23/09/2011

COMUNICADO DETENÇÕES ARBITRÁRIAS, VIOLÊNCIA POLICIAL E MANIFESTAÇÕES EM LUANDA

As Organizações Defensores dos Direitos Humanos, Membro Observadoras da Comissão Africana dos Direitos Humanos têm acompanhado a situação da manifestações detenção arbitrária  em Luanda, Benguela e Bié.

Nesta conformidade emitem o seguinte comunicado:
1)Estas acções levadas a cabo pela Polícia Nacional e por elementos afectos aos  Serviço de Inteligência e Segurança de Estado contrariam a Constituição, a Lei de Reunião e Manifestações e a Lei da Prisão Preventiva em Instrução Preparatória, nomeadamente os artigos seguintes.


Toda pessoa privada de liberdade deve ser informada, no momento da sua prisão ou detenção, das respectivas razões e dos seus direitos nomeadamente: ser informada sobre o local para onde será conduzida; informar a família e ao advogado sobre a sua prisão ou detenção e sobre o local para onde será conduzida; consultar o advogado antes de prestar declarações; ser conduzida perante o magistrado competente para confirmação ou não da prisão e de ser julgado nos prazos legais ou libertada. [Artigo 63.º, alíneas b) e c) e) e h) da CRA.


Todo o cidadão tem direito à liberdade física e a segurança individual. O direito à liberdade física e à segurança individual envolve ainda: a) o direito de ser sujeito a quaisquer formas de violência por entidades públicas e privadas; b) o direito de não ser torturado nem tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante». [Artigo 36.º n.º 1,3 a) e c)].


A entrega dos detidos em flagrante delito no magistrado do Ministério Público competente deve ser feita no próprio dia em que foi efectuada a prisão (…) [Artigo 9.º n.º 1 da Lei da Prisão Preventiva].


Todos têm o direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões, pela palavra, imagem ou qualquer outro meio, bem como o direito e a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações» (n.º 1 do artigo 40.º da CRA).


Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem considerações de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão» (Artigo 19.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos).


1. Ninguém pode ser inquietado pelas suas opiniões. 2. Toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias de toda a espécie, sem considerações de fronteiras, sob forma oral e escrita, impressa ou artística, ou por qualquer outro meio à sua escolha» (Artigo 19.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos).


1. Toda a pessoa tem direito à informação. 2. Toda a pessoa tem direito de exprimir, de difundir as suas opiniões no quadro das leis dos regulamentos» (Artigo 9.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos).


Perante o quadro exposto e com fundamento nos artigos 2.º, 21.º l) e  73.º  todos da CRA, as organizações apelam:
.  Apela ao Executivo angolano, liderado pelo Presidente José Eduardo dos Santos, a instar a Polícia Nacional a respeitar os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição Angolana.
..Apela ao Procurador- Geral da República a promover a defesa da legalidade democrática conforme sua obrigação constitucional;
3.  Apela aos juízes e agentes do Ministério Público a agirem com independência e imparcialidade observando o respeito pela Constituição.
4.  Considera ilegal e inconstitucional do comunicado/edital do GPL em que determina os locais públicos onde deverão ser realizadas as manifestações.
5.  A Responsabilização dos Agentes da Polícia Nacional que têm agindo à margem da lei aquando das manifestações.
6.  Aos órgãos de comunicação do Estado desempenhem as suas funções de forma apartidária, imparcial, pluralista e objectiva, promovendo o estrito respeito pela lei e não o contrário.

Pelas Organizações:

ACC
AJPD
OMUNGA
Mãos Livres

Sem comentários: