Luanda, aos 12 de Maio de 2010
Sua Excelência Senhor
Dr Assunção Afonso dos Anjos
Ministro das Relações Exteriores da Repúlica de Angola.
Luanda, Angola
Via facsimile: +244 222 21 02 29
Assunto : Candidatura de Angola a reeleição a membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
Somos uma coligação de diversas organizações não governamentais de direitos humanos de Angola. Escrevemo-lhes sobre a candidatura de Angola a reeleição ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Como sabe, a resolução 60/251 que estabelece o Conselho de Direitos Humanos (CDH), estipula que ao elegerem os membros do Conselho, “os Estados-membros devem considerar a contribuição dos candidatos a promoção e protecção dos direitos humanos, as suas afirmações e seus compromissos voluntários feitos”. Os membros do Conselho devem “manter os padrões mais elevados na promoção e protecção dos direitos humanos” e “cooperar totalmente com o Conselho”.
É com bastante agrado que tomamos conhecimento da candidatura de Angola a reeleição ao Conselho de Direitos Humanos. É motivo de rigozijo, e demonstra o comprimisso com os mais altos ideias dos direitos humanos.
Apesar de Angola apresentar novas promessas voluntárias para a sua recandidatura, que especificam quais os passos dados pelo Governo no alcance dos “padrões elevados” de direitos humanos, Angola até a presente data ainda não concretizou muitos dos compromissos assumidos antes da sua primeira candidatura, na carta de 3 de Maio de 2007.
Sugerimos algumas medidas com as quais Angola deve comprometer-se e implementar ao longo dessa campanha eleitoral. Esperamos que encoragem quando reunirem com a delegação de diplomatas e representantes de Angola.
Protecção doméstica dos direitos humanos
1. Angola deve proteger o direito à habitação adequada acabando imediatamente com as demolições de casas e evacuações forçadas, sem indeminização e/ou habitação alternativa para os pobres. Angola deve activar garantias relacionadas às demolições e reassentamentos, registados recentemente nas províncias de Benguela, Huila e Luanda. Angola deve investigar as acusações do uso excessivo de violência involvidas nessas províncias bem como em processos anteriores.
2. Angola deve proteger o direito de liberdade de expressão através da reforma da lei de imprensa de 2006, discriminalizando a difamação e outras ofensas relacionadas bem como aprovar toda a legislação e regulamentação necessárias para a implementação da lei de imprensa. Angola deve garantir o acesso igual e imparcial a imprensa pública e a diversidade de informação em todo o país.
3. Angola deve libertar imediatamente proeminentes defensores dos direitos humanos, tais como o advogado Francisco Luemba e o Padre católico Raúl Tati, detidos arbitrariamente depois do ataque a seleção nacional do Togo em Cabinda no dia 8 de Janeiro de 2010. Apesar de reconhecermos a ameaça a segurança causada pela rebelião separatista no enclave de Cabinda, Angola deve parar de usa-la como desculpa para de forma injustificavel restringir os direitos a liberdade de expressão, reunião, associação e reprimir críticos pacíficos do Governo.
Angola deve garantir na íntegra um processo justo a todas as pessoas detidas sob suspeita de “crimes contra a segurança do Estado”.
4. Angola deve cessar a deportação massiva de imigrantes estrangeiros e adoptar medidas que garantam que as deportações sejam efectuadas com respeito pelos direitos humanos e dignidade dos imigrantes
• O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, 17 de Julho de 1998;
• A Convenção Internacional contra o Recrutamento, Uso, Financiamento e Formação de mercenários, 4 de Dezembro de 1989;
• O Protocolo da Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos sobre a Criação de um Tribunal Africano sobre Direitos Humanos e dos Povos;
• A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu protocolo facultativo;
6. Angola deve integrar os direitos humanos nos planos curriculares a todos os níveis escolares. Na sua campanha de eleição para o CDH em 2007, Angola comprometeu-se de proceder a “Integração dos direitos humanos a nível nacional em planos curriculares”. No entanto, apesar do processo de reforma educativa em curso, a matéria de direitos humanos continua não fazer parte das disciplinas curriculares do ensino de base.
