social.
QUESTÕES DE PROGRAMAÇÃO
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
Conforme deve ser o óbvio e o lógico, a construção de qualquer projeto público deve ter claramente definido os seus beneficiários, em números de famílias, em descrição de pessoas, de idades, de sexo, etc.
Os projetos dentro das políticas públicas, devem ter prazos, locais de desenvolvimento ou implementação, legislação que lhes dê enquadramento legal, aprovação e disponibilização de recursos, enquadramento em programas de desenvolvimento urbano ou rural ampliado, local, regional ou nacional.
OS FACTOS
O referido projecto não merece nenhuma das descritas considerações;
Não existe qualquer programa que demonstre existir uma política pública, quer do orçamento central (OGE) quer da gestão local (CACS) que demonstrem os gastos agora efetuados com as construções pré eleitorais de projetos habitacionais para esta comunidade;
A informação sobre a obra foi feita junto da comunidade de forma verbal, junto das suas lideranças. Não se realizou qualquer processo de esclarecimento geral sobre o processo, que impõe-se em flagrante adulteração dum processo abrangente de “cidade”;
Não existe por parte da Administração municipal, Governo provincial ou Presidência da República, um plano de distribuibuição das atuais construções, que inclua nomes de pessoas e argumentações de critérios;
Não existem ainda garantidas de atribuição de títulos de propriedade para os beneficiários das residências.
RECOMENDAÇÕES
Que o Governo provincial de Benguela apresente o programa de construção habitacional no 16 de Junho de acordo aos critérios internacionais e da legislação nacional para a construção de habitações para a comunidade do 16 de Junho;
Que se dê a garantia de atribuição de títulos de propriedade aos beneficiários das novas residências;
Considerando que terão que continuar a existir, em gestões liberais e capitalistas, populações desabrigadas, desempregadas e vulneráveis, o governo provincial deverá assumir políticas públicas que tomem em consideração tal consequência de gestão política.
QUESTÕES DE QUALIDADE
OBJECTIVO DA POLÍTICA PÚBLICA
Os projectos sociais que se devem considerar e encaixar nas políticas de Proteção Social, devem ter como especial atenção a dignidade dos indíviduos a que se destinam. A razão da sua realização, encaixa-se no respeito de direitos e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Sendo responsabilidade do Estado em garantir esta proteção social, devem-se mobilizar recursos de todos para o efeito.
OS FACTOS
A falta de descrição sobre a empresa fiscalizadora, baseámos a presente análise em observação directa das atuais construções;
Cada residência comporta, em dimensões bastante reduzidas, um quarto, uma sala, uma cozinha e um wc;
Não existe garantia para a colocação de portas para as divisórias interiores;
Existe informações de que se pretende fazer a entrega das primeiras obras a 5 de Agosto, sem no entanto garantirem o reboque e a pintura, interior e exterior;
Não eixste indícios de instalação da rede de abastecimento de água canalizada e de energia eléctrica domiciliar.
RECOMENDAÇÕES
O Governo provincial de benguela deve garantir que a empresa construtora deva:
- Fazer a entrega destas residências apenas depois de colocação de todas as portas, reboque e pintura (interior e exterior) e estabelecimento de rede elétrica e de abastecimento de água canalizada domiciliar.
- Fazer a construção de outras residências com maiores dimensões e com mais divisões (pelo menos dois quartos) tomando em conta que grande parte dos beneficiários têm família constituída e com vários filhos.
QUESTÕES DE GARANTIA COMPLEMENTAR
O INTERESSE NACIONAL DE COMBATE À POBREZA
Os projectos sociais, como este, perseguem objectivos directos. Neste caso, é fácil percebermos que se pretende melhorar as condições habitacionais desta comunidade através da atribuição de novas residências e a reabilitação de outras.
Para além deste objectivo, os projectos sociais públicos, apreendem outros objectivos complementares, como por exemplo, o combate à pobreza e ao desemprego.
Sendo projectos públicos, devem dar especial atenção ao respeito das leis e ao estímulo do envolvimento de mão de obra local.
OS FACTOS
O referido projecto envolve 25 jovens moradores na comunidade do 16 de Junho, com um subsídio mensal de 15000,00 Kz (quinze mil kwanzas).
Ouvidos os jovens em encontro geral de moradores, pôde-se concluir que os mesmos trabalham sem firmarem qualquer tipo de contrato laboral com a empresa construtora.
Tal facto viola flagrantemente e Legislação nacional, como a Lei Geral do Trabalho (LGT). Agrava a questão, uma vez que a obra é da responsabilidade do Estado que deverá ser o protetor dos cidadãos, através das suas leis e instituições.
RECOMENDAÇÕES
Que o proprietário público do projecto, a Administração municipal do Lobito, ou o Governo provincial de Benguela ou algum Ministério ligado à Presidência da República, deve exigir imediatamente o estabelecimento de contratos laborais entre os jovens e a empresa de construção.
Deve ainda, avaliar a situação dos restantes trabalhadores no que se refere às condições contratuais e salariais.
QUESTÕES DA CONTINUIDADE
O ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA
Todos os programas sociais desenvolvivos pelo Estado ou pela administração pública reflectem o “pôr em prática”  políticas públicas.
Ao se “pôr em prática” o presente projecto, deixou-se claro que a nível nacional se establece uma política pública de proteção social no âmbito habitacional para os cidadãos “sem abrigo” que vivam nas diferentes partes do país.
Tal reconhecimento, leva a OMUNGA a parabenizar esta impressionante e inédita iniciativa a nível de Angola.
OS FACTOS
Infelizmente não existe informação que confirme a tradução de qualquer política pública neste projecto.
As residências em construção não tomam em consideração qualquer levantamento populacional da comunidade do 16 de Junho ou de outras comunidades “sem abrigo” a nível do Lobito.
RECOMENDAÇÕES
Este projecto deve ser assumido a partir deste momento como um passo em frente nas políticas habitacionais sociais.
A OMUNGA vai levar em frente a atualização dos dados sobre a população atualmente residente no 16 de junho como vai fazer a mesma atualização a nível das paradas na cidade do Lobito e fazer encaminhá-las às entidades locais e nacionais para que tenham dados que permitam a definição de novos projectos habitacionais deste género.

