O PAPEL DOS UNIVERSITÁRIOS NA REDUÇÃO DA CARÊNCIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AO CIDADÃO. QUE COMPROMISSO?

Teve lugar hoje na Universidade Católica de Benguela, a palestra ligada ao tema "O PAPEL DOS UNIVERSITÁRIOS NA REDUÇÃO DA CARÊNCIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CIDADÃO. QUE COMPROMISSO?

Foi prelector o Dr. Carlos Manuel dos Santos Teixeira, professor da Universidade Agostinho Neto.

Eis o texto da apresentação:

O que é a universidade?

A universidade é uma instituição social com uma missão civilizatória e responsável perante a sociedade e a cultura.

Nesta perspectiva, cabe a ela introduzir as dimensões subjectivas e simbólica no dia-a-dia da sociedade.

Pelo que fica aqui dito nesta, tentativa de definição da universidade, deve essa instituição académica por excelência ter a necessária abertura para a sociedade em que se insere e lhe dá sustentação, indo para além do Estado, do mercado, família e movimentos sociais.

Esta apaixonante instituição a que chamamos universidade abrega os seus vários corpos com responsabilidade de operacionalizar o papel que a ela cabe em sociedade, porquanto sendo aquela por excelência uma instituição de conhecimento científico, deve dar resposta a problemas concretos.

O Acesso a Justiça e ao Direito na Constituição da República de Angola

A constituição da República de Angola consagra no seu artigo 29º o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, ao estabelecer que tal acesso é a todos assegurados para a defesa dos direitos que se lhes assiste, bem como dos interesses legalmente protegidos independentemente da condição económica.

Nesta perspectiva constitucional, a todos deve igualmente ser assegurado a informação e consulta jurídicas, o patrocínio judiciário, bem como o direito de se fazer acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

Como operacionalizar o Comando Constitucional de Acesso ao Direito e Tutela Jurisdicional Efectiva?

O Pais é hoje servido por 775 advogados territorialmente divididos dos seguintes modo:

Bié – 1

Bengo -1

Benguela - 19 ( 15 Benguela e 4 Lobito)

Cabinda -14

Cunene – 1

Luanda – 703

Luanda – Norte -1

Malange - 3

Huambo - 16

Huila – 10

Namibe - 3

Uige -1

Kuanza – Sul - 2

Este número de causídicos pode responder a demanda de 16.000.000 de habitantes do País divididos ao nível de Províncias em:

Bengo – 315.000

Benguela - 670.000

Bié – 1.200.000

Cabinda – 170.000

Cunene – 230.000

Huambo – 1.000.000

Huila – 800.000

Luanda – 6.000.000

Lunda – Norte – 250.000

Malanje - 700.000

Namibe – 85.000

Uige – 500.000

Kuanza – Sul – 610.000

Ainda que aos 775 advogados façamos o acréscimo de 1878 advogados estagiários, os resultados não são nada animadores como veremos a seguir.

O Papel das Faculdades de Direito na Redução da Carência da Assistência Judiciária ao Cidadão.

O País conta hoje com 15 universidades cujas faculdades de direito preparam profissionais para o exercício de profissões de matriz jurídica.

Destas, 7 são públicas e 8 privadas .

Considerando que todas elas juntas não estão ainda capazes de fornecer quadros juristas para colmatar as enormes necessidades do país, há que encontrar soluções para os problemas que a sociedade nos coloca, ou seja assistência jurídica e judiciária a todos os cidadãos que dele careçam independentemente da sua condição económica.

Considerando apenas as 13 províncias actualmente servidas com a prestação destes profissionais do direito e considerando a sua população constatamos uma proporção de 0,6 advogados para 12.530.000 habitantes e a escala nacional o,4 advogados para 16.000.000 de habitantes.

Estes dados são a meu ver, verdadeiramente desoladores, se consideramos que com o alcance da paz em 2002 e com a reconstrução de infra – estruturas, o País vem desenvolvendo uma nova dinâmica económica e social que demandam cada vez mais a assistência jurídica e judiciaria aos cidadãos e as entidades empresariais que intervenhem no mercado e na sociedade em geral.

