Quintas de debate: HRW: ANGOLA - QUASH CONVICTIONS OF CABINDA ACTIVISTS / ANULAR SENTENÇAS DOS ACTIVISTAS EM CABINDA

Human Rights Watch
Angola: Quash Convictions of Cabinda Activists

The Angolan government needs to stop silencing its critics in Cabinda by throwing them in prison. Angola should drop these trumped-up charges and revoke the flawed security law provisions used to prosecute them once and for all.

Rona Peligal, Africa director

Government Should Revoke Abusive State Security Law

August 5, 2010

(New York) - The Angolan government should annul the convictions of three prominent rights advocates and a former policeman after a politically motivated trial in the oil-rich Cabinda province, Human Rights Watch said today. The government should revoke the overbroad and vague provisions of the state security law brought against the four men, Human Rights Watch said.

On August 3, 2010, a Cabinda court sentenced human rights defenders Father Raúl Tati, a Catholic priest, and Francisco Luemba, a lawyer, each to five years in prison; Belchior Lanso Tati, a civic activist and university professor, to six years; and José Benjamim Fuca, a former policeman, to three years. The four men were arrested following a January 8 attack by gunmen on Togolese soccer players who were in Cabinda to participate in the African Cup of Nations.

"The Angolan government needs to stop silencing its critics in Cabinda by throwing them in prison," said Rona Peligal, Africa director at Human Rights Watch. "Angola should drop these trumped-up charges and revoke the flawed security law provisions used to prosecute them once and for all."

A separatist guerrilla movement, Front for the Liberation of the Enclave of Cabinda (FLEC), claimed responsibility for the January 8 attack. The government has not conducted any credible investigations into the attack, nor did the court find that the accused men had any direct involvement in it, Human Rights Watch said. However, the government has continued to try to link the four to the incident by, for instance, having the state-owned daily Jornal de Angola report that those convicted were "terrorists."

The main government investigator, the Cabinda deputy director of the criminal investigation police, was charged for making false declarations during the trial regarding the men's involvement in the attack. But he continues in office and may therefore have authority over the criminal investigation against him, Human Rights Watch said.

The trial was marked by a number of legal and procedural irregularities. Prosecutors contended in court that the men had engaged in "hostile propaganda," based on documents found in their possession. But no evidence was presented that these materials were linked to any illegal or violent activity, said Human Rights Watch, whose representatives spoke with observers of the trial and reviewed the case documents.

The testimony in the case indicated instead that the participation of the defendants in allegedly illegal meetings with representatives of the guerrilla group in October 2009 was strictly aimed at facilitating a peace dialogue with the government. The four have appealed their convictions to the Supreme Court.

The four men were prosecuted under article 26 of the 1978 law on crimes against the security of the state, which permits convictions for unspecified "Other acts against the security of the state." This overbroad and vague provision effectively allows for the punishment of any activity deemed to endanger the security of the state, even if such an act is "not provided for by law." As such, it violates fundamental principles of the rule of law and the right to a fair trial under international law, Human Rights Watch said.

The government for several years has used article 26 to justify arbitrary detentions of civic activists in Cabinda. Human Rights Watch and other domestic and international human rights organizations have repeatedly called for revocation of this clause on the grounds that it violates fundamental rights. The Cabinda defense lawyers for the four men have filed an appeal with Angola's Constitutional Court to repeal article 26.

Human Rights Watch also called on Angola, as a member of the United Nations Human Rights Council, to issue an immediate invitation to the UN special envoys on freedom of expression and on the independence of judges and lawyers to visit and report on the situation in the country.

"The Angolan government tars its international image when it jails civil society actors for engaging in peaceful political activities," Peligal said.

The Angolan government has long used the police and domestic intelligence services in Cabinda to intimidate and silence political critics, Human Rights Watch said. Throughout the trial, which consisted of several sessions from June 23 to August 3, there was a massive presence of heavily armed Rapid Intervention Police, who blocked public access to the court, sending a message of intimidation.

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O governo de Angola tem que deixar de silenciar os seus críticos atirando-os para a cadeia. Angola devia abandonar estas acusações forjadas e revogar definitivamente as disposições vagas na lei dos crimes contra a segurança do Estado, utilizados para condenar estes homens.

Rona Peligal, directora para África

Governo Devia Revogar Abusiva Lei de Segurança do Estado

August 5, 2010

(Nova Iorque, 5 de Agosto de 2010) - O governo de Angola devia anular as sentenças de três destacados activistas e de um ex-polícia, após um julgamento politicamente motivado realizado na província de Cabinda, rica em petróleo, disse hoje a Human Rights Watch. O governo devia revogar os artigos demasiado genéricos e vagos estipulados na lei dos crimes contra a segurança do Estado, ao abrigo da qual os quatro homens foram condenados, afirmou a Human Rights Watch.