Sem qualquer outro assunto, aceite, Exmo. Sr. Governador, as nossas cordiais saudações.

José António M. Patrocínio
Coordenador
José Gama
(uma das individualidades que testemunhou a vivência no 16 de Junho)

Encontros com os grupos focais a 27 de Julho, especialmente o das mulheres (a parceria da Christian Aid através da Alexia)
O encontro com a comunidade a 28 de Julho.

28/07/2012

EMBAIXADOR AMERICANO NO QUINTAS DE DEBATE (video das perguntas e respostas)

Apresentamos aqui o vídeo da parte de perguntas e respostas do QUINTAS DE DEBATE de 12 de Julho com o Embaixador dos Estados Unidos da América.

27/07/2012

MESA-REDONDA SOBRE PROCESSO ELEITORAL: CONCLUSÕES

GRUPO DE REFLEXÃO DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE O PROCESSSO ELEITORAL


MESA-REDONDA
Reunidos nos dias 24 e 25 de Julho de 2012, representantes de organizações da sociedade civil, jornalistas, acadêmicos e representantes de partidos políticos com o objectivo de:
1. Avaliar os níveis de preparação para as eleições gerais de 31 de Agosto;
2. Facilitar a participação dos cidadãos no processo político de consolidação da democracia através da aproximação entre os diferentes actores do processo eleitoral;

Discutiu-se o seguinte:

a) AMBIENTE ELEITORAL (GARANTIAS POLÍTICAS) EM ANO DE ELEIÇÕES
 A democracia é inerente à natureza social do homem, implicando para o efeito pluralismo, participação, representação efectiva, separação de poderes, eleições e alternância de poderes.
 Em Angola o processo eleitoral ainda não está suficientemente acompanhado dos mecanismos viáveis de garantias políticas.
 Constata que a utilização abusiva dos orgãos de comunicação social e dos recursos do Estado para o benefício de um partido e respectivo cabeça de lista constitui fraude;


 Angola irá realizar pela terceira vez as eleições, mas o processo ainda tem um défice de democraticidade;
 Hoje em dia, a realização das eleições já não é o indicador acabado de que se está num estado perfeitamente democrático porque as eleições podem igualmente ser usadas como mecanismo de manutenção do poder autocrático, que visa apenas a legitimidade nacional e internacional;
 As eleições verdadeiramente democráticas devem cumprir vários requisitos dentre os quais: a concorrência e igualdade no acesso ao financiamento e comunicação social; a periodicidade, a universalidade, a transparência, a independência e imparcialidade dos órgãos gestores do processo.

b) O CONTENCIOSO ELEITORAL.
Este painel debruçou-se fundamentalmente sobre a componente legal de ilicitudes eleitorais que culminariam na impugnação das eleições se houver fortes indícios que ferem a legalidade.

Todavia, dessa análise resultou que em Angola, mesmo que haja fortes sintomas de ilicitude, os actos eleitorais que carecessem de recursos judiciais, deparam-se com a falta de um Tribunal Eleitoral. Igualmente, o Tribunal Constitucional não oferece confiança e transparência suficientes pelo facto de ter uma estreita subordinação ao Executivo decorrente da sua nomeação.

c) O CÓDIGO DE CONDUTA ELEITORAL: O PAPEL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Depois de se analisar profundamente o papel do jornalista enquanto individuo e a característica da mídia angolana suficientemente estatizada e por esta via parcial no tratamento dos dados, das imagens e das opiniões, sobretudo dos adversários políticos, concluiu-se que :

 A ausência de uma fiscalização efectiva, faz com que as recomendações emanadas do Conselho Nacional da Comunicação Social não sejam acatadas.
 A interferência dos chefes de informação nas redacções nos órgãos de comunicação social e a auto-censura do trabalho do repórter põem em causa a isenção e a imparcialidade dos jornalistas em lidar com a verdade.
 Há um défice no compromisso do profissional da comunicação social com a democracia e a sociedade.
 A manipulação e desinformação por parte dos órgãos de comunicação social públicos, tem contribuído na deturpação das informações, viola o direito a informação com verdade.

d) PARTIDOS POLÍTICOS
Depois de se abordar o quadro geral de visão de cada partido sobre o processo em curso, o foco da situação centrou-se

ainda na inacessibilidade ao FICRE, de cuja auditoria e resultado não há informação pública.

Também informou-se que a ideia de voto antecipado e o voto no estrangeiro foi abandonada devido à pressão sobretudo da UNITA.

Analisou-se longamente sobre a situação do mapeamento das Assembleias de Voto, da suposta incapacidade financeira de se produzir as actas - sínteses que pudessem contribuir para a transparência na contagem dos votos.

Os partidos presentes, alegaram ainda que, existem fortes indícios de que a CNE e o Tribunal Constitucional não demonstram interesse na transparência do processo e estão a ser instrumentalizados para a consumação da fraude eleitoral.

Concluiu-se que os partidos políticos na oposição devem fazer mais em prol das eleições verdadeiramente democráticas.

Constrangimento: Apesar de terem sido convidados, a ausência da Comissão Nacional Eleitoral, Ministério da Administração do Território, Tribunal Constitucional, o MPLA, o PRS, a FNLA e ND defraudou as expectativas dos participantes.

RECOMENDAÇÕES
Em face das constatações, os participantes recomendam o seguinte:
 Que se observem as normas e principios de realização de eleições democráticas e transparentes, estabelecidos pela legislação nacional em harmonia com os padrões da SADC e da União Africana, subscritos pela República de Angola;
 Que se garanta a participação proactiva da sociedade civil no processo eleitoral, incluindo acesso as sessões do plenário da CNE, as Assembleias de Voto e Centros de Escrutínio (comunal, municipal, provincial e nacional).
 Que o Estado garanta condições para o exercicio das liberdades fundamentais dos cidadãos, entre elas, o direito a manifestação e de associação, bem como de denúncias de actos de intolerância politica e outros que violem o principio do Estado de direito;
 Urgente adopção da postura profissional e ética na comunicação social pública, observando o principio da imparcialidade e do contraditório;
 Alertar que a utilização abusiva dos orgãos de comunicação social e dos recursos do Estado para o beneficio de um partido e respectivo cabeça de lista, assim como a propaganda das obras do governo em cessação de mandato, fora do tempo de antena, constitui fraude;


 Que as forças da ordem e os actores politicos garantam a protecção da integridade fisica e moral dos profissionais de comunicação social durante a cobertura do processo eleitoral;
 Despartidaração efectiva dos órgãos de comunicação social públicos e privados;
 Que se publique o resultado da auditoria ao Ficheiro Informático Central do Registo Eleitoral (FICRE) e os cadernos de registo eleitoral;
 Que a CNE garanta toda a logistica para o funcionamento efectivo das mesas e das assembleias de voto, conforme o previsto na alinea a) e ss do nº 1 do artigo 92º da Lei Nº 36/11 de 21 de Dezembro (Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais)
 Que a CNE garanta o acesso dos representantes e delegados de lista dos Partidos Politicos e Coligações aos centros de escrutineo, em salvaguarda da lisura e credibilidade do processo;
 Que todos os partidos politicos, sem excepção, divulguem e publiquem as fontes de financiamento e o valor dos fundos usados durante o processo eleitoral.
 Que durante a campanha eleitoral, sejam encorajados e realizados debates públicos entre os competidores, especialmente os cabeças de lista.