A dinâmica da interacção social e económica impõe tal intervenção aprioristicamente, no seu decurso, mas também no momento em que o conflito ou a controvérsia se instala.

É pois perante este cenário, que temos que operacionalizar o comando constitucional que consagra o acesso a justiça e as direito. O que fazer então?

Parece-me ser aqui que as universidades e os universitários, em particular aqueles que nas faculdades de direito se preparam para o exercício de profissões de matriz jurídica podem jogar um importante papel na redução da carência da assistência jurídica e judiciária aos cidadãos.

No quadro da relação que deve existir entre a universidade e a sociedade, bem como no âmbito da necessidade de oferecer uma valência mais prática e mais intimamente ligada a realidade, as faculdades de direito, no quadro de uma cadeira de práticas jurídicas e judiciais ou através da abertura nestas instituições de clínicas jurídicas ou clínicas legais, poderíamos nelas envolver estudantes do 4º e 5º anos necessariamente acompanhados por docentes e ou advogados em trabalho “ pro- bono “, prestando a assistência jurídica e judiciária naqueles domínios e matérias que se compraginem com a previsão do estatuto da Ordem dos Advogados de Angola.

Este caminho, certamente que não proporcionará a resolução “in tatum” do problema da assistência jurídica e judiciária ao cidadão, mas reduzir, comprometendo ainda mais e desde o processo formativo, a universidade com a sociedade que a acolher e com a resolução de problemas concretos.

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1. Para estabelecer uma comparação e considerando a devida proporção, dados da Ordem do advogados do Brasil apontam para a existência de 713000 advogados.
2. Média de 0,16% de causídicos para Angola inteira
3. Universidade Agostinho Neto, Universidade 11 de Novembro, Universidade José Eduardo dos Santos, Universidade Mandume Ya Ndemufayo, Universidade Kinpa Vita, Universidade Lweji Akonde e Universidade Katiavala Buila
4. Universidade Católica de Angola, Universidade Jean Piaget, Universidade Lusíadas de Angola, Universidade Independente de Angola, Universidade Metodista de Angola, Universidade Gregório Semedo, Universidade Óscar Ribas e Universidade de Belas

BIBLIOGRAFIA


Boaventura de Sousa Santos/ Naomar de Almeida Filhos


A Universidade do Século XXI : Para Uma Universidade Nova, Almedina, 2008


Hermínio Santos, Trabalhar em Angola, Planeta,2011

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Curriculum Vitae
Resumo

Carlos Manuel dos Santos Teixeira, 45 anos de idade, Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto no ano Académico 1989/90.

Mestre em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Abril de 1998.

Doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde preparo a tese sobre o tema “A Actividade Empresarial do Estado em Angola. As Diversas Fases da Intervenção do Estado na Economia”.

Actividade Académica

Professor Associado com a regência da cadeira de Direito Administrativo nas Faculdades de Direito das Universidades Agostinho Neto, Independente de Angola e José Eduardo dos Santos.

Professor Visitante da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde Março de 2011)

Funções Exercidas

Director do Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento da Escola Nacional de Administração (de Janeiro de 2009 a 4 de Março de 2011)

Secretário do Conselho Cientifico da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (Setembro 1997/Abril 2006).

Coordenador Adjunto do Departamento de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (Fevereiro de 1999/ Abril 2006).

Vice-Decano para os Assuntos Cientificos da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (2005 até Abril de 2006).

Decano Interino da Faculdade de Direito da Universidade AgostinhoNeto (2005/Abril 2006)

Actividade Profissional

Assistente da Assessoria Jurídica da Casa Cívil do Presidente da República (Novembro de 1991 à 17 de Outubro de 2000).

Assessor Jurídico do Presidente da República (18 Outubro de 2000 à 2 de Fevereiro de 2007).

Membro do Conselho de Gerência da Clínica Multiperfil (Janeiro de 2001 à Novembro de 2002).

Advogado.

Director do Centro de Pesquisas em Políticas Públicas e Governação Local da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (desde 7 Setembro de 2009) Vice-Decano para os Assuntos Científicos (desde 2 de Agosto de 2010).