III Conferência da Sociedade Civil
Recomendações da III Conferencia Nacional da Sociedade Civil (CNSC)
para a próxima conferencia
Na sequência dos debates realizados no decorrer da III Conferência Nacional da Sociedade Civil, os delegados aprovaram as seguintes conclusões e recomendações:
"Em relação ao tema terra, os participantes trataram de quatro sub temas. No sub-tema das reservas fundiárias, recomendou-se que 1) o processo de identificação se faça de forma participativa, com a comunidade, o governo e as organizações da sociedade civil (OSC), nos CACS e outros espaços de diálogo, antes da identificação; 2) o governo integre as comunidades nos planos, durante a implementação dos mesmos; 3) o governo produza planos directores com a SC e os actualize cada 5 anos, ao longo dos programas de ordenamento; 4) os planos incluam as pessoas com deficiência, vivendo com VIH, idosos, pobres etc.; 5) a administração assegure que as parcelas loteadas para urbanização siga um processo menos burocrático e menos oneroso do ponto de vista do acesso; 6) o governo e a SC salvaguardem os direitos das comunidades que vivem nas reservas antes da sua identificação, através do diálogo; e 7) o governo providencie condições de transferência para as comunidades que já vivem nas reservas identificadas, antes da implementação. Quanto ao sub-tema das zonas desordenadas existentes, recomendou-se que 1) o projecto de requalificação seja participativo e democrático, inclua a divulgação da lei e discussão com comissões de moradores e municipais; e 2) haja inclusão da sociedade civil e comunidade na equipa de gestão/decisão e equipa técnica, de forma que os residentes sejam reinstalados na mesma área, que se conceba um cadastro / base de dados, com registo das propriedades e que se atribuam titulos de concessão de terras.
Em relação ao subtema de acções de advocacia para influenciar o governo, concluiu-se que 1) deve haver cedência de terra de forma gratuita para as pessoas mais desfavorecidas; 2) sejam simplificados os procedimentos de aquisição de terras; 3) se dê visibilidade aos casos de violação ou imcumprimento da lei; 4) seja dada assistência jurídica às comunidades; 5) se criem rádios comunitarias para divulgação e facilitação das denúncias de violações; 6) se identifiquem casos de sucesso na defesa de direitos, e que os mesmo sejam estudados e divulgados para encorajar outros actores. Para que os pontos atrás referidos possam acontecer, é necessário engajar os parlamentares provinciais nas actividades de lobbying, assim como igrejas e advogados, utilizando a rádio e outros meios de comunicação. Por fim, o sub-tema sobre mecanismos de articulação defendeu que 1) fossem elaborados planos directores que respondam ao crescimento natural da população, com a participação da comunidade e das OSC, nomeadamente na monitoria da implementação; 2) se reforcem as capacidades do pessoal da administração pública no que se refere a interpretação e aplicação da legislação sobre a terra; 3) seja incluido na agenda dos CACS debates sobre reservas fundiárias; e 4) que haja um maior engajamento das OSC na divulgação da legislação sobre a terra.
As conclusões do tema HIV-Sida ligado à questão da descentralização referiram que haja 1) mapeamento das ONGs que trabalham no HIV em cada município; 2) encontros com as administrações municipais e comunais; 3) interacção entre os representantes da sociedade civil; 4) um estudo de base ao nível de toda a sociedade (pessoas vivendo ou não com VIH); 5) divulgação do mesmo aproveitando os mídias; 6) visitas aos CATVs para monitorar este plano de acção; e 7) reuniões com as administrações para conhecer as verbas destinadas a luta contra o HIV no seus orçamentos. Para além destes, foi ainda recomendado que 1) seja elaborado um programa de trabalho com instituições do governo, visando instalações de CATVs em todas as localidades; 2) se criem mecanismos de cooperação com os diferentes actores ao nível dos municipios; 3) se elaborem programas de acção municipal na componente HIV; 4) se estabeleça um programa de monitoria do plano estratégico nacional de luta contra o HIV-Sida; 5) hajam mecanismos comunitários para assistencia de PVVIH; 6) se promova uma campanha nacional sobre testagem voluntária; 7) hajam actividades de descentralização do plano estratégico nacional até as comunas; e 8) se documentem e denunciem casos de abusos da lei sobre VIH.
O grupo de trabalho sobre a descentralização recomendou que a mesma seja: 1) de caracter participativo, 2) ter eleições dos representantes locais, 3) ser transparente na gestão dos recursos públicos, 4) permitir que haja monitoria da governação local e 5) que haja prestação de contas. As acções aprovadas nesta matéria foram: 1) a partilha de informação sobre descentralização e a legislação da matéria, 2) a capacitação dos quadros da administração local, 3) a criação de espaços de debate, advocacia para a institucionalização das autarquias, 4) a criação de mais projectos com parcerias concretas com o sector público, 5) a criação de debates na rádio, 6) articulação entre os diferentes níveis para monitoria e 7) influência de políticas. Foi salientado ainda que a sociedade civil deve organizar-se em assembleias, desde o nível comunal ao provincial, afim de influenciar as agendas dos governos locais e assumir o seu papel de fiscalização da acção da administração, com base numa participação de maior qualidade, melhorando o nosso domínio dos instrumentos e capacidade crítica em relação à nossa própria acção. Foi defendido que a participação das organizações da sociedade civil nos CACS não deve representar interesses individuais, mas sim os interesses da comunidade/colectivos.
Já os grupos de trabalho sobre o OGE recomendaram que 1) haja um processo de capacitação das organizações que trabalham sobre governação, transparência e orçamento, 2) sejam identificados outros espacos de participacção, 3) os representantes dos CACS sejam eleitos nos foruns, 4) se faça trabalho com especialistas da área para tornar a informação mais acessivel, 5) seja divulgada a informação sobre os CACS, o processo de elaboração do orçamento, assim como o direito de participação comunitária no mesmo, utilizando boletins, palestras, conferências, foruns…, 6) se comece a construir o orçamento participativo, aproveitando a opinião das pessoas e suas prioridades através dos diversos espaços de diálogo, 7) o orçamento seja elaborado consoante as caracteristicas especificas de cada municipio, 8) haja reforço das capacidades da sociedade civil e outras instituições nas questões ligadas ao orçamento, incluindo formação de formadores para elaboração de perfis, 9) seja entendida a necessidade de desmistificar as questões ligadas ao orçamento, para se poder trabalhar aos vários níveis, 10) a sociedade faça monitoria da execução do OGE e dos projectos e 11) haja participação de mulheres no processo de elaboração do OGE, tendo em conta a questão do género.
O grupo de trabalho sobre as eleições recomendou que 1) haja eleições a nível provincial, 2) a futura constitituição seja clara e contemple a possibilidade de candidaturas independentes a nível das comunas, municipais e provinciais, 3) haja diferenciação (fotos dos candidatos) nos boletins de voto para cada circunscrição eleitoral, 3) se crie espaços legais para instituições de monitorização do orçamento das eleições autarquicas, 4) haja maior compatibilidade com os padrões adotados pela SADC, 5) haja educação cívica eleitoral, 6) seja criado um orgão eleitoral imparcial, 7) seja monitorado o processo eleitoral por parte dos partidos politicos e cidadãos, e 8) seja encorajada a participação de mulheres, pessoas com deficiência e jovens nos processos eleitorais através de políticas específicas.
Os grupos que debateram o processo constituinte começaram por validar e reafirmar o seu apoio as contribuições das organizações da sociedade civil aprovadas na reunião de Luanda de Abril de 2009. Achou-se ainda que o tempo de discussão pública deveria ser alargado por mais 12 meses, com base nos seguintes argumentos: 1) o periodo actual de debate coincide com várias datas e éfemerides, 2) uma vez que não vão haver eleições no próximo ano, não se entende o porquê de tanta pressa, 3) se as eleições tiveram tanto adiamento para serem bem preparadas, porque é que não se usa o mesmo princípio para a constituição, 4) o periodo proposto coincide com a época de maior dificuldade de acesso ao interior dos municípios, 5) a sociedade civil está empenhada na recolha de contribuições a partir da base, 6) a pirâmida está invertida visto que o processo deveria começar da base e não o contrário, e 7) o que está sendo feito não é uma consulta pública mas um prcesso de informação a certas franjas da sociedade onde há interesse.
No que se refere aos conteúdos que devem ser incluídos na constituição,foi recomendado que os direitos de transparência, a problemática da terra e as questões ligadas aos recursos naturais tais como a água, façam parte do documento aprovado. Notou-se que se regista o esvaziamento da cidadania nas três propostas e que a questão de quem é cidadão angolano deve ser aclarada. Foi ainda recomendado, no que concerne à participação, que 1) se deve aliar a população a partir da base, fazendo chegar a ela a informação, traduzindo as 3 propostas em línguas nacionais 2) se convidem sempre a comunicação social nos debates, principalmente a privada), 3) se produzam DVDs do tema apresentado que possam servir como instrumentos de debate e serem discutidos nas comunidades, 4) se publiquem cartas abertas em websites e outros meios de comunicação possíveis mostrando o descontentamento da sociedade civil em relação a velocidade em que o processo está a decorrer."
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