Os participantes
O Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Processo Eleitoral é um grupo informal constituido por associações e individuos com o objectivo de analisar e contribuir no processo eleitoral angolano de 2012

26/07/2012

GOVERNO CONSTROI NA DESTRUIÇÃO DA DIGNIDADE?

REFª: OM/  190  / 2012
Lobito, 25 de JULHO de 2012

C/c: Administrador municipal do Lobito – LOBITO
      Comissão de Moradores do 27 de Março (frente ao Politécnico) – LOBITO
      Moradores do 16 de Junho – LOBITO

Ao Exmo. Sr.

Governador Provincial de Benguela
Sr. Armando da Cruz Neto

                        B E N G U E L A

ASSUNTO: PROJETOS DE ASSENTAMENTO DAS COMUNIDADES DO 16 DE JUNHO E DO 27 DE MARÇO (frente ao Instituto Politécnico) - LOBITO

As nossas cordiais saudações.
Como é do vosso conhecimento, a OMUNGA tem vindo a acompanhar os processos de desalojamento, deslocamento e assentamento de várias comunidades na província de Benguela e não só. Entre elas, a OMUNGA tem dado especial destaque, a nível do Lobito, às ações da Administração Municipal do Lobito e do Governo provincial de Benguela, em relação aos moradores de rua (comumente designados por “sem abrigo”) e a comunidades vítimas ou ameaçadas de demolições e/ou desalojamentos forçados.
Nesta conformidade, queremos expressar o nosso reconhecimento pelo envolvimento directo do Exmo. Sr. Governador Provincial de Benguela, em várias ações que se referem ao direito à habitação. Não queremos dizer que concordamos completamente com as medidas adoptadas, mas revelam, à partida, mudanças substanciais de comportamento de governantes se compararmo-las com as adoptadas pelos Governadores provinciais da Huila e de Luanda, como exemplo, embora saibamos que muitos outros tenham cometido os mesmos gravíssimos erros e crimes.