No dia 3 de Agosto de 2010, um tribunal de Cabinda condenou os defensores dos direitos humanos Raúl Tati, um padre católico, e o advogado Francisco Luemba, a cinco anos de prisão; Belchior Lanso Tati, activista cívico e professor universitário, foi condenado a seis anos de prisão; e o ex-polícia José Benjamim Fuca, a três anos de prisão. Os quatro homens foram detidos após o ataque efectuado por homens armados no dia 8 de Janeiro, contra a selecção de futebol do Togo que estava em Cabinda para participar no Campeonato Africano das Nações.

"O governo de Angola tem que deixar de silenciar os seus críticos atirando-os para a cadeia", afirmou Rona Peligal, directora para África da Human Rights Watch. "Angola devia abandonar estas acusações forjadas e revogar definitivamente as disposições vagas na lei dos crimes contra a segurança do Estado, utilizados para condenar estes homens."

A guerrilha separatista Frente para a Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC) reivindicou responsabilidade pelo ataque de 8 de Janeiro. O governo não realizou uma investigação credível ao ataque, nem o tribunal encontrou provas de qualquer envolvimento directo dos acusados no mesmo, disse a Human Rights Watch. Contudo, o governo continua a procurar ligar os quatro homens ao incidente, ao fazer com que, por exemplo, o diário estatal Jornal de Angola reportasse que os condenados eram "terroristas."

O principal instrutor, o director-adjunto da polícia de investigação criminal de Cabinda, foi formalmente acusado de ter proferido declarações falsas durante o julgamento relativamente ao envolvimento dos quatro homens no ataque. Mas ele continua a exercer as suas funções e poderá, por isso, ter autoridade no processo de investigação criminal movido contra si, disse a Human Rights Watch.

O julgamento ficou marcado por várias irregularidades jurídicas e processuais. O procurador público sustentou em tribunal que os acusados se tinham envolvido em "propaganda hostil," baseados em documentos encontrados na sua posse. Mas não foram apresentadas provas de que esses documentos estivessem ligados a alguma actividade ilegal ou violenta, disse a Human Rights Watch, cujos representantes falaram com observadores do julgamento e analisaram os documentos do processo.

Os depoimentos no processo indicaram em vez disso que a participação dos réus em alegadas reuniões ilegais com representantes do grupo de guerrilha, em Outubro de 2009, visava estritamente facilitar um diálogo de paz com o governo. Os quatro apresentaram recursos ao Tribunal Supremo contra as suas sentenças.

Os quatro homens foram condenados ao abrigo do artigo 26 da lei de 1978 sobre crimes contra a segurança do Estado, que permite condenações por actos não específicados tais como "Outros actos contra a segurança do Estado." Esta disposição legal demasiado lata e vaga, efectivamente permite a punição de qualquer acto que possa pôr em perigo a segurança do Estado, mesmo que tal acto "não [esteja] previsto na lei." Desta forma, este artigo viola princípios fundamentais do Estado de Direito e o direito a um julgamento justo de acordo com a lei internacional, afirmou a Human Rights Watch.

Ao longo dos anos o governo tem usado o artigo 26 para justificar detenções arbitrárias de activistas cívicos em Cabinda. A Human Rights Watch e outras organizações nacionais e internacionais de direitos humanos têm repetidamente apelado à revogação desta cláusula baseando-se no facto que ela viola direitos fundamentais. Os advogados de defesa de Cabinda dos quatro acusados interpuseram recurso de anulação do artigo 26 ao Tribunal Constitucional de Angola.
A Human Rights Watch também apelou a Angola, que como membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, emitisse de imediato um convite aos relatores especiais das Nações Unidas sobre liberdade de expressão e sobre independência dos magistrados e advogados, para que visitem o país e reportem sobre a situação no mesmo.

"O governo de Angola mancha a sua imagem internacional quando prende elementos da sociedade civil por participarem em actividades políticas pacíficas," disse Peligal.

O governo de Angola há muito que usa a polícia e os serviços de segurança interna em Cabinda para intimidar e silenciar opositores políticos, afirmou a Human Rights Watch. Ao longo do julgamento, que se estendeu por várias sessões, entre 23 de Junho e 3 de Agosto, houve forte presença armada da Polícia de Intervenção Rápida, que bloqueou o acesso público ao tribunal, transmitindo uma mensagem de intimidação.