REF.ª: OM/ __ 202 __ /10
LOBITO, 11 de Agosto de 10
C/c: Exmo. Sr. Presidente da República de Angola – LUANDALOBITO, 11 de Agosto de 10
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Nacional – LUANDA
Exma. Sra. Ministra da Justiça – LUANDA
Exma. Sra. Ministra da Comunicação Social – LUANDA
Exmo. Sr. Ministro da Administração do Território – LUANDA
Exmo. Sr. Procurador geral da República – LUANDA
Exmo. Sr. Secretário de Estado para os Direitos Humanos – LUANDA
Exmo. Sr. Provedor de Justiça – LUANDA
Exmo. Sr. Relator Especial para os Defensores de Direitos Humanos das Nações Unidas – Genebra
Exma. Sra. Relatora Especial para o Direito à Habitação Adequada – Genebra
Exma. Sr. Comissário para os deslocados internos da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos – Banjul
Exmos. Srs. Membros do Conselho Nacional da Comunicação Social – LUANDA
Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal Constitucional – LUANDA
Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal Supremo – LUANDA
Exmo. Sr. Juiz Presidente do Tribunal de Contas – LUANDA
Exmos. Srs. Moradores da Feira do Lobito – LOBITO
Ao Exmo. Sr.
Presidente do MPLA
L U A N D A
ASSUNTO: CARTA ABERTA SOBRE A INTROMISSÃO AMEAÇADORA DO PARTIDO MPLA NA VIDA DAS ASSOCIAÇÕES E NA LIMITAÇÃO DO ESPAÇO DA CIDADANIA PROMOVIDO PELOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PÚBLICOS
Os nossos melhores cumprimentos.
A associação OMUNGA tem vindo a acompanhar de forma directa e preocupante o agravar da ameaça a partir de membros do vosso partido, contra as associações de defensores de Direitos Humanos em Angola, com especial destaque para com a nossa associação OMUNGA.
A 10 de Junho de 2010, os participantes do IV Acampamento de Defensores de Direitos Humanos dos Países Africanos de Língua Portuguesa, realizado em Benguela, endereçaram uma carta ao presidente da República Democrática do Congo, Exmo. Sr. General Joseph Kabila Kabange, a exigir responsabilidades pelo assassinato do grande defensor de Direitos Humanos, Sr. Floribert Chebeya. Este foi mais um dos sinais da enorme preocupação que as organizações de defensores de direitos humanos têm em relação às ameaças que os diferentes governos assumem contra elas.
No entanto, esta insultuosa intromissão tem vindo a merecer a maior divulgação e enfâse propagandístico por parte dos órgãos de comunicação social públicos sem que tenhamos encontrado limitação nesta monopolização. Tal falta de controlo, nos leva a dirigir cópia desta carta à Exma. Sra. Ministra da Comunicação Social e ao Conselho Nacional da Comunicação Social.
A nossa associação tem inúmeras vezes chamado à atenção para a responsabilidade do Estado de garantir a protecção dos defensores de direitos humanos através da correcta informação à população sobre o seu importante papel, imperativo para a construção da democracia e do Estado de Direito. Já mais recentemente, tivemos que nos deparar com tais agressões, quer do Exmo. Sr. Jaime Azulay, Secretário Provincial do Comité de Especialidade de Jornalistas do MPLA (Benguela) e ao mesmo tempo director provincial do Jornal de Angola, através da Emissora provincial de Benguela da RNA, quer do Secretário para a Informação do Comité Municipal do MPLA do Lobito.
Possivelmente nas notícias publicadas quer no site da Angop a 09 de Agosto de 2010, com o título “MPLA aconselha ONG's assumirem suas responsabilidades” e no site do Jornal de Angola a 10 de Agosto de 2010 com o título “MPLA critica postura dúbia no serviço de organizações” não se dê conta de um ataque directo à OMUNGA mas há de forma aberta uma ameaça às organizações de defensores de direitos humanos, nas quais a OMUNGA se sente enquadrada.
Estes posicionamentos ameaçadores à liberdade de associação, de pensamento e expressão, à cidadania e à promoção do Estado de Direito e Democrático, por parte de militantes do vosso partido MPLA, exigem de nós o recurso às instâncias competentes, nomeadamente, Presidência da República, Assembleia Nacional, Procuradoria geral da República, Tribunal Constitucional e Tribunal Supremo, para que interfiram no sentido de pôrem fim a tais ameaças e responsabilizá-los por qualquer limitação às liberdades e direitos, incluindo à vida, que a associação OMUNGA ou qualquer um dos seus membros possa vir a sofrer. Razão pela qual dirigimo-lhes cópia desta carta aberta.
Estas últimas ameaças aqui descritas, referem-se ao facto da OMUNGA vir-se a posicionar-se coerentemente contra o desalojamento forçado dos cidaãos residentes no recinto da feira do Lobito e contra a privatização daquele espaço público com o propósito de vir a ser destruído para a construção de um hotel conforme esclarecimentos prestados pelo Exmo. Sr. Governador da província de Benguela. Aproveitamos ainda para solicitar do Exmo. Sr. Presidente do MPLA esclarecimentos sobre a veracidade e legitimidade que o vosso partido possui para se considerar proprietário do recinto da Feira do Lobito, até agora considerado como espaço público e através disso se achar ente credível para privatizar o referido espaço a favor de outrém, de forma a que o Lobito deixará definitivamente de possuir um espaço colectivo como tal. Acreditamos que, se realmente o vosso partido MPLA seja o proprietário do espaço referido, trará a público, aos Lobitangas e, especialmente, aos moradores da Feira do Lobito, a necessária documentação. Esta preocupação, leva-nos a recorrer ao Exmo. Sr. Juíz Presidente do Tribunal de Contas como à Assembleia Nacional, para que investiguem a possibilidade de ter havido alienação indevida do património público em favor de um ente privado com propósitos contrários ao seu fim social, com os elevados prejuízos para a colectividade.
Aproveitamos para terminar, mencionando o facto de que Angola é membro, pela segunda vez, do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e, por outro lado, que este mesmo Conselho adoptou a 25 de Março de 2010, a Resolução 13/13 “Protecção dos Defensores dos Direitos Humanos”, da qual realçamos que os “Estados devem criar um ambiente seguro e de apoio aos defensores de direitos humanos para agirem sem obstáculos e em segurança.”
Ainda a 10 de Junho de 2010, dentro do mecanismo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos, Angola aceitou, entre outras, as seguintes recomendações:
Manter um diálogo aberto com os defensores de direitos humanos, em particular em Cabinda, onde, na sequência do recente e deplorável ataque contra a equipa de futebol togolesa, os defensores dos direitos humanos parecem ter sido detidos sem evidência de sua cumplicidade;
Tomar e reforçar medidas para protecção dos defensores dos direitos humanos;
Garantir a complecta protecção e legitimidade dos defensores de direitos humanos de acordo com a Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas;
Assegurar que os partidos políticos da oposição e as organizações da sociedade civil sejam autorizados a participar livremente no processo político, sem medo de retaliação;
Respeitar as actividades de organizações da sociedade civil e garantir que nenhuma acção levada a cabo para regulamentar organizações de direitos humanos seja politicamente motivada, mas baseada em provisões legais consistentes com os padrões internacionais de direitos humanos.
Tomando em conta que o Exmo. Sr. Presidente do MPLA dará a devida atenção ao exposto e responderá às preocupações aqui trazidas, aceite as nossas cordiais saudações.
José A. M. Patrocínio
Coordenador Geral
Sem comentários:
Enviar um comentário