CAMPANHA DE SOLIDARIEDADE COM MPALABANDA (CABINDA)

14 de março de 2012

Angola: Após oito anos, defensores dos direitos humanos continuam a lutar para terem respeitados seus direitos de liberdade de associação

Hoje marca o oitavo aniversário da “Proclamação da Mpalabanda”. Em 14 de março de 2004 membros da Mpalabanda – Associação Cívica de Cabinda e grupos parceiros da sociedade civil se reuniram para anunciar oficialmente o estabelecimento da organização. Dois anos mais tarde, em 20 de julho de 2006, a Mpalabanda foi banida pelo Tribunal Provincial de Cabinda mesmo sem existirem evidências para apoiar as acusações de que a organização promovia a violência. Seis anos depois, o judiciário continua a recusar levar em consideração o recurso contra o fechamento da organização.

Mpalabanda era a única organização de direitos humanos ativa em Cabinda. Ela era responsável pela documentação de violações dos direitos humanos cometidas tanto pelo governo quanto pela Frente para a Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC).

Logo após seu fechamento em agosto de 2006, a Mpalabanda interpôs um recurso no Tribunal Supremo na capital Luanda. O judiciário não deu continuidade ao caso e até o momento nenhuma audiência foi agendada.

Depois de mais de cinco anos, em novembro de 2011, ex-membros da Mpalabanda junto com outros defensores dos direitos humanos e representantes da sociedade civil assinaram uma petição e a submeteram ao Tribunal Supremo. A petição requeria que o Tribunal Supremo considerasse o recurso interposto pela Mpalabanda em 2006. Ao mesmo tempo que a petição reconhece que existe um notável acúmulo de casos no sistema judicial, ela aponta que o recurso submetido pela Mpalabanda continua pendente mesmo depois de já ter transcorrido mais que o dobro do período médio de espera para casos similares.

As organizações nacionais e internacionais abaixo assinadas apoiam inteiramente a petição da sociedade civil angolana e instam o Supremo Tribunal de Angola à apreciar o recurso sem mais delongas. É amplamente reconhecido na jurisprudência internacional a excessiva morosidade processual constitui denegação de justiça.

As organizações abaixo assinadas manifestam ainda sua preocupação com as restrições ao direito à liberdade de expressão, associação e reunião que continuam a ocorrer em Cabinda. Em fevereiro, março e abril de 2011, uma série de protestos antigovernamentais foram proibidos ou dispersos além de participantes terem sido presos. Em julho de 2011, nove ativistas que pretendiam apresentar uma carta à uma delegação de representantes da União Europeia foram presos pela polícia e acusados, sendo todos absolvidos no mês seguinte.

Em 2010, sob o pretexto de investigar o ataque contra a seleção togolesa de futebol, que deixou dois mortos e nove feridos, as autoridades angolanas lançaram uma ofensiva contra defensores dos direitos humanos e críticos do governo em Cabinda. Quatro defensores dos direitos humanos, incluindo antigos membros da Mpalabanda, junto com vários outros ativistas da sociedade civil foram acusados de crimes não especificados contra a segurança do estado sob a lei 1978, mesmo sem existir nenhuma evidência contra eles provando qualquer envolvimento no ataque. Alguns deles foram sentenciados a penas que variavam de três a seis anos de prisão. Todos foram eventualmente liberados entre setembro e dezembro de 2010 e uma revisão parlamentar do abusivo Art.26° da Lei 7/78 sob o qual eles foram condenados foi realizada.

Gostaríamos de lembrar as autoridades angolanas de suas obrigações relacionadas aos direitos humanos e seus compromissos para defender a liberdade de associação, expressão e reunião e respeitar o papel legítimo dos defensores dos direitos humanos. Felicitamos o governo angolano por ter aceitado todas as recomendações recebidas durante o Revisão Periódica Universal (RPU) em 2010, em particular a que se refere a “Garantir aos defensores dos direitos humanos plena legitimidade e proteção" e "prosseguir em um diálogo aberto com defensores dos direitos humanos, em particular em Cabinda ". A apreciação do recurso da Mpalabanda e a retirada de sua proibição constituem passos importantes na implementação de tais recomendações.