16 DE JUNHO
HISTORIAL
Historial antigo, iniciado em finais dos anos 90. Dezenas de crianças viviam e sobreviviam nas e das ruas do Lobito. Para além da grave discriminação, este grupo de crianças vivia o completo abandono por parte das instâncias públicas. Pior, sofria a própria violência dos servidores públicos. Desde prisões, abusos, agressões físicas, roubos, violações sexuais até assassinatos.
O desrespeito incluia o cinismo da falta de acesso aos serviços públicos como saúde e educação. Eram desrespeitados em vida, sem possibilidades de ter documentos de identidade, como na morte, atirados a valas comuns em tratores.
Depois de bastante luta pelo respeito pela sua dignidade, a Administração Municipal do Lobito, reservou-lhes um terreno em pleno centro da cidade do Lobito. Designou-o como “Pousada da Criança”.
Tomando em conta a importância económica e estratégica do terreno, iniciou-se uma luta pela defesa do espaço. As tentativas de invasão e ocupação policial forçadas foram várias, sob ordens da Administração. Os adolescentes organizaram-se e reagiram, resistindo às diferentes investidas. Içaram a bandeira de Angola. Fizeram-se ouvir das diferentes formas e em diferentes lugares do país e do globo.
Sob promessas, depois de visitas de delegações do governo central, a Administração municipal conseguiu deslocar parte desta comunidade para a zona alta da cidade, o designado 16 de Junho, no Bairro do 27 de Março. Colocou-os em tendas como se fosse temporariamente.
Durante a primeira audiência que o coordenador da OMUNGA manteve com o Governador da Província, Armando da Cruz Neto, este assumiu que o governo não se responsabilizaria por estas pessoas a não ser colocando-as na cadeia ou no centro de reabilitação. Eram simplesmente delinquentes.
A luta destes jovens, pelo respeito da sua dignidade, continuou. Com eles, a OMUNGA desenvolveu todos os esforços para dar visibilidade à gravíssima violação dos seus direitos. Fizeram-se relatórios, cartas, audiências, convidaram-se embaixadores, como o da União Europeia e o dos Estados Unidos, jornalistas e líderes políticos.
No final de 2011, organizaram-se atividades naquele espaço, dentro do OKUPAPALA e a comunidade convidou o Governador provincial para que os visitasse em Dezembro.
Armando da Cruz Neto não só aceitou o convite como iniciou um conjunto de ações para melhoria das condições desta comunidade. O primeiro passo foi a construção de um balneário e a proibição definitiva de vendas de terrenos naquela área.
Entre Junho e Julho, arrancaram definitivamente as obras de construção de habitações para estes jovens. Estão em curso a construção de 14 pequenas habitações e arranjo de outras quatro. De acordo ao responsável da empresa no local, está prevista a construção de 44 habitações nesta primeira fase, antes das eleições.
OS FACTOS
Embora se possa considerar como uma mudança importante na vida destes jovens, a construção destas habitações, levanta uma série de graves problemas. Vamos começar pela análise dos factos.
  • 23 jovens da comunidade estão atualmente a prestar serviços na empresa construtora com um salário de 15000,00 Kz mensais (não se sabendo se têm contrato ou não)
  • O número de construções não é suficiente para a dimensão populacional ali existente;
  • A administração não envolveu a comunidade para definir os procedimentos de distribuição das habitações;
  • Cada habitação, apenas possui, em dimensões reduzidas, um quarto, uma sala, uma cozinha e um wc;
  • A altura da construção é reduzida (todos estes factos podem ser confirmados pelas fotos recolhidas no local a 25 de Julho de 2012);
  • O tamanho das janelas é pequeno;
  • Apenas estão garantidas portas para as entradas da habitação, não havendo portas para as divisões interiores, especialmente para o wc;
  • Não se verifica instalação do sistema de abastecimento de água e energia electrica a cada habitação, como não se verifica sistema de esgostos;
  • Estão em construção seis salas de aula;

RECOMENDAÇÕES
O governo da província deve disponibilizar toda a informação sobre o processo de contratação da empresa de construção e orçamento das obras;
Reveja urgentemente as condições de habitabilidade que as referidas construções poderão oferecer;
Instale o sistema de abastecimento de água, eletricidade e de saneamento domiciliar;
Apresente o plano de construção de habitações para os jovens que não serão abrangidos nesta fase de construção pré eleitoral;
Avalie os procedimentos contratuais dos trabalhadores da empresa, especificamente, os jovens moradores contratados temporariamente.
BAIRRO 27 DE MARÇO (DEFRONTE AO INSTITUTO POLITECNICO)
HISTORIAL
Construído sob a orientação da Administração Municipal do Lobito, alberga antigos desalojados de outras áreas, fundamentalmente. Zona com iniciativas próprias, os moradores, na sua maioria, endereçaram processos de construção à administração. Possui aparentemente um plano urbanístico, com arroamentos e espaços claramente definidos pelas construções.
Embora sem qualquer acompanhamento técnico, as obras aparentam ser de caracter definitivo. Localiza-se fora da reserva fundiária do Estado.
Por arbitrariedade governativa, decidiu-se pela demolição sem prévio aviso, das residências e dos alicerces em construção. Houve intervenção da polícia e das máquinas. Os moradores resistiram, organizaram-se.
A persistência dos moradores, ligada à razão da sua luta, mobilizou diferentes estratos da sociedade. A OMUNGA apoiou e apoia a luta destes moradores.
Tal posicionamento levou o Governador Provincial a dirigir-se ao local e confrontar-se com a realidade. Saíram daí promessas. Embora sem tomarem em conta com as exigências e a dignidade dos moradores, as promessas do governador foram já em si consideradas vitórias.
Todo um processo de dar visibilidade à situação, foi realizado. Visitaram o local diferentes entidades, incluindo lideres partidários. O advogado Marcolino Moco deu o seu contributo.
Existem interesses económicos na área, sem serem definidamente clarificados pelo governo provincial. Apenas as residências destas pessoas serão demolidas enquanto as demarcações feitas por “empresários” permanecerão sem qualquer interferência do governo.
No início de Julho, o governo iniciou a construção de 25 casas localizadas na zona do Mbango-Mbango. As mesmas comportam 3 quartos, uma sala, uma cozinha, um wc, uma varanda frontal e um quintal trazeiro.
Depois da reunião na Administração, os moradores apresentaram exigências para a sua transferência, aparentemente aceites, como sejam:
- Abastecimento de água potável canalizada;
- Abastecimento de energia electrica:
- Ampliação para 15 metros de comprimento as áreas trazeiras de cada nova residência;
- Construção de uma escola;
- Construção de posto policial;
- Asfalto da estrada que liga o Mbango-Mbango ao Politécnico;
- Cedência de documentação para todos os demais moradores fora da área de transferência
- Construção de mais 15 residências nesta primeira fase.

OS FACTOS
Embora haja garantia de atribuição de documentação de garante jurídico de propriedade, continua-se a verificar uma série de incumprimentos por parte do Governo provincial. A equipa de coordenação da OMUNGA esteve no terreno a 25 de Julho e pôde constatar:
- As residências em construção são de fraca qualidade, incluindo o sistema de saneamento (fossas), o que representará perdas perante os gastos iniciais feitos pelos moradores nas residências onde habitam ou que constroiem;
- Não se vislumbra a instalação do sistema de abastecimento de água e energia eléctrica. A região não tem pontos de água e energia perto;
- O local é distante e de difícil acesso o que acarretará despesas aumentadas em transporte;
- Não existe qualquer projeto de arborização numa região completamente árida;
- Os trabalhadores da empresa de construção, de nacionalidade chinesa, vivem em condições miseráveis e desumanas, dormindo nas próprias residências em construção, parecendo tráfico de trabalho escravo;

RECOMENDAÇÕES
O governo da província deve disponibilizar toda a informação sobre o processo de contratação da empresa de construção e orçamento das obras;
Reveja urgentemente as condições de habitabilidade que as referidas construções poderão oferecer;
Instale o sistema de abastecimento de água, eletricidade e de saneamento domiciliar condigno;
Apresente o plano de construção para os restantes moradores que não serão abrangidos nesta fase de construção pré eleitoral.
Dê esclarecimentos sobre as condições de contratação de mão-de-obra chinesa e sua legalidade de acordo às leis nacionais e aos tratados internacionais de trabalhadores estrangeiros.
RESUMO
Embora possa parecer existir boa-vontade por parte do Governo da Província, continua a não estarem claras as verdadeiras intenções para o desalojamento das populações do B.º da Lixeira por defronte ao politécnico:
A falta de planos e de envolvimento das comunidades, demonstra, mais uma vez, a incerteza de existirem planos concretos de urbanização social;
A falta de controlo das empresas de construção, realça sérias dúvidas sobre a participação de tais projetos no combate à pobreza e ao desemprego, parecendo, de forma agravante, incentivo ao trabalho escravo e desumano, quer de nacionais como de expatriados;
Os projetos sociais de habitação aqui avaliados parecem verdadeiros atentados à dignidade humana, merecendo urgente revisão.
Nesta conformidade a OMUNGA chama à atenção do Governador Provincial de Benguela para que tome em consideração o aqui descrito no sentido de rever-se urgentemente os projectos supracitados, sob o risco dos mesmos poderem vir a serem inviabilizados pelas instâncias fiscalizadoras.
A OMUNGA irá continuar a desenvolver os contactos com as comunidades no sentido de se estabelecerem os programas negociais com benefícios incontestáveis e não meros programas degradantes e propagandísticos que envolvem recursos de todos os cidadãos (OGE) e que poderão apenas beneficiar interesses privados (das empresas construtoras ou das beneficiárias dos terrenos aproveitados com os desalojamentos).
Sem qualquer outro assunto, gratos pela atenção dispensada e aceite as nossas cordiais saudações.
José António M. Patrocínio

Coordenador
José Gama

(uma das individualidades que testemunhou a vivência no 16 de Junho)
As habitações em construção no 16 de Junho
A escola em construção no 16 de Junho
As casas em construção no Mbango-Mbango para os moradores do 27 de Março (defronte do Politécnico)

25/07/2012

QUINTAS DE DEBATE COM EMBAIXADOR AMERICANO (1.ª parte vídeo)

Apresentamos aqui a primeira parte do QUINTAS DE DEBATE de 12 de Julho de 2012, em que foi preletor o embaixador americano em Angola, Christopher Mcmullen, para falar sobre "A evolução da democracia Norte Americana: Lições para Angola."