7. Na campanha de eleição para o CDH em 2007, Angola comprometeu-se “a formação dos agentes da sociedade civil no acompanhamento dos direitos de base com programas de desenvolvimento”. No entanto, durante o seu mandato, foram reforçadas medidas de restrição do direito de associação, reunião e manifestação.
8. Apesar do Governo de Angola ter criado um programa de combate a pobreza em 2004, o impacto e o acesso ao micro crédito continua a ser um desafio, especialmente para as mulheres.
Maior cooperação com o Conselho de Direitos Humanos Preocupamo-nos especialmente com a falta de cooperação de Angola com o Conselho de Direitos Humanos. Como membro do Conselho, a concorrer para a reeleição, é crucial que Angola coopere inteiramente com os mecanismos dos direitos humanos. Solicitamos que encoragem Angola a cooperar mais com o Conselho nas seguintes matérias:
1. Angola deve emitir convites aos relatores especiais, especialmente pelo facto de ter afirmado na sua campanha de eleição ao Conselho em 2007 manter-se “comprometida a convidar relatores especiais relevantes”.
2. Angola deve facilitar a visita imediata do relator especial para a independência dos juízes e advogados, que apresentaram um pedido de visita em 2008, mas não foram autorisados a visitar o país.
3. Angola deve imediatamente facilitar visitas de relatores especiais para habitação condigna, para o direito à educação, e para a liberdade de expressão, com as visitas dos quais concordou em princípio. Um lembrete foi enviado em 2008 pelo relator especial para habitação condigna, no entretanto, nenhum desses três relatores visitaram o país.
4. Angola deve manter um diálogo e cooperação significante com o Alto Comissariado para os Direitos Humanos. Em 2007 Angola comprometeu-se a promover e proteger os direitos humanos a nível internacional e regional através da “continuação da colaboração e diálogo com o Alto Comissariado para os Direitos Humanos”. Entretanto, em 2008 as autoridades ordenaram que o Alto Comissariado para Direitos Humanos cessasse as suas actividades em Angola, depois de informarem da sua decisão de não assinar um acordo similar aos que regem as operações do Alto Comissariado em outros países.
Apreciamos a sua consideração pelas nossas preocupações em relação a candidatura de Angola. Para obter o seu voto, cada Estado candidato deve mostrar que obedece o padrão estabelecido pela Assembleia Geral, ou pelo menos demonstrar a sua vontade de resolver as questões pendentes tais como as indicadas nesta carta.
É importante garantir que os Estados eleitos cumpram com os padrões estabelecidos pela Assembleia Geral tanto para a eficácia como para a credibilidade do Conselho, Essa eleição oferece um momento importante para os Estados candidatos demonstrarem um compromisso sério com a resolução das questões de direitos humanos, e para todos os Estados-membros pressionarem-nos a faze-lo.
Os representantes da Coligação estão dispostos a enviar a V. Exa ou alguém da sua equipa quaisquer esclarecimentos adicionais.
Cientes da Vossa atenção e consideração,
Associação de Reintegração dos Jovens/Crianças na Vida Social (SCARJOV)
Simão Cacumba, Secretário Execitivo
Associação de Conservação do Ambiente e Desenvolvimento Intergrado Rural
(ACADIR)
Emílio Barbas, Administrador, ACADIR-Luanda.
Associação Juvenil para o Desenvolvimento Comunitário de Angola (AJUDECA)
Manuel Pembele Mfulutoma, Secretário Geral.
Colectivo Multisectorial para o Desenolvimento Integral (CMDI).
Simão Yakitenge, Presidente.
Conselho de Coordenação dos Direitos Humanos (CCDH).
Francisco Tunga Alberto, Secretário Executivo.
Fundação Open Society Angola (FOSA)
Elias Mateus Isaac, Director.
Plataforma Mulheres em Acção (PMA).
Verónica Sapalo, Coordenadora.
_________________________________
Civil Society Working Group for the Monitoring of the UPR in Angola
May, 10, 2010
To: Member states of the UN General Assembly
Re: Angola’s candidacy to the UN Human Rights Council
Your Excellency,
We are a diverse coalition of human rights nongovernmental organizations of Angola. We write to you concerning the candidacy of Angola for re-election to the United Nations Human Rights Council.
As you know, the resolution 60/251 that establishes the Human Rights Council (HRC) states that “member States shall take into account the contribution of candidates to the promotion and protection of human rights and their voluntary pledges and commitments made thereto” when electing members of the council. Council members are to “uphold the highest standards in the promotion and protection of human rights,” and “fully cooperate with the Council.”
It is with great enthusiasm and encouragement that we acknowledged the candidacy of Angola for re-election to the Human Rights Council. It is for us a motive of celebration, and it shows the Government commitment with the highest human rights ideals.
Despite the fact that Angola is presenting new voluntary pledges for its re-election that specify the steps taken by the government to achieve human rights´ “high standards”, Angola, to date, has not yet carried out many of its commitments and obligations assumed before its first candidacy, as contained in the letter of 3rd of May 2007.
We would like to suggest some of the measures that Angola should commit to and undertake in the course of this re-election campaign. We hope you will encourage the Angolan diplomats and representatives to the following steps when you meet.
Domestic Protection of Human Rights and Human Rights Defenders 1. Angola should protect the right to adequate housing by immediately ceasing immediately all inhumane demolition of houses and forced evictions without proper compensation procedures and adequate alternative housing for the affected poor population. Angola should enact strict legal guarantee related to demolitions, evictions and resettlements recently registered in the Provinces of Benguela, Huila, Luanda, Huambo and in other parts of the country where information is repressed and not available in the public or private media. Angola should investigate allegations in the use of excessive force in the demolitions and evictions in those provinces as well as in previous ones..
2. Angola should protect its citizens’ right to freedom of expression and association by amending the press law passed of 2006 and decriminalize the issue of defamation and “related offenses” which are abusively being used by the public, armed and police officials to harass, persecute and imprison journalists and human rights defenders.
Angola should be requested to approve all legislation and thoroughly regulate them and fully implement the 2006 approved press law.
Angola should impartially guarantee equal access to public media and promote diversity of information and diverse media outlets in the whole country without any political preference.
3. Angola should immediately release prominent human rights defenders, namely the lawyer Francisco Luemba and the Catholic priest Raul Tati, who are arbitrarily being detained and falsely accused after the January 8, 2010 attack on Togolese footballers in Cabinda. While we do recognize that the security threat posed by the separatist insurgency in the enclave of Cabinda has direct implications on human rights violations, Angola should cease using the armed insurgency as an excuse to unjustifiably restrict and violently repress the rights to freedom of expression and opinion, peaceful assembly and association, and to crack down on peaceful government critics. Angola should assure full due process to ensure the rights to all persons detained under suspicion of having committed “crimes against the state security.”
4. Angola should cease mass deportations of foreign migrants and take steps to ensure that any deportations are conducted with respect for the human rights and dignity of migrants and use first of all available diplomatic channels and treat case by case in order to avoid the promotion of Xenophobic practices with its neighbours. .
5. Angola should immediately ratify the Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment, the International Convention on the Rights of Migrant Workers, and the Convention on the Elimination of Racial Discrimination having specifically pledged in its 2007 campaign for HRC membership to promote and protect human rights at the national level by “accelerating the process of ratifying” these three core human rights treaties.
Besides those treaties, Angola has committed to ratify the following international treaties:
• The Rome Statute of the International Criminal Court, 17th July 1998;
• The International Convention against the Recruitment, Use, Financing and
Training of Mercenaries, 4th of December 1989;
• The Protocol to the African Charter on Human and People’s Rights on the
Establishment of an African Court on Human and People’s Rights;
• The Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional
Protocol;
The above documents have not yet been ratified and it is critical the Council members establish clear deadlines for each ratification.
6. Angola should integrate the Human Rights Concepts into the School curriculum at all educational levels. In its campaign for election to join the UNHRC in 2007, Angola has committed to conduct the Integration of Human Rights concepts at a national level into the “School Curriculum”. However, despite the process of educational reform in course, Human Rights are not part of the school elementary level as a subject, nor a course in the law faculties and other related ones
7. During the campaign for election to join the UNHRC in 2007, Angola has committed itself to enact “trainings for civil society agents in the attendance of basic rights with development programs”. However, during its mandate, more subtle measures were taken to reinforce the restrictions of the Rights to association, assembly and public demonstration. The laws that are non-existent were deliberately “quoted” to intimidate and repress citizens’ liberties and rights.
8. Despite the creation of a program to Fight Poverty established in 2004 by the government of Angola, the impact and access to micro financial credits continue to be a challenge, especially for women. More than 70% of the Angolan population do not have access to potable clean water; more than 65% do not have electricity and most of the social services are inadequate or non existent in most parts of the country.
Greater Cooperation with the Human Rights Council
We have a particular concern about Angola’s failure to fully cooperate with the Human Rights Council. As a member of the council running for re-election, it is especially incumbent on Angola to cooperate fully with human rights mechanisms. We ask that you urge Angola to cooperate more fully with the council in the following aspects:
1. Angola should issue a standing invitation to special rapporteurs, especially having pledged in its 2007 campaign for HRC membership to remain “committed to inviting relevant special rapporteurs.”
2. Angola should promptly facilitate a visit by the special rapporteur on independence of judges and lawyers, who submitted a visit request in 2008, but has not yet been allowed to visit the country.
3. Angola should promptly facilitate visits by the special rapporteurs on adequate housing, the right to education, and freedom of expression, to which it had agreed in principle. A reminder was issued in 2008 by the special rapporteur on adequate housing. Nonetheless, none of these three rapporteurs have yet been able to visit the country.
4. Angola should maintain meaningful dialogue and cooperation with the Office of the High Commissioner for Human Rights. In 2007, Angola pledged to promote and protect human rights at international and regional levels by “continuing its close collaboration and dialogue with the OHCHR.” However in 2008, OHCHR ceased its activities in Angola after the authorities informed it of their decision not to sign an agreement similar to those under which OHCHR usually operates in other countries.
We appreciate your consideration over our concerns regarding Angola’s candidacy for reelection.
To obtain your vote, each candidate state should show that it meets the standards set by the General Assembly for membership, or at least demonstrate its willingness to address outstanding concerns such as those outlined in this letter.
Ensuring that states elected to the Human Rights Council meet the standards set by the General Assembly is important both for the effectiveness working of the council and to its credibility. This election provides an important moment for candidate states to demonstrate an enhanced commitment to addressing human rights issues and for all member states to press them to do so.
Representatives of the coalition are available for answers should your Excellency or your staff wish to make ask any questions..
With assurances of our highest consideration,
Associação de Reintegração dos Jovens/Crianças na Vida Social (SCARJOV)
Simão Cacumba, Execitive Secretary
Associação de Conservação do Ambiente e Desenvolvimento Intergrado Rural
(ACADIR)
Emílio Barbas, Administrator, ACADIR-Luanda.
Associação Juvenil para o Desenvolvimento Comunitário de Angola (AJUDECA)
Manuel Pembele Mfulutoma, Geral Secretary.
Colectivo Multisectorial para o Desenolvimento Integral (CMDI).
Simão Yakitenge, Presidente.
Conselho de Coordenação dos Direitos Humanos (CCDH).
Francisco Tunga Alberto, Executive Secretary.
Fundação Open Society Angola (FOSA)
Elias Mateus Isaac, Director.
Plataforma Mulheres em Acção (PMA).
Verónica Sapalo, Coordenator .
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