Desta maneira instamos às autoridades em Angola à:

1. Proceder sem mais delongas na apreciação do recurso interposto pela Mpalabanda em 2006, e assegurar o respeito completo às garantias de um julgamento justo incluindo especialmente a objetividade e imparcialidade da revisão;
2. Assegurar o respeito completo da liberdade de reunião pacífica;
3. Tomar medidas para garantir o reconhecimento público e o pleno respeito do papel legítimo que os defensores dos direitos humanos desempenham na sociedade, incluindo examinar os registros do governo em direitos humanos e expressar críticas;
4. Garantir em todas as circunstâncias que todos os defensores dos direitos humanos em Cabinda sejam capazes de realizar suas atividades legítimas de defesa dos direitos humanos, sem medo de represálias e livres de qualquer restrição, incluindo o assédio judicial.

Organizações signatárias: Front Line Defenders, ACAT France, Associação Construindo Comunidades (ACC), CIVICUS, OMUNGA, SOS Habitat

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14 March 2012

Angola: Eight years on, human rights defenders in Cabinda continue to struggle to see their right to freedom of association fully respected

Today marks the 8th anniversary of the “Proclamation of Mpalabanda”. On 14 March 2004, the establishment of Mpalabanda (Mpalabanda – Associação Cívica de Cabinda) was officially announced during a gathering of its members and partner organisations. Two years later, on 20 July 2006, Mpalabanda was banned by the Provincial Court of Cabinda under the accusation of inciting violence, even though there was no evidence to support that accusation. Six years on, the judicial authorities continue to refuse to hear the organisation's appeal against the ban.

Mpalabanda was the only local human rights organisation active in Cabinda. It documented human rights violations committed by both the Angolan government and the Front for the Liberation of the Enclave of Cabinda (FLEC).

In August 2006, following the ban, Mpalabanda representatives lodged an appeal to the Supreme Court (Tribunal Supremo) in the capital Luanda. The judicial authorities have not followed up to date and a hearing has never been scheduled.

After more than five years, in November 2011, former members of Mpalabanda along with other human rights defenders and civil society representatives signed a petition and submitted it to the Supreme Court. The petition demands that the Supreme Court considers the appeal lodged by Mpalabanda in 2006. While acknowledging that the court system is confronted with a significant backlog, the petition points out that the appeal filed by Mpalabanda has remained pending for more than double the average waiting period for similar cases.

The undersigned international and national organisations fully support the Angolan civil society petition and urge the Angolan Supreme Court to immediately give course to the appeal without any further delay. International jurisprudence has widely acknowledged that excessive delay constitutes a denial of justice.

The undersigned organisations also express their concern at the restrictions on the right to freedom of expression, association and assembly that continue to occur in Cabinda. In February, March and April 2011, a number of anti-government protests were banned or dispersed, and participants were arrested. In July 2011, nine civil society activists who intended to present a letter to a visiting delegation of European Union representatives were arrested by police and charged, before being eventually acquitted the following month.

In 2010, on the pretext of investigating the attack against the Togolese national football team, which left two people dead and nine injured, the Angolan authorities launched a crackdown on human rights defenders and government critics in Cabinda. Four human rights defenders, including former members of Mpalabanda, and several other civil society activists were charged with unspecified crimes against the security of the state under a 1978 law, but no evidence was brought against them to prove any involvement in the attack. Some of them were sentenced to between three and six years' imprisonment under Article 26 of Law 7/78. They were all eventually released between September and December 2010, and a parliamentary review of the abusive Article 26 of Law 7/78 was carried out.

We wish to remind the Angolan authorities of their human rights obligations and their commitments to uphold freedom of expression, association and assembly and respect the legitimate role of human rights defenders. We welcome that the Angolan Government accepted the recommendations made during its examination under the Universal Periodic Review (UPR) in 2010, in particular to “Guarantee human rights defenders full legitimacy and protection” and to “Pursue an open dialogue with human rights defenders, in particular in Cabinda”. Consideration of the Mpalabanda appeal and the withdrawal of the ban would constitute important steps in the implementation of such recommendations.

We therefore urge the authorities in Angola to:

1. Proceed without any further delay to examine the appeal lodged by Mpalabanda in 2006, and ensure full respect of fair trial guarantees including in particular the objectivity and impartiality of the review;
2. Ensure full respect of the right to freedom of peaceful assembly;
3. Take measures to ensure public recognition and full respect of the legitimate role that human rights defenders play in society including by scrutinising the government's human rights records and expressing criticism;
4. Guarantee in all circumstances that all human rights defenders in Cabinda are able to carry out their legitimate human rights activities without fear of reprisals and free of all restrictions including judicial harassment.

Signatories: Front Line Defenders, ACAT France, Associação Construindo Comunidades (ACC), CIVICUS, OMUNGA, SOS Habitat