Na devida altura, a OMUNGA alertou a Sra. Ministra da Comunicação Social sobre a simplicidade com que analisou a situação da liberdade de imprensa.
Não negamos o facto de que, o número de jornais privados e a venda nas ruas de jornais poderem ser considerados como indicadores de liberdade de imprensa. Não negamos também, que estes indicadores devem ser tidos em conta com bastantes reservas.
No entanto, a análise da Sra. Ministra deveria merecer maior e mais aprofundada atenção sobre a actual situação da liberdade de imprensa, e concomitantemente, da liberdade de informação e de expressão.
Por que nos parece que existe pouca divulgação à volta do trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional da Comunicação Social (CNCS) e, porque nos parece que tem vindo a contribuir para que se possa manter a fé em dias melhores para a "nossa" liberdade de imprensa, decidimos transcrever na íntegra algumas das suas deliberações que podem ser encontradas em http://www.cncs-angola.blogspot.com/
Acreditamos no entanto que o CNCS poderá vir a ser mais imediato nas suas deliberações já que muitas delas se tornam depois dificilmente aplicáveis ou com efeito reduzido. Podemos ver o caso da deliberação acerca da queixa da UNITA contra o Jornal de Angola. A UNITA deu entrada da sua queixa a 18 de Março e o CNCS apenas deliberou a 30 de Abril de 2010. Quase mês e meio depois. Mesmo que a UNITA tente apresentar naquele jornal alguma matéria a contrariar a que o Jornal de Angola publicou, já não terá impacto.
Por outro lado, deve-se encontrar mais mecanismos para que facilmente os cidadãos possam ter contacto com as suas deliberação. É bastante importante o passo dado na construção de um blog. Mas os cidadãos precisam todos de entender que estamos a construir a democracia e para isso precisam de conhecer as acções, os posicionamentos das instituições, como o CNCS, tão importantes neste grandioso processo.
No entanto, é já um grande passo! Por isso nos comprometemos trazer a público as deliberações do CNCS para que sejam mais conhecidas.
_________________________________
Deliberação Genérica/Março 2010
D E L I B E R A Ç Ã O
O Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) reunido em sessão plenária no dia 26 de Março de 2010 e como resultado da apreciação feita ao desempenho dos diferentes órgãos de informação, no âmbito das suas competências, achou por bem aprovar e tornar pública a seguinte deliberação:
1- Condenar a posição obstrucionista assumida na cidade do Lubango pelo Governador da Huíla, o Sr. Isaac Maria dos Anjos, por ter proibido que fosse feita a cobertura televisiva das demolições levadas a cabo pela sua administração, um acontecimento de relevante interesse público.
2- O CNCS considera que o Sr. Governador da Huíla impediu, com este comportamento, o exercício do direito à informação que a todos constitucionalmente assiste e a este Conselho cumpre legalmente assegurar, sem prejuízo do disposto no artigo 76 da Lei de Imprensa.
3-Na sequência do contraditório tratamento mediático dispensado à visita privada efectuada pelo Vice-Presidente da República, Sua Excelência Fernando da Piedade Dias dos Santos, a Londres, o Conselho sustenta que a melhor forma de se evitar a especulação na imprensa é o fornecimento por parte das fontes oficiais, e em tempo oportuno, de toda a informação relevante.
4- À semelhança do que se passa noutras latitudes, o estado de saúde dos altos dirigentes de um país já é claramente uma matéria de interesse público, sendo por isso legítima a atenção que a imprensa dedica a este tipo de informação.
5-O CNCS lamenta que uma vez mais uma sua deliberação tenha sido censurada, como aconteceu com o conteúdo da notícia que a ANGOP produziu relativa à deliberação do mês de Fevereiro, ao ignorar-se completamente o seu primeiro ponto relacionado com o conflito entre a polícia e os ardinas em Luanda.
Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:
António Correia de Azevedo – Presidente
Lucas Manuel João Quilundo
Dario Mendes de Melo
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
Oliveira Epalanga Ngolo
Armando Chicuta Calumbi
Sebastião Roberto de Almeida da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha António Mateta
Lucília de Oliveira Palma Gouveia
CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 26 de Março de 2010. -
O PRESIDENTE,
António Correia de Azevedo.
Publicada por CNCS em 06:31
Publicada por CNCS em 06:31
________________________________
Deliberação Genérica Fevereiro 2010
DELIBERAÇÃO
No âmbito das suas atribuições relacionadas com o asseguramento do exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa e na sequência da sua última reunião plenária realizada a 26 de Fevereiro de 2010, Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS) tomou nota com muita preocupação das notícias referentes aos recentes incidentes entre agentes policiais e ardinas que se saldaram no confisco de centenas de jornais pelas autoridades.
1-O CNCS achou por bem incluir esta preocupação no topo desta deliberação, por considerar que o confisco administrativo de jornais, independentemente das razões que possam estar na sua origem, viola os fundamentos da própria liberdade de imprensa e o direito dos cidadãos à serem informados sem impedimentos nem discriminações, conforme reza a nova Lei Constitucional.
Neste âmbito e admitindo que possa ter havido algum comportamento menos adequado por parte dos ardinas na via pública, o CNCS apela as autoridades policiais a adoptarem outros procedimentos no cumprimento da sua missão, que em circunstância alguma passem pela apreensão dos jornais.
2-O Conselho considera bastante positivas e geradoras de novas expectativas, as referências à comunicação social feitas por Sua Excelência, Presidente José Eduardo dos Santos, no seu discurso inaugural da 3ª República, segundo as quais o “Estado vai continuar a criar condições para que a imprensa seja cada vez mais forte, isenta, plural, responsável e independente”.
Estas referências vêm completamente ao encontro das atribuições e competências deste Conselho que, vezes sem conta, em anteriores deliberações, tem feito a sua apologia no quadro limitado do seu mandato e quantas vezes debaixo de um fogo cruzado de incompreensões e hostilidades quer das entidades públicas, quer das privadas.
3-O CNCS congratula-se com os avanços registados no texto da nova Lei Constitucional em matéria dos direitos relacionados com a liberdade de expressão, de informação e de imprensa, com destaque para o compromisso assumido pelo Estado de assegurar a existência e o funcionamento independente e qualitativamente competitivo de um serviço público de rádio e televisão.
4-O CNCS reitera a sua disposição e determinação de continuar a desempenhar a sua função de entidade reguladora independente do sector, ao mesmo tempo que chama a atenção, a quem de direito, para a urgente necessidade de se rever o seu estatuto legal, de forma a adaptá-lo aos desafios da nova República, sem a qual este organismo terá poucas possibilidades de estar a altura das suas responsabilidades.
Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:
António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
David João Manuel NkosiMbuta Manuel Eduardo
Joaquim Paulo da Conceição
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Narciso de Almeida Pompílio
Mfuca Fuacaca Muzemba
Armando Chicuta Calumbi
Sebastião Roberto de Almeida da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha António Mateta
CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 26 de Fevereiro de 2010. -
O PRESIDENTE,
António Correia de Azevedo.
Publicada por CNCS em 09:41
_________________________________
Deliberação Genérica Novembro/Dezembro de 2009
DELIBERAÇÃO
Reunido em Luanda aos 28 de Dezembro na sua última sessão plenária de 2009, o Conselho Nacional de Comunicação Social (CNCS), depois de ter passado em revista o desempenho da imprensa à luz das suas atribuições, tendo como referências os meses de Novembro e Dezembro, deliberou o seguinte:
1- Deplorar profundamente o grave incidente protagonizado pela Rádio Nacional de Angola com a transmissão de uma entrevista com um suposto Presidente do Brasil, no que foi acompanhada pelos restantes órgãos de comunicação social públicos que fizeram citações das declarações do falso estadista.
2-O CNCS lamenta que, apesar de todas as evidências, a direcção da RNA não se tenha dignado a fazer um esclarecimento público sobre a ocorrência onde necessariamente deveria constar um pedido de desculpas pela grave falha cometida, que acabou por se constituir na grande mancha da credibilidade e da seriedade do jornalismo angolano em 2009.
3- De forma particularmente enérgica, o CNCS volta a chamar a atenção da direcção do semanário Folha-8 na sequência das ofensivas e insultuosas matérias publicadas nas suas edições de 7 de Novembro e 12 de Dezembro, que configuram claros atentados ao respeito e à dignidade que as instituições deste país devem merecer por parte de todos os cidadãos, sem excepção.
4- O Conselho constatou que a TPA, uma vez mais, cedeu largos espaços da sua programação à divulgação de propaganda político-partidária por ocasião do VIº Congresso do MPLA, o que configura uma ostensiva violação da lei sobre esta matéria, que já foi objecto de anteriores deliberações por parte do CNCS.
5- O Conselho considera que alguns dos spots publicitários que as televisões têm vindo a transmitir, com destaque para aqueles que promovem os filmes sobre a criminalidade em Luanda, põem em causa os limites ao exercício da liberdade de imprensa, sobretudo na vertente da protecção da saúde e da moralidade públicas, aos quais estão sujeitos, pelo que deveriam ser liminarmente rejeitados.
Esta deliberação foi aprovada em sessão plenária ordinária do Conselho Nacional de Comunicação Social, que contou com a presença dos Conselheiros:
António Correia de Azevedo – Presidente
Manuel Teixeira Correia – Vice-Presidente
David João Manuel Nkosi
Mbuta Manuel Eduardo
Francisco Alexandre Cristóvão da Silva
Maria Lucília de Jesus de L. Faria Baptista
Armando Garcia Benguela
Narciso de Almeida Pompílio
Mfuca Fuacaca Muzemba
António Pedro Cangombe
Oliveira Epalanga Ngolo
Sebastião Roberto de Almeida da Conceição
Reginaldo Telmo Augusto da Silva
Rosalina da Rocha António Mateta
Lucília Palma Gouveia
CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, em Luanda, aos 28 de Dezembro de 2009. -
O Presidente,
António Correia de Azevedo
Publicada por CNCS em 04:06
Sem comentários:
Enviar um